Professor Flávio Tartuce
 
 
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PROVA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 1ª FASE - 2007
Prova Objetiva
Nome: N. de Inscrição
Escola de Administração Fazendária
Concurso Público - 2007.2
Instruções
Cargo: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN
1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.
2 - Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO
DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos,sob pena
de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal
de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO
DE RESPOSTAS.
3 - O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS
não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.
4 - Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra cursiva,
para posterior exame grafológico:
“Aonde chegamos depende do quanto libertamos a arte de pensar”. (Augusto Cury)
5 - DURAÇÃO DA PROVA: 5 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS.
6 - Na prova há 100 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.
7 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números.
Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à
opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas.
8 - Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de
uma opção. Evite deixar questão sem resposta.
9 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma
reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova.
10-Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos,
tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).
11- Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, poderão
ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 8.4.6.1 do
edital regulador do concurso.
12- A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida uma hora do início da prova. A não-observância
dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.
13-Ao sair da sala entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao
Fiscal de Sala.
1Gabarito

Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1


DIREITO CONSTITUCIONAL
1 - Levando-se em conta temas relacionados a “Poder
Constituinte”, “Reforma Constitucional”, “Cláusulas
Pétreas” e “Processo Legislativo” assinale a única
das opções abaixo que contém formulações, disposições,
proposições ou afirmações totalmente corretas.
a) (1) A emenda à Constituição, uma vez aprovada,
é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional;
(2) “poder constituinte derivado” não significa o
mesmo que “poder constituinte decorrente”; (3) o
art. 60, §4º, da C. F. é o dispositivo constitucional
que contém a chamada “cláusula pétrea”; (4)
quando se trata do poder de reforma de qualquer
texto constitucional tem-se em consideração uma
constituição rígida; (5) está-se diante do poder
constituinte originário quando as normas constitucionais
que este elabora e aprova não precisam
retirar seu fundamento de validade de um poder
ou estatuto jurídico que lhe seja anterior e superior,
como ocorre no processo de produção e de
aprovação de normas infraconstitucionais.
b) (1) As limitações materiais ao poder de reforma
são aquelas que estão, exclusiva e exaustivamente,
elencadas no art. 60, §4º, da C. F., que é o
dispositivo que contém a “cláusula pétrea” ou de
imutabilidade; (2) A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta: de um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal; do Presidente da República; e
de mais da metade das Assembléias Legislativas
das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros; (3) A Constituição de 1988 pode ser
classificada como, parcialmente, rígida e, parcialmente,
flexível; (4) direitos previstos em tratados
internacionais, desde que aprovados em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos
de votação, por três quintos dos votos dos respectivos
membros são equivalentes a emendas
constitucionais; (5) o direito adquirido é oponível
à Constituição.
c) (1)“Poder constituinte derivado” não significa
o mesmo que “poder constituinte decorrente”;
(2) “cláusula pétrea” significa um limite que a
Constituição estabelece ao poder constituinte
de reforma; (3) uma proposta de emenda à
Constituição que objetive extinguir o direito
de voto dos analfabetos não será objeto de
deliberação, porque tenderá a abolir a cláusula
pétrea que protege o direito ao voto direto,
secreto, universal e periódico; (4) a proposta (de
emenda à Constituição) será discutida e votada
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros; (5) não há direito adquirido contra a
Constituição.
d) (1) Em princípio, o poder constituinte de reforma
não pode criar “cláusulas pétreas”; somente
o poder constituinte originário pode fazê-lo;
(2) é inadmissível deliberação de proposta de
emenda à Constituição tendente a abolir a forma
federativa do Estado brasileiro; (3) os direitos e
garantias individuais são imunes ao processo
de mutabilidade constitucional; (4) é admissível
haver direito adquirido contra a Constituição; (5)
a matéria constante de proposta de emenda à
Constituição rejeitada ou havida por prejudicada
pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.
e) (1) Chama-se “poder constituinte derivado” ou
“poder constituinte decorrente” a prerrogativa de
membros do Congresso Nacional de alterar a
Constituição Federal, mediante a modalidade do
processo legislativo brasileiro denominada emenda
à Constituição; (2) a Constituição Federal brasileira
se enquadra, totalmente, no tipo de classificação
dito “constituição rígida”; (3) os princípios
que o constituinte originário denominou de fundamentais,
previstos no Título I da C. F., podem ser
considerados “cláusulas pétreas implícitas”; (4)
não há direito adquirido oponível à Constituição;
(5) além das emendas à Constituição, as leis
complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas
e as medidas provisórias são as modalidades
normativas que integram, exclusivamente, o
elenco previsto no processo legislativo brasileiro,
conforme o disposto no art. 59 da C. F.
2 - Assinale, como única opção que contém a resposta
correta, aquela que não corresponde a uma norma
ou a um preceito normativo constante da parte
permanente da Constituição Federal de 1988.
a) “A revisão constitucional será realizada após cinco
anos, contados da promulgação da Constituição,
pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, em sessão unicameral.”
b) “As leis complementares serão aprovadas por
maioria absoluta.”
c) “A lei disciplinará, com base no interesse nacional,
os investimentos de capital estrangeiro, incentivará
os reinvestimentos e regulará a remessa
de lucros.”
GRUPO I
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1
d) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente
da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las de imediato
ao Congresso Nacional.”
e) “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.”
3 - Considerem-se as seguintes formulações:
A) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,
a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar, originariamente, a ação direta
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal e a ação declaratória
de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal;
B) cabe aos Estados a instituição de representação
de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais, em face da Constituição
estadual, vedada a atribuição de legitimação para
agir a um único órgão;
C) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,
a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar, originariamente, a ação direta
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal e a ação declaratória de lei ou ato normativo
federal, estadual e municipal;
D) cabe aos Estados a instituição de representação
de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais e municipais e de declaração de
constitucionalidade de leis ou atos normativos
municipais, em face da Constituição estadual, vedada
a atribuição de legitimação para agir a um
único órgão;
E) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,
a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar, originariamente, a ação direta
de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal.
As cinco opções de resposta a seguir indicam, para
cada uma das formulações acima, com idêntica
correspondência de letras, ou que a resposta é
“certa” ou que a resposta é “errada”.
Assinale a única opção correta, das cinco possíveis,
independentemente de essa opção correta poder
indicar que “a formulação sob a letra tal, acima, está
certa ou errada”.
a) A formulação, sob a letra ”A”, está certa.
b) A formulação, sob a letra “D”, está errada.
c) A formulação, sob a letra “C”, está errada.
d) A formulação, sob a letra “B”, está certa.
e) A formulação, sob a letra “E”, está certa.
4 - Considerem-se os seguintes conteúdos normativos
constitucionais:
a. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...”
b. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.”
c. “É garantido o direito de propriedade.”
d. “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.”
e. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios: ... IV – utilizar
tributo com efeito de confisco.”
Assinale a única opção correta, referente aos princípios
e garantias constitucionais inerentes aos e
decorrentes dos conteúdos constitucionais acima
citados, observada a ordem alfabética de sua reprodução:
a) igualdade ou isonomia; legalidade em sentido
geral e amplo; garantia do direito de propriedade,
sendo esta considerada como direito real e direitos
patrimoniais em geral, reconhecida sua função
social; limitação à possibilidade de retroatividade
da lei nova; princípio constitucional-tributário de
não-confisco.
b) isonomia ou igualdade; legalidade tributária em
sentido amplo; garantia do direito de propriedade,
sendo esta considerada como direito real indisponível
e direitos patrimoniais inespecíficos, reconhecida
sua função social; limitação erga omnes
dos efeitos presentes da lei nova; princípio constitucional-
real de não-confisco.
c) igualdade ou isonomia; legalidade tributária; garantia
do direito de propriedade, sendo esta considerada
como direito real disponível, exceto os
de garantia, e direitos patrimoniais em geral, reconhecida
sua função social; limitação condicionada
dos efeitos da lei nova; princípio constitucional-
financeiro-tributário de não-confisco.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1
d) isonomia ou igualdade; legalidade tributária em
sentido estrito; garantia do direito à propriedade,
sendo esta considerada como direito obrigacional
e direitos patrimoniais específicos, reconhecida
sua função social; limitação à possível
retroatividade de efeitos da lei nova; princípio
geral de não-confisco.
e) igualdade ou isonomia; legalidade em sentido
particular e estrito; garantia do direito de propriedade,
sendo esta considerada como direito real
e direitos patrimoniais em especial, reconhecida
sua função social; limitação dos possíveis efeitos
retroativos indistintos da lei nova; princípio constitucional-
tributário de não-confisco.
5 - Assinale a opção incorreta.
a) “A propriedade atenderá a sua função social” (art.
5º, XXIII, da C. F.).
b) “A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios: ... III – função social da propriedade”
(art. 170, III, da C.F.).
c) “A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor”
(art. 182, §2º, da C.F.).
d) As opções constantes das letras “a”, “b” e “c”
desta questão contêm transcrições de normas
constitucionais, que dão destaque ao regime
constitucional da propriedade, o qual estabelece
a dimensão prevalecente do valor “função social
da propriedade” sobre um conceito privatista de
propriedade como sendo direito real de cunho,
puramente, patrimonial e, portanto, somente
econômico.
e) A letra “d” desta questão está errada.
6 - Das opções abaixo, assinale a que contém matéria
compreendida na competência privativa da União
para legislar ou dispor sobre.
a) Produção e consumo.
b) Proteção do meio ambiente e combate à poluição
em qualquer de suas formas.
c) Propaganda comercial.
d) Proteção à infância e à juventude.
e) Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário e
Econômico.
7 - A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático
de direito e tem como fundamentos o que se encontra
na única formulação correta, entre as opções
abaixo.
a) A independência nacional; a soberania; a sociedade
livre, organizada e solidária; a dignidade da
pessoa humana e a liberdade individual.
b) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os
valores sociais do trabalho e econômicos da livre
iniciativa; o pluralismo político.
c) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa
humana; os valores sociais do trabalho e a livre
concorrência; o pluralismo político e a defesa da
paz.
d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa
humana; os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; o pluralismo político.
e) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os
valores econômicos e sociais do trabalho, da livre
iniciativa e da livre concorrência; o pluralismo político.
8 - Assinale a opção incorreta.
a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, em qualquer caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios manterão escolas de governo para a
formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo-se a participação nos cursos
um dos requisitos para a promoção na carreira,
facultada, para isso, a celebração de convênios
ou contratos entre os entes federados.
d) A administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1
e) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua
condição social, salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender às
suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim.
9 - Das opções abaixo, assinale a única incorreta.
a) Nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas
ações declaratórias de constitucionalidade, as
decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, têm eficácia contra todos
e têm efeito vinculante aos órgãos do Poder
Judiciário, bem assim à administração pública
direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e
municipal.
b) Na apreciação da inconstitucionalidade, em tese,
de norma legal ou de ato normativo, o Supremo
Tribunal Federal – STF cita o Advogado-Geral da
União, previamente, para que este defenda o ato
ou o texto impugnado, cabendo ao Procurador-
-Geral da República ser ouvido, previamente,
nas ações de inconstitucionalidade e em todos os
processos de competência do STF.
c) O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-
lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
d) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo,
nas comarcas que não forem abrangidas por
sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito,
com recurso para o respectivo Tribunal Regional
do Trabalho.
e) Os conflitos de competência entre quaisquer
tribunais, entre tribunal e juízes a ele não vinculados
e entre juízes vinculados a tribunais diversos
se enquadram na competência originária
do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para processá-
los e julgá-los, exceto aqueles que se estabeleçam
entre o STJ e quaisquer tribunais, ou
entre Tribunais Superiores, ou, ainda, entre estes
e qualquer outro tribunal, cuja competência para
dirimi-los, não-originariamente, é do Supremo
Tribunal Federal.
