PESQUISA: CONTRATO – PRINCÍPIO DA FUNÇÃO DO CONTRATO SOCIAL

FUNÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.RTF

SP, 22.03.2004

INTERNET: www.stj.gov.br - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão RESP 476649 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0135122-4 
Fonte DJ DATA:25/02/2004 PG:00169
Relator Min. NANCY ANDRIGHI (1118)
Data da Decisão 20/11/2003
Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa
Consumidor. Contrato de prestações de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Multa moratória de 10% limitada em 2%. Art. 52, § 1º, do CDC. Aplicabilidade. Interpretação sistemática e teleológica. Eqüidade. Função social do contrato.
- É aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória, em harmonia com o disposto no § 1º do art. 52, § 1º, do CDC.
Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MULTA MORATORIA, PERCENTUAL, 10%, REFERENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, DECORRENCIA, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CLAUSULA ABUSIVA, DESPROPORCIONALIDADE, PENA DE MULTA, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, EXISTENCIA, CONCESSÃO, CREDITO, FINANCIAMENTO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 *****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00052 PAR:00001 ART:00006 INC:00005 ART:00051         INC:00004 INC:00015 LEG:FED SUM:****** *****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916     ART:00924 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 *****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002  ART:00413
Doutrina 
OBRA   : CODIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : COMENTADO PELOS          AUTORES DO ANTEPROJETO, 6ªED., RIO DE JANEIRO, FORENSE          UNIVERSITARIA, 2000, P.467.
AUTOR  : NELSON NERY JUNIOR
Veja 
STJ - RESP 503073-MG, RESP 39569-SP (RSTJ 64/250), RESP 52995-SP,            RESP 293214-SP (RSTJ 149/321, REVFOR 364/340)

Superior Tribunal de Justiça

Identificação  RESP 612480 
Ministro(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO 
Fonte  DJ       DATA: 09/03/2004 
Órgão Julgador  Terceira Turma 
Texto do Despacho 
RECURSO ESPECIAL Nº 612.480 - RS (2003/0212403-3)
RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO : ALBERTO NODARI E OUTROS
RECORRIDO  : GLÊNIO ARAMIS ALVES MENEZES E OUTRO
ADVOGADO : JOÃO IRAN ALVES MENESES JÚNIOR
DECISÃO
Vistos.
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVER OS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EXECUTADA. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS GERAIS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
1. REVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DOS JUROS. Os juros encontram-se limitados em 12% a.a., não em função da aplicação do art. 192, § 3º da CF, uma vez que o STF já decidiu que esta norma possui eficácia contida, nem da chamada Lei da Usura (Decreto nº 22.626), e sim, pelo art. 51, IV do CDC, bem assim, em razão de toda a legislação pátria que historicamente adotou como parâmetro razoável de juros remuneratórios o percentual de 12% ao ano.
2. JUROS MORATÓRIOS. O percentual a ser observado é aquele de 6% ao ano, na forma dos artigos 1.062 e 1.262 do CC, quando não houver pactuação. Em havendo disposição expressa acerca dos juros moratórios, esses ficarão em 1 % ao mês.
3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não precisa haver a prova do pagamento em erro. A devolução das parcelas pagas a maior somente opera se, após feitos os cálculos necessários, houver excedente. A devolução deve ser feita de forma simples, não em dobro.
4. FATOR DE CORREÇÃO. Adota-se a TR, quando pactuada, - como índice de correção. Na falta de pactuação, incide o IGP-M.
5. NOVAÇÃO. Em se tratando de relação negocial continuada, é perfeitamente possível examinar-se o contrato originário e seus subseqüentes, pois se tratam de mera continuidade negocial.
6. REVISÃO DE CONTRATO FINDO, EXTINTO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Os contratos podem ser revisados judicialmente, mesmo quando quitados e findas as obrigações dele decorrentes. Precedentes jurisprudenciais.
7. RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO BANCO" (fl. 230).
Opostos embargos de declaração (fls. 250 a 254), foram acolhidos, em parte, consignando o Relator em seu voto que, "apesar de restar declarada a nulidade da execução, esta não merece ser extinta, devendo prosseguir com a elaboração de novo cálculo, segundo os parâmetros e encargos fixados no julgado. Neste ponto foi omisso o acórdão" (fl. 260).
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90; 334, inciso III, do Código de Processo Civil e 999, inciso I, do Código Civil de 1916, haja vista que os juros praticados pelas instituições financeiras não estão limitados em 12% ao ano.
Afirma que não se aplicam ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Destaca, também, não ser possível a revisão dos contratos extintos pela novação.
Aponta dissídio jurisprudencial, colacionando julgados, também, desta Corte.
Contra-arrazoado (fls. 284 a 290), o recurso especial (fls. 265 a 272) foi admitido (fls. 294 a 296).
Decido.
Primeiramente, no tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no julgamento do REsp nº 106.888/PR, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 05/8/02, a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.
No que se refere à revisão dos contratos extintos, esta Corte já decidiu em diversas oportunidades ser possível a revisão dos contratos celebrados antes da novação ou renegociação, estando pacificado, ainda, que a renegociação de contratos bancários não afasta a possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades do que foi contratado. A propósito, trago os seguintes precedentes:
"Financiamento para compra de veículo. Renegociação: possibilidade de revisão. Juros. Capitalização. TR. Precedentes da Corte.
1. Tratando-se de renegociação de débitos financeiros é válida a apreciação judicial do negócio desde a sua origem.
2. Não existe nos contratos de financiamento comum a limitação dos juros remuneratórios.
3. É vedada a capitalização dos juros em contratos de financiamento para os quais não exista previsão específica.
4. Desde que pactuada é permitida a utilização da TR.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte" (REsp nº 285.827/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 08/10/01).
"CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. REPACTUAÇÃO POSTERIOR EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. INVESTIGAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE CLÁUSULAS ANTERIORES. SEQÜÊNCIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DA PERÍCIA. REEXAME. MATÉRIA DE FATO. RECURSO ESPECIAL. 
I. Não se configura nulidade quando o acórdão, inobstante não descendo a todos os múltiplos aspectos suscitados pela parte, se acha corretamente fundamentado relativamente aos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
II. Possível a revisão de cláusulas contratuais celebradas antes da novação por instrumento de confissão de dívida, se há uma seqüência na relação negocial e a discussão não se refere, meramente, ao acordo sobre prazos maiores ou menores, descontos, carências, taxas compatíveis e legítimas, limitado ao campo da discricionariedade das partes, mas à verificação da própria legalidade do repactuado, tornando necessária a retroação da análise do acordado desde a origem, para que seja apreciada a legitimidade do procedimento bancário durante o tempo anterior, em que por atos sucessivos foi constituída a dívida novada.
III. Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a imprescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa levou à anulação da sentença por cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7.
IV. Recurso especial não conhecido" (REsp nº 132.565/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 12/2/01).
"DIREITOS COMERCIAL E ECONÔMICO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. TETO. LEI DE USURA. INEXISTÊNCIA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I - A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles.
II - Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/64 o art. 4º do Decreto 22.626/33. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n. 596 da mesma súmula.
III - A 'TR', na dicção do Supremo Tribunal Federal, não serve como substituto do índice constante de contrato, por não ser indicador puro de correão monetária, haja vista incluir taxa de remuneração no seu cálculo, não servindo, também, como indexador legal, a incidir automaticamente sobre qualquer débito, inclusive os judiciais, ou, ainda, naquelas situações em que há norma proibindo a sua utilização
ou estabelecendo a adoção de indexador específico.
IV - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira dessa orientação firmada pela Suprema Corte, já assentou a valia da 'TR' como índice, quando eleito pelas partes contratantes.
V - A renegociação de contratos bancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de eventuais ilegalidades.
VI - Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem não pode ser objeto de análise na instância especial, por faltar o requisito do prequestionamento, consoante enunciado n. 282 da súmula/STF" (Resp nº 237.302/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20/3/2000).
É certo, ainda, que, mesmo nos embargos à execução, é possível a discussão acerca dos contratos anteriores. Anote-se:
"Embargos à execução. Exame dos contratos anteriores que levaram à renegociação da dívida. Precedente da Corte.
1 Na forma de precedente da Corte, o 'termo de renegociação de dívida, porque se reveste dos requisitos formais e expressa dívida reconhecida pelo devedor, é título executivo, cabendo ao devedor, nos embargos, apresentar as defesas que tiver contra a dívida que ele expressa e os contratos anteriores, que levaram à formação do débito' (REsp n° 255.452/PR, Relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 11/9/00).
2. Recurso especial conhecido e provido" (REsp nº 302.895/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 18/2/02).
"EXECUÇÃO. Termo de renegociação de dívida. Executividade.
O termo de renegociação de dívida, porque se reveste dos requisitos ormais e expressa dívida reconhecida pelo devedor, é título executivo, cabendo ao devedor, nos embargos, apresentar as defesas que tiver contra a dívida que ele expressa e os contratos anteriores, que levaram à formação do débito.
Recurso conhecido e provido" (REsp nº 255.452/PR, Quarta Turma, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 11/9/2000).
Com relação à limitação dos juros nas cédulas de crédito comercial, a jurisprudência desta Corte tem limitado a taxa de juros ante a ausência de autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Anote-se os seguintes precedentes desta Corte:
"Embargos à execução. Nota de crédito comercial. Limitação da taxa  de juros. Autorização do CMN. Julgamento extra petita.
1. Não julga extra petita o Tribunal que acolhe a pretensão deduzida na petição inicial, podendo, ainda, fundamentar a sua decisão em norma legal diversa da indicada pelo requerente.
2. Cabe ao exeqüente provar a existência de autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano em nota de crédito comercial.
3. O art. 5º da Lei nº 6.840/80 c.c. o art. 5º do Decreto-lei 413/69, posteriores à Lei nº 4.595/64, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados nas notas de crédito comercial. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de  Usura (Decreto nº 22.626/33), não alcançando a nota de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 596/STF (REsp nº 111.881/RS).
4. A teor da Súmula n° 30/STJ, é vedada a cumulação de comissão de permanência com a correção monetária.
5. Recurso especial não conhecido" (REsp nº 181.313/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 29/3/99).
"AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.  CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
1. Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
2. A cédula de crédito comercial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (art. 5° da Lei n° 6.840, de 03.11.80, c.c. o art. 5° do Dec. Lei n° 413, de 09.01.69).
À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Dec. n° 22.626/33 (Lei de Usura). Precedentes da 2ª Seção e da C. Terceira Turma.
3. A legislação especial, que regula os títulos de crédito comercial, excepciona a regra proibitória estabelecida na Lei de Usura no tocante à capitalização mensal dos juros.
4. Descabida a capitalização dos juros em contrato de abertura de crédito (REsp's 56.604, 150.992 e 158.471, entre outros).
5. Comissão de permanência. Solução da espécie que envolve o reexame de matéria fática e a análise de estipulações contratuais Recurso especial conhecido, em parte, e provido" (REsp nº 164.427/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/6/99).
"Recurso especial assentado em dissídio jurisprudencial. Contrato de abertura de crédito. Nota de crédito comercial. Limitação da taxa de juros. Capitalização dos juros. Súmulas nºs 596 e 121/STF.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, ao contrato de abertura de crédito em conta corrente não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33, art. 1º). Incidência da Súmula nº 596/STF.
2. No tocante à capitalização dos juros, permanece em vigor a vedação contida na Lei de Usura, exceto nos casos excepcionados em lei, o que não ocorre com o mútuo bancário comum, relativo ao contrato de abertura de crédito em conta corrente.
3. Cabe ao exeqüente provar a existência de autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano em cédula de crédito comercial.
4. O art. 5º da Lei nº 6.840/80 c.c. o art. 5º do Decreto-lei 413/69, posteriores à Lei nº 4.595/64, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados nas cédulas de crédito comercial. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não alcançando a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 596/STF.
5. A teor da Súmula nº 93/STJ, admite-se o pacto de capitalização de juros na cédula comercial, devendo-se obedecer ao que foi acordado. 
6. Recurso especial conhecido, mas provido parcialmente" (REsp nº 66.444/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 03/5/99).
A autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano em cédula comercial, por sua vez, é elemento constitutivo do direito, devendo o interessado, por sua própria iniciativa, comprová-la, pena de ter a sua pretensão indeferida. A propósito, destaco os seguintes precedentes:
"Cédula de crédito comercial. Juros. Autorização do Conselho Monetário Nacional: prova. Comissão de permanência. Litigância de má-fé. Súmula nº 30. Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Corte que o exercício do direito a recorrer fundamentadamente pela via dos embargos de declaração não configura situação capaz de justificar a imposição da pena de litigância de má-fé.
2. Já decidiu a Corte que "caberia ao credor, no momento processual adequado, tomar a iniciativa de provar que possui referida autorização, caracterizada como elemento constitutivo de direito".
3. Está assentado na jurisprudência da Corte que nas cédulas de crédito comercial, subordinadas ao regime de legislação especial, os juros  estão limitados a 12% ao ano, salvo se provada a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros superiores.
4. É vedada a cumulação da correção monetária com a comissão de  permanência.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte" (REsp nº 249.822/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 02/10/2000).
"PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. REGULAMENTAÇÃO PELO CMN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA EM SEDE DE ESPECIAL. DESCABIMENTO. DL Nº 413-69. RES. Nº 1.064/BACEN. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RI/STJ E SÚM. 456/STF.
I – O artigo 5º do Decreto-lei nº 413/69, posterior à Lei nº 4.595/64  e específico para as cédulas de crédito comercial, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a  omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12 % ao ano prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura).
II – A Resolução nº 1.064/85 do Banco Central do Brasil não contém autorização para que as taxas de juros, nas cédulas de crédito comercial, sejam livremente pactuadas.
III - Ao conhecer do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça aplica o direito à espécie, examinando e decidindo as questões versadas no acórdão, podendo adotar fundamento diverso do que foi utilizado no tribunal estadual, sendo-lhe vedado, tão-somente, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, soberanamente apreciadas nas instâncias ordinárias. Entendimento que decorre do art. 257 do RI/STJ e da Súmula 456/STF.
IV -  Sendo elemento constitutivo do direito da instituição financeira de cobrar os juros pactuados, a autorização do Conselho Monetário Nacional deve estar provada nos autos, não sendo admitida sua juntada em sede de especial, face à natureza excepcional da via eleita.
Agravo a que se nega provimento" (AgRgREsp nº 222.869/RS,  Terceira Turma, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 22/4/02).
"CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA DO DEVEDOR.
- Inexiste nulidade do Acórdão por exigir prova de autorização do Conselho Monetário Nacional para fins de estipulação da taxa de juros remuneratórios acima do previsto na Lei de Usura. 
- Não demonstrado que o CMN tenha autorizado ou fixado taxa de juros
acima de 12% ao ano em relação ao crédito comercial, incide a
limitação prevista na Lei de Usura. Precedente.
-  Na hipótese de mora do devedor, aplica-se o disposto no art. 5º
do Dec.-lei nº 413, de 09.0169, sendo ilegal a previsão de aplicação
de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo tendente
a burlar o comando emergente do referido diploma legal. Precedentes
do STJ.
Recurso especial não conhecido" (REsp nº 62.635/RS, Quarta Turma,
Relator Ministro Barros Monteiro,  DJ de 21/8/2000).
Quanto às taxas de juros dos demais contratos revisados nestes
autos, segundo o acórdão atacado, "contrato de cheque especial, em
conta corrente nº 35.001847.0.8 e do aval do empréstimo efetuado
pelo embargante Glênio Aramis Alvez Menezes ao sr. Doraci Muller"
(fl. 246), foram limitadas pelo Tribunal local em 12% ao ano,
também, ao fundamento de que "isto posto, conclui-se pela ocorrência
de lesão (expressamente vedada pelo art. 51, IV do CDC), pois o
montante das taxas de juros praticada pelo requerido importa numa
margem de lucro excessiva, que onera demasiadamente o devedor,
principalmente de considerarmos que após a vigência do Plano Real, a
inflação foi reduzida a índices inferiores ao patamar de 1% ao mês"
(fl. 238/239). Esse fundamento, vinculado à excessiva margem de
lucro decorrente dos juros pactuados em face das taxas de inflação
após o advento do denominado Plano Real, entretanto, não foi
enfrentado, em seu mérito, no recurso especial, sendo insuficiente
para infirmar a decisão recorrida a fundamentação trazida no
especial acerca da não incidência do Código de Defesa do Consumidor
aos contratos bancários. A insurgência contra o referido fundamento
seria de rigor, tendo em vista que a jurisprudência consolidada na
Corte, apesar de afastar a limitação dos juros com base na Lei de
Usura, acolhe a orientação no sentido de vedar as taxas abusivas,
nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dissídio,
não há identidade fática entre os julgados, haja vista que os
acórdãos paradigmas não tratam da eventual abusividade dos juros à
luz da situação da economia e das disposições da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, fica inviabilizado o trânsito do recurso especial neste
ponto, incidindo a orientação da Súmula nº 283 do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Intime-se.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2004.
MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Relator

