Professor Flávio Tartuce
 
 
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PROVA - MPPR
41. Sobre o tema Sucessão Legítima, assinale a
alternativa incorreta:

a) A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I
- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge
sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no
regime da comunhão universal, ou no da separação
obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão
parcial, o autor da herança não houver deixado bens
particulares; II - aos ascendentes, em concorrência
com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos
colaterais. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro,
nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado
a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito
Federal, se localizada nas respectivas circunscrições,
ou à União, quando situada em território federal;

b) Somente é reconhecido direito sucessório ao
cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro,
não estavam separados judicialmente, nem separados de
fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de
que essa convivência se tornara impossível sem culpa
do sobrevivente;

c) Entre os descendentes, os em grau mais próximo
excluem os mais remotos, salvo o direito de
representação;

d) Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao
cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a
metade desta se houver um só ascendente, ou se maior
for aquele grau;

e) Em concorrência com os descendentes caberá ao
cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça,
devendo a sua quota ser inferior à quarta parte da
herança, se for ascendente dos herdeiros com que
concorrer.



42. Sobre o tema Pessoas Jurídicas, assinale a
alternativa incorreta:



a) São pessoas jurídicas de direito público interno
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios, os Municípios, as autarquias e as demais
entidades de caráter público criadas por lei;

b) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou
cassada a autorização para seu funcionamento, ela
cessará suas atividades imediatamente para os fins de
liquidação. Encerrada a liquidação, promover-se-á o
cancelamento da inscrição da pessoa jurídica, com o
consentimento do Ministério Público;

c) Em caso de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a
requerimento da parte, ou do Ministério Público quando
lhe couber intervir no processo, que os efeitos de
certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos administradores
ou sócios da pessoa jurídica;

d) Velará pelas fundações o Ministério Público
Federal, quando aquelas funcionarem no Distrito
Federal;

e) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a
finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo
de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou
qualquer interessado, lhe promoverá a extinção,
incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em
contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em
outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a
fim igual ou semelhante.





43. Sobre Bens Públicos, assinale a alternativa
incorreta:



a) Os bens dominicais, que constituem o patrimônio
das pessoas jurídicas de direito público, como objeto
de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades, são bens públicos. Não dispondo a lei em
contrário, consideram-se dominicais os bens
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a
que se tenha dado estrutura de direito privado;

b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar;

c) São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
interno; todos os outros são particulares, seja qual
for a pessoa a que pertencerem;

d) Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei;

e) O uso comum dos bens públicos pode ser
retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela
entidade a cuja administração pertencerem, sendo
vedado seu uso gratuito.





44. Sobre Defeitos do Negócio Jurídico, assinale a
alternativa incorreta:



a) A coação, para viciar a declaração da vontade,
há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de
dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua
família, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa
não pertencente à família do paciente, o juiz, com
base nas circunstâncias, decidirá se houve coação;

b) A anulabilidade do negócio jurídico, quando
pronunciada de ofício, terá efeito antes de julgada
por sentença. Só os interessados a podem alegar, e
aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o
caso de solidariedade ou indivisibilidade;

c) Configura-se o estado de perigo quando alguém,
premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de
sua família, de grave dano conhecido pela outra parte,
assume obrigação excessivamente onerosa. Tratando-se
de pessoa não pertencente à família do declarante, o
juiz decidirá segundo as circunstâncias;

d) O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não
pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua
idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela
outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se
maior;

e) O dolo do representante legal de uma das partes
só obriga o representado a responder civilmente até a
importância do proveito que teve; se, porém, o dolo
for do representante convencional, o representado
responderá solidariamente com ele por perdas e danos.





