Professor Flávio Tartuce
 
 
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Baterias de Testes sobre Direito das Obrigações (NOVO)
BATERIA 1:

1- (TJ/SC_2002)
No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que:
a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação;
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior;
c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor;
d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora;
e) Nas obrigações provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denúncia;


2- (TJ/ES_2003)
Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional é correto afirmar que:
A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos;
B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa;
C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes;
D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;
E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado;


3- (TJ/MT_2004)
Acerca de responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo.
I Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos.
II Considere a seguinte situação hipotética.
Meire, brasileira, solteira, diarista, foi vítima de atropelamento. Por ato culposo do condutor do veículo, Meire sofreu graves lesões corporais, que resultaram em deformidade permanente e conseqüente diminuição de sua capacidade laborativa.
Nessa situação, o causador do dano deverá ser condenado ao pagamento dos danos materiais e morais, dos lucros cessantes e da pensão mensal.
III Sobrevindo a morte do autor de uma herança em 13 de março de 2003, sendo ele convivente e não tendo deixado herdeiros necessários — à época descendentes e ascendentes —, o companheiro sobrevivente recolherá a herança em sua
totalidade, não obstante a existência de herdeiros legítimos colaterais.
IV No caso de situações jurídicas anteriormente constituídas e concluídas mas com efeitos pendentes , o u mesmo extintos, deve aplicar-se a lei nova, em face da irretroatividade das leis.
A quantidade de itens certos é igual a
A 1. B 2. C 3. D 4.


4- (IX Concurso TRF 1ª Região)
Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta.
I - o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, exceto quando se houver por eles responsabilizado, ou quando estiver em mora.
II - a transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
III - o terceiro não interessado, que paga a dívida em nome e por conta do devedor, não pode pedir o reembolso.
IV - é válido o pagamento feito de boa-fé ao herdeiro aparente, mesmo provando-se depois que não era credor.
a) somente a I e a II estão corretas.
b) somente a I e a IV estão corretas.
c) somente a II e a IV estão corretas.
d) todas estão corretas.


5- (X Concurso TRF 1ª Região_2004)
Nas obrigações prevenientes do ato ilícito, considera-se o devedor em mora:
a) desde que praticou o ato.
b) desde a sentença
c) desde o trânsito em julgado da sentença
d) nenhuma das hipóteses acima.

6- (X Concurso TRF 1ª Região_2004)
O Juiz pode reduzir a indenização:
a) por analogia.
b) por vontade própria
c) houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
d) Nenhuma das hipóteses acima.

7- (XI Concurso TRF 3ª Região_2003)
Para exigir a pena convencional por descumprimento de obrigação, não é necessário que o credor alegue prejuízo:
a) por isto é sempre considerada como indenização máxima, sendo inválida a cláusula prevendo ressarcimento suplementar;
b) porém se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal sempre o credor poderá exigir indenização suplementar;
c) mas o Juiz deverá reduzi-la se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio;
d) mas não pode exceder a 2% (dois por cento) do valor da obrigação.

8- (X Concurso TRF 4ª Região_2001)
Sobre cláusula penal, assinalar a alternativa INCORRETA.
a) Estipulada a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá escolher entre fazer valer a cláusula ou, alternativamente, a obrigação.
b) Se a cláusula penal for estabelecida para o caso de inexecução de determinada cláusula especial, o credor poderá exigir a satisfação da cláusula cumulativamente com a da obrigação principal.
c) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
d) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação e tenha ele sido constituído em mora pelo credor.

9- (X Concurso TRF 4ª Região_2001)
Relativamente à mora debitoris, assinalar a alternativa INCORRETA.
a) Para que exista mora, é necessário que ocorra retardamento culposo no cumprimento de obrigação possível de ser realizada, por parte do devedor.
b) A constituição em mora é essencial nas obrigações provenientes de ato ilícito.
c) Não constitui mora, mas inadimplemento absoluto, o fato de, por causa da mora, a prestação se tornar inútil ao credor, inviabilizando o cumprimento tardio da obrigação.
d) Nas obrigações de abstenção, o devedor incorre em mora ao praticar o ato de que devia abster-se, independentemente de interpelação.

10- (V Concurso TRF 5ª Região_2001)
Os atos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo (art. 127 do Código Civil),
(A) e desde a assinatura do contrato encontra-se o devedor em mora.
(B) todavia, a mora só começa com a citação válida em ação de cobrança.
(C) mas não se admite a mora do credor.
(D) contudo, não se admite a mora do devedor.
(E)) porém, a mora começa desde a interpelação, notificação, ou protesto.

11- (26º Concurso MP/DFT_2003)
Julgue os itens abaixo.
I A posse direta sobre bens imóveis exclui temporariamente a posse indireta.
II A distinção entre inadimplemento absoluto e relativo baseia-se no critério da utilidade do cumprimento da obrigação.
III A usucapião de bens móveis pressupõe posse de, no mínimo, cinco anos, exista ou não boa-fé.
IV De acordo com o Código Civil, o direito de superfície abrange o direito de construir ou de plantar no terreno e, excepcionalmente, a realização de obra no subsolo.
Estão corretos apenas os itens
A - I e II
B - I e III
C - II e IV
D - II e III
E - III e IV.