10- Das formulações abaixo, assinale a que não abrange
matéria de natureza constitucional.
a) Funcionará junto ao Tribunal Superior do
Trabalho a Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho,
cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar
os cursos oficiais para o ingresso e promoção
na carreira.
b) A Escola Superior da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, denominada Escola Superior da
PGFN, é órgão do Gabinete do Procurador-Geral
da Fazenda Nacional, com cargos de direção
privativos de membros da carreira de Procurador
da Fazenda Nacional, devendo a escolha recair,
preferencialmente, em Procuradores com experiência
comprovada no ensino superior.
c) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos
os potenciais energéticos, a pesquisa e a
lavra das riquezas minerais em terras indígenas
só podem ser efetivados com autorização do
Congresso Nacional, cabendo ouvir as comunidades
afetadas, a elas assegurada participação
nos resultados da lavra.
d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e
o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo-se a participação nos cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira, facultada,
para isso, a celebração de convênios ou contratos
entre os entes federados.
e) A vedação a que os entes dotados do poder de
tributar instituam impostos sobre o patrimônio, a
renda ou os serviços, uns dos outros, consiste em
imunidade tributária, denominada, tecnicamente,
“imunidade recíproca”.
11- Assinale a opção correta.
a) A Advocacia-Geral da União é a instituição que,
diretamente ou através de órgão vinculado, representa
a União judicialmente, cabendo-lhe, nos
termos da lei que dispuser sobre sua organização
e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
b) Os Procuradores dos Estados e do Distrito
Federal, organizados em carreira, na qual o
ingresso dependerá de concurso público de
provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,
exercerão a representação judicial e extrajudicial,
a consultoria e a assessoria jurídicas das
respectivas unidades federadas.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1
c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o
Advogado-Geral da União, de livre nomeação
pelo Presidente da República, após argüição pública
e aprovação pelo Senado Federal, dentre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável
saber jurídico e reputação ilibada.
d) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da
Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos.
e) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da
Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos, com a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil na última
fase.
12- Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
expressamente nos termos da Constituição,
que, no caso da norma que contém a resposta certa
a esta questão da prova, também determina a observância
do seu comando ao disposto em lei:
a) a representação da União na execução da dívida
ativa de natureza tributária, no exercício de função
essencial à Justiça.
b) a representação judicial e extrajudicial da União
na execução da dívida ativa de natureza tributária
e não-tributária, no exercício ou não de função
essencial à Justiça.
c) a representação da União na execução da dívida
ativa e consolidada de natureza tributária, no
exercício ou não de função essencial à Justiça.
d) a representação judicial da União na execução
da dívida interna de natureza tributária ou
não-tributária, no exercício de função essencial à
Justiça.
e) a representação judicial da União na execução
da dívida ativa de natureza tributária e não-tributária,
no exercício de função essencial à Justiça.
13- Em relação à questão 12, a opção de resposta correta
tem base em redação de norma constitucional,
cuja aplicabilidade, de acordo com uma das mais
conhecidas, divulgadas e utilizadas classificações
das normas constitucionais, implica distingui-las
pela sua eficácia. Sendo assim, no caso da opção
de resposta correta à mencionada questão 12, a
norma constitucional correspondente é classificada
como sendo
a) de eficácia plena.
b) de eficácia limitada.
c) de eficácia suplementar.
d) de eficácia complementar.
e) de eficácia contida.
14- Das formulações abaixo, assinale a que não se inclui
entre os conteúdos normativos que a Constituição
considera, relaciona e tipifica, na Seção II, do
Capítulo I, do seu Título VI, como “Limitações do
Poder de Tributar”.
a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo
sem lei que o estabeleça.
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer diferença tributária entre
bens e serviços, de qualquer natureza, em razão
de sua procedência ou destino.
d) A lei determinará medidas para que os consumidores
sejam esclarecidos acerca dos impostos
que incidam sobre mercadorias e serviços.
e) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir isenções de tributos da competência
da União, bem como da competência de
uns e outros.
15- Das formulações redacionais abaixo, marque aquela
que corresponde aos exatos termos de norma vigente
da Constituição da República Federativa do Brasil:
a) o sistema financeiro nacional, estadual, distrital
ou municipal será estruturado de forma a promover
o desenvolvimento equilibrado do País e
a servir aos interesses da coletividade, em todas
as partes que o compõem, abrangendo as
cooperativas de crédito, e será regulado por leis
complementares de cada ente federado, que disporão,
inclusive, sobre a participação do capital
estrangeiro nas instituições que o integram.
b) é facultativa a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público e privado, de verba necessária
ao pagamento de seus débitos oriundos
de sentenças transitadas em julgado, constantes
de precatórios judiciários, apresentados até
1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final
do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente.
c) a iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e a qualquer cidadão, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição, não sendo
obrigatória a observância da ordem aqui estabelecida.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1
d) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade
e a ação declaratória de constitucionalidade:
o Presidente da República; a Mesa do Senado
Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a
Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal; o Governador de
Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral
da República; o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil; e partido político com representação
no Congresso Nacional.
e) à exceção dos créditos de natureza alimentícia,
os pagamentos devidos pela Fazenda Federal,
Estadual ou Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e
à conta dos créditos respectivos, proibida a designação
de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos
para este fim.
DIREITO TRIBUTÁRIO
16- O Código Tributário Nacional, embora tenha
sido criado _____________, foi recebido pelas
Constituições como _____________.
Normas especiais sobre obrigação, lançamento e
crédito tributários cabem à _____________ de cada
ente tributante.
_____________, decorrente de obras públicas,
poderá ser instituída(o), conforme o caso, pela União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Examine as afirmações e as lacunas supra. Após,
selecione, entre as expressões abaixo, as que
preenchem corretamente as lacunas, na devida
seqüência.
a) como lei ordinária / código
lei complementar
A contribuição de melhoria
b) como código / lei complementar
lei complementar
A taxa de obra
c) como lei ordinária / lei complementar
legislação ordinária
A contribuição de melhoria
d) como ato complementar / código
legislação ordinária
O tributo vinculado
e) como lei complementar / lei ordinária
legislação ordinária
A taxa de serviço
17- Responda às perguntas abaixo, com um Sim ou
um Não e em seguida selecione, entre as opções
abaixo, a que contenha as respostas certas, na
devida seqüência.
A definição do fato gerador da obrigação tributária
pode ser estabelecida apenas por lei?
A obrigação tributária principal pode ter por objeto
exclusivamente penalidade pecuniária?
Uma situação que, na forma da legislação aplicável,
impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure pagamento de tributo é denominada, no
CTN, obrigação acessória?
a) Sim, Não, Não
b) Sim, Não, Sim
c) Sim, Sim, Sim
d) Não, Sim, Sim
e) Não, Sim, Não
18- Verifique a veracidade dos assertos abaixo e, em
seguida, marque com V as proposições verdadeiras,
e com F as falsas. Em seguida, marque a opção
que contenha, na mesma seqüência, a resposta
correta.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, quando
o valor tributário esteja expresso em moeda
estrangeira, no lançamento do imposto de
exportação far-se-á sua conversão em moeda
nacional ao câmbio do dia da expedição da fatura
pelo exportador.
( ) O lançamento leva em consideração a legislação
vigente na data em que lavrado pela autoridade
competente, e rege-se pela lei então vigente, ainda
que posteriormente modificada ou revogada.
( ) A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência
de decisão administrativa ou judicial,
nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente
pode ser efetivada, em relação a um mesmo
sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
a) F, F, V
b) V, F, V
c) V, V, F
d) V, V, V
e) F, F, F
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1
19- A ______ decorre de disposição de lei, atribuindo ao
contribuinte-substituto a responsabilidade pela retenção
do imposto em relação ao fato gerador futuro
a que está vinculado. Em caso do não-cumprimento
da obrigação pelo contribuinte-substituto, recai sobre
o contribuinte substituído a chamada ________
de recolher o imposto devido na operação.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração
de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito
para com a Fazenda Pública, desde o momento em
que __________.
Assinale a opção que contém as palavras que preencham
de forma correta as lacunas acima.
a) tributação indireta / repercussão tributária
o crédito tributário seja objeto de execução fiscal
ajuizada
b) substituição tributária / responsabilidade para trás
o devedor seja citado
c) translação da responsabilidade tributária /responsabilidade
derivada
o juiz despache a petição inicial de execução fiscal
d) substituição tributária / responsabilidade supletiva
regularmente inscrito como dívida ativa
e) alteração da responsabilidade / responsabilidade
cardeal
notificado o contribuinte da constituição do crédito
tributário
20- Verifique a veracidade dos assertos abaixo e, em
seguida, marque com V as proposições verdadeiras,
e com F as falsas. Em seguida, indique a opção
que contenha, na mesma seqüência, a resposta
correta.
( ) A dívida ativa tributária pode ser regularmente
inscrita no curso do prazo fixado, para pagamento,
pela lei ou por decisão final proferida em processo
regular.
( ) A certidão da dívida ativa necessita vir acompanhada
dos elementos necessários à comprovação
da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A maneira de calcular os juros de mora acrescidos
ao crédito tributário deve constar da certidão da
dívida ativa.
a) F, F, V
b) V, F, V
c) V, V, F
d) V, V, V
e) F, F, F
21- Responda às questões abaixo, com Sim ou Não. Em
seguida, indique a opção que contenha a seqüência
correta.
1.º) O parcelamento especial, em até 180 meses,
depende de arrolamento de bens ou apresentação
de garantias?
2.º) A inclusão do nome no CADIN (Cadastro Informativo
dos Créditos Não Quitados) depende de prévia
comunicação (direta ou indireta) ao devedor?
3.º) A formalização da exigência tributária, feita por
servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário
do sujeito passivo é nula por incompetência do
agente?
a) Sim, Sim, Sim
b) Não, Não, Não
c) Sim, Não, Sim
d) Sim, Sim, Não
e) Não, Sim, Não
22- Examine a veracidade dos assertos abaixo e, em
seguida, marque com V as proposições verdadeiras,
e com F as falsas. Em seguida, indique a opção
que contenha, na mesma seqüência, a resposta
correta.
1.º) O registro de contrato ou outros documentos em
Cartórios de Registro de Títulos e Documentos é um
dos eventos que a lei prevê como indicadores da
obrigatoriedade de comprovar a quitação de créditos
tributários.
2.º) A ação de repetição de indébito tem lugar quando
o contribuinte alega o pagamento de imposto devido,
cuja prova não ingressou nos sistemas da Receita
Federal do Brasil, nem o contribuinte dispõe dos
comprovantes de sua alegação.
3.º) Uma execução fiscal, que tenha por objeto
imposto territorial rural vencido e não pago, pode ser
proposta no foro da situação do imóvel rural, embora
o réu tenha dois domicílios conhecidos da Fazenda.
a) V, V, V
b) F, V, V
c) V, V, F
d) V, F, V
e) F, F, F
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1
23- Verifique a veracidade dos assertos abaixo e, em
seguida, marque com V as proposições verdadeiras,
e com F as falsas. Em seguida, indique a opção
que contenha, na mesma seqüência, a resposta
correta.
1.º) A participação de servidores públicos na
cobrança da Dívida da União, a que se referem os
artigos 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964,
e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968
(“quota-parte”), é hoje devida aos Procuradores da
Fazenda Nacional, quando a Fazenda é vencedora
em juízo.