45. Sobre o tema Responsabilidade Civil, assinale a
alternativa incorreta:



a) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem
pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou,
salvo se o causador do dano for descendente seu,
absoluta ou relativamente incapaz;

b) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de
má-fé, dá ao ofendido o direito de ser indenizado por
perdas e danos, devendo este provar o prejuízo;

c) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se
as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação
de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes;

d) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o
ofensor indenizará o ofendido das despesas do
tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da
convalescença, além de algum outro prejuízo que o
ofendido prove haver sofrido;

e) O credor que demandar o devedor antes de vencida
a dívida, fora dos casos em que a lei o permita,
ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o
vencimento, a descontar os juros correspondentes,
embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.





46. Sobre o tema Direito de Família, assinale a
alternativa incorreta:



a) É defeso a qualquer pessoa, de direito público
ou privado, interferir na comunhão de vida instituída
pela família;

b) O casamento religioso, que atender às
exigências da lei para a validade do casamento civil,
equipara-se a este, desde que registrado no registro
próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua
celebração;

c) Segundo o novo Código Civil Brasileiro (Lei nº
10.406/02) pode caracterizar a impossibilidade da
comunhão de vida em comum a ocorrência de “conduta
desonrosa”;

d) Não se presumem concebidos na constância do
casamento os filhos havidos por fecundação artificial
homóloga quando falecido o marido;

e) Presumem-se concebidos na constância do casamento
os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar
de embriões excedentários, decorrentes de concepção
artificial homóloga.





47. Sobre o tema Direito de Família, assinale a
alternativa incorreta:



a) É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela
mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder
familiar;

b) Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a
tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta
ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais
próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o
terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais
remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais
moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre
eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do
menor;

c) Os condenados por crime de furto tenham ou não
cumprido pena, não podem ser tutores e serão
exonerados da tutela, caso a exerçam;

d) Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: II
- reclamar do juiz que providencie, como houver por
bem, quando o menor haja mister correção;

e) Se o patrimônio do menor for de valor
considerável, deverá o juiz condicionar o exercício da
tutela à prestação de caução bastante, não podendo
dispensá-la mesmo que o tutor seja de reconhecida
idoneidade.





48. Assinalar a alternativa correta:



a) Com base na Teoria da Imprevisão, o juiz pode
conceder quantas revisões contratuais forem
necessárias, desde que presentes os pressupostos de
admissibilidade do princípio;

b) Com base na Teoria da Imprevisão, considera-se
que seria atentatório à segurança dos pactos a
concessão de uma segunda, ou sucessivas revisões;

c) Para a concessão de uma revisão com fulcro na
Teoria da Imprevisão, em qualquer pacto legalmente
constituído, devem estar presentes: imprevisibilidade,
lesão virtual, necessidade ativa, essencialidade,
inimputabilidade, irreversibilidade, ausência de
estado moratório e excessiva onerosidade para uma das
partes e extrema vantagem para a outra;

d) A revisão contratual somente encontrará espaço
para aplicação se o pacto for de execução diferida sob
a modalidade sucessiva;

e) Nenhuma das alternativas acima.





49. Assinale a alternativa incorreta.



O testamento público pode ser feito:



a) Manualmente, ou seja, pela forma manuscrita;

b) Mecanicamente, isto é, utilizando-se de máquina
de escrever ou computador;

c) Oralmente, por declaração de vontade à pessoa
idônea, presenciada por testemunhas;

d) Pela inserção da declaração de vontade em partes
impressas de livros de notas com a rubrica do testador
se mais de uma folha;

e) Nenhuma das alternativas acima.





50. Sobre o tema Curatela, assinale a alternativa
incorreta:



a) Estão sujeitos a curatela aqueles que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o
necessário discernimento para os atos da vida civil,
ou aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem
exprimir a sua vontade;

b) É defesa a interdição promovida por qualquer
parente, devendo requerer a interdição apenas os pais
ou tutores, o cônjuge e o Ministério Público;

c) Nos casos em que a interdição for promovida pelo
Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto
incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o
defensor;

d) Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer
estando grávida a mulher, e não tendo o poder
familiar. Se a mulher estiver interdita, seu curador
será o do nascituro;

e) A interdição do pródigo só o privará de, sem
curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar,
hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em
geral, os atos que não sejam de mera administração.
 
     
 
   
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