12- (26º Concurso MP/DFT_2003)
Julgue os itens abaixo, conforme disposições do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
I - A cobrança de juros moratórios nos contratos bilaterais pressupõe a existência de cláusula específica.
II - Os contratos de adesão nas relações de consumo só possuem validade se houver a assinatura do consumidor ao lado das cláusulas que implicarem limitação de direitos.
III - Nem todo fornecedor é empresário.
IV - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.
Estão corretos apenas os itens
A - I e II
B - I e IV
C - II e III
D - II e IV
E - III e IV.

13- (27º Concurso MP/DFT)
Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opção correta.
A Diante da recusa do pagamento pelo promitente comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como conseqüência, o comprador perde a posse do bem adquirido,
dispensando-se o credor de notificar a parte inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu
direito.
B Como conseqüência da resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes são restituídas à situação anterior, com devolução do bem e do preço pago, devendo ser reconhecido à vendedora o direito de reter parte da quantia paga pelo devedor para indenizar-se das despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Assim, extinto o contrato, torna-se injusta a posse do comprador, ensejando a
reivindicação do imóvel.
C A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da
obrigação principal. Na hipótese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor.
D Tendo o negócio jurídico sido efetuado entre partes capazes, sem qualquer vício do consentimento e não se tratando de relação de consumo e, considerando-se, ainda, o
princípio da força obrigatória dos contratos, é válida a cláusula pela qual as partes ajustaram não pedir a revisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação, enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente. E O contrato pactuado pelas partes caracteriza-se como um contrato preliminar, ou seja, um contrato acessório que gera a obrigação de firmar um contrato principal, o de compra e venda. Assim, o contrato acessório foi feito com a condição de assim permanecer até a transferência do financiamento do imóvel, ocasião em que será realizado o contrato principal e definitivo.

14- (44º Concurso MP/MG)
Analise as proposições abaixo.
I - Na assunção de dívida não pode o novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;
II - as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor e, se improcedente, por conta do devedor;
III - a finalidade da cláusula penal é prefixar as perdas e danos e não pode exceder o valor da obrigação principal;
IV - no contrato de compra e venda com pagamento à vista, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço;
V - cessa o mandato pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
Estão CORRETAS:
a) somente I, II e III;
b) somente I, IV e V;
c) somente II, III e V;
d) somente III, IV e V;
e) todas as proposições.

15- (45º Concurso MP/MG)
Assinale a opção INCORRETA.
a) No testamento público a presença das testemunhas testamentárias a todo o ato não é exigido pela lei, bastando que escutem a leitura feita em voz alta pelo tabelião para eles e o testador.
b) A cláusula penal moratória é exigível cumulativamente com a prestação e não exclui pedido de indenização a ser formulado pelo credor.
c) As ações de estado dizem respeito ao ser humano, enquanto sujeito de direitos e obrigações e, por isso são personalíssimas, imprescritíveis e intransmissíveis.
d) No regime de separação absoluta qualquer dos cônjuges, isoladamente, pode pleitear, como autor ou réu, acerca de bens, bem como prestar fiança.
e) Desempenhando de forma independente o “munus” público, o testamenteiro exerce as funções, delegando-as a terceiros e prestando contas ao juiz.


Gabarito:

1- A
2- D
3- B
4- D
5- A
6- C
7- C
8- D 9- B
10- E
11- C
12- E
13- C
14- E
15- E


BATERIA 2:

1- (TJ/MG_2004/2005)
João compra de Mário determinado bem, sendo o preço fixado para pagamento a prazo. Vencido o prazo, João pediu prorrogação, mas Mário dele exigiu nota promissória, com o mesmo valor, com nova data de pagamento, mas sem qualquer ressalva. Não sendo pago o título na data aprazada, Mário pediu a rescisão do contrato, com a devolução do bem, apresentando a nota promissória nos autos.
Assinale a decisão CORRETA do Juiz.
(A) Deve negar o pedido, sob fundamento de ter havido novação, com a emissão da nota promissória.
(B) Deve negar a rescisão, entendendo que, se houve mora, com o vencimento do título, necessário para caracterizá-la seria o protesto.
(C) Deve decretar a rescisão do negócio, sob fundamento de que, não havendo ressalva e não tendo intenção do credor de fazer circular o título, houve simplesmente confirmação da obrigação e não novação.
(D) Deve entender que o credor só poderia rescindir o contrato, se provasse ter tentado receber a importância, fazendo circular o título.
(E) Deve entender que a rescisão seria possível somente depois de o credor tentar o recebimento do título em execução frustrada.