2.º) A parte da remuneração pela cobrança da dívida
ativa e defesa judicial e extrajudicial da Fazenda
Nacional, o Decreto-lei n. 1.025, de 1969, fixou em
valor correspondente até a um mês do vencimento
estabelecido em lei para o Procurador da Fazenda
Nacional, observado o limite de retribuição,
mandando que o pagamento se fizesse juntamente
com o vencimento.
3.º) No CADIN, um cadastro de maus pagadores,
como regra geral, conterá relação das pessoas
naturais ou jurídicas que sejam responsáveis por
obrigações pecuniárias vencidas e não-pagas, para
com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, direta e indireta, sejam de natureza tributária
ou não.
a) F, V, V
b) V, F, V
c) V, V, F
d) V, V, V
e) F, F, F
24- Com a Lei n. 9.964, de 2000, criou-se o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover
a regularização de créditos da União, decorrentes
de débitos _______, relativos a ________, com
vencimento até 29 de fevereiro de 2000, ______.
Assinale a opção que contenha as expressões que
preencham corretamente, na ordem indicada, as
lacunas acima.
a) 1 de sujeitos passivos de qualquer natureza
2 tributos e contribuições administrados pela
“Receita Federal do Brasil”
3 desde que inscritos em dívida ativa, ainda
que não-ajuizados
b) 1 de pessoas naturais
2 tributos e contribuições administrados pela
“Receita Federal do Brasil”
3 desde que constituídos àquela data
c) 1 de pessoas jurídicas
2 quaisquer receitas públicas, inclusive de
natureza patrimonial
3 desde que inscritos em dívida ativa, ainda
que não-ajuizados
d) 1 de pessoas físicas e jurídicas
2 tributos e contribuições administrados pela
“Receita Federal do Brasil e pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”
3 constituídos ou não, desde que não tenham
sua exigibilidade suspensa em decorrência de
decisão judicial
e) 1 de pessoas jurídicas
2 tributos e contribuições administrados pela
“Receita Federal do Brasil e pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”
3 constituídos ou não
1 2
3
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 10 Prova Objetiva - Gabarito 1
25- Segundo a Lei n. 10.684, de 2006, os débitos
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com
vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão
ser parcelados em até _____ prestações mensais
e sucessivas.
Para fazer jus ao parcelamento, ________________
_________________________________________
_______________________________.
Indique a opção que contém as palavras que
preencham de forma correta as lacunas acima.
a) 60
os débitos ainda não constituídos deverão ser
confessados, de forma irretratável e irrevogável
b) 120
os débitos ainda não constituídos devem ser
objeto de prévia constituição, a requerimento do
sujeito passivo
c) 180
os débitos ainda não constituídos deverão ser
confessados, de forma irretratável e irrevogável
d) 180
os débitos que não tiverem sido lançados deverão
ser objeto de procedimento sumário para sua
constituição
e) 120
os débitos não constituídos devem ser objeto
de prévia constituição, e não poderão integrar o
montante parcelado
Nas questões 26 e 27, assinale a opção que completa,
corretamente, os respectivos enunciados.
26- A lei não previu expressamente como operações
financeiras (como operação financeira), para fins de
informação periódica à Administração Tributária da
União,
a) os depósitos à vista e a prazo
b) os contratos de locação de cofres para guarda de
pecúnia e outros valores
c) a emissão de ordens de crédito
d) os resgates em contas de depósitos à vista ou a
prazo, inclusive de poupança
e) os pagamentos em moeda corrente ou em
cheques
27- A aquisição de disponibilidade jurídica de acréscimos
patrimoniais corresponde ao fato gerador
a) do imposto sobre heranças e doações
b) da contribuição social de interesse das categorias
econômicas
c) do imposto sobre a renda e proventos
d) do imposto territorial rural, no caso de acessão ou
avulsão
e) do imposto sobre a transmissão causa mortis ou
inter vivos, nos territórios federais
28- Responda às questões abaixo, com Sim ou Não.
Em seguida, indique a opção que contenha a
seqüência correta.
1. Segundo a Constituição da República, é vedado
à lei que instituir contribuição de intervenção
no domínio econômico relativa às atividades
de importação ou comercialização de petróleo
destinar o produto de sua arrecadação a órgão,
fundo, despesa ou qualquer outra finalidade
determinada?
2. A lei brasileira prevê a cobrança de contribuição
de intervenção no domínio econômico, devida
por pessoa jurídica adquirente de conhecimentos
tecnológicos?
3. Entre os métodos de cálculo dos chamados
“preços de transferência” está o Método dos
Preços Independentes Comparados, definido
como a média aritmética dos preços de bens,
serviços ou direitos, idênticos ou similares,
apurados no mercado brasileiro ou de outros
países, em operações de compra e venda, em
condições de pagamento semelhantes?
a) Sim, Sim, Sim
b) Não, Não, Não
c) Sim, Não, Sim
d) Sim, Sim, Não
e) Não, Sim, Sim
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 11 Prova Objetiva - Gabarito 1
29- Leia o enunciado e indique a opção correta, entre as
cinco que se seguem.
Segundo o art. 133 do Código Tributário Nacional
(CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado
que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de
comércio ou estabelecimento comercial, industrial
ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou
nome individual, responde integralmente pelos tributos,
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos até a data do ato, se o alienante cessar a
exploração do comércio, indústria ou atividade. No
entanto, segundo o mesmo Código,
a) a responsabilidade tributária será apenas subsidiária
com o alienante, se este prosseguir na
exploração, e se tratar de alienação judicial em
processo de falência.
b) não haverá responsabilidade do adquirente em
caso de alienação consensual, extra-processo,
de cuja deliberação haja participado o representante
da Fazenda Nacional.
c) não haverá responsabilidade integral do adquirente
em caso de alienação judicial em processo
de falência, mas subsiste a subsidiária.
d) não haverá responsabilidade do adquirente, integral
ou subsidiária, quando se tratar de alienação
judicial em processo de falência.
e) a responsabilidade tributária do falido será excluída,
no caso de alienação determinada pelo juízo
universal de falência.
30- Assinale a opção correta.
Não constitui entendimento do STJ:
a) negócio abusivo é um negócio típico com um
fim atípico, ou seja, utiliza-se uma forma jurídica
típica, para atingir resultado outro que aquela
determinada forma jurídica, normalmente, não
atingiria ou não permite.
b) a interpretação econômica é de suma importância
para a aferição das hipóteses de incidência tributária.
c) a Administração Pública pode desconsiderar a
personalidade jurídica de sociedade constituída
com abuso de forma e fraude à lei, desde que
facultado ao administrado o contraditório e a ampla
defesa em processo administrativo regular.
d) a interpretação econômica se impõe, uma vez que
a realidade econômica há de prevalecer sobre a
simples forma jurídica.
e) age em fraude à lei quem, exercendo uma
seqüência de atos lícitos, obtém resultado contrário
a preceito jurídico.
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
31- A respeito das finanças públicas, assinale a opção
correta.
a) As disponibilidades de caixa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
dos órgão ou entidades do Poder Público e das
empresas por ele controladas, serão depositadas
em instituições financeiras oficiais, ressalvados
os casos previstos em lei.
b) Compete privativamente à União legislar sobre
normas gerais de direito financeiro, podendo a
Lei complementar autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas, para atender a suas
peculiaridades.
c) Pelo princípio da unidade orçamentária, todas
as receitas e despesas devem ser previstas em
documento único, ressalvados os orçamentos
fiscal, de investimento e da seguridade social,
que serão previstos em documentos autônomos.
d) A competência da União para estabelecer limites à
emissão de moeda será exercida exclusivamente
pelo Banco Central.
e) O princípio da exclusividade da matéria orçamentária
não impede que a lei orçamentária anual
contenha autorização para contratação de operações
de crédito.
32- A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal. Entre as normas da
LRF, não se inclui:
a) a inexistência de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e de demonstração da origem dos
recursos para as despesas destinadas ao serviço
da dívida.
b) a proibição de que o Banco Central do Brasil emita
títulos de dívida pública a partir de dois anos após
a publicação da LRF.
c) a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro para redução da alíquota do IPI.
d) a nulidade do ato de que resulte aumento da despesa
com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder
ou órgão.
e) a vedação da realização de operação de crédito
entre uma instituição financeira estatal e o ente
da Federação que a controle, na qualidade de
beneficiário do empréstimo.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 12 Prova Objetiva - Gabarito 1
33- Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
assinale a opção incorreta.
a) Compete ao Ministério da Fazenda verificar o
cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente
da Federação, inclusive das empresas por eles
controladas, direta ou indiretamente.
b) Os entes poderão conceder garantia em operações
de crédito internas ou externas, observados
o disposto na LRF e, no caso da União, também
os limites e as condições estabelecidos pelo
Senado Federal.
c) As sanções de suspensão de transferências
voluntárias constantes da LRF não se aplicam a
ações de educação, saúde e assistência social.
d) A captação de recursos a título de antecipação de
receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador
já tenha ocorrido é equiparada a operação de
crédito.
e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar
operações externas de natureza financeira,
de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.
34- As despesas públicas são classificadas pela Lei n.
4.320/64 sob duas categorias econômicas: Despesas
Correntes e Despesas de Capital. As Despesas
Correntes são aquelas que não proporcionam aumento
direto do patrimônio público e as Despesas
de Capital são os gastos que, em regra, incrementam
em valor equivalente o patrimônio da entidade
que realizou a despesa. Sobre o tema, assinale a
opção incorreta.
a) Os juros e encargos da Dívida Pública são
classificados como despesas correntes.
b) A despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida discriminados na Lei de Responsabilidade
Fiscal, caso a lei de diretrizes orçamentárias não
disponha de modo diverso.
c) São consideradas Despesas de Capital as transferências
para investimentos ou inversões financeiras
a serem realizados por outras pessoas de
direito público ou privado, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços em
favor da entidade que transferir os recursos.
d) A participação em constituição ou aumento de
capital de empresas ou entidades industriais ou
agrícolas é considerada investimento, enquanto
que a participação em constituição ou aumento
de capital de empresas ou entidades comerciais
ou financeiras é considerada inversão financeira.
e) É vedada a realização de operação de crédito entre
instituição financeira estatal e outro ente da
Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, que se destinem a financiar, direta
ou indiretamente, despesas correntes.
35- Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto
afirmar:
a) o sistema financeiro nacional será regulado por
leis complementares que disporão, inclusive,
sobre a participação do capital estrangeiro nas
instituições que o integram.
b) compete ao Conselho Monetário Nacional julgar
recursos contra decisões do Banco Central do
Brasil, relativas à aplicação de penalidades
por infrações à legislação cambial, de capitais
estrangeiros e de crédito rural e industrial.
c) as infrações aos dispositivos da Lei n. 4.595, de
1964, sujeitam as instituições financeiras, seus
diretores, membros de conselhos administrativos,
fiscais e semelhantes, mas não os gerentes, às
penalidades nela estabelecidas.
d) o Conselho Monetário Nacional é integrado
pelo Ministro da Fazenda, pelo Presidente do
Banco do Brasil S.A., pelo Presidente do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e por
7 (sete) membros nomeados pelo Presidente da
República, após aprovação do Senado Federal.
e) a Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito
da sua competência específica, não integra o
sistema financeiro nacional.
36- Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL),
pode-se afirmar que:
a) apesar de constituir um mercado comum, seus
tratados constitutivos determinam, como seu
objetivo último, a conformação de uma união
econômica e monetária.
b) seu sucesso político pode ser comprovado pelas
recentes adesões do Chile e da Venezuela.
c) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção.