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INDENIZAÇÃO - Dano moral - Ruptura de contrato de seguro médico - No momento em que a seguradora nega a execução, servindo-se da desgastada cláusula de exclusão de financiamento de cirurgia de urgência por doença preexistente e, com isso, obriga o segurado a recorrer ao serviço público para a exclusão do serviço de risco, sujeita-se, pela ilicitude, a pagar uma indenização que promete recuperar a estima do usuário lesado pela inexecução do contrato, uma necessidade social para mudar a forma de agir das seguradoras no trato da função social do contrato (artigos 159, do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal) - Provimento apenas para reduzir o quantum arbitrado. (Apelação Cível n. 121.661-4 - Santos - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ênio Santarelli Zuliani - 14.05.02 - V.U.) 

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PLANO DE SAÚDE - Prazo de carência ( 24 meses) para cirurgias cardíacas - Aderente de boa-fé que sofre percalços graves do coração dois meses antes de expirar o prazo - Julgamento pró-aderente pelo abuso da fixação do limite de prazo de carência - Uma decisão de eqüidade consentânea com a função social do contrato - Improvimento.( Apelação Cível nº 68.744-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ênio Zuliani - 26.01.99 - V.U.)

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SEGURO-SAÚDE - Cláusula restritiva em contrato de adesão - Descabimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da função social do Direito - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 38.639-4 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Silveira Netto - 18.09.98 - M.V.)

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SEGURO-SAÚDE - Cláusula contratual excluindo a cobertura com despesas médico hospitalares de determinadas patologias - Inadmissibilidade - Empresas seguradoras que atuam como substitutas da Seguridade Social, consubstanciando função supletiva do dever do Estado em garantir acesso à saúde a todos os cidadãos - Contrato de seguro atípico sendo inaplicáveis as disposições dos arts. 1.079, 1.432 e 1.460, todos do Código Civil - Voto vencido (TJSP) RT 749/253 

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Plano de saúde - Aderente portador do vírus da AIDS - Adesão do contrato sem possibilidade de questionamento das cláusulas - Hipótese, ademais, de ato jurídico com função social - Atuação do agravante como substituta da seguridade social governamental - Previsão de riscos genérica - Recurso não provido. Se não pode o INSS recusar tratamento a paciente aidético, não será lícito às empresas substitutas da seguridade social governamental incluir, em seus contratos, cláusulas de exclusão de determinadas moléstias. (Agravo de Instrumento n. 258.037-2 - São Paulo - Relator: ALBANO NOGUEIRA - CCIV 18 - V.U. - 24.04.95)

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Processo: 111241000
Origem: CURITIBA - 16a. VARA CIVEL
Número do Acórdão: 23024
Decisão: Unânime
Órgão Julgador: 1a. CAMARA CIVEL
Relator: JORGE WAGIH MASSAD
Data de Julgamento: Julg: 11/03/2003
DECISAO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO. EMENTA: ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO C/C INDENIZACAO - PRINCIPIO DA FORCA OBRIGATORIA - INAPLICABILIDADE - CLAUSULAS ABUSIVAS - INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -JUROS CAPITALIZACAO- IMPOSSIBILIDADE - TR COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A FUNCAO SOCIAL QUE DEVE NORTEAR TODOS OS CONTRATOS PELA NOVA SISTEMATICA DO CODIGO CIVIL, NAO SE APLICA O PRINCIPIO DA FORCA OBRIGATORIA DO CONTRATO, SE VISIVELMENTE IDENTIFICADAS CLAUSULAS ABUSIVAS, EM CONTRATO DE ADESAO, QUE IMPOSSIBILITEM O SEU CUMPRIMENTO, POR PARTE DO ADERENTE. O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTITUI ELEMENTO REGULADOR DO CONTRATO DE ADESAO, JA QUE, NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CREDITO, A INSTITUICAO FINANCEIRA FUNCIONA COMO UMA ESPECIE DE FORNECEDOR DE SERVICOS, DEVENDO, TAIS CONTRATOS, SUBMETEREM-SE A APRECIACAO DO DISPOSTO NA LEI 8.078/90, PARA FINS DE REVISAO CONTRATUAL. E VEDADA A CAPITALIZACAO DOS JUROS, NA ESECIE, E A REMUNERACAO DO CAPITAL, ORIUNDA DE CONTRATO DE QUALQUER NATUREZA, DEVEM SER LIMITADA EM 12% AO ANO. A TAXA REFERENCIAL E APLICAVEL, COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA, SE DEVIDAMENTE CONTRATADA. A IRREGULAR INCLUSAO DOS NOMES DAS VITIMAS, NO SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO, IMPORTA EM GRAVE PREJUIZO MATERIAL E MORAL, E, POR CONSEQUENCIA, OBRIGA O BANCO AO RESSARCIMENTO DO MAL INJUSTO, PELO EFEITO RESULTANTE DA MEDIDA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Tribunal de Justiça do Paraná

Processo: 127821500
Origem: PONTA GROSSA - 2a. VARA CIVEL
Número do Acórdão: 541
Decisão: 
Órgão Julgador: 7ª CAMARA CIVEL
Relator: ACCACIO CAMBI
Data de Julgamento: Julg: 16/09/2002
DECISAO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 7A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELACAO, PARA OS FINS ANOTADOS NO CORPO DO ACORDAO. EMENTA: ACAO DE COBRANCA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. COMPREENSAO DA LEI 8.078/90 COMO NORMA DE ORDEM PUBLICA. INAPLICABILIDADE DO ONUS DA IMPUGNACAO ESPECIFICA. REVISAO JUDICIAL DO CONTRATO. EQUILIBRIO DA RELACAO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETACAO DO CONTRATO MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR: REDUCAO DA TAXA DE MULTA PARA 2% DO VALOR DA PRESTACAO, SUBSTITUICAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA PELA INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS DE 0,5% AO MES MAIS CORRECAO MONETARIA. NAO AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, PAR. 3., DA CF. DECISAO REFORMADA, EM PARTE. 1. DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, A AUTONOMIA DA VONTADE DEIXOU DE SER UM DOGMA NO DIREITO CONTRATUAL, LIMITANDO O PRINCIPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA", EM NOME DO EQUILIBRIO CONTRATUAL, DA BOA-FE E DA FUNCAO SOCIAL QUE DEVEM TER OS CONTRATOS EM UMA SOCIEDADE DE PRODUCAO E CONSUMO DE MASSAS. 2. A LEI 8.078/90 PREVE NORMAS DE ORDEM PUBLICA QUE PERMITEM A INSERCAO DO ESTADO-JUIZ, NA RELACAO DE CONSUMO, PARA REVISAR, MODIFICANDO OU ANULANDO, AS CLAUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS EM DESCOMPASSO COM O MICROSSISTEMA DE PROTECAO DO CONSUMIDOR. 3. O ONUS DA IMPUGNACAO ESPECIFICA DO REU (ART. 302/CPC), INERENTE AO PRINCIPIO DISPOSITIVO, CEDE ESPACO PARA QUE O ESTADO-JUIZ, ROMPIDA A INERCIA JURISDICIONAL, ANALISE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM AS NORMAS DE ORDEM PUBLICA PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, EVITANDO QUE O FORNECEDOR QUE DESCUMPRE A LEI 8.078/90 SEJA BENEFICIADO PELA NEGLIGENCIA DA DEFESA. 4. TENDO A COMISSAO DE PERMANENCIA E A CORRECAO MONETARIA NATUREZA COMPENSATORIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO, PODE O MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 47 E 51, INC. IV, DO CDC, INTERPRETAR O CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR, DETERMINANDO A APLICACAO DA CORRECAO MONETARIA AO INVES DA COMISSAO DE PERMANENCIA, AS QUAIS SAO FORMAS DE COMPENSACAO QUE NAO PODEM SER CUMULADAS (SUMULA 30/STJ). 5. CONFORME PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O ARTIGO 192, PAR. 3., DA CF NAO E AUTO-APLICAVEL.

