----------------------- Page 1----------------------- GRUPO III –ESPELHO DE CORREÇÃO CRITÉRIO GERAL: Nos termos do art. 20 do “Regulamento do Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público”, na correção da prova escrita levar-se-á em conta o saber jurídico, o conhecimento da língua portuguesa, a capacidade de exposição do pensamento, o poder de argumentação e de convencimento do candidato. 1ª QUESTÃO –DIREITO PROCESSUAL CIVIL (pontuação: 1,0 –máximo de 15 linhas). Um menor propôs ação de execução de título executivo extrajudicial contra um Município. Responda fundamentadamente: a) É imprescindível a intervenção do Ministério Público na causa? b) É cabível a execução por título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública? Resposta: a) Obrigatoriamente deve o Ministério Público ser intimado para se manifestar. Dois fatores justificam a intimação: o menor como autor e a Fazenda Pública como ré. A efetiva intervenção não se justificaria somente pela presença do ente público, haja vista se tratar de mero interesse patrimonial, resguardado pela atuação da advocacia pública, conforme a ratio do enunciado 189 da Súmula do STJ. O Ministério Público deverá intervir para resguardar os interesses do menor. A sua não intervenção, caso não haja prejuízo, não leva automaticamente à nulidade do processo, conforme entendimento do STJ; b) Não há impedimento legal para a execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública. O pagamento será feito nos mesmos moldes da execução de título judicial contra a Fazenda Pública: por precatório ou requisição de pequeno valor. O STJ consolidou tal entendimento no enunciado 279 de sua Súmula. 2ª QUESTÃO –DIREITO PROCESSUAL CIVIL (pontuação: 1,0 –máximo de 15 linhas). Um sindicato de servidores públicos estaduais propôs ação coletiva em defesa de direitos da categoria. Alega que lei estadual recentemente majorou os vencimentos de outra categoria de servidores, sem, contudo, ter havido qualquer alteração nos vencimentos da categoria de servidores defendida pelo ----------------------- Page 2----------------------- sindicato. Entendendo que as atribuições dos cargos são muito semelhantes, formulou o seguinte pedido de antecipação da tutela: “Requer seja antecipada a tutela, para o fim de determinar que o Estado Federado réu, em atenção ao princípio constitucional da isonomia, equipare imediatamente os vencimentos da categoria de servidores defendida pelo sindicato autor aos daquela que recebeu por lei a majoração”. Antes de analisar o pedido, o Juiz de Direito da causa requer a intimação do Ministério Público para que, do ponto de vista processual, manifeste-se sobre a possibilidade de ser concedida a antecipação da tutela pleiteada pelo sindicato. Resposta: A tutela antecipada requerida pelo sindicato não deve ser concedida. Em primeiro lugar, porque a Lei 9.494/1997 (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF) e o art. 7.º, § 2.º da Lei do Mandado de Segurança vedam a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a equiparação de servidores públicos. Em segundo lugar, porque o efeito vinculante do enunciado n.º 37 da Súmula Vinculante do STF impede a análise, pelo Juiz de Direito, do mérito do pedido de antecipação da tutela. 3ª QUESTÃO –DIREITO PROCESSUAL CIVIL (pontuação: 0,5 –máximo de 15 linhas). Nas ações coletivas, em que se diferenciam a representação processual e a substituição processual? Responda, fundamentadamente, destacando a divergência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal quanto à legitimidade ativa das associações para a propositura de ações coletivas. Resposta: Na substituição processual, o legitimado age em nome próprio em defesa de direitos alheios. Na representação processual, o legitimado representa os membros de um determinado grupo, sendo que estes são as verdadeiras partes do processo – age em nome alheio defendendo direito alheio. O Superior Tribunal de Justiça entende, majoritariamente, que tanto os sindicatos quanto as associações podem substituir processualmente determinados grupos ou categorias, sendo desnecessária a autorização para a propositura da demanda. O Supremo Tribunal Federal passou a entender que por força da ----------------------- Page 3----------------------- expressa disposição contida no art. 5.º, XXI, da Constituição Federal, as associações representam seus associados em juízo. A propositura da demanda coletiva depende de autorização em assembleia geral ou individualmente de cada um dos associados interessados. 