Apesar de reestruturado em 1994 pelo Tratado de
Ouro Preto, constitui ainda uma união aduaneira.
d) o Protocolo de Olivos estipula os critérios para
a harmonização tributária entre seus Estados
Membros, inclusive com a harmonização de
tributos entre os entes federativos.
e) em razão de dispositivo das constituições dos
Estados Membros, os tratados do Mercosul têm
força de emenda constitucional e aplicabilidade
imediata após ratificação.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 13 Prova Objetiva - Gabarito 1
37- São princípios da ordem econômica na Constituição
Federal de 1988:
a) a defesa do meio ambiente e a busca do pleno
emprego.
b) a defesa do consumidor e o tratamento favorecido
às empresas de capital nacional.
c) a função social da propriedade e a aposentadoria
integral para os servidores públicos.
d) a livre concorrência e a proteção da propriedade
comunitária.
e) a redução das desigualdades regionais e a intervenção
do Estado nas atividades de transporte.
38- Sobre a ordem econômica internacional, pode-se
afirmar que:
a) a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), à qual aderiu o
Brasil, sucedeu ao Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT).
b) entre os acordos da OMC, destacam-se o
Acordo sobre Comércio de Serviços (GATS) e o
Acordo sobre Direitos da Propriedade Intelectual
relacionados ao Comércio (TRIPS).
c) o Brasil retirou-se da Associação Latino-Americana
de Integração (ALADI), a fim de poder aderir à
OCDE, uma vez que havia incompatibilidade entre
os dois tratados constitutivos.
d) a intervenção no domínio econômico, por parte
da União, pressupõe 61utorização expressa do
Comitê de Subsídios da OMC.
e) caso ocorra algum litígio envolvendo desobediência
a tratados comerciais entre Argentina e
Brasil, qualquer desses países pode recorrer ao
sistema de solução de controvérsias do Mercosul,
podendo em seguida apelar desta decisão à
Organização Mundial do Comércio (OMC).
39- De acordo com a Lei n. 8.884/94, constituem infração
da ordem econômica, exceto:
a) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a
livre concorrência ou a livre iniciativa.
b) exercer de forma abusiva posição dominante.
c) aumentar arbitrariamente os lucros.
d) estipular preços em estrutura de monopólio
natural.
e) dominar mercado relevante de bens ou serviços.
40- Sobre o âmbito da aplicação da Lei n. 8.884/94,
pode-se afirmar que:
a) a Lei n. 8.884 se sobrepõe expressamente a
tratados que regulamentem infrações contra a
ordem econômica no âmbito do Mercosul.
b) a Lei n. 8.884 é aplicável exclusivamente à formação
de cartéis no território brasileiro, compreendendo
este também o mar territorial.
c) a punição de infrações contra a ordem econômica
que transcendam o território nacional está
regulamentada por tratados multilaterais.
d) a repressão às infrações contra a ordem econômica
deve ser iniciada exclusivamente pelo
Ministério Público Estadual, de acordo com a Lei
n. 8.884.
e) a Lei n. 8.884 pode ser aplicável também às práticas
cometidas no exterior que produzam efeitos
no território brasileiro.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 14 Prova Objetiva - Gabarito 1
DIREITO ADMINISTRATIVO
41- Analise os itens a seguir e marque com (V) a
assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando
ao final a opção correspondente.
( ) A expressão Administração Pública, em sentido
formal, designa a natureza da atividade exercida
pelos referidos entes, sendo a própria função
administrativa; e, no sentido material, designa
os entes que exercem a atividade administrativa,
compreendendo pessoas jurídicas, órgãos e
agentes públicos incumbidos de exercer uma das
funções em que se triparte a atividade estatal: a
função administrativa.
( ) Considerando os princípios expressos e implícitos
componentes do regime jurídico-administrativo
no Direito Brasileiro, a Lei n. 9.874/99 arrola os
princípios da legalidade; finalidade; motivação;
razoabilidade; proporcionalidade; moralidade;
ampla defesa; contraditório; segurança jurídica;
interesse público e eficiência.
( ) Considerando o princípio da Supremacia do
Interesse Público, verifica-se que o ordenamento
jurídico brasileiro ao expressamente prever o
interesse público dispõe que ao observar o atendimento
a fins de interesse geral, a autoridade
administrativa está autorizada a renunciar total ou
parcialmente os poderes ou competências, não
necessitando de autorização legal para fazê-lo.
( ) Considerando o princípio da Motivação, a Constituição
Federal prevê a exigência de motivação
apenas para as decisões administrativas dos
Tribunais e do Ministério Público.
( ) O agente de fato, ao exercer funções dentro da
Administração, não tem direito à percepção de
remuneração visto que ilegítima sua investidura.
a) V, V, F, V, V
b) V, F, F, F, F
c) F, F, V, F, V
d) F, V, F, V, F
e) V, V, V, F, F
42- Entre os atos da Administração, verifica-se a prática
do ato administrativo, o qual abrange somente determinada
categoria de atos praticados no exercício
da função administrativa. Destarte, assinale a opção
correta.
a) A presunção de legitimidade e veracidade, a
imperatividade e a auto-executoriedade são
elementos do ato administrativo.
b) Procedimento administrativo consiste no iter
legal a ser percorrido pelos agentes públicos
para a obtenção dos efeitos regulares de um ato
administrativo principal.
c) Os atos de gestão são os praticados pela
Administração com todas as prerrogativas e
privilégios de autoridade e impostos unilateral e
coercitivamente ao particular, independentemente
de autorização judicial.
d) Ato composto é o que resulta da manifestação
de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou
colegiados, cuja vontade se funde para formar
um ato único.
e) Na executoriedade, a Administração emprega
meios indiretos de coerção, como a multa ou
outras penalidades administrativas impostas em
caso de descumprimento do ato, compelindo materialmente
o administrado a fazer alguma coisa.
43- Analise os itens a seguir:
I. o direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em cinco anos;
II. nos processos perante o Tribunal de Contas
da União asseguram-se o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, inclusive a apreciação
da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão;
III. caberá ao Ministro de Estado da Fazenda definir
as normas para a operacionalização da assunção,
pela União, de responsabilidades civis perante
terceiros no caso de atentados terroristas, atos
de guerra ou eventos correlatos;
IV. as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nesta qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável exclusivamente no caso de dolo;
V. a certidão da dívida pública é um ato enunciativo.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 15 Prova Objetiva - Gabarito 1
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está correto.
b) Apenas os itens III e V estão corretos.
c) Todos os itens estão incorretos.
d) Apenas os itens I e IV estão incorretos.
e) Apenas os itens II e IV estão incorretos.
44- Assinale a opção incorreta.
a) A obrigatoriedade de celebração de convênio
não se aplica aos casos em que lei específica
discipline a transferência de recursos para
execução de programas em parceria do Governo
Federal com governos estaduais e municipais,
que regulamente critérios de habilitação.
b) A liberação de recursos financeiros por força de
convênio, nos casos em que o convenente não
integre os orçamentos fiscal e da seguridade
social, constituirá despesa do concedente; e o
recebimento, receita do convenente.
c) No caso da apresentação da prestação de contas
ou recolhimento integral do débito imputado,
antes do encaminhamento da Tomada de Contas
Especial ao Tribunal de Contas da União, deverá
ser dada a baixa do registro de inadimplência.
d) Na hipótese de a prestação de contas não ser
aprovada e exauridas todas as providências
cabíveis, o ordenador de despesas registrará
o fato no Cadastro de Convênios no SIAFI
(Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal).
e) Quando o convênio compreender a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, não será
obrigatória a estipulação do destino a ser dado
aos bens remanescentes na data da extinção do
acordo ou ajuste.
45- Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666, de 21
de junho de 1993, marque com (V) a assertiva
verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a
opção correspondente.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da eficiência e a selecionar
a proposta mais vantajosa para a Administração.
( ) A empresa de prestação de serviços técnicos especializados
que apresente relação de integrantes
de seu corpo técnico em procedimento licitatório
ou como elemento de justificação de dispensa
ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada
a garantir que os referidos integrantes realizem
pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
( ) A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público,
quando imóveis, dispensa licitação no caso de
dação em pagamento.
( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos
de concorrência, tomada de preços e concurso,
bem como nas dispensas e inexigibilidades.
( ) A Administração Pública responde solidariamente
com o contratado pelos encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato.
a) V, V, F, F, V
b) F, V, F, V, V
c) V, F, V, F, F
d) F, V, V, F, V
e) V, F, V, V, F
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 16 Prova Objetiva - Gabarito 1
46- Assinale a opção incorreta.
a) Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário agir negligentemente na
arrecadação de tributo ou renda, bem como no
que diz respeito à conservação do patrimônio público.
b) Consideram-se bens e serviços comuns, para os
fins e efeitos de ser adotada a licitação na modalidade
de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado.
c) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha
as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos no âmbito da Secretaria do Tesouro
Nacional e seus órgãos autônomos e entes tutelados,
conforme dispõe a LC n. 73/1993.
d) Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a
imediata autoridade da respectiva chefia, compete,
no âmbito da sua jurisdição fazer lavrar, no
livro próprio da repartição competente, os atos
relativos à locação de imóveis do patrimônio da
União.
e) O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta
dias para quitar o débito.
47- Em relação ao Poder de Polícia, analise os itens
a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira
e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção
correspondente:
( ) o Poder de Polícia que o Estado exerce pode
incidir em duas áreas de atuação estatal: na
administrativa e na judiciária, podendo ser
apontada como principal diferença entre ambas
o caráter preventivo da polícia judiciária.
( ) a competência, a finalidade e a forma, acrescidas
da proporcionalidade da sanção e da legalidade
dos meios empregados pela Administração são
atributos do Poder de Polícia.
( ) a aplicação das sanções prescreve em cinco
anos a ação punitiva da Administração Pública
Federal, direta e indireta, no exercício do Poder
de Polícia, sendo passível a interrupção e a suspensão
da prescrição.
( ) quanto aos fins, o Poder de Polícia pode ser
exercido para atender a interesse público ou
particular.
( ) a auto-executoriedade é a possibilidade que tem
a Administração de, com os próprios meios, por
em execução as suas decisões, sem precisar
recorrer previamente ao Poder Judiciário.
a) V, V, F, F, F
b) V, F, F, V, V
c) F, F, V, F, V
d) F, V, V, F, V
e) V, F, V, V, F
48- Assinale a opção correta.
a) Os contratos não poderão prever adicionalmente
a possibilidade de emissão de empenho em
nome dos financiadores do projeto em relação
às obrigações pecuniárias da Administração
Pública.
b) Antes da celebração do contrato, deverá ser
constituída sociedade de propósito específico,
incumbida de implantar e gerir o objeto da
parceria.
c) O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
– FGP terá natureza pública e patrimônio próprio
separado do patrimônio dos cotistas, e será
sujeito a direitos e obrigações próprios.
d) O Tribunal de Contas da União editará, na forma
da legislação pertinente, normas gerais relativas
à consolidação das contas públicas aplicáveis
aos contratos de parceria público-privada.
e) Compete à Procuradoria da Fazenda Nacional e
às Agências Reguladoras, nas suas respectivas
áreas de competência, submeter o edital de
licitação ao órgão gestor, proceder à licitação,
acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria
público-privada.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 17 Prova Objetiva - Gabarito 1
49- Com relação aos bens públicos analise os itens a
seguir:
I. as margens dos rios navegáveis são de domínio
público, insuscetíveis de expropriação e, por isso
mesmo, excluídas de indenização.