2- (TJ/MG_2002/2003)
Pagamento, segundo ANTUNES VARELLA, é a “realização real da prestação”. Contraída uma obrigação entre Clóvis e Miguel, é INCORRETO afirmar que
(A) o fiador do mutuário é terceiro interessado no pagamento do débito;
(B) o terceiro interessado que paga a dívida sub-roga-se em todos os direitos do credor;
(C) o pagamento é válido quando o recebedor tiver a aparência de credor e o pagador estiver de boa-fé;
(D) o credor pode ser compelido a receber antecipadamente a prestação, ainda que o prazo tenha sido estabelecido em seu benefício;
(E) a presunção de pagamento pela entrega do título ao devedor é relativa.

3- (175º Concurso TJ/SP)
Assinale a alternativa incorreta entre as seguintes afirmações sobre sub-rogação e constituição de direitos.
(A) A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado do direito sobre o imóvel.
(B) O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor e poderá demandar, de qualquer um dos outros fiadores, a totalidade.
(C) A propriedade fiduciária de bem móvel constitui-se com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
(D) O direito de superfície, pelo qual o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, constitui-se mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

4- (173º Concurso TJ/SP)
(A) A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se eqüivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra, por dívidas líquidas, vencidas e infungíveis.
(B) Quando o pagamento é efetuado em quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção “juris tantum” de estarem solvidas as anteriores.
(C) Chama-se evicção a perda da coisa, por força de sentença judicial que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato.
(D) Tendo-se em consideração a autonomia de vontade e a liberdade contratual, ainda assim é inoperante a cláusula de não indenizar, estabelecida por empresa que explora estacionamento de veículos.

5- (TJ/ES_2003)
Assinale a alternativa correta:
A) A obrigação de resultado é aquela em que o devedor se obriga a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado;
B) Se a dívida é querable não se aplica a regra dies interpellat pro homine;
C) A novação subjetiva ativa realiza-se por expromissão ou por delegação;
D) A exigência legal de que só caberá compensação entre pessoas que são entre si, reciprocamente credor e devedor, não comporta exceção;
E) O inadimplemento da obrigação no seu termo, por si só não constitui o devedor em mora, exigindo prévia notificação.

6- (24º Concurso MP/DFT)
Álvaro, diante da recusa de Márcio em receber o pagamento de prestação devida em razão de contrato entre ambos, propôs contra o credor ação de consignação em pagamento da importância da qual se considerava devedor. O réu contestou a ação, alegando, preliminarmente, que era incabível a consignação, pois o autor estava em mora, e que a quantia ofertada era inferior àquela prevista no contrato, pois estava em desacordo com cláusula que previa expressamente a forma de incidência de juros e de taxa de variação cambial para o reajuste da prestação. Não poderia, assim, a discussão acerca da validade da cláusula contratual — suscitada pelo autor — ser objeto de exame na consignatória, por ser esta ação de cognição sumária. Após a contestação, o credor ajuizou execução da prestação em atraso, fundada no contrato firmado entre as partes, havendo o juiz determinado a suspensão da execução até o julgamento da consignatória.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
I A divergência das partes na interpretação de cláusula contratual relativa ao reajuste da prestação não exclui, por si só, o cabimento da ação de consignação em pagamento. Compete ao órgão judicial fixar o entendimento correto e julgar procedente ou improcedente o pedido, conforme seja bastante ou não o depósito.
II O juiz agiu equivocadamente ao determinar a suspensão da execução, pois a propositura da ação de consignação não obsta a que o credor, de posse de título executivo, proponha contra o devedor execução daquela mesma dívida, inexistindo litispendência na hipótese.
III A natureza jurídica da consignatória é de “execução às avessas”, porque proposta pelo devedor, daí porque a defesa do credor não é feita por contestação mas por embargos, esgotando-se a cognição do juiz na questão relativa ao valor da prestação e à recusa do credor.
IV Poderia o devedor, em vez de propor ação judicial, efetuar o depósito em favor do credor em conta com correção monetária em agência bancária, sem que necessitasse obter alvará judicial autorizando o depósito, o qual, uma vez não-recusado pelo credor, importaria em liberação do devedor da obrigação.
V Se, na consignação, o juiz decidir que o valor do depósito é suficiente, porque nula a cláusula que previa a incidência de reajuste com base na variação cambial, julgando procedente a ação, pode o credor ajuizar ação ordinária para receber a diferença a que entende fazer jus, não podendo o devedor alegar coisa julgada, já que os pedidos das ações não são idênticos.
Estão certos apenas os itens
A) I, II e III.
B) I, II e IV.
C) II, IV e V.
D) III, IV e V.

7- (43º Concurso MP/MG)
Para que seja possível a imputação do pagamento, deverão concorrer os seguintes requisitos:
a) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, de igual valor, com vencimentos distintos.
b) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, positivos, ainda que ilíquidos, mas com vencimentos simultâneos.
c) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, um deles mais antigo que o(s