4ª QUESTÃO –DIREITO PROCESSUAL CIVIL (pontuação: 1,0 –máximo de 15 linhas). a) Em decisões (sentenças, acórdãos) com múltiplos capítulos que transitam em julgado em momentos distintos no curso do procedimento, como se conta o prazo de 2 (dois) anos para a propositura de ação rescisória? Responda, fundamentadamente, destacando a divergência de posições na matéria entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. b) O enunciado nº 343 da súmula do STF tem o seguinte teor: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, cabe ação rescisória para desconstituir decisão judicial em matéria constitucional — firmada com base na jurisprudência então prevalecente no STF — em decorrência de posterior mudança de entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal? Resposta: a) O prazo pode ser contado desde o trânsito em julgado de cada um dos capítulos ou do trânsito em julgado do último capítulo atacada por qualquer das partes. O Superior Tribunal de Justiça conta o prazo desde o último trânsito em julgado ocorrido no processo, conforme se vê da Súmula 401, reafirmada recentemente pela Corte Especial. O Supremo Tribunal Federal entende que o prazo deve ser contado individualmente de cada um dos capítulos que vão transitando em julgado; b) A natureza de cláusula pétrea da coisa julgada e a segurança jurídica são fundamentos para que não seja cabível a ação rescisória quando houver interpretação controvertida nos tribunais, mesmo que oriunda de decisão do STF em matéria constitucional, conforme foi decidido recentemente no julgamento do RE 590809/RS, divulgado no Informativo n.º 764. 5ª QUESTÃO –DIREITO PROCESSUAL CIVIL (pontuação: 0,5 –máximo de 10 linhas). ----------------------- Page 4----------------------- O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa “ad causam” para ajuizar, em caráter originário, perante o Supremo Tribunal Federal, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade e a eficácia de súmula vinculante? Resposta: O Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar em caráter originário perante o Supremo Tribunal Federal. Não há qualquer relação de dependência ou subordinação entre o Ministério Públicos dos Estados-membros e o Procurador-Geral da República. A unidade institucional do MP verifica-se no âmbito de cada um dos Ministérios Públicos previstos na Constituição Federal. 6ª QUESTÃO – DIREITO CIVIL - DISSERTAÇÃO: (pontuação: 2,0 –máximo de 50 linhas). Conceitue, diferenciando, a prescrição da decadência e explique o sistema de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais no direito brasileiro. Resposta: (a) Prescrição: violação do direito subjetivo, nascimento da pretensão, extinção da pretensão pelo decurso de prazo; (b) Decadência: prazo para exercício do direito decorrente da própria qualidade do direito; (c) Prazos: prescrição pode ser interrompido, suspenso ou impedido. Decadência: corre sem paralisações. 7ª QUESTÃO –DIREITO CIVIL (pontuação: 1,0 –máximo de 15 linhas). Explique incapacidade absoluta, incapacidade relativa e incapacidade negocial, dando um exemplo de cada qual. Resposta: (a) “incapacidade absoluta”: (i) decorre da falta de discernimento da pessoa; (ii) impede a prática pessoal de atos civis; (iii) um exemplo (não se aceita mera indicação de dispositivo legal); (b) “incapacidade relativa”: (i) decorre do médio discernimento da pessoa; (ii) limita a prática pessoal de atos civis ou a forma de os exercer; (iii) um exemplo (não se aceita mera indicação de dispositivo legal); (c) “incapacidade negocial”: (i) situações em que, por uma especial relação do sujeito com a outra parte ou com o objeto do negócio jurídico, a lei impõe ----------------------- Page 5----------------------- proibição ou limitação à prática do ato específico, ou à forma de o praticar; (ii) um exemplo (não se aceita mera indicação de dispositivo legal). 8ª QUESTÃO –DIREITO CIVIL (pontuação: 1,0 –máximo de 10 linhas). Em que situações a decisão do Juízo criminal repercute na esfera da responsabilidade civil? Resposta: (a) Inexistência de fato; (b) autoria; (c) legítima defesa e assemelhadas causas de extinção da ilicitude; Não foi aceita mera indicação de dispositivos legais. 9ª QUESTÃO –DIREITO CIVIL (pontuação: 1,0 –máximo de 10 linhas). Qual a consequência de casamento realizado com infringência a impedimento? Qual a consequência de casamento realizado com causa suspensiva? O casamento de menor de 16 anos é sempre anulável? Resposta: (a) nulidade; (b) repercute na eficácia, especialmente impondo o regime de separação de bens; (c) não, quando dele resultar gravidez. Não foi aceita mera indicação de dispositivos legais. 10ª QUESTÃO – DIREITO COMERCIAL (pontuação: 1,0 – máximo de 15 linhas). Diferencie os gêneros “sociedade empresária” e “sociedade simples”, indicando as espécies tipificadas de cada uma. Resposta: (a) Diferença sociedade simples e empresária: Na sociedade simples sócios exercem as suas profissões; a prestação de serviço tem natureza estritamente pessoal. A sociedade empresária tem por objeto o exercício, de forma profissional, de atividade econômica organizada para a produção e/ou circulação de bens ou de serviços; ----------------------- Page 6----------------------- (b) Espécies de sociedade empresária: por ações, comandita por ações, nome coletivo, comandita simples, limitada (devendo ter elencado pelo menos três espécies); (c) Espécies de sociedade simples: cooperativa, simples propriamente dita, de advogados (devendo ter elencado pelo menos duas espécies).