II. servidão de trânsito não-titulada, mas tornada
permanente, sobretudo pela natureza das obras
realizadas, considera-se não-aparente, não conferindo
direito à proteção possessória.
III. uma das características das servidões públicas
é a perpetuidade, entretanto, a coisa dominante
também se extingue caso seja desafetada, não
podendo extinguir-se pela afetação.
IV. em regra não cabe direito à indenização quando
a servidão decorre diretamente da lei.
V. o tombamento pode atingir bens de qualquer natureza:
móveis ou imóveis, materiais ou imateriais,
públicos ou privados.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens II e III estão incorretos.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas o item III está incorreto.
d) Apenas o item I está correto.
e) Todos os itens estão incorretos.
50- Considerando os servidores públicos, analise os
itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira
e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção
correspondente:
( ) enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado
em desvio funcional não gera direitos para o
servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
( ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração bem como de outro cargo temporário
ou de emprego público, aplica-se o regime
geral de previdência social.
( ) é direito dos servidores ocupantes de cargo público
relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de
lei complementar, que preverá indenização, entre
outros direitos.
( ) recondução é o retorno à atividade de servidor
aposentado no interesse da administração.
( ) após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o
servidor poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a
respectiva remuneração, por até 3 (três) meses,
para participar de curso de capacitação profissional.
a) V, F, V, F, F
b) F, F, V, V, F
c) F, V, F, V, V
d) V, V, F, F, F
e) F, V, F, F, V
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 18 Prova Objetiva - Gabarito 1
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
51- Indique V para os itens verdadeiros e F para os
falsos. Em seguida, assinale a seqüência correta.
( ) O Brasil ratificou o tratado internacional que
constitui o Tribunal Penal Internacional.
( ) O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder
julgar Estados, exerce jurisdição sobre indivíduos
acusados dos crimes previstos em seu Estatuto.
( ) Entre as penas previstas pelo Estatuto de Roma,
que cria o Tribunal Penal Internacional, estão a
prisão perpétua e a pena de morte.
( ) Entre os crimes da competência do Tribunal
Penal Internacional estão os crimes de genocídio,
crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
( ) O Estado condenado pelo Tribunal Penal Internacional
está sujeito a sanções econômicas.
a) V, V, F, V, V
b) V, V, F, V, F
c) V, V, V, V, V
d) V, F, F, V, F
e) F, F, F, F, V
52- Associe as colunas e indique a seqüência correta.
1. Apenas o sistema de solução de controvérsias do
Mercosul
2. Apenas o sistema de solução de controvérsias da
Organização Mundial do Comércio
3. Tanto o sistema de solução de controvérsias do
Mercosul quanto o da Organização Mundial do
Comércio
( ) prevê sanções econômico-comerciais em caso
de descumprimento da decisão do sistema de
solução de controvérsias.
( ) prevê o acesso indireto de particulares ao sistema
de solução de controvérsias.
( ) prevê a possibilidade de recurso da decisão a um
órgão de apelação.
( ) prevê a possibilidade de que dois ou mais países,
em conjunto, apresentem contra outro um pleito no
âmbito do sistema de solução de controvérsias.
( ) prevê a possibilidade de que o laudo arbitral
seja adotado por maioria, em caso de não haver
consenso entre seus componentes.
a) 2, 1, 3, 2, 3
b) 3, 3, 2, 1, 2
c) 3, 1, 3, 3, 3
d) 1, 2, 3, 3, 2
e) 2, 1, 3, 2, 2
53- Assinale a opção correta a respeito de instrumentos
jurídico-internacionais para promover investimentos
e evitar bitributação.
a) O Brasil atualmente se encontra juridicamente
vinculado a vários tratados internacionais para
evitar a , bitributação. Entre os países com os
quais o Brasil tem acordos dessa natureza estão,
por exemplo, a Argentina e a Espanha.
b) O Brasil atualmente se encontra juridicamente
vinculado a vários tratados internacionais para
promover a proteção de investimentos que, entre
outros aspectos, prevêem a arbitragem entre o
investidor estrangeiro e o Estado receptor dos
investimentos.
c) No Brasil, os instrumentos jurídico-internacionais
destinados a evitar a bitributação dispensam
aprovação do Congresso Nacional por tratarem
de tema de competência exclusiva do Poder
Executivo.
d) Em 2007 entrou em vigor o Protocolo de
Bariloche, destinado a evitar a bitributação e
prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto
sobre a renda entre os membros do Mercosul.
e) As regras do Centro Internacional para Solução de
Controvérsias sobre Investimentos permitem que
um nacional do Estado “X” acione esse mesmo
Estado por meio de uma arbitragem internacional,
desde que o Estado “X” tenha ratificado a
Convenção internacional que estabeleceu o
Centro.
54-Assinale a opção correta a respeito de medidas de
defesa comercial.
a) Para aplicar uma medida antidumping, o membro
da Organização Mundial do Comércio (OMC)
deve obter autorização prévia do Comitê de
Práticas Antidumping da Organização.
b) O membro da OMC prejudicado por uma medida
de salvaguarda tem o direito de negociar compensações
com o membro que a impôs.
c) A aplicação de medida antidumping deve ocorrer
de forma não-seletiva, ou seja, o membro da
OMC que aplica a medida deve fazê-la incidir
sobre todas as importações do produto em
questão, independentemente da origem ou da
procedência.
d) No Brasil, os recursos arrecadados a título de
direitos antidumping são revertidos a favor da
indústria doméstica prejudicada com a prática do
dumping correspondente.
GRUPO II
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 19 Prova Objetiva - Gabarito 1
e) A medida de salvaguarda é o instrumento de
defesa comercial cabível no caso da ocorrência
de importações que tenham sido beneficiadas
por subsídios indevidos por parte do país
exportador.
55- À luz do Direito da Integração, assinale em que
estágio de um processo integrativo se encontra um
arranjo comercial envolvendo dois ou mais países
que, entre si, eliminam as barreiras tarifárias e
não-tarifárias à circulação de bens, serviços e fatores
produtivos e adotam uma tarifa externa comum para
os países que não fazem parte do bloco.
a) Acordo de preferências tarifárias.
b) Zona de livre-comércio.
c) Integração econômica total.
d) Mercado comum.
e) União aduaneira.
DIREITO COMERCIAL
56- O estabelecimento, como universalidade de fato,
constitui
a) um conjunto de bens materiais que não pode ser
desmembrado.
b) um conjunto de bens materiais e imateriais que
serve ao exercício de atividades econômicas.
c) complexo de relações jurídicas ativas e passivas
derivadas do exercício da empresa.
d) uma criação do direito para promover a organização
da empresa.
e) um mecanismo instrumental necessário para o
desenvolvimento da empresa.
57- Qualificam-se como contratos de empresa aqueles
que
a) são celebrados pelo empresário.
b) são celebrados entre duas ou mais empresas.
c) são celebrados entre empresas para fins de
fornecimento de energia elétrica.
d) são celebrados para organizar o funcionamento
de qualquer empresa.
e) são celebrados entre empresas e consumidores
esclarecidos.
58- Os contratos de conta corrente caracterizam-se por
a) uma das partes ser instituição financeira autorizada
a funcionar.
b) a movimentação da conta dar-se por meio de depósitos
financeiros e os saques por cheques.
c) definirem uma forma de redução de incidência
tributária.
d) terem natureza mercantil.
e) serem uma operação entre empresários comerciais
para compensação futura.
59- A incorporação de uma sociedade por outra, qualquer
que seja a natureza da atividade exercida,
a) só será eficaz se não implicar perdas patrimoniais
a nenhum sócio da incorporada.
b) dará aos dissidentes o direito de se retirarem
mediante a venda de suas participações aos
controladores da sociedade incorporadora.
c) deverá seguir a disciplina da Lei n. 6.404/1976
com as alterações posteriores.
d) garantirá o direito de ressarcimento de perdas
impostas aos sócios da incorporadora pelos
sócios da incorporada.
e) dependerá de ratificação dos acionistas titulares
de ações sem direito de voto.
60- A recuperação judicial das sociedades empresárias
tem por finalidade
a) facilitar a reorganização da atividade empresarial.
b) facilitar a continuidade da empresa.
c) dar maior segurança aos trabalhadores com a
preservação de postos de trabalho.
d) substituir a concordata preventiva.
e) manter a atividade econômica quando detectada
crise estrutural da empresa.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 20 Prova Objetiva - Gabarito 1
DIREITO CIVIL
61- Assinale a opção falsa.
a) Uma das regras norteadoras do emprego do
processo interpretativo teleológico seria: deve-se
conferir ao texto normativo um sentido que resulte
haver a norma regulado a espécie a favor e não
em prejuízo de quem ela visa proteger.
b) O fundamento da analogia não está na igualdade
jurídica, já que o processo analógico constitui
um raciocínio baseado em razões relevantes
de similitude, fundando-se na identidade de
razão, que é o elemento justificador da aplicabilidade
da norma a casos não previstos, mas
substancialmente semelhantes.
c) O art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil
permite corrigir a inadequação da norma à
realidade fático-social e aos valores positivados,
harmonizando o abstrato e rígido da norma com
a realidade concreta, mitigando o seu rigor,
corrigindo-lhe os desacertos, ajustando-a do
melhor modo possível ao caso emergente.
d) Os meios de preenchimento de lacuna são
indicados pela própria lei.
e) O aplicador da norma deverá perscrutar as
necessidades práticas da vida social e a realidade
sócio cultural, sem olvidar a valoração objetiva.
62- As obrigações convencionais e as decorrentes de
atos unilaterais, se interjurisdicionais, desde que
efetuadas entre presentes, reger-se-ão:
a) quanto à forma intríseca pela ius loci actus e
quanto à capacidade das partes pela lei da
nacionalidade.
b) quanto à forma intrínseca e extrínseca pela locus
regit actum e quanto à capacidade das partes
pela lex fori.
c) pela lex fori.
d) quanto à forma ad probationem tantum e ad
solemnitatem pela lei do local de sua constituição
e quanto à capacidade pela lei domiciliar das
partes.
e) quanto à forma extrínseca pela lex fori e quanto à
capacidade das partes pela locus regit actum.
63- João, ante o incessante pedido de parentes para que
venha a prestar fiança ou aval, passa, para pôr fim
àquele “assédio”, seus bens para Pedro, seu amigo,
fazendo com que não haja em seu nome lastro
patrimonial, tornado-lhe impossível a prestação de
qualquer garantia real ou fidejussória. Nesse caso
hipotético, configurou-se
a) simulação relativa subjetiva.
b) reserva mental.
c) simulação relativa objetiva.
d) dolo principal.
e) simulação absoluta.
64- Assinale a opção incorreta.
a) Prescreve em cinco anos a pretensão para
haver juros, dividendos ou quaisquer prestações
acessórias, pagáveis, em períodos não maiores
de um ano, com capitalização ou sem ela.
b) O prazo de decadência pode ser estabelecido
pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral.
c) É prazo decadencial o de dez dias para a minoria
vencida impugnar alteração de estatuto de
fundação.
d) Somente depois de consumada a prescrição,
desde que não haja prejuízo de terceiro, é que
pode haver renúncia expressa ou tácita por parte
do interessado.
e) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua
correr contra seu sucessor, a título universal ou
singular, salvo se for absolutamente incapaz.