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Tribunal de Justiça de Goiás

ORIGEM...................: 3A CAMARA CIVEL 
FONTE......................: DJ 14186 DE 09/01/2004
LIVRO......................: 1475
ACÓRDÃO..............: 16/12/2003
RELATOR................: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
RECURSO................: APELACAO CIVEL - 71851-5/188
PROCESSO..............: 200301664115
COMARCA..............: ITUMBIARA
PARTES....................: APELADO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA
.....................................  APELANTE: ABADIA CANDIDA GOMES

EMENTA: "APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE RESOLUCAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. I - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - CABIVEL E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO HOUVER PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A ANALISE DA QUESTAO, TRATAR-SE DE MATERIA PURAMENTE DE DIREITO E A CONTESTACAO NAO VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS NOVOS. II - TEORIA CONTRATUAL - NOVO CODIGO CIVIL - HODIERNAMENTE A TEORIA CONTRATUAL PAUTA-SE NAO MAIS PELA RIGIDEZ DO PRINCIPIO PACT SUNT SERVANDA, MAS SIM, PELOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, DE BOA FE E DO EQUILIBRIO ECONOMICO (ARTIGOS 421, 422, PARAGRAFO UNICO DO ART. 2036) E NA APLICACAO DAS TEORIAS DA IMPREVISAO E DA LESAO, ARCABOUCO LEGAL QUE PERMITE AO JUDICIARIO REVER AS CLAUSULAS DO CONTRATO PARA RESTABELECER O EQUILIBRIO SOCIO ECONOMICO DO PACTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."

DECISÃO.................: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI."

Tribunal de Justiça de Goiás

ORIGEM...................: 3A CAMARA CIVEL
FONTE......................: DJ 14142 DE 04/11/2003
LIVRO......................: 1439
ACÓRDÃO..............: 14/10/2003
RELATOR................: DES. GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA
RECURSO................: APELACAO CIVEL - 70672-4/188
PROCESSO..............: 200301028596
COMARCA..............: GOIANIA
PARTES....................: APELANTE: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E IN.....................................  
APELADO: LUZIA NUNES SOARES 

EMENTA: "APELACAO CIVEL - ACAO REVISIONAL - JUROS - CONTRATO - ABUSIVIDADE - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIQUIDACAO DE SENTENCA. 1 - NAO E LIVRE O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE USURA, POR FORCA DA SUMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS O ENUNCIADO DESTA SUMULA FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA, PREVISTO NO ARTIGO QUINTO DA CF, AO RECONHECER ODIOSO PRIVILEGIO EM FAVOR DOS DETENTORES DA MOEDA NACIONAL, AO ESTABELECER, SEM UMA RELEVANTE RAZAO, DIFERENCAS ENTRE AS PESSOAS. 2 - E COMEZINHO EM DIREITO QUE A CLAUSULA 'PACTA SUNT SERVANDA' DEVE SER OBSERVADA COM TEMPERAMENTOS, POIS HAVENDO A POSSIBILIDADE DE REVISAO DO PACTUADO, DEVE-SE ACOLHER A REAL FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, TAO ALMEJADA NOS DIAS DE HOJE E ACOLHIDA PELO LEGISLADOR NA ELABORACAO DO NOVO CODIGO CIVIL. 3 - FILIO-ME A CORRENTE DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL QUE ENTENDE COMO AUTO-APLICAVEL O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 4 - ACERTADA A DECISAO QUE DETERMINOU QUE AS PARTES APURASSEM O VALOR PAGO A MAIOR EM SEDE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O TRIBUNAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO APELO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO."

DECISÃO.................: "O TRIBUNAL, POR SUA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO APELO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI."

Tribunal de Justiça de Goiás

ORIGEM...................: 3A CAMARA CIVEL
FONTE......................: DJ 14139 DE 30/10/2003
LIVRO......................: 1438
ACÓRDÃO..............: 07/10/2003
RELATOR................: DES. GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA
RECURSO................: APELACAO CIVEL - 70609-7/188
PROCESSO..............: 200300983713
COMARCA..............: GOIANIA
PARTES....................: APELADO: MARIA DO CARMO AMBROSIO AUGUSTO
.....................................  APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A

EMENTA: "APELACAO CIVEL - ACAO REVISIONAL - ATO JURIDICO PERFEITO E 'PACTA SUNT SERVANDA' - JUROS - PATAMAR PARA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS - SUMULA 596 DO STF - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CARENTE DE REGULAMENTACAO. 1 - NAO E LIVRE O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE USURA POR FORCA DA SUMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS O ENUNCIADO DESTA SUMULA FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA, PREVISTO NO ARTIGO QUINTO DA CF, AO RECONHECER ODIOSO PRIVILEGIO EM FAVOR DOS DETENTORES DA MOEDA NACIONAL, AO ESTABELECER, SEM UMA RELEVANTE RAZAO, DIFERENCAS ENTRE AS PESSOAS. 2 - E COMEZINHO EM DIREITO QUE A CLAUSULA 'PACTA SUNT SERVANDA' DEVE SER OBSERVADA COM TEMPERAMENTOS, POIS HAVENDO A POSSIBILIDADE DE REVISAO DO PACTUADO, DEVE-SE ACOLHER A REAL FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, TAO ALMEJADA NOS DIAS DE HOJE E ACOLHIDO PELO LEGISLADOR NA ELABORACAO DO NOVO CODIGO CIVIL. 3 - FILIO-ME A CORRENTE DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL QUE ENTENDE COMO AUTO-APLICAVEL O ANTIGO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUICAO FEDERAL, HOJE, ALTERADO PELA EC N. 40, A QUAL DEVERA INCIDIR DA SUA PUBLICACAO EM DIANTE. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O TRIBUNAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO APELO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO."

DECISÃO.................: "O TRIBUNAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU DO APELO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI."

Tribunal de Justiça de Goiás

ORIGEM...................: 3A CAMARA CIVEL
FONTE......................: DJ 14039 DE 06/06/2003
LIVRO......................: 1378
ACÓRDÃO..............: 20/05/2003
RELATOR................: DES. GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA
RECURSO................: APELACAO CIVEL - 69196-0/188
PROCESSO..............: 200300502626
COMARCA..............: GOIANIA
PARTES....................: APELADO: WESLEY GONCALVES CABRAL
.....................................  APELANTE: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

EMENTA: "APELACAO CIVEL - ACAO REVISIONAL - VALOR RESIDUAL ATO JURIDICO PERFEITO - JUROS - PATAMAR PARA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS - SUMULA 596 DO STF - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CARENTE DE REGULAMENTACAO - COMISSAO DE PERMANENCIA. 1 - O PAGAMENTO DILUIDO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO IMPLICA DIZER QUE HOUVE A OPCAO DE COMPRA E VENDA. NESTE SENTIDO ESTA O ENUNCIADO DA SUMULA 263 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 2 - NAO E LIVRE O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE USURA POR FORCA DA SUMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS O ENUNCIADO DESTA SUMULA FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA, PREVISTO NO ARTIGO QUINTO DA CF, AO RECONHECER ODIOSO PRIVILEGIO EM FAVOR DOS DETENTORES DA MOEDA NACIONAL, AO ESTABELECER, SEM UMA RELEVANTE RAZAO, DIFERENCAS ENTRE AS PESSOAS. 3 - E COMEZINHO EM DIREITO QUE A CLAUSULA 'PACTA SUNT SERVANDA' DEVE SER OBSERVADA COM TEMPERAMENTOS, POIS HAVENDO A POSSIBILIDADE DE REVISAO DO PACTUADO, DEVE-SE ACOLHER A REAL FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, TAO ALMEJADA NOS DIAS DE HOJE E ACOLHIDO PELO LEGISLADOR NA ELABORACAO DO NOVO CODIGO CIVIL. 4 - FILIO-ME A CORRENTE DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL QUE ENTENDE COMO AUTO-APLICAVEL O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 5 - A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULADA COM OUTRO MEIO DE CORRECAO MONETARIA CARACTERIZA INDEVIDO 'BIS IN IDEM' E DEVE SER AFASTADO. 6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA INCOLUME. O TRIBUNAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO APELO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO."

DECISÃO.................: "O TRIBUNAL, POR SUA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO APELO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI."

Tribunal de Justiça de Goiás

ORIGEM...................: 3A CAMARA CIVEL
FONTE......................: DJ 13916 DE 02/12/2002
LIVRO......................: 1294
ACÓRDÃO..............: 12/11/2002
RELATOR................: DES. GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA
RECURSO................: APELACAO CIVEL - 66185-8/188
PROCESSO..............: 200201595057
COMARCA..............: GOIANIA
PARTES....................: APELADO: ANTONIO SILVESTRE DA CONCEICAO
.....................................  APELANTE: VOLKSWAGEN SERVICOS S/A

EMENTA: "APELACAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO. REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAVEL. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO VINCULADO AO DOLAR. INADMISSIBILIDADE. I - O CDC, LEI DE ORDEM PUBLICA/ECONOMICA E DE FUNCAO SOCIAL, E CLARO AO INCLUIR OS SERVICOS DE NATUREZA FINANCEIRA, BANCARIA E DE CREDITOS ENTRE OS SERVICOS DE CONSUMO, RAZAO PELA QUAL AS CLAUSULAS ABUSIVAS E LEONINAS PODEM SER OBJETO DE REVISAO EX-OFICIO NO BOJO DOS AUTOS DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO. II - A FORCA VINCULANTE DO CONTRATO, SOB O RENOMADO PRINCIPIO 'PACTA SUNT SERVANDA', NAO SE SOBREPOE AOS PRINCIPIOS DE ORDEM PUBLICA, ESTANDO POIS, O CONTRATO, SUJEITO A ADEQUACAO AOS PARAMETROS LEGAIS, SEGUNDO DIRETRIZES DO CDC. III - COERENTE A DECISAO DO JULGADOR QUE EXCLUI DO CONTRATO CLAUSULA QUE PREVE O REAJUSTE DAS PARCELAS ATRAVES DA VARIACAO CAMBIAL, POIS O PRINCIPIO DA FORCA OBRIGATORIA DO CONTRATO ACHA-SE MITIGADO EM FACE DA NECESSIDADE DE MANUTENCAO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL, PRESERVANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DA EQUIDADE E DA BILATERALIDADE, EVITANDO-SE QUE SE ONERE EXCESSIVAMENTE UMA DAS PARTES. IV - NAO SE COMPROVANDO SEGURA E CONSISTENTEMENTE QUE A AQUISICAO DO BEM SE DEU COM OS RECURSOS CAPTADOS NO EXTERIOR, NAO PODE HAVER O REAJUSTE DAS PRESTACOES PELA VARIACAO CAMBIAL, DEVENDO SER ALTERADA A CLAUSULA QUE ASSIM O DETERMINA. O TRIBUNAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO APELO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO."

DECISÃO.................: "O TRIBUNAL, POR SUA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO APELO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI."

Tribunal de Justiça de Goiás

ORIGEM...................: TJGO PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
FONTE......................: DJ 12943 DE 03/12/1998
LIVRO......................: 222

ACÓRDÃO..............: 17/11/1998
RELATOR................: DES PAULO TELES
RECURSO................: APELACAO CRIMINAL - 18362-2/213
COMARCA..............: CERES
PARTES....................: 
APELADO: MINISTERIO PUBLICO..............  
APELANTE: ISSA BRAHIM MAKHOUL ABOU HABKA

EMENTA: "APELACAO CRIMINAL. SONEGACAO FISCAL. PROVAS QUANTO A AUTORIA. IMPUTACAO DE RESPONSABILIDADE DO SOCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NAO HA QUE SE FALAR EM PROVAS FRAGEIS QUANTO A AUTORIA, SE O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA ATRIBUI AO ACUSADO A FUNCAO DE ADMINISTRADOR, INCLUSIVE COM DIREITO A RETIRADA PRO-LABORE. INADMISSIVEL A INCLUSAO DE SOCIO NO POLO PASSIVO DA ACAO PENAL, SE O CONTRATO SOCIAL NAO LHE ATRIBUI FUNCOES ADMINISTRATIVAS. EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 33 § 2° LETRA 'C' DO CODIGO PENAL, DEVE O CUMPRIMENTO DA PENA INICIAR-SE NO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."

DECISÃO.................: CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE.

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Processo 2000.002462-7
Classe Apelação Cível – Ordinário
Órgão Julgador 1ª Turma Cível
Julgamento 18/11/2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - MOEDA AMERICANA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. Se, por força de plano econômico, ocorreu a desvalorização inesperada da moeda brasileira frente ao dólar americano, não se aplica a moeda estrangeira como fator de correção, sob pena de quebra do equilíbrio contratual e atentar contra a função social do contrato, utilizando-se como fator de correção das prestações o INPC. As atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras caracterizam-se como de prestação de serviços, inclusive as operações que importem em repasse de dinheiro a clientes, submetendo-se, por conseguinte, às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 

Primeira Turma  Cível 
Apelação Cível - Ordinário - N. 2000.002462-7/0000-00 - Dourados.
Relator - Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto.
Apelante - GM Factoring - Sociedade de Fomento Comercial Ltda.
Advogados - Flávio Jacó Chekerdemian e outros.
Apelado - Ademir Rodrigues Tinoco.
Advogado - Aparecido Gomes de Morais.