65- É direito do usufrutuário de:
a) fazer despesas ordinárias e comuns de conservação
dos bens no estado em que os recebeu.
b) inventariar, a suas expensas, os bens móveis
que receber, determinando o estado em que se
acham e estimando o seu valor.
c) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa
advindas do exercício regular do usufruto.
d) autorizar a mudança da destinação econômica
da coisa usufruída.
e) aceitar a sub-rogação da indenização de danos
causados por terceiro ou do valor da desapropriação
no ônus do usufruto.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 21 Prova Objetiva - Gabarito 1
66- “A” deve entregar uma jóia de valor correspondente
a R$ 90.000,00 a “B”, “C” e “D”, tendo “B” remitido
o débito, “C” e “D” exigirão a jóia, mas deverão
indenizar “A”, em dinheiro (R$ 30.000,00) da parte
que “B” o perdoou. Tal ocorre porque a obrigação
em tela, produz esse efeito por ser
a) solidária ativa.
b) indivisível.
c) divisível.
d) solidária mista.
e) solidária passiva.
67- Indique a opção correta.
a) A teoria da agnição reputa perfeito o contrato
no momento em que o ofertante tem ciência da
aceitação do oblato, visto que não se pode dizer
que exista um acordo de vontades e, portanto,
um consentimento recíproco a respeito de um
negócio jurídico contratual que se pretende realizar,
sem que o proponente e aceitante conheçam
a vontade um do outro.
b) A função social do contrato, dirigida à satisfação
de interesses sociais elimina o princípio da
autonomia contratual.
c) No direito brasileiro repelido está o individualismo,
pois nítida é a função institucional do
contrato, visto que limitada está a autonomia da
vontade pela intervenção estatal, ante a função
econômico-social daquele ato negocial, que o
condiciona ao atendimento do bem comum e
dos fins sociais.
d) No contrato aleatório emptio rei speratae um dos
contratantes, na alienação de coisa futura, toma a
si o risco relativo à existência da coisa, ajustando
um preço, que será devido integralmente, mesmo
que nada se produza, sem que haja dolo ou culpa
do alienante.
e) A cláusula solve et repete não se caracteriza
como uma renúncia à exceção ao contrato não
cumprido.
68- O locador tem direito de exigir do locatário, na locação
de prédio urbano, uma das seguintes garantias:
a) caução em dinheiro, caução em bens móveis ou
imóveis, garantia fidejussória, seguro de fiança
locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo
de investimento.
b) seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de
quotas de fundo de investimento e caução em
bens móveis ou imóveis.
c) cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento,
fiança e caução em dinheiro.
d) caução em dinheiro, fiança e caução em bens
móveis ou imóveis.
e) garantia fidejussória, penhor, hipoteca, caução
em dinheiro e seguro de fiança locatícia.
69- Um dos efeitos do título à ordem é
a) a obtenção de novo título pelo adquirente, em
seu nome, se o título original contiver o nome do
primitivo proprietário.
b) a obrigação do subscritor de cumprir a prestação
somente se o título lhe for apresentado.
c) o direito do endossatário de obter a averbação
do registro do emitente, desde que se comprove
a autenticidade das assinaturas de todos os
endossantes.
d) a subsistência da obrigação do emissor, ainda
que o título tenha entrado em circulação contra a
sua vontade, pois o título, por si só, já encerra a
obrigação do subscritor ou emissor.
e) a possibilidade de endosso-pignoratício, que
contém a cláusula “valor em penhor” e por meio
do qual o endossante transfere tão-somente
a posse do título cambial ao endossatário, que
assume o dever de não deixar perecer o direito
nele contido.
70- Quanto ao conteúdo da conduta culposa, a culpa
poderá ser
a) grave, leve ou levíssima.
b) in committendo, in ommittendo, in eligendo, in
vigilando ou in custodiendo.
c) in abstracto ou in concreto.
d) aquiliana ou juris et de jure.
e) contratual ou extracontratual.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 22 Prova Objetiva - Gabarito 1
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
71- Quanto ao litisconsórcio, é incorreto afirmar que,
a) havendo litisconsórcio e após a citação válida
de outros réus, o autor desistir da ação quanto
a alguém que ainda não haja sido citado; nesse
caso, para os citados, o prazo ocorrerá da
intimação do despacho que deferiu o pedido de
desistência.
b) havendo litisconsórcio passivo necessário e a
decisão proferida pelo magistrado atinge apenas
um dos litisconsortes, o prazo para a interposição
de recurso não será contado em dobro.
c) havendo desistência, simultânea ou sucessiva,
quanto a mais de um réu ainda não citado, e
tendo datas diversas às intimações aos citados,
ocorrerá o prazo da última intimação, ainda que
não se refira ao último despacho de citação.
d) havendo litisconsórcio passivo, o prazo para
resposta é particular, mas contar-se-á em
dobro se os litisconsortes não tiverem o mesmo
procurador.
e) havendo litisconsórcio serão eles considerados,
em suas relações com a parte adversa, como
litigantes distintos; os atos e as omissões de
um não prejudicarão nem beneficiarão os outros
mas, sendo eles vencidos, responderão pelas
despesas e honorários em proporção.
72- Quanto ao ônus de responder e efeito da revelia, é
incorreto afirmar que:
a) não há efeito de revelia em relação à reconvenção,
porque o reconvindo já é autor no processo, está
presente e não é revel; o ato da propositura da
demanda inicial já é suficiente manifestação de
interesse.
b) o revel, em processo civil, pode produzir provas,
desde que compareça em tempo oportuno.
c) na oposição interventiva, os opostos serão sancionados
pela presunção de veracidade se nenhum
deles impugnar os novos pontos alegados
pelo opoente ou na hipótese de apenas um deles
apresentar a impugnação.
d) efeito de revelia não é o mesmo que revelia. Essa
é a própria inatividade, enquanto que aquele é
uma conseqüência da inatividade. Há hipóteses
de que, apesar da revelia, não ocorre o efeito da
revelia, como acontece com a hipótese do art.
320 do CPC.
e) não se presumem os fatos não-impugnados na
contestação, se não for admissível a seu respeito
a confissão; sendo que os fatos cuja confissão é
ineficaz perante o direito são os fatos constitutivos,
impeditivos, modificativos ou extintivos de direitos
indisponíveis.
73- Quanto ao instituto da prevenção, é incorreto afirmar
que:
a) a citação ordenada por juiz incompetente é válida,
mas parcialmente ineficaz, quanto ao efeito
da prevenção.
b) é efeito da citação a determinação da prevenção
de causas conexas ajuizadas perante juízos
localizados em comarcas diversas, enquanto
que a determinação da prevenção, nas ações
conexas ajuizadas perante juízos com a mesma
competência territorial, é efeito da citação válida
e também da propositura da ação.
c) em se tratando de ações conexas distribuídas perante
juízos com a mesma competência territorial,
a prevenção será determinada pela anterioridade
do despacho inicial, entendido como despacho
que determina a citação. Se, nessa hipótese, as
ações tiverem sido despachadas, simultaneamente,
a prevenção será determinada pela anterioridade
da distribuição.
d) independentemente da hipótese analisada,
pode-se afirmar que nem a citação válida, nem o
despacho inicial anterior prevenirão a competência
do juízo absolutamente incompetente.
e) em se tratando de ações conexas distribuídas perante
juízos localizados em comarcas diversas,
determina-se a prevenção pela citação inicial válida.
Se, nessa hipótese, as citações forem feitas
ao mesmo tempo, a prevenção será determinada
pela anterioridade do despacho inicial.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 23 Prova Objetiva - Gabarito 1
74- Quanto à citação, é incorreto afirmar que:
a) a citação no direito brasileiro é um ato judicial, por
ser ordenada pelo juiz e, normalmente, realizada
pelo oficial de justiça, cumprindo ordem do
primeiro, diversamente do que ocorre no direito
italiano.
b) considera-se exceção ao princípio da pessoalidade
a realização da citação do réu, na pessoa
de seu representante legal ou de seu procurador
legalmente autorizado.
c) os capazes serão citados na sua própria pessoa.
Os relativamente incapazes, nas suas próprias
pessoas, com assistência de seus representantes
legais. As pessoas jurídicas e os absolutamente
incapazes, na pessoa de seus representantes
legais e, também, todos poderão ser citados
na pessoa de seus procuradores legalmente
autorizados.
d) a autorização do procurador, para receber citação
em nome de seu mandante, pode provir da lei ou
da vontade do mandante.
e) por força do princípio da pessoalidade da citação,
esta deve ser feita, em regra, diretamente ao réu
ou ao interessado, na sua própria pessoa, na de
seu representante legal, ou na de seu procurador
legalmente autorizado.
75- Quanto à interrupção da prescrição pela citação
válida, é incorreto afirmar que:
a) a citação válida interrompe a prescrição, mesmo
que o processo seja extinto sem julgamento de
mérito, salvo se a extinção se deu por contumácia
das partes ou abandono da causa pelo autor.
b) interrompe a prescrição a citação realizada em
procedimento preliminar, seja ou não cautelar,
desde que seja requisito necessário ao ajuizamento
de posterior ação principal.
c) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua
a correr contra o seu sucessor, seja nas hipóteses
de inter vivos ou causa mortis.
d) se a citação não foi determinada no prazo, por
culpa da burocracia judiciária ou por culpa do autor,
que deixa de juntar documento indispensável
à propositura da ação, consuma-se a prescrição.
e) ocorre a interrupção da prescrição pela citação,
ainda que o processo venha a ser anulado, salvo
se o motivo de anulação é a invalidade da própria
citação.
76- Quanto ao oferecimento da contestação, é incorreto
afirmar que:
a) há preclusão das razões de defesa não alegadas
na contestação, salvo quando: relativas ao
direito superveniente; as questões sujeitas a
conhecimento ex officio pelo órgão judicial ou
admitidas em qualquer tempo por expressa
disposição de lei.
b) há presunção de verdade quanto aos fatos
narrados pelo autor e não impugnados
especificamente pelo réu exceto: se não for
admissível, a seu respeito, a confissão; se com a
inicial não se houver juntado instrumento público
que a lei considerar da substância do ato ou
se os fatos forem incompatíveis com a defesa,
considerada em seu conjunto.
c) há possibilidade de o autor apresentar ação
declaratória incidental se na contestação oferecida
pelo réu for nela argüida questão prejudicial à
questão principal posta.
d) há responsabilidade do réu pelas custas a partir
do saneamento do processo, e perda do direito
a haver do autor porventura vencido honorários
advocatícios, se a contestação for omissa quanto
ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
postulado e tal omissão retardar o julgamento
da lide.
e) há responsabilidade integral do réu pelas custas
de retardamento se não alegar na primeira
oportunidade em que lhe caiba falar nos autos
as matérias relacionadas às condições da ação e
pressupostos processuais, salvo se apresentar o
justo motivo.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 24 Prova Objetiva - Gabarito 1
77- Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que:
a) o agravo retido deve ser interposto no prazo de
dez dias e, uma vez interposto, deverá a parte
contrária ser ouvida sobre ele. O juiz, estabelecendo
o contraditório, poderá redecidir, hipótese
na qual o agravado poderá interpor um novo
agravo desta nova decisão.
b) da decisão que determina a retenção do agravo
de instrumento em retido, caberá a interposição
de recurso especial, por ser tal decisão considerada
de última instância por não comportar o
manejo do agravo interno.
c) as decisões interlocutórias proferidas nas audiências
de instrução e julgamento serão agraváveis
na forma retida e sua interposição deverá ser
feita oral e imediatamente na própria audiência,
constando do respectivo termo as razões sucintas
de sua reforma, mas toda vez que a decisão
interlocutória tiver o condão de “causar à parte lesão
grave e de difícil reparação”, mesmo quando
proferida em audiência de instrução e julgamento,
a hipótese é de agravo de instrumento.
d) da decisão que determina a retenção do agravo
de instrumento em retido não caberá recurso
mas, de acordo com a jurisprudência dominante
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comportará
a impetração do mandado de segurança.
e) será retido o agravo interposto de qualquer decisão
interlocutória que não seja: a inadmissão de
apelação; relativa aos efeitos em que a apelação
foi recebida; casos de urgência ou, como quer a
lei, “decisão suscetível de causar à parte lesão
grave e de difícil reparação”.
78- Quanto ao instituto da repercussão geral, é incorreto
afirmar que:
a) a decisão que não se conhece o recurso extraordinário
é irrecorrível, quando a questão constitucional
nela versada não oferecer repercussão geral.
b) quando houver multiplicidade de recursos com
fundamento em idêntica controvérsia, caberá ao
Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos
representativos da controvérsia e, negada a
existência de repercussão geral pelo Supremo
Tribunal Federal, os recursos sobrestados considerar-
se-ão automaticamente não admitidos.
c) haverá repercussão geral quando o recurso impugnar
decisão contrária à súmula ou jurisprudência
dominante do Tribunal.
d) caberão inicialmente ao Tribunal de origem, ao
exercer o primeiro juízo de admissibilidade, e,
em seguida, ao Supremo Tribunal Federal analisar
a existência de repercussão geral, argüida
pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário.
e) o Relator poderá admitir, na análise da repercussão
geral, a manifestação de terceiros, subscrita
por procurador habilitado, nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
79- No que se refere aos embargos infringentes, é
incorreto afirmar que:
a) são cabíveis embargos infringentes quando o
tribunal, ao julgar a apelação, dela conheça e lhe
dê provimento ou não com fundamento em error
in iudicando.
b) são cabíveis embargos infringentes nas hipóteses
em que houver reforma de sentença de mérito
por acórdão não unânime em apelação ou de
julgamento de procedência do pedido formulado
em ação rescisória por acórdão não unânime.
c) na hipótese de Tribunal julgar o mérito, não se
aplica o critério de dupla sucumbência, segundo
o qual a parte vencida por um julgamento
não-unânime em apelação não terá direito aos
embargos infringentes se houver sido vencida
também na sentença.
d) nem sempre é meramente terminativo o acórdão
que julga apelação contra sentença terminativa,
eis que, nos termos do § 3º do art. 515, “nos
casos de extinção do processo sem julgamento do
mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo
a lide, se a causa versar questão exclusivamente
de direito e estiver em condições de imediato
julgamento”.
e) são incabíveis embargos infringentes quando o
tribunal, ao julgar a apelação, concede provimento
com fundamento em error in procedento,
posto que nessa hipótese não haveria reforma da
sentença, mas sim sua anulação.
80- Quanto à ação rescisória e também quanto à interpretação
do enunciado 343 da Súmula do Supremo
Tribunal (“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal
dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda
se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais”), é incorreto afirmar:
a) de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o fato de a matéria ser controvertida
afasta a possibilidade de violação de literal
dispositivo de lei, ainda que a jurisprudência
tenha-se firmado de acordo com a pretensão da
parte; sendo que a não incidência da Súmula 343
só deve ocorrer quando o Supremo declarar a inconstitucionalidade
da lei aplicada pelo acórdão
recorrido.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 25 Prova Objetiva - Gabarito 1
b) de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a ausência de inclusão de todos
os beneficiários da ação originária, no pólo
passivo da ação rescisória, em constituição de
litisconsórcio passivo necessário, implica a nulidade
do processo.
c) é incabível ação rescisória para desconstituir
acórdão que tenha deixado de aplicar determinado
dispositivo de lei por considerá-lo inconstitucional,
sobrevindo decisão do STF que atesta
sua constitucionalidade, por incidir, nessa hipótese,
o enunciado da Súmula n. 343/STF.
d) de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, se, à época da decisão rescindenda
a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça já se firmara em sentido diferente do entendimento
nela adotado, não só é cabível, como
deve ser julgada procedente o pedido formulado
na ação rescisória.
e) é competente o Superior Tribunal de Justiça para
julgar ação rescisória ajuizada da decisão que
não conheceu do recurso especial interposto com
base na alínea “a” do permissivo constitucional,
mas que tenha apreciado o mérito.
81- “A” ajuíza ação reparatória em face de “B”, alegando
que o réu deveria ser condenado no pagamento da
indenização derivada de erro médico. “A” não traz
valor certo para a condenação, por não saber em
definitivo as conseqüências do ato que entende
ilícito. Ao sentenciar, o magistrado reconhece que
houve erro médico no sentido de que o profissional
não atuou com a diligência que sua profissão lhe
impunha e que o valor relativo a este erro médico
será apurado assim que todas as conseqüências do
ilícito sejam passíveis de constatação derradeira. A
qualificação das conseqüências do ato reconhecido
será discutido pelas partes “em fase de liquidação”.
Assinale a opção incorreta.
a) do requerimento de liquidação de sentença será
a parte intimada, na pessoa do seu advogado,
sendo desnecessário novo instrumento de
mandato para passar a receber as intimações
relativas à “fase de liquidação” e, oportunamente,
à fase de cumprimento de sentença.
b) a liquidação poderá ser requerida na pendência de
recurso, processando-se em autos apartados, no
juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir
o pedido com cópias das peças processuais
pertinentes.
c) nos casos em que a apelação for recebida no efeito
suspensivo, é possível ao credor da obrigação
proceder a “liquidação” independentemente de
poder ou não dar início à fase de “cumprimento
da sentença”, posto que a “liquidação provisória”
não tem o condão de trazer nenhum prejuízo para
a parte contrária.
d) nos processos sob procedimento comum sumário
é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se
for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério,
o valor devido.
e) a ausência de alguma peça indispensável para
instruir o pedido de “liquidação” gerará vício ou
nulidade processual, não comportando, em razão
da preclusão, providenciar cópia dos autos que
estão na instância superior para suprir a lacuna.
82- Quanto à ação civil pública, é incorreto afirmar que:
a) na ação civil pública, a coisa julgada secundum
eventum litis, ocorrerá se o pedido for julgado
procedente, se o pedido for improcedente, seja
por falta de provas ou não, não ocorrerá a formação
da coisa julgada.
b) na ação civil pública, a condenação em honorários
de advogado, despesas processuais e ao décuplo
das custas judiciais não inibe a condenação do
litigante de má-fé na indenização por perdas e
danos, que àquela pode somar-se se verificados
os pressupostos para tanto.
c) transitada em julgado a sentença condenatória
proferida na ação civil pública, qualquer dos
co-legitimados pode promover-lhe execução.
A sentença de procedência cria título executivo
favorecendo não só o autor da ação civil pública
mas todos os legitimados para a defesa, em juízo,
dos direitos difusos e coletivos.
d) a competência é do foro do local onde ocorreu ou
deva ocorrer o dano. Caso o dano se verifique em
mais de uma comarca, é competente qualquer
uma delas, resolvendo-se a questão pela
prevenção.
e) na ação civil pública, o que é dever para o
Ministério Público é faculdade para os outros colegitimados,
que podem, sozinhos ou em litisconsórcio
facultativo, ajuizar ação de execução da
sentença condenatória.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 26 Prova Objetiva - Gabarito 1
83- “A” ajuíza ação ordinária em face de “B” postulando
a condenação do réu a cumprir uma cláusula
contratual. Ao ser citado, “B” contesta o pedido e,
ao mesmo tempo, questiona a validade do próprio
contrato no qual a cláusula está inserida.
Assinale a opção incorreta.
a) As partes devem ser ativa e passivamente legitimadas
à causa em que se discute a existência
e inexistência da relação jurídica, tanto que deveriam
sê-lo se a demanda de declaração fosse
proposta em caráter autônomo e não incidental.
b) Se o réu não apresentar ação declaratória
incidental, devolve-se ao autor a faculdade de
fazê-lo, tendo ele para tanto o prazo de dez dias a
partir de quando seu defensor tiver sido intimado
do teor da contestação apresentada pelo réu.
c) Como causa proposta incidentemente a um processo
já iniciado, a ação declaratória é da competência
absoluta funcional do juiz desta, o qual
está prevento.
d) A ação declaratória incidental é privativa do processo
de conhecimento, porque como se traduz
em pedido de tutela jurisdicional mediante sentença,
não teria como se acomodar no executivo,
no monitório, na cautelar e no de jurisdição voluntária.
e) Não se admite ação declaratória incidental no
procedimento sumário, nos juizados especiais
cíveis e nas ações possessórias, sendo que nesta
última hipótese sob o argumento de que o pedido
de declaração incidente colide com a expressão
autorização de formular pedido contraposto.
84- Com relação à consignação em pagamento, é
incorreto afirmar que:
a) o credor que comparece em juízo e recebe o
pagamento, aceitando-se o depósito efetuado,
responde proporcionalmente pelas custas e honorários,
sendo julgado o pedido da consignatória
procedente liberando-se o devedor da obrigação.
b) se a causa da consignação for dúvida sobre
quem legitimamente deva receber o objeto do
pagamento, o credor, ou os supostos credores,
serão citados para fazer prova do seu direito.
c) cabe a consignação se o credor for incapaz de
receber o pagamento e dar quitação válida, não
tendo quem o assista ou o represente, sendo neste
caso necessária a participação do Ministério
Público para pleitear a citação do réu.
d) se o autor protesta pelo depósito de prestações
vincendas, o valor da causa deve corresponder
ao equivalente a doze vezes a primeira prestação.
e) o lugar do pagamento, foro competente para a
consignatória, em regra, é o domicílio do devedor
– dívida quérable, podendo as partes pactuar de
maneira diferente – dívida portable.
85- Quanto à execução fiscal, é incorreto afirmar que:
a) na execução fiscal, processada perante a Justiça
Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar
o numerário destinado ao custeio das despesas
com o transporte dos oficiais de justiça.
b) na execução fiscal, não é permitida a arrematação
de bem penhorado, em leilão único. A dupla
licitação é indispensável no praceamento dos
bens penhorados em execução fiscal, mas não
sendo imprescindível constar do edital as duas
licitações.
c) proposta a execução fiscal, a posterior mudança
de domicílio do executado não desloca a competência
já fixada.
d) o depósito somente suspende a exigibilidade do
crédito tributário se for integral e em dinheiro.
e) a desistência da execução fiscal, após o oferecimento
dos embargos, não exime o exeqüente
dos encargos da sucumbência.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 27 Prova Objetiva - Gabarito 1
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
86- No sistema processual penal acusatório, adotado
pelo legislador brasileiro, pode-se apontar os
seguintes elementos:
a) processo judicial sigiloso, inquisitivo e sistema de
provas tarifado.
b) processo judicial público e juizado de instrução.
c) processo judicial público, contraditório e defesa
restrita.
d) separação entre as funções de acusar, julgar e
defender.
e) processo judicial público, preferência para o
órgão acusador e sistema de provas do livre
convencimento.
87- Silva, servidor do Ministério da Fazenda, apropria-
se indevidamente de mil litros de gasolina que
seriam utilizados pelas viaturas da Secretaria da Receita
Federal do Brasil para fiscalização. Tendo-se
concluído o inquérito policial e formulada a denúncia,
a) o Juiz fará o interrogatório do servidor.
b) o Juiz citará o servidor instaurando a relação
processual.
c) o Juiz notificará o servidor para responder por
escrito à acusação no prazo de 15 dias.
d) o Ministério Público arrolará as testemunhas de
acusação.
e) o servidor pedirá a extinção do processo por não
haver previsão legal do delito mencionado.