RELATÓRIO O Sr. Des. Hildebrando Coelho 
Neto GM FACTORING - Sociedade de Fomento Comercial Ltda. interpõe apelação contra a sentença que acolheu os pedidos formulados na ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais que lhe move Ademir Rodrigues Tinoco, pugnando pela sua reforma, no sentido de manter as condições pactuadas no contrato, ao argumento de ser perfeitamente possível a utilização da moeda americana como indexador e de não se aplicarem ao contrato de leasing as disposições do CDC. Bate-se, ainda, pela observância do princípio da força obrigatória do contrato. 
O apelado apresentou suas contra-razões, insistindo na mantença da decisão recorrida.

VOTO O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto (Relator)
Insurge-se a apelante contra sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a revisão da cláusula 6ª, relativa à correção monetária, substituindo a variação cambial do dólar americano pelo INPC e que tornou definitiva a liminar concedida.
Insiste a recorrente ter celebrado com o apelado um contrato de leasing, que é regido por legislação própria, não podendo incidir sobre ele as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sob o argumento de que tinha ele, ao contratar, perfeito conhecimento dos riscos advindos da variação cambial. Bate-se, ainda, pela reforma da sentença, sustentando a intangibilidade dos contratos, a impossibilidade de se aplicar a teoria da imprevisão e obediência ao ato jurídico perfeito e ao princípio da força obrigatória do contrato.
Não assiste razão à recorrente. Conquanto se trate de contrato de leasing, não é menos certo que se submete ele às disposições do CDC, eis que compreendido no conceito amplo de serviços.
A expressão fornecedor, prevista no art. 3º do CDC, não deve ser interpretada de forma literal, notadamente o vocábulo "produto", que deve ser entendido, consoante lição de José Geraldo Brito Filomeno, como "qualquer objeto de interesse em dada relação de consumo, e destinado a satisfazer uma necessidade do adquirente, como destinatário final".
Ao discorrer sobre as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras, assevera Brito Filomeno:

"Resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobranças de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo de Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari, 4ª edição, Forense Universitária, p.39).

Alinhe-se, por oportuno, que essa questão já foi objeto de análise no agravo de instrumento n.º 65.411-1, por mim relatado, onde ficou assentado: "se as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, qual seja, a concessão de financiamentos para a aquisição de bens, se encontram inseridas na modalidade serviços, e se essas operações importam no repasse de dinheiro ao arrendatário, não há razão jurídica para não se achar nele abrangida a mercadoria, melhor, o produto "dinheiro" que é o bem oferecido pela agravante. Assim, não restam dúvidas de que as relações existentes entre a agravante e a agravada estão sujeitas aos comandos do Código de Defesa do Consumidor".
Diverso não é o entendimento sufragado por esta egrégia Corte de Justiça. Verbis:

"A superveniência de plano econômico que desvaloriza moeda nacional, real, em relação a moeda americana, causando um aumento exacerbado nas parcelas dos contratos indexados pelo dolar, onerando em demasia o consumidor, é permissivo para que as cláusulas desproporcionais no contrato sejam revisadas tendo em vista a consagração da cláusula rebus sic stantibus pelo código de defesa do consumidor, em seu artigo 6º, V" (Agravo de Instrumento n. 64948-9- Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, DJ n. 5028, de 28/05/99).

"Notando-se a presença dos requisitos legais (verossimilhança do direito invocado e fundado receio da ocorrência de dano de difícil reparação), confirma-se a decisão de primeira instancia que defere a antecipação dos efeitos da tutela em ação civil coletiva, permitindo aos associados da autora o pagamento das prestações estipuladas em contrato de arrendamento mercantil. Aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em lugar da variação cambial pelo dólar americano. Fica prejudicado o exame de questões que tratam do mérito discutido na ação principal" (Agravo de Instrumento, 709335. Campo Grande. Rel. Des. Josué de Oliveira. Primeira Turma Cível Isolada. Unânime. J. 28/04/2000, DJ-MS, 16/08/2000, pág. 03).

"Para evitar o desequilíbrio contratual, clausulas que estipulam a correção da divida por variação cambial podem ser substituídas por outras cujo índice aponte a real desvalorização interna da moeda.
A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, e uma característica essencial do contrato de leasing. A cobrança antecipada desse valor, embutido nas prestações mensais, desfigura-o como tal, passando a ser uma compra e venda a prazo (art. 5., c, art. 11, parágrafo 1. da Lei 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei 7.132, de 23.10.83), com desaparecimento da causa do contrato" (Agravo de Instrumento, 689101. Campo Grande. Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz. Primeira Turma Cível Isolada. Unânime. J. 09/11/1999, DJ-MS, 04/02/2000, PAG. 13).

É certo que existem, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, discussões acerca da possibilidade de a moeda americana servir como fator de correção monetária de contratos de arrendamento mercantil, contudo, até para aqueles que defendem esta possibilidade, deve-se comprovar que o bem tenha sido adquirido pela arrendadora com recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira. Nesse sentido é o entendimento do Min. Athos Gusmão:

"Leasing. Arrendamento Mercantil. Correção das prestações em conformidade com a variação do valor de venda do dólar norte-americano. Tal fórmula de reajustamento, em contratos firmados no Brasil para execução no Brasil, somente é cabível se comprovado que bens objeto de leasing foram comprados, pela arrendadora, com recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira. Em negócio dentro do país, pagos em moeda nacional, somente é cabível a correção pelos índices das ORTN, ou índices outros admitidos pelas leis e pela autoridade monetária brasileira, mas desvinculados da chamada cláusula ouro, hoje cláusula "dólar". (AI n. 58502056m de 18/6/85 em RT601/191).

No caso em análise, conquanto sustente a recorrente que se trata de arrendamento mercantil e que os recursos são captados no exterior, não logrou comprovar que o objeto do contrato firmado com o recorrido foi produto de financiamento obtido no estrangeiro, sobressaindo daí o descabimento de sua pretensão em manter o dólar como o índice de atualização do instrumento contratual aqui discutido.
Não merece ser acolhido o argumento da apelante de que é legal a utilização do dólar como índice de indexação do contrato, sob a alegação de que o financiamento concedido ao recorrido provém de recursos captados no exterior e que são corrigidos pela moeda americana.
É do conhecimento geral que a moeda brasileira, até janeiro de 1999, vinha obtendo uma variação similar à moeda americana, no que a economia nacional pautava-se por períodos de estabilidade e valorização frente ao dólar, o que permitia que algumas relações comerciais fossem feitas com base na variação da moeda estrangeira.
Ocorre que, a partir de fevereiro daquele ano, houve uma acentuada desvalorização do real frente à moeda americana por conta de políticas financeiras adotadas pelo governo brasileiro, de nada previsíveis, o que resultou em uma excessiva onerosidade daqueles pactos firmados sob a égide do referido indexador.
O juiz a quo bem apreciou a questão, em sua decisão, e em me valho dos fundamentos nela contidos para afastar a irresignação da apelante. Veja-se:

"Com efeito, vivia-se quando da elaboração do contrato entre o requerente e requerida uma política de estabilidade monetária, que já durava cerca de três anos. O governo, como dito, afirmava peremptoriamente que a política monetária não se modificaria garantindo a estabilidade da moeda nacional em relação ao dólar; por isso os consumidores ao realizarem as negociações tinham a certeza dessa estabilidade que lhes garantia o governo.
Sendo assim, mesmo que tivesse ele conhecimento da cláusula que impunha a vinculação ao dólar nunca poderia saber que o governo do dia para a noite liberaria a banda cambial aumento as prestações a serem pagas em mais de 70% (setenta por cento).
A propósito, à época, na prática comercial, quando se ia adquirir um bem durante o período em que o governo afirmava a manutenção da política econômica a qualquer custo, era sempre oferecido ao consumidor a compra pelo sistema de leasing, cujo atrativo era a igualdade entre a moeda nacional e o dólar. 
Em princípio, raramente se explicava se haveria risco no negócio que estava sendo efetivado e qual seria.
Dessa forma o consumidor-requerente adquiriu um bem dentro do seu orçamento de compra, foi surpreendido de um momento para o outro com o rompimento pelo governo daquela "garantida" política econômica, passando a ter que pagar o equivalente a quase o dobro das prestações, não restando dúvida, a partir daí, que houve a quebra abrupta do contrato com total desequilíbrio na relação, dando azo ao manejo da demanda em análise" (f. 189).

É justamente o que ocorreu no caso em análise, onde as parcelas contratuais foram sobremaneira elevadas em razão da mencionada desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar, autorizando, assim, a aplicação do princípio contratual rebus sic stantibus.
Não merece guarida a alegação da recorrente de que, por se tratar de uma operação de repasse ao contratante de recursos externos obtidos pela arrendadora, o valor das prestações se acha vinculado à moeda estrangeira, haja vista que os juros no mercado externo não alcançam patamar tão alto que justifique um reajuste de tal monta.
Sobreleva dizer, por oportuno, que o tão invocado princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo curvar-se, dentre outras situações, ante as normas de ordem pública. Prevalecem, então, os princípios da supremacia da ordem pública e do dirigismo contratual. Arnaldo Rizzardo glosa acerca da relatividade do citado princípio:

"Embora a regra mais importante seja a autonomia da vontade, há restrições impostas por leis de interesse social, impedindo as estipulações contrárias à moral, à ordem pública e aos bons costumes, as quais não ficam subjugadas à vontade das partes. (...)" (Contratos, AIDE, 1988, volume I, p. 33).

Nessa esteira de entendimento, sabe-se que a nova sistemática contratual, principalmente após o advento do Código de Defesa do Consumidor, propende pela interpretação dos vetustos princípios inerentes ao contrato, dando-lhe um valor relativo onde o Estado, deixando de ocupar a posição de mero espectador da relação jurídica, intervém de forma plena entre os particulares, com o objetivo de resguardar os princípios da boa-fé objetiva, da tutela do hipossuficiente e do fim social do contrato. 
Neste sentido é a lição de Gustavo Tepedino:

"O contrato que tem o modelo liberal como seu paradigma, cujo princípio máximo é a autonomia da vontade, reflete, na verdade, um momento histórico que não corresponde mais à realidade atual.
Essa concepção tradicional do contrato, que tem na vontade a única fonte criadora de direitos e obrigações, formando lei entre as partes, sobrepondo-se à própria lei, bem como a visão do Estado ausente, apenas garantidor das regras do jogo, estipuladas pela vontade dos contraentes, já há muito vêm tendo seus pilares contestados e secundados pela nova realidade, passando, no dizer da Professora Claudia Lima Marques, "de espaço reservado e protegido pelo direito para a livre e soberana manifestação da vontade das partes, para ser um instrumento jurídico mais social, controlado e submetido a uma série de imposições cogentes, mas eqüitativas" ('in' "Problemas de Direito Civil Constitucional, Ed. Renovar, 1ªed., pág.17-18).

E conclui o mestre civilista:

"Diante de todo o exposto, podemos concluir que o princípio da boa-fé objetiva atua como um dos pilares fundamentais da nova realidade contratual, pois, além de ser um limitador ao princípio da autonomia da vontade, é, também, um princípio criador de novos deveres contratuais, os chamados deveres anexos" (obra citada, pág.30).

Nessa ordem de idéias, pode-se afirmar que o atual Código Civil consagrou, como princípios basilares das relações contratuais, a boa-fé objetiva e a sociabilidade, o que significa dizer que as cláusulas contratuais não poderão representar vantagens abusivas somente para uma das partes, o que acarretaria um desequilíbrio da eqüidade contratual e atentaria contra a sua função social.
Em relação à alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, o argumento da apelante não condiz com a realidade dos autos.
O conceito de ato jurídico perfeito, em uma definição acadêmica, pode ser entendido como aquele realizado através de forma prescrita ou não defesa em lei, envolvendo partes capazes e objeto lícito e possível, que é aperfeiçoado sob a égide da lei que o regula, porém isso não significa que possa constituir, por si só, um direito adquirido. 
A propósito, Alexandre de Moraes bem realça esta definição, ao afirmar que "o ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo da lei velha. Isto não quer dizer, por si só, que ele encerre em seu bojo um direito adquirido"(In Direito Constitucional. São Paulo. Ed. Atlas, 2001, p.100). 
In casu, não há falar em ato jurídico perfeito, uma vez que a ação revisional foi ajuizada durante a vigência do contrato. Assim sendo, pensar o contrário seria o mesmo que negar ao autor o amplo acesso à Justiça, deixando-o desprotegido diante da significativa alteração que ocorreu em sua relação contratual, por conta única da instabilidade da economia brasileira, o que não era previsível.
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter intacta a bem lançada sentença recorrida.

DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.
Presidência do Exmo. Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Hildebrando Coelho Neto, Jorge Eustácio da Silva Frias e Ildeu de Souza Campos.

Campo Grande, 18 de novembro de 2003.
Bel. Jeane de Souza Barbosa 
Ximenes Secretária da Primeira Turma Cível 
Primeira Turma Cível 

Apelação Cível - Ordinário - N. 2000.002462-7/0000-00 - Dourados.
Relator - Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto.
Apelante - GM Factoring - Sociedade de Fomento Comercial Ltda.
Advogados - Flávio Jacó Chekerdemian e outros.
Apelado - Ademir Rodrigues Tinoco.
Advogado - Aparecido Gomes de Morais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - MOEDA AMERICANA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.
Se, por força de plano econômico, ocorreu a desvalorização inesperada da moeda brasileira frente ao dólar americano, não se aplica a moeda estrangeira como fator de correção, sob pena de quebra do equilíbrio contratual e atentar contra a função social do contrato, utilizando-se como fator de correção das prestações o INPC.
As atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras caracterizam-se como de prestação de serviços, inclusive as operações que importem em repasse de dinheiro a clientes, submetendo-se, por conseguinte, às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A C Ó R D Ã 
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, negar provimento à apelação, por votação unânime.

Campo Grande, 18 de novembro de 2003.

Des. Jorge Eustácio da Silva Frias – 
Presidente 
Des. Hildebrando Coelho Neto - 
Relator

INTERNET: www.tj.mg.gov.br - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número do processo:  1.0000.00.328641-6/000(1) 
Relator:  MARIA ELZA 
Relator do Acordão:  MARIA ELZA 
Data do acordão:  22/05/2003 
Data da publicação:  13/06/2003 
Inteiro Teor:    
EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. CONTEÚDO CONTRATUAL QUE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À HABITAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO JUIZ. O contrato de compra e venda com financiamento e garantia hipotecária tem como finalidade principal concretizar o direito fundamental à habitação. Assim, toda cláusula contratual, que dificultar ou inviabilizar o alcance daquela finalidade maior do contrato, deve ser, de ofício, declarada nula pelo Poder Judiciário, porquanto estará em confronto com o próprio objeto do contrato, sendo, pois, notadamente, uma cláusula abusiva. Há muito que os contratos de financiamento para aquisição da casa própria tornaram-se um verdadeiro tormento para os mutuários e uma fonte de grandes vantagens econômicas e financeiras para os mutuantes. Raro encontrar contrato de financiamento que permita ao mutuário quitar seu débito. Quase sempre o débito é impagável. Tudo porque os encargos contratuais "impostos" aos mutuários tornam o pagamento da dívida uma condição excessivamente onerosa para o mutuário. Todo direito subjetivo é limitado pela boa-fé objetiva. Fora ou contra a boa-fé objetiva não existe amparo a nenhum direito subjetivo. A boa-fé objetiva, quando desrespeitada, enseja a intervenção do Poder Judiciário, pois, na correta observação do Min. Ruy Rosado Aguiar, do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos, o primado não é mais da vontade, é da justiça, mesmo porque o poder da vontade de uns é maior que o de outros. 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.328.641-6/00 (EM CONEXÃO COM A DE Nº 000.328.643-2/00) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): LUIZ CARLOS CAPUTO E S/M - APELADO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO - RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA ELZA 
ACÓRDÃO 
Vistos etc., acorda, em Turma, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL. 
Belo Horizonte, 22 de maio de 2003. 
DESª. MARIA ELZA - RelatoraNOTAS TAQUIGRÁFICAS 
A SRª. DESª. MARIA ELZA: 
VOTO 
Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CARLOS CAPUTO e CONSUELO carneiro caputo, objetivando a reforma da sentença de f. 349/359 ¿ TJ, proferida pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de uma ação de revisão de contrato cumulada com pedido de nulidade de leilão com repetição de indébito proposta pelos apelantes em face do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, ora apelados, excluiu da lide o primeiro apelado, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, revogou a liminar concedida na ação cautelar e julgou improcedente o pedido formulado em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ao fundamento de que o contrato, formulado pelas partes, está em conformidade com a lei. 
Em razões recursais de f. 365/411 - TJ, os apelantes alegam, em preliminar o seguinte: a) legitimidade do BDMG para figurar no pólo passivo da lide; b) nulidade do processo, porquanto não foi realizada audiência de conciliação; c) nulidade do processo, visto que não foi oportunizada produção de prova no tocante ao leilão extrajudicial; d) nulidade do processo, em razão de as partes não terem tido a oportunidade de apresentarem memoriais; e) nulidade do processo, em virtude de a sentença não apreciado as alegações do recorrente acerca da suspensão do leilão extrajudicial por manifesta iliquidez do débito e por irregularidade formais apresentadas na condução do processo expropriatório extrajudicial. No mérito, se assinala o seguinte: a) o procedimento adotado pelo decreto-lei 70/66 é inconstitucional; b) o referido procedimento é nulo, pois o agente financeiro não seguiu as regras contidas no Decreto-lei 70/66; c) o título é ilíquido, porque a prestação é calculada de acordo com o montante do saldo devedor e este vem sendo incorretamente evoluído, já que conta com taxa superior a 12% ao ano (o que é vedado pela Lei n. 8.692/93), os juros são capitalizados mensalmente, a prestação é amortizada de forma errada e as correção do saldo devedor é feita à base de TR; d) o contrato de financiamento para aquisição da casa própria se submete aos preceitos da Lei n. 8.078/90; e) a TR não pode ser empregada como índice de atualização monetária; f) as prestações deverão ser corrigidas pelo mesmo percentual aplicável ao saldo devedor; g) o montante cobrado a título de seguro é indevido; h) a invalidade da amortização feita pelo método Price. Pede, por tais motivos, seja provido o recurso. 
Recurso contra-arrazoado à f. 412/435 - TJ, sendo pugnado pelo Estado de Minas Gerais o seu não provimento. 
É o breve relato. Passo a decidir. 
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade. 
Passo ao das preliminares levantadas pelos apelantes. 
PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DE DESENVOVIMENTO DE MINAS GERAIS: Considero que o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S/A. possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, por força do "Convênio para Administração de Ativos" firmado entre o Estado de Minas Gerais e o referido banco. O Estado de Minas Gerais outorgou ao BDMG a administração do ativo do BEMGE, dando-lhe poderes especiais para representá-lo em juízo ou fora dele, ajuizar ações e desistir, cobrar, receber, dar quitação; celebrar acordos, firmar compromissos e, inclusive, transigir, receber, substituir e liberar garantia. Ora, estabelecendo o Convênio, ainda, que ao BDMG cabe praticar todos os atos necessários para conferir segurança e liquidez aos ativos, inclusive cobrança judicial e extrajudicial, resta evidente sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, cujo pedido foi a revisão de cláusula de contrato de financiamento, firmado com o BEMGE, agora sob a administração do BDMG. Precedente: Embargos de declaração n. 221.251-2/01 na apelação cível nº 221.251-2.00, relator Desembargador Aloysio Nogueira). 
Esta 5ª Câmara Cível já teve a oportunidade de decidir sobre o tema, adotando a tese da legitimidade passiva do BDMG. A esse respeito, confira a apelação cível n. 235.397-7, relator Aluízio Quintão: 
"Conforme se infere dos autos, os Apelantes celebraram contrato de mútuo com o Banco do Estado de Minas Gerais S/A para aquisição de um imóvel da Construtora Liderança. Com a superveniência da privatização do Banco, seus créditos foram cedidos ao Estado de Minas Gerais, conforme contrato de cessão de crédito (fls. 136-139/TJ), e passaram a ser administrados pelo BDMG, nos termos de convênio celebrado entre este e o Estado, com base no Decreto nº 39.819, de 18.08.98. Vê-se, então, que, no convênio, o Estado outorgou expressos poderes ao BDMG ¿para em nome e em favor do Estado, exercer a administração dos ativos', com destaque para aqueles insertos nos itens VIII, IX, X e XII, da Cláusula Segunda para: "VIII - representá-lo em juízo ou fora dele; IX - ajuizar ações e desistir; X - assumir o patrocínio das ações já em curso; (...) XII - praticar todos os demais atos necessários para conferir segurança, rentabilidade e liquidez aos ativos, (...)". É de concluir-se, pois, que são amplos os poderes outorgados ao BDMG, que assim é parte legítima para a espécie e admitiu a situação em suas contra-razões, ao observar: "Se, após a privatização do BEMGE, todo o contato dos autores passou a ser feito com o BDMG, é porque esse atuava em nome do Estado" (fls. 233/TJ). Ademais, se assim não fora, haveria de admitir- se que, à sombra da teoria da aparência, os Autores Apelantes demandaram o BDMGApelado, corretamente de boa-fé, porque foi com este que mantiveram relações comerciais, após a privatização do BEMGE. " 
Pelo exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade de passiva do BDMG, determinando a sua inclusão no pólo passivo da lide, e, conforme me autoriza a Lei n. 10.532, que introduziu o parágrafo 3º ao art. 515 do CPC, passo a julgar desde logo a lide, porquanto a causa versa questão exclusivamente de direito e está em condições de julgamento, não sendo o caso de se anular a sentença. 
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Não gera nulidade processual a não realização da audiência de conciliação, visto que tal fato não acarreta prejuízo para as partes, já que elas podem transigir a qualquer momento. No caso dos autos, a referida audiência era desnecessária, pois as partes não evidenciaram, em momento algum, a intenção de conciliarem os seus interesses. Assim, anular um processo, porquanto uma audiência de conciliação não foi realizada, parece-me ir contra ao princípio da economia processual. 
Destarte, rejeito a preliminar. 
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA PRODUÇÃO DE PROVA NO TOCANTE AO LEILÃO EXTRAJUDICIAL: A não produção de prova referente às supostas irregularidades ocorridas no leilão extrajudicial não causa nulidade do processo por cerceamento de defesa, porquanto tal prova não se apresenta essencial para o deslinde do processo. Ora, como a matéria é apenas de direito, fez bem o juiz a quo em julgar a lide antecipadamente. 
Pelo exposto, rejeito a preliminar. 
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE AS PARTES NÃO TEREM TIDO A OPORTUNIDADE DE APRESENTAREM MEMORIAIS: A alegação de tal preliminar é um absurdo, pois o despacho de f. 300 ¿ TJ concedeu às partes o prazo de dez dias para apresentarem memoriais. Tanto é verdade que as partes assim procederam. Veja petições de f. 304/305 ¿ TJ, 306/307 ¿TJ e 308/310 ¿ TJ. 
Rejeito, pois, esta preliminar. 
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE A SENTENÇA NÃO TER APRECIADO AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR MANIFESTA ILIQUIDEZ DO DÉBITO E POR IRREGULARIDADE FORMAIS APRESENTADAS NA CONDUÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL: A presente preliminar deve ser rejeitada, porquanto a sentença examinou todos os pontos essenciais para o deslinde do processo. Não bastasse isso, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 
Examinada as preliminares, passo ao mérito do recurso. 
Na hermenêutica jurídica, o aplicador do direito deve se ater ao seu aspecto finalístico para saber o verdadeiro sentido e alcance do contrato. O contrato deve atender à sua finalidade, o que importa no dever de o Poder Judiciário estar sempre atento a cláusulas antifuncionais que vão contra o objetivo do contrato. 
O contrato de compra e venda com financiamento e garantia hipotecária tem como finalidade principal concretizar o direito fundamental à habitação. Assim, toda cláusula contratual, que dificultar ou inviabilizar o alcance daquela finalidade maior do contrato, deve ser, de ofício, declarada nula pelo Poder Judiciário, porquanto estará em confronto com o próprio objeto do contrato, sendo, pois, notadamente, uma cláusula abusiva. 
Há muito que os contratos de financiamento para aquisição da casa própria tornaram-se um verdadeiro tormento para os mutuários e uma fonte de grandes vantagens econômicas e financeiras para os mutuantes. Raro encontrar contrato de financiamento que permita ao mutuário quitar seu débito. Quase sempre o débito é impagável. Tudo porque os encargos contratuais impostos aos mutuários tornam o pagamento da dívida uma condição excessivamente onerosa para o mutuário. 
Os mutuantes sempre formulam os contratos de forma a impor ao mutuário sacrifícios, às vezes insuportáveis, para cumprir a sua parte no contrato, exercendo, assim, de forma abusiva o direito subjetivo de contratar. Ocorre que todo direito subjetivo é limitado pela boa-fé objetiva. Fora ou contra a boa-fé objetiva não existe amparo a nenhum direito subjetivo. Não dá para validar o exercício abusivo de um direito subjetivo que impõe a outrem uma obrigação insuportável, que impede a concretização de direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana e o da habitação, que vai contra a finalidade do próprio contrato, que viola os deveres anexos de lealdade, cooperação, solidariedade, que deve haver entre os parceiros contratuais. 
Credor e devedor não são apenas contraentes, mas colaboradores e parceiros na consecução do objetivo comum, ou seja, adimplemento. A boa-fé objetiva, explica Christoph Fabian, "tem uma função socioeconômica. Ela garante um comportamento dos contratantes pelo qual cada um deles possa realizar seus fins ou expectativas do negócio. Quando os interesses dos consumidores e fornecedores estão em contraposição, a boa-fé é uma pauta de orientação para conseguir uma harmonia ou um equilíbrio entre os dois interesses." (O dever de informar no direito civil. Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 61). 
A boa-fé objetiva, quando desrespeitada, enseja a intervenção do Poder Judiciário, pois, na correta observação do Min. Ruy Rosado Aguiar, do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos, o primado não é mais da vontade, é da justiça, mesmo porque o poder da vontade de uns é maior que o de outros. 
No caso dos autos, o contrato foi formulado de uma forma, que dificilmente os apelantes conseguiriam adimpli-lo. Foram impostas condições contratuais que tornaram o pagamento do financiamento excessivamente oneroso, a ponto de gerar uma impossibilidade material de se continuar adimplente. 
A primeira cláusula contratual que deve ser rechaçada é aquela que prevê a utilização da TR para corrigir monetariamente o saldo devedor e as prestações do contrato de financiamento. 
Conforme posicionamento já manifestado em outros julgados sobre o tema, considero que a TR não pode ser utilizada como fator de atualização monetária, porquanto possui natureza jurídica diversa da correção monetária, já que não constitui um índice que expressa a desvalorização da moeda. É ela, sim, fator representativo da remuneração de dinheiro, em determinado período. 
A esse respeito, confira trechos da Ação direta de inconstitucionalidade n.º 493-0-DF, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal julgou que a TR não possui natureza jurídica de correção monetária: 
"Como se vê, a TR é a taxa que resulta, com a utilização das complexas e sucessivas fórmulas contidas na Res. 1085 do Conselho Monetário Nacional, do cálculo da taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB da vinte instituições selecionadas, expurgada esta de 2% que representam genericamente o valor da tributação e da 'taxa real histórica de juros da economia' embutidos nessa remuneração. 
Seria a TR índice de correção monetária, e, portanto, índice de desvalorização da moeda, se inequivocamente essa taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB com expurgo de 2% fosse constituída apenas do valor correspondente à desvalorização esperada da moeda em virtude de inflação. Em se tratando, porém de taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por parte de entidades financeiras, isso não ocorre por causa dos diversos fatores que influem na fixação do custo do dinheiro a ser captado. Bem o demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República: 
'A demonstrar que a TR não constitui índice neutro de atualização da moeda, basta compará-la com os principais índices de preços do mercado, no período de fevereiro a dezembro de 1991. A TR registra índices acentuadamente discrepantes em todos os meses (...) Ademais, é inegável que o depósito a prazo fixo, como produto do mercado financeiro, enfrenta a concorrência de outras aplicações, de modo que, para tornar-se atrativo, procura sinalizar com taxas de captação que garantam a reposição da expectativa de inflação no período, além de uma remuneração real, após deduzidos os impostos. 
Outros fatores adicionais também concorrem para a formação da taxa nominal bruta. Para os investidores pessoas físicas, as taxas da caderneta de poupança funcionam como teto mínimo a partir do qual o investidor avalia oportunidade e conveniência de aplicar ou não em CDB/RDB entre 30 e 35 dias. A necessidade de liquidez do banco emitente induz à oferta de taxas mais elevadas em relação aos demais bancos ; a política de juros que o Banco Central esteja praticando no momento da operação é fator importante para a fixação do patamar, sendo certo que, no atual quadro recessivo, os juros têm alcançado níveis elevados. 
A TR é um indexador para o mercado financeiro de títulos e valores mobiliários, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constituindo, portanto, índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Em período de plena estabilidade monetária, um indexador como a TR poderá certamente apresentar percentuais relativamente elevados, refletindo taxas de captação atrativas no mercado financeiro. 
A Taxa Referencial reflete com propriedade a dinâmica presente no mercado do dinheiro, com as peculiaridades que lhe são próprias. Embora se pretenda convencer de que a remuneração real líquida esteja embutida no 2% de dedução, nada assegura que o outro componente incorpore apenas expectativa de inflação futura, uma vez que a motivação para a captação de recursos junto ao público comporta outras variáveis. 
A atualização pela TR, em conseqüência, altera não apenas a expressão nominal, mas também o valor real das prestações dos contratos celebrados.' 
Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice (...) é, pois, um índice que se destina a determinar um valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econômicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. 
Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo de captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores da taxa desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econômicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, p.ex., a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta de moeda), e fatores esse que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas sim - o que é diverso -, com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipais, a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a título de juros - que variam de banco para banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributos), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão-só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. 
A mudança introduzida pela Lei n.º 8.177/91 não foi portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de toca da moeda). É, aliás, a própria Lei 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR. 
(...) 
Não é, pois, a Taxa Referencial índice de atualização monetária, razão por que não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois as prestações futuras de contratos celebrados no passado.' (trecho do voto proferido pelo relator, Ministro Moreira Alves). 
(...) 
Da qualificação jurídica da taxa referencial, como indexador do mercado financeiro de títulos e valores mobiliários - que se identifica, desse modo, como padrão referencial que expressa a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por instituição financeira para efeito de sua aplicação, e que não constitui, por isso mesmo, índice que exprima a variação do poder aquisitivo da moeda - deriva a conseqüência necessária de que a TR não é índice de determinação do valor de troca da moeda (...) o caráter eminentemente remuneratório da TR foi reconhecido, de modo expresso, pela própria lei 8.177/91 em seus arts. 12, 17 e 39. Esse aspecto - que assume inegável essencialidade na análise do tema - revela-se bastante para descaracterizar a pretendida natureza da TR como índice de atualização monetária. 
Dessa relevante circunstância decorre a acertada conclusão do eminente Relator, no sentido de que '... não é, pois, a Taxa Referencial índice de atualização monetária.' 
Por isso mesmo, e por não constituir índice neutro de mera correção monetária, a aplicação da TR às prestações futuras de contratos precedentemente celebrados implica alteração do valor real dessas mesmas parcelas contratuais, com evidente ônus para os mutuários." (trecho do voto do Ministro Celso de Mello) 
(...) 
"Argumentou-se, aqui, já neste julgamento de mérito, que a lei questionada efetivamente, em várias passagens, utiliza-se da TR como índice de correção monetária. Isso é patente, mas, data venia, extrair daí que a TR seja índice de correção monetária é uma petição de princípio (...) Ora, Sr, Presidente, como disse e disso continuo convencido, não posso aceitar, com todas as vênias, que a lei que define os critérios de apuração desta taxa de remuneração de aplicações em dinheiro, sem ter a ver com variação do poder aquisitivo, tome-o, ela mesma, como índice de correção monetária em substituição a índices legais anteriores que, mal ou bem, pretendiam medir a desvalorização do padrão monetário nominal. 
Não se destinando, segundo a sua definição legal, a dimensionar essa desvalorização, a TRD não pode servir de índice de correção do valor de troca da expressão nominal na moeda do negócio (...) argumentou- se que também os índices , que sempre aceitamos como tradutores de correção monetária, variam entre si, são relativos, que não é possível medir a desvalorização matematicamente, em termos precisos. Abstraindo-me dos índices setoriais, porque estes obviamente não visam a medir uma inflação geral, mas uma inflação em determinada área econômica, é óbvio que, também, os índices gerais são cálculos de aproximação. 
Mas todos eles têm como objeto a verificação de um fato passado. Sim, um fato passado, quer dizer, a desvalorização do poder de compra da moeda. Jamais, data venia, uma taxa média do custo de captação do dinheiro praticado pelos bancos, ainda que nesta taxa se inclua, o que é óbvio, não o fato, a inflação passada, mas a previsão, a expectativa de uma inflação futura." (trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence) 
(...) 
" Não é necessário exame profundo para concluir que a remuneração em causa não será equivalente à correção monetária, mas há de ser superior a ela. Por conseguinte, aplicar a TR como sucedâneo da correção monetária em contratos anteriores importaria em agravar as obrigações pactuadas de maneira unilateral. Tenho como certo que a TR, prevista no art. 1º da Lei 8.177, não é e não pode ser tomada como índice de correção monetária. É claro que na taxa referencial estará contida a correção, mas, à evidência, transcenderá o seu índice, por isso não poderá ser sucedâneo de correção." (trecho do voto do Ministro Paulo Brossard) 
(...) 
"Admiti, então, Sr. Presidente, e continuo na mesma convicção, que esta taxa, a chamada de taxa referencial ou TR, não pode ser considerada como simples fator de correção monetária. 
A correção monetária visa a corrigir, simplesmente, a expressão monetária da obrigação, preservando o seu valor intrínseco, ou seja, o valor aquisitivo da moeda. 
Já essa taxa de referência, tal como definida no art. 1º, da lei 8.177, não possui a característica de neutralidade própria do índice de correção da moeda. 
Seu cálculo baseia-se, exclusivamente, na avaliação do custo do dinheiro que é influenciado pela liquidez do mercado. 
Não se presta, por isso, essa taxa, a servir de índice de atualização, porque não representa o custo de utilidade alguma, senão o próprio custo do dinheiro. 
É meio de remuneração - disse eu então - e não de recomposição do capital. Por isso, não me parece ser meio idôneo para manter a equação financeira de um contrato. " (trecho do voto do Ministro Otávio Gallotti) 
Ao examinar o conteúdo da ação direta de inconstitucionalidade n.º 493, acima mencionada, chego à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a TR do mundo jurídico, mas, assentou, de modo claro e inconteste, baseado na própria definição da Lei n.º 8.177/91, que tal taxa possui natureza jurídica remuneratória. Não podendo, por isso, ser empregada como índice de atualização, porque não representa o custo de utilidade alguma, senão o próprio custo do dinheiro. É meio de remuneração, e não de recomposição de capital. 
No mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: 
"Inadequação da TR por ter como base de cálculo o custo de captação do dinheiro e não de variação dos preços." (REsp n.º 53.283-3/SP) 
"A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, uma vez que não reflete a variação do custo, achando-se atrelada à captação de depósitos bancários." (REsp n.º 38.495) 
Este Tribunal, decidiu que: 
"O índice da TR é quase sempre superior ao da inflação, pois que o Governo objetiva com ela é criar a recessão econômica, com o intuito de limitar empréstimos e conter a demanda consumista, estratégia empregada para compelir a baixa dos preços das mercadorias. A TR não é calculada por amostragem de preços efetivamente praticados e que venha a refletir a perda do valor aquisitivo da moeda. Assim, a TR não pode ser admitida como indexador de correção monetária." (Apelação Cível n.º 20.248/1) 
Desta forma, empregar a TR com o fim desvirtuado, conforme pretendido pela parte apelada, é aceitar o absurdo de que uma lei ou um contrato possa modificar a natureza de um instituto jurídico. Não admito que a Lei n. 8.177/91, que define os critérios de apuração desta taxa de remuneração de aplicações em dinheiro, sem ter a ver com variação do poder aquisitivo, adote a TR como índice de correção monetária em substituição a índices legais que medem a desvalorização do padrão monetário nominal. 
Não se destinando, segundo a sua definição legal, a dimensionar essa desvalorização, a TR não pode servir de índice de correção do valor de troca da expressão nominal na moeda do negócio. Desse modo, reafirmo que a TR não é meio idôneo ou legal que possa substituir as formas de reajustes que sempre nortearam a atualização dos valores dos saldos devedores dos contratos, isto porque, quando se utiliza a TR, altera-se não apenas a expressão nominal da dívida, mas também o seu valor real, onerando em demasia e de forma indevida o sujeito passivo da obrigação (mutuário), gerando, conseqüentemente, um enriquecimento sem causa do credor (agente financeiro). 
Essa distorção e sobrevalorização do valor devido, quando reajustado pela TR, foi, inclusive, admitida pelo Presidente do Banco Central, Sr. Gustavo Loyola, a época da edição da resolução n.º 2.265/96-CM, ao afirmar que "todo mundo que tem dívida em TR paga mais", consoante reportagem publicada no jornal Folha do Estado, no caderno de Economia, do dia 29.03.1996. 
Os Procuradores da República Mendes Sousa e Roberto Cavalcanti registram que a ilegal atualização dos saldos devedores e dos saldos residuais desses contratos pela taxa referencial - travestida como índice determinante de reajuste da caderneta de poupança - faz com que os mutuários (no caso de saldo devedor) e o Fundo de Compensação de Variações Salariais (no caso dos saldos residuais) se responsabilizem por valor muito maior que o realmente devido, já que a TR sobrevaloriza a dívida, aumentando o seu valor real, e não só o nominal, o que gera uma sobrevalorização da obrigação maior que a pactuada, propiciando, assim, o enriquecimento indevido dos Agentes Financeiros, além de gerar graves distúrbios no equilíbrio econômico dos contratos, comprometendo o patrimônio público (Fundo de Compensação de Variações Salariais) e o patrimônio social (Sistema Financeiro de Habitação), o que, sem dúvida, contraria a finalidade principal do Sistema Financeiro de Habitação, que é solucionar o déficit habitacional que constrange o país. (Ação Civil Pública - Sistema Financeiro da Habitação - Recálculo dos Saldos Devedores - Aplicação dos Índices de Correção Monetária. Revista de Direito do Consumidor n.º 20, Revista dos Tribunais, p.246-280). 
O inchaço da dívida, que propicia um locupletamento indevido ao agente financeiro, em manifesto prejuízo ao mutuário, decorre do fato de o agente financeiro acrescer a TR à taxa de juros (confira contrato à f. 30 ¿ TJ do volume II dos autos em apenso) que é cobrada do devedor. Com isso, o agente financeiro é extremamente beneficiado, já que impõe ao devedor a cobrança de juros para remunerar o financiamento e juros para atualizar o valor da dívida. Em outras palavras, o credor (agente financeiro) lucrará não só com os juros contratualmente estipulados, mas também com a diferença brutal que a TR produz na correção da dívida. 
Destarte, não há duvida de que tal condição é excessivamente onerosa ao mutuário, visto que há um aumento real da dívida representada pelo saldo devedor e pelo saldo residual, e não apenas nominal, fazendo com que o mutuário se responsabilize por um passivo muito maior que o que seria devido. 
Na opinião dos Procuradores da República Mendes Sousa e Roberto Cavalcanti: 
"Tal fato, ilustra, o grave desequilíbrio financeiro numa dívida de médio a longo prazo que o mutuário está obrigado a suportar, até por que o problema aqui exposto deixa de ser conjuntural para ser estrutural, já que, na atual política monetária, defende-se a desindexação dos salários, tanto que ano de 1997, 65% das categorias profissionais tiveram seus salários corrigidos abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor e outras sequer tiveram qualquer reajuste salarial. Isto sem dúvida refletiu e refletirá negativamente no equilíbrio financeiro dos contratos de mútuo imobiliário, eis que, se a massa de salário da população economicamente ativa obtiver uma taxa de crescimento inferior à dos juros, tornará insustentável qualquer sistema de financiamento imobiliário já implantado ou que se queira implantar. Esse equilíbrio constitui-se o princípio econômico básico e fundamental de todo o Sistema Financeiro, vez que se não for obedecido, colocará o mutuário em uma situação de potencial insolvência. 
Até porque, para que se possa viabilizar um empreendimento comercial, a taxa de juros não pode estar acima de 2% ou 3% ao mês ou de mais de 40% ao ano, por que se assim for o saldo dobrará de valor, tornando- se inviável financeiramente numa economia de estável. 
É importante, pois, destacar que, mesmo diante da estabilidade da moeda de responsabilidade do Governo, se as taxas de juros continuarem a crescer em percentuais superiores aos salários (...) poderá levar milhares de famílias mutuárias a inviabilizarem o sonho da casa própria (...) portanto, é dentro desse cenário que o Governo Federal deixa o mutuário- consumidor entregue ao incorporador e ao agente financeiro, omitindo-se deliberadamente do papel legal de, além de formulador da política habitacional, normatizador, fiscalizador e orientador do Sistema Financeiro Habitacional." (Ação Civil Pública - Sistema Financeiro da Habitação - Recálculo dos Saldos Devedores - Aplicação dos Índices de Correção Monetária. Revista de Direito do Consumidor n.º 20, Revista dos Tribunais, p.246-280). 
Desta forma, se o Poder Executivo, em razão do seu alto grau de insensibilidade social, não assume a responsabilidade de dar efetividade e concreção aos direitos sociais da moradia e da habitação e aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da democracia econômica e social, deve o Poder Judiciário tomar para si tal missão, que lhe é estabelecida pelo texto constitucional, e impedir que uma condição excessivamente onerosa, que é cobrança da TR, seja imposta ao mutuário-consumidor. Assim agindo, estará o Poder Judiciário restabelecendo a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação, que foi criado para facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população (art. 8º, da Lei n.º 4.380/64), e não para promover o enriquecimento indevido do setor financeiro. 
Em razão de sua finalidade social e por ser financiado com recursos captados de poupança popular, o Sistema Financeiro de Habitação possui natureza pública, o que faz, conseqüentemente, com que a natureza das relações contratuais desenvolvidas entre agente financeiro e mutuário, também, seja pública. E isto fica evidente, quando se verifica que a Lei n.º 4.380/64 estabelece que os contratos imobiliários são de interesse social. 
A natureza pública do Sistema Financeiro de Habitação e a sua finalidade social exigem que as relações contratuais entre mutuário e mutuante sejam equilibradas, pois, somente, dessa maneira o direito social à moradia e à habitação e o princípio fundamental da dignidade humana e da democracia econômica e social serão efetivados. Qualquer conclusão diversa a esta, que permita a ocorrência de desequilíbrios contratuais, tão comuns nas relações privatísticas que caracterizam as operações de mercado, será desarrazoada e descabida, visto contrariar os objetivos da legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis ao direito social à moradia e à habitação. 
Assim, verificando que a aplicação da TR nos contratos de financiamento para aquisição da casa própria dificulta, sobremaneira, a concretização do direito social à moradia e à habitação, já que praticamente inviabiliza o pagamento do débito, declaro, nos termos do art. 8º da Lei n.º 4.380/64, e art. 1º, inciso III da CR e emenda constitucional n.º 26, nula, por ausência de fundamento de validade, as cláusulas contratuais que prevêem a cobrança da TR como encargo de atualização monetária. 
A Lei n.º 8.078/90 dá respaldo ao entendimento acima, já que o emprego da TR, como fator de atualização monetária, nos contratos de financiamento para aquisição da casa própria, constitui uma obrigação iníqua e abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, devendo, por isso, nos termos do art. 51, inciso IV, ser rechaçada. 
Somente quem desconhece a natureza pública e a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação ou possui um grau acentuado de insensibilidade social pode aceitar a incidência da TR nos contratos de financiamento para aquisição da casa própria, que, por serem de tamanha relevância para efetivação dos direitos sociais à moradia e à habitação, não podem ser interpretados sob um enfoque individualista e privatista. 
Assinalo, ainda, que o emprego da TR, como fator de atualização monetária, é uma imposição do agente financeiro, e não um livre acordo formulado pelas partes, pois não é crível que o mutuário concorde, sem que lhe seja forçado para tanto, com a cobrança de um índice que reproduz a expectativa de juros do mercado e não a recomposição de valor corroído pela inflação. Dessa forma, tenho como inaplicável á espécie os paradigmas jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça que consideram válida, desde que pactuada, a estipulação da TR como índice de atualização monetária, isto porque, no caso em tela, a cobrança da TR não decorreu de uma pactuação, mas sim de uma imposição. 
Desse modo, por considerar que as cláusulas contratuais que prevêem a aplicação da TR são excessivamente onerosas para consumidor e ferem o art. 51, inciso IV do Codecon, declaro-as nulas. Integrando as referidas cláusulas, substituo a TR pelo INPC. 
Passo, agora, a examinar a questão referente aos juros remuneratórios ou compensatórios. 
No caso em tela, os juros remuneratórios ou compensatórios são regulados pela Lei n.º 8.692/93, que estabelece o seguinte: 
"Art. 25. Nos financiamentos concedidos aos adquirentes da casa própria, celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, 12% (doze por cento) ao ano, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º." 
In casu, como o contrato de financiamento foi formulado na vigência da Lei n. 8.692/93, não há nenhum impedimento legal na estipulação da taxa nominal e efetiva de juros no patamar, respectivo, de 11,3866% (onze vírgula três oito seis seis) e 12% (doze por cento) ao ano, conforme estabelecido no citado contrato à f. 30 ¿ TJ do volume II dos autos em apenso. 
Ocorre, porém, que, como o contrato não explicita, de modo claro e transparente, qual taxa de juros será empregada, se a efetiva ou a nominal ¿ vide cláusula sétima (f. 32 dos volume II dos autos em apenso) referente aos juros compensatórios, que apenas assinala que " sobre a quantia mutuada, até a solução final da dívida, incidirão juros compensatórios às taxas fixadas na letra D deste contrato" ¿ deve prevalecer, por força de uma interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 da Lei n. 8.078/90) ¿ a taxa de juros nominal, que atinge o percentual de 11,3866% (onze vírgula três oito seis seis). 
Outra questão que merece ser analisada é a alegação do apelante de que há capitalização de juros. 
É cediço que toda instituição financeira se vale da malfadada capitalização composta de juros em seus contratos de financiamento. No caso dos autos, não seria diferente. As cláusulas oitava e décima segunda prevêem, respectivamente, o reajuste mensal da prestação de financiamento e de seus acessórios (inclusive seguro) e do saldo devedor, o que, sem dúvida alguma, inclui a incidência de juros remuneratórios ou compensatórios capitalizados, de forma composta, mensalmente. A capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido de juros acumulados até o período anterior. Nesse regime de capitalização a taxa varia exponencialmente em função do tempo."(VIEIRA SOBRINHO, José Dutra. Matemática financeira. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 182-183). 
Pelo fato de incharem, de forma indevida, o valor da dívida, visto que prevêem a incidência mensal de juros compostos no reajuste mensal da prestação de financiamento e de seus acessórios (inclusive seguro) e do saldo devedor, as cláusulas oitava e décima segunda devem ser declaradas nulas, nos termos do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da súmula n.º 121 do STF, a qual não foi afastada pelo enunciado n.º 596 do referido tribunal. 
Todavia, há que se deixar claro que a vedação estabelecida na Lei de Usura não compreende, nos termos do art. 4º da referida lei, a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 
O Sistema de amortização deve ser revisto, porquanto coloca os apelantes em desvantagem exagerada. Nesse sentido, veja o voto proferido pelo douto Desembargador Cláudio Costa, no julgamento da apelação cível n. 198.510-0: 
"É certo que o sistema de amortização foi estabelecido entre as partes, com adoção do sistema "Price", mas, não obstante tal fato, o certo é que o critério ajustado pelas partes e praticado pelo primeiro apelante é menos benéfico aos segundos apelantes. Como se trata de contrato de adesão, em que predomina a vontade unilateral do primeiro apelante, o douto Magistrado de 1º grau acolheu a tese dos segundos apelantes, determinando que, primeiro, fosse abatido o valor da prestação e, depois, reajustado o saldo devedor. Que o critério adotado pela sentença é mais benéfico aos segundos apelantes há a confirmação do primeiro apelante, quando, às fls. 162-TJ, ele faz uma comparação entre o critério na forma originalmente contratada e o adotado pela sentença." 
Assim, por força do art. 6º, inciso V e 51, IV, ambos da Lei n. 8.078/90, as cláusulas referentes à amortização devem ser revistas, de modo a deduzir os encargos mensais pagos previamente para depois reajustar o saldo devedor. 
Feita a revisão do contrato de financiamento, amoldando as suas cláusulas à sua finalidade principal que é concretizar o direito fundamental à habitação, percebo que as cláusulas invalidadas foram as principais responsáveis pelo inadimplemento dos apelantes. Ora, como tal fato foi provocado pela conduta desleal da parte apelada, que exerceu seu direito subjetivo de forma abusiva, impondo aos apelantes o cumprimento de uma obrigação insuportável, em desrespeito à boa-fé objetiva, tenho que o crédito, que deu azo ao processo de execução extrajudicial, não é exigível, porquanto a mora dos apelantes foi motivada pela parte apelada, que inseriu encargos contratuais abusivos que inviabilizaram o pagamento das parcelas de financiamento. 
Segundo o Ministro Ruy Rosado Aguiar, a mora somente existe, no sistema brasileiro, se houver fato imputável ao devedor, conforme reza o art. 963 do CCivil, isto é, se a falta da prestação puder ser debitada ao devedor. Se o credor exige o pagamento com correção monetária calculada por índices próprios, com juros acima do permitido, capitalização mensal, o devedor pode não ter condições de efetuar o pagamento do que se lhe exige, e fica frustrada a oportunidade de purgar a mora. A exigência indevida é ato do credor, causa da falta de pagamento, que por isso não pode ser imputada ao devedor. (Precedente do STJ:EREsp n. 163.884-RS). 
Não sendo o crédito imobiliário exigível, é nula a execução extrajudicial. 
Ante tais considerações, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para: 
a) reconhecer a legitimidade do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S/A. para figurar no pólo passivo da lide; 
b) invalidar as cláusulas contratuais que prevêem a utilização da TR para corrigir monetariamente o saldo devedor e as prestações do contrato de financiamento, determinando a substituição da TR pelo INPC; 
c) estipular a taxa de juros remuneratórios ou compensatórios no percentual de 11,3866% (onze vírgula três oito seis seis) ao ano; 
d) declarar nulas as cláusulas oitava e décima segunda que prevêem, respectivamente, o reajuste mensal da prestação de financiamento e de seus acessórios (inclusive seguro) e do saldo devedor, nos termos do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da súmula n.º 121 do STF, a qual não foi afastada pelo enunciado n.º 596 do referido tribunal. Todavia, há que se deixar claro que a vedação estabelecida na Lei de Usura não compreende, nos termos do art. 4º da referida lei, a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 
e) por força do art. 6º, inciso V e 51, IV, ambos da Lei n. 8.078/90, determinar a revisão das cláusulas referentes à amortização, de modo a deduzir os encargos mensais pagos previamente para depois reajustar o saldo devedor; 
f) reconhecer a nulidade da execução extrajudicial; 
g) determinar o recálculo de todo o financiamento, na forma definida neste voto, fazendo a devida compensação dos valores indevidamente cobrados naqueles encargos contratuais considerados abusivos e ilegais. 
Como a parte apelante decaiu de parte mínima do pedido, fica, nos termos do art. 21 do CPC, parágrafo único, invertido o ônus de sucumbência. 
O SR. DES. CLÁUDIO COSTA: 
VOTO 
No caso concreto, estou de acordo. 
O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO: 
VOTO 
No caso concreto, estou de acordo. 
SÚMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL. 

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Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20030710075627ACJ DF 
Registro do Acordão Número : 184342 
Data de Julgamento : 03/12/2003 
Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 
Relator : BENITO AUGUSTO TIEZZI 
Publicação no DJU: 17/12/2003 Pág. : 73
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) 
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROCESSO CIVIL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA. RESCISÃO ASSINADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ATO SIMULADO. AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, MESMO QUE FORMALMENTE ELABORADO ENTRE AS PARTES, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DA PARTE QUE SE ENTENDER PREJUDICADA DE SE VALER DO ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA CONTESTÁ-LO POR INTEIRO OU PARTE DELE, VISANDO ALCANÇAR O DIREITO PRETENDIDO, CONSOANTE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL INSERTO NO INCISO XXXV, DO ART. 5º DA CF, O QUE REVELA A IMPROPRIEDADE DA ARGÜIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. O LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL EMERGE EXATAMENTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA RESCISÃO, CUJA MANEIRA COMO SE OPEROU OBVIAMENTE REMETE AO EXAME DE MÉRITO PARA A SUA CONSTATAÇÃO E AFERIÇÃO, PODENDO CONDUZIR, AÍ SIM, À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. 3. AGE CORRETAMENTE E NÃO JULGA ULTRA OU EXTRA PETITA, O JULGADOR "A QUO" AO APLICAR O DIREITO AOS FATOS QUE LHE FORAM OFERTADOS A JULGAR, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS" E "JURA NOVIT CÚRIA", VEZ QUE COMPETE ÀS PARTES A NARRATIVA DOS FATOS E AO JUIZ A APLICAÇÃO DO DIREITO CORRESPONDENTE, ISSO COM MUITO MAIS RAZÃO, NAS CAUSAS POSTAS A JULGAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS . 4. INFERINDO-SE DA PROVA DOS AUTOS QUE A PACTUAÇÃO RESCISÓRIA DA AVENÇA FOI FIRMADA PREMATURAMENTE E CONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE ATO SIMULADO E IMPOSTO AO REPRESENTANTE COMERCIAL (INCISO II, DO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL ENTÃO VIGORANTE - SEGUNDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUS), SEUS TERMOS NÃO PODEM SURTIR EFEITO, POR FERIR FLAGRANTEMENTE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 5. EM SE TRATANDO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, COMO REPRESENTANTE COMERCIAL, MOSTRAM-SE IDÔNEOS PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO PERCENTUAL CONTRATADO (1/12 AVOS SOBRE A MÉDIA RECEBIDA), OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS AUFERIDOS JUNTO À REPRESENTADA A TÍTULO DE COMISSÃO DE VENDA E PAGOS À RECEITA FEDERAL. 6. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDO, COM A MANTENÇA DA R. SENTENÇA RECORRIDA. 
Decisão
CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE. 
Indexação
CONDENAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, AUTOR, INDENIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, SIMULAÇÃO, ACORDO, RESCISÃO, SIMULTANEIDADE, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, VALIDADE, RECIBO, COMISSÃO, VENDA, RECEITA FEDERAL. 
Ramo do Direito

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Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL 20020110369795APC DF 
Registro do Acordão Número : 183347 
Data de Julgamento : 10/11/2003 
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível 
Relator : MARIO MACHADO 
Publicação no DJU: 03/12/2003 Pág. : 65
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) 
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTROLE EX OFFICIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADO. HAVENDO O JULGADOR ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A DECISÃO, NADA MAIS PRECISAVA SER EXPENDIDO, EIS QUE "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS (RJTJESP 115/207)" (APUD THEOTONIO NEGRÃO, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, 26ª ED., SARAIVA, 1995, P. 434, NOTA 17A AO ART. 535, DO CPC). RESTRINGE-SE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE FRENTE AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ, EXPRESSAMENTE PREVISTO PELO CDC, E AO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, QUE DEVEM PREVALECER DIANTE DE SITUAÇÕES NOTORIAMENTE DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR, QUE ATENTEM CONTRA A EQÜIDADE, PERMITIDO AO JUIZ O CONTROLE DO CONTEÚDO CONTRATUAL COM SUPRESSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, A TEOR DO ART. 51, IV, E § 1º, III, DO CDC. RESCINDIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ADIANTADAS PELO ARRENDATÁRIO AS PARCELAS RELATIVAS AO VRG, IMPERATIVA A DEVOLUÇÃO DESTAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ARRENDANTE, DIANTE DA NÃO CONSECUÇÃO DO FIM COLIMADO, CAUSA DO CONTRATO, E EM VISTA DO QUAL PARCELAS FORAM ANTECIPADAS A TÍTULO DE PREÇO DE AQUISIÇÃO - VRG. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
Decisão
CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 
Indexação
SUCESSIVO AO 176774. 
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL

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Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 19990110620702APC DF 
Registro do Acordão Número : 178886 
Data de Julgamento : 30/06/2003 
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível 
Relator : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS 
Publicação no DJU: 29/10/2003 Pág. : 42
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) 
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISTRITO FEDERAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. INVIÁVEL FALAR-SE EM INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE REGULARIDADE OU ADIMPLÊNCIA, HAJA VISTA TER O NOVEL LEGISLADOR CIVIL INSTITUÍDO O PRIMADO DE QUE O CONTRATO DEVE CUMPRIR EFICIENTEMENTE SUA FUNÇÃO SOCIAL. 2. O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE PRESSUPÕE A RECOMPOSIÇÃO DA REALIDADE PRETÉRITA AO NEGÓCIO JURÍDICO, ADMITINDO-SE, TODAVIA, INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM, APENAS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DIANTE DA INDECLINÁVEL NECESSIDADE DE ESTENDER REFERIDO BENEPLÁCITO A OUTRAS PESSOAS DE BAIXA RENDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 
Decisão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E A REMESSA. UNÂNIME. 
Indexação
MANUTENÇÃO, DEVOLUÇÃO, PRESTAÇÃO PAGA, RESCISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, DISTRITO FEDERAL, INADIMPLENCIA, COMPENSAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PERÍODO, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, COMPRADOR, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL 20000110718185APC DF 
Registro do Acordão Número : 178148 
Data de Julgamento : 16/06/2003 
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível 
Relator : SÉRGIO BITTENCOURT 
Publicação no DJU: 17/09/2003 Pág. : 32
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) 
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PERTENCENTE AO IDHAB/DF - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO PLENA. HAVENDO NA CONTESTAÇÃO PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO ULTRA PETITA ANTE O DEFERIMENTO DE TAL PLEITO. A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUSCITAR QUESTÕES QUE ENTENDA RELEVANTES PARA O DESEMPENHO DE SEU MISTER. SUA ATUAÇÃO É AMPLA, EMBORA NÃO SE LHE EXIJA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, GERIDO PELO IDHAB, JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, SENDO, PORTANTO, INDEVIDO O PAGAMENTO, PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM, E DEVOLUÇÃO, PELO PROMITENTE VENDEDOR, DAS PRESTAÇÕES JÁ RECEBIDAS. 
Decisão
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. UNÂNIME. 
Indexação
CONFIRMAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INADIMPLEMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, PRESTAÇÃO PAGA, COMPENSAÇÃO, PERÍODO, UTILIZAÇÃO, BEM, COMPRADOR. 
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL

INTERNET: www.tj.rs.gov.br - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 
NÚMERO: 70007651318 
RELATOR: ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição bancária como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do ¿Pacta Sunt Servanda¿ e permitindo ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (Teoria da Imprevisão). Hipótese dos autos em que o desequilíbrio contratual já existia à época da contratação uma vez que o fornecedor inseriu unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, a serem suportadas exclusivamente pelo consumidor. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. O art. 168, parágrafo único, do novo Código Civil (mera repetição do art. 145, parágrafo único da codificação revogada), permite ao Juiz declarar de ofício a nulidade de negócio jurídico que lhe tenha sido submetido a exame. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente qualquer justificativa por parte do fornecedor para a imposição ao consumidor de taxa de juros excessiva como obrigação acessória em contrato de consumo, o restabelecimento do equilíbrio das obrigações exige a redução da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de adesão. Juros reduzidos para 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei nº 8.078/90. Desnecessário examinar argumentos constitucionais sobre o tema. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Fixado o IGP-M/FGV como índice de correção monetária, eis que a jurisprudência indica ser o que melhor reflete a real perda inflacionária. TERMO INICIAL DA MORA. Estando ¿sub judice¿ a liquidez e, em via de conseqüência, a própria exigibilidade do crédito oriundo do contrato revisando, é de ser afastada com efeitos ¿ex tunc¿ a mora decorrente do inadimplemento de obrigações declaradas abusivas, até que se apure, em liquidação de sentença, o valor real do eventual débito ainda existente. JUROS MORATÓRIOS. Mantidos em 1% (um por cento) ao mês. MULTA MORATÓRIA. Reduzida para 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078/90. Disposição de ofício. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sendo apurado, em liquidação de sentença, a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. Caso, porém, se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e com juros legais desde a citação. MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007651318, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, JULGADO EM 12/02/2004)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS 
DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2004 
Nº DE FOLHAS: 
ÓRGÃO JULGADOR: DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 
COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE PORTO ALEGRE 
SEÇÃO: CÍVEL 

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 
NÚMERO: 70007212673 
RELATOR: RUI PORTANOVA 
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL AUTÔNOMA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM PAGAR O PENSIONAMENTO. Há casos em que é possível revisar o pensionamento mesmo sem comprovada alteração nas condições financeiras das partes. Tal ocorre, por exemplo, naquelas hipóteses onde é inquestionável que a manutenção do pensionamento no valor em que foi originalmente fixado mediante acordo, acarretará a ruína financeira do alimentante. A idéia de que a simples manifestação de vontade da parte é suficiente para obrigá-la a uma prestação completamente desequilibrada, quando cotejada com a sua realidade econômico-financeira, não é condizente com a noção moderna de contrato, a qual não se prende mais, unicamente, ao princípio da liberdade de contratar, mas que busca, acima de tudo, a justiça contratual. Sob essa perspectiva, considera-se que há algo maior em jogo; algo que transcende a esfera da liberdade do indivíduo e atinge o interesse social. Este é o escopo do artigo 421 do novo Código Civil brasileiro, que estabelece a necessidade de atendimento da função social do contrato como limite à liberdade de contratar. No caso concreto, a redução procedida na sentença recorrida é adequada e não merece reparo. A certeza de que a manutenção dos alimentos no valor em que hoje se encontram acarretará a ruína financeira do alimentante é suficiente para, em nome da função social do contrato, revisar a obrigação NEGARAM PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007212673, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 18/12/2003)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS 
DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2003 
Nº DE FOLHAS: 
ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA CÂMARA CÍVEL 
COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE PORTO ALEGRE 
SEÇÃO: CÍVEL