88- Petrônio, na qualidade de Prefeito Municipal, se
apropria de determinadas rendas públicas, temporariamente
em seu poder, para proveito próprio, antes
de encaminhá-las ao Secretário da Fazenda da Municipalidade,
responsável pela posse do numerário
público. O fato é investigado e conclui-se pela autoria
e materialidade do delito. A respeito dos fatos
narrados, Petrônio terá cometido o crime de
a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
b) peculato culposo.
c) desvio de verbas municipais.
d) apropriação indébita.
e) peculato furto.
89- Com a promulgação da Lei n. 8.137, de 27.12.90, que
define crimes contra a ordem tributária, econômica
e contra as relações de consumo, o legislador, de
forma consciente, buscou distinguir esses delitos
dos existentes no direito penal comum. Analise as
assertivas abaixo, a respeito das características da
referida legislação, assinalando a opção incorreta.
a) Há expressa previsão de que a supressão de
contribuições sociais caracteriza crime contra a
ordem tributária.
b) As hipóteses de extinção de punibilidade dessa
lei extravagante são as mesmas do Código
Penal.
c) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata,
nota de venda, ou qualquer outro documento
relativo à operação financeira é crime contra a
ordem tributária.
d) É possível ocorrer a extinção de punibilidade
com o pagamento integral do tributo e seus
acessórios.
e) A supressão de uma multa devida pelo atraso no
pagamento de tributo caracteriza delito tributário.
90- A Lei n. 8.429/92 regula os atos de improbidade
administrativa contra os agentes públicos. Cláudia
aceita suborno para assinar contrato superfaturado.
À luz do previsto nos arts. 9, 10 e 11 da referida Lei
e na legislação penal comum e especial, assinale
a opção incorreta quanto ao enquadramento da
referida conduta.
a) Não há tipificação de improbidade administrativa
na hipótese.
b) Enquadra-se no artigo 10, que trata dos atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo
ao erário.
c) Enquadra-se no artigo 11, que aborda os atos de
improbidade administrativa que atentam contra
os princípios da administração pública.
d) Enquadra-se no artigo 9, que prevê os atos de
improbidade administrativa que importam em
enriquecimento ilícito.
e) Há improbidade administrativa e crime.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 28 Prova Objetiva - Gabarito 1
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO
TRABALHO
91- Julgue os itens abaixo marcando V a afirmativa
verdadeira e F a afirmativa falsa e, em seguida,
assinale a opção correta.
( ) Entre as características do contrato individual
de trabalho pode-se afirmar que é um acordo de
direito privado, sinalagmático, de trato sucessivo,
oneroso, consensual e celebrado intuito personae
tanto em relação ao empregado quanto ao
empregador.
( ) Desnatura a característica de onerosidade do
contrato de trabalho a circunstância de, eventualmente,
a remuneração ser paga, ainda que parcialmente,
por terceiros ou in natura.
( ) A regra prevista em contrato individual de
trabalho, mesmo contrariando norma inserta em
acordo coletivo de trabalho, terá prevalência pois
a lei privilegia o ajuste direto entre empregado e
empregador.
( ) O contrato de trabalho do artista profissional,
ainda que celebrado em desacordo com as
formalidades previstas na legislação produzirá
efeitos no âmbito trabalhista, pois a lei não
suprime por inteiro dita eficácia.
a) V, V, F, V
b) F, F, V, F
c) F, F, F, V
d) V, F, V, V
e) F, F, F, F
92- No que pertine à jornada de trabalho, indique a
opção correta.
a) A legislação trabalhista pontua que a jornada de
trabalho que não suporta controle e fiscalização
por parte do empregador não rende ensejo ao
pagamento das horas extras eventualmente laboradas.
b) Na jornada contínua e excedente a seis horas
diárias, a concessão de intervalo para repouso ou
alimentação é obrigatória, a qual será de no mínimo
duas horas e, salvo acordo escrito ou contrato
coletivo em contrário, não poderá exceder de três
horas.
c) Serão descontadas e computadas como jornada
extraordinária as variações de horário consignadas
em registro de ponto que não excedam
a cinco minutos, observado o limite máximo de
dez minutos diários.
d) Na jornada de trabalho cuja duração ultrapasse
a quatro e não exceda a seis horas diárias,
o intervalo intrajornada não será obrigatório
considerando-se a curta duração do labor.
e) Nas atividades legalmente consideradas insalubres
a prorrogação da jornada de trabalho, desde
que ultimada via acordo escrito, poderá ser
livremente ajustada, sendo despicienda licença
prévia das autoridades competentes em matéria
de higiene do trabalho.
93- Em relação às férias assinale a opção correta.
a) Dado ao seu caráter imperativo, a aquisição das
férias, pelo trabalhador, durante o pacto laboral
bem assim a fixação de sua duração não se
assenta na assiduidade do empregado apurada
durante o período aquisitivo.
b) As parcelas que têm feição salarial, como por
exemplo, as gratificações anuais, semestrais ou
trimestrais integram a remuneração para efeito
de cálculo das férias.
c) A alimentação fornecida habitualmente ao trabalhador
pelo empregador não integra o cálculo da
remuneração das férias mesmo quando o trabalhador
deixe de percebê-la durante o período de
gozo das mesmas.
d) O empregado que, no curso do período aquisitivo,
pede demissão ou se aposenta espontaneamente
e, não sendo readmitido em 60 (sessenta) dias
de sua saída, não fará jus às férias.
e) O vale-transporte apesar de não ter natureza
salarial mas considerando o caráter social da
parcela se incorpora à remuneração para efeito
de cálculo das férias.
94- No que tange às decisões homologatórias de
acordos no âmbito da justiça do trabalho é correto
afirmar:
a) a União será intimada mesmo quando contenham
parcela de natureza indenizatória. Contudo, delas
não poderá recorrer já que sobre a referida
parcela não incide tributação.
b) a União será intimada quando contenham parcela
indenizatória, facultada a interposição de recurso
relativo aos tributos que lhe forem devidos.
c) a União será intimada quando contenham parcela
indenizatória e estará obrigada a recorrer
quanto aos tributos que lhe forem devidos.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 29 Prova Objetiva - Gabarito 1
d) o Ministro de Estado da Fazenda ou o Procurador
da Fazenda Nacional poderão, mediante ato
fundamentado, dispensar a manifestação da
União nas decisões homologatórias de acordo,
em que o montante da parcela indenizatória
envolvida resultar perda de escala decorrente da
atuação do órgão jurídico.
e) uma vez intimada da sentença homologatória
de acordo a União não poderá interpor recurso
questionando a natureza jurídica das parcelas
constantes do acordo pois tal discriminação tem
feição de decisão interlocutória.
95- Julgue os itens abaixo marcando V a afirmativa
verdadeira e F a afirmativa falsa e, em seguida,
assinale a opção correta.
( ) O princípio da uni-recorribilidade não se aplica
ao processo trabalhista posto que a parte poderá
manejar simultaneamente o recurso de revista e
o agravo de instrumento.
( ) O Recurso Ordinário interposto contra decisão de
primeiro grau de jurisdição prolatada em processo
de conhecimento pode ser manejado por simples
petição, sendo desnecessária a fundamentação.
( ) O objetivo tanto do recurso de revista (art. 896
da CLT) quanto dos embargos (art. 894 da
CLT) é, fundamentalmente, a uniformização da
interpretação em torno da jurisprudência das
Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
( ) Não cabe recurso ordinário contra a decisão de
primeiro grau que determina o arquivamento
do feito em face do não comparecimento do
reclamante à audiência inaugural.
a) F, F, F, F
b) V, F, V, V
c) V, F, V, F
d) F, F, F, V
e) F, V, F, F
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
96- Nos termos da Constituição Federal, a contribuição
para a seguridade social
a) não está vinculada ao princípio constitucional da
anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 90
dias após sua criação.
b) não está vinculada ao princípio constitucional da
anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30
dias após sua criação.
c) está vinculada ao princípio constitucional da
anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 60
dias após sua criação.
d) está vinculada ao princípio constitucional da
anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30
dias após sua criação.
e) não está vinculada ao princípio constitucional
da anterioridade, nem a qualquer outra limitação
temporal.
97- À luz do previsto na Legislação Previdenciária
Federal, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios
para os segurados de baixa renda.
I. Aposentadoria por invalidez permanente.
II. Aposentadoria por idade.
III. Salário-família.
IV. Pensão por morte.
a) Todos estão corretos.
b) Somente I está correto.
c) Somente IV está incorreto.
d) Somente I e III estão corretos.
e) Somente I e II estão corretos.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 30 Prova Objetiva - Gabarito 1
98- Na organização do Regime Geral da Previdência
Social, o custeio é parte intimamente relacionada
à tributação. As contribuições sociais, espécie
do gênero tributo, são detalhadas na legislação
federal previdenciária. Nesse sentido, analise a
situação-problema abaixo e assinale a assertiva
correta.
Carlos, advogado autônomo, que possui escritório
no qual trabalham uma secretária e um office boy,
nega-se a pagar a contribuição previdenciária da
empresa incidente sobre a folha de salários mensal.
a) A posição assumida por Carlos encontra-se
amparada pela Lei n. 8.212/91, uma vez que
Carlos é advogado pessoa física.
b) Carlos deve contribuir como trabalhador e
empresa.
c) Carlos contribui somente sobre os valores
auferidos com o seu trabalho de contribuinte
individual autônomo.
d) Perante a Previdência, Carlos contribui como
trabalhador e não como empresa.
e) Carlos é empregador, mas não é empresa perante
o fisco previdenciário.
99- O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP
(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público) foram instituídos, anteriormente à atual
Constituição, para promover a integração do trabalhador
na vida e no desenvolvimento da empresa. A
respeito do PIS/PASEP, assinale a opção incorreta.
a) É legítima a cobrança do PIS sobre as operações
relativas a energia elétrica.
b) É legítima a cobrança do PIS sobre as operações
relativas a derivados de petróleo.
c) A base de cálculo da contribuição do PIS/PASEP
é o valor do faturamento.
d) Os profissionais liberais são contribuintes do PIS/
PASEP.
e) O prazo para recolhimento do PIS é até o último
dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente
ao da ocorrência do fato gerador.
100-Com relação aos Regimes de Financiamento da
Previdência Social e da Previdência Complementar,
a saber: regime de repartição simples e regime de
capitalização, julgue os itens abaixo considerando
o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na
Constituição de 1988 e na legislação federal
pertinente.
I. No Regime de Repartição Simples, não há
formação de poupança individual.
II. No Regime de Capitalização, a contribuição atual
determina o valor do benefício futuro dos próprios
agentes.
III. No Regime de Repartição Simples, previsto para
o regime próprio dos servidores públicos, há
alíquotas de contribuição mínima.
IV. No Regime de Capitalização, não há possibilidade
de apropriação coletiva de sobras atuariais
individuais.
a) Somente I e IV estão incorretos.
b) Somente I está incorreto.
c) Todos estão corretos.
d) Somente II e III estão corretos.
e) Somente II e IV estão incorretos.
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 31 Prova Objetiva - Gabarito 1
Escola de Administração Fazendária
www.esaf.fazenda.gov.br


Versão 01

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
C A D A E C D A E B D A B E E C C A D A E D A E C
26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
B B E D A E C D B A C A B D E D B E E D C C B A D
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75
D C A B E B D E C A B D E A C B C A E B D C B B D
76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100
E B D A C E A E A B D C E B A C A D B E A E B D C

 
     
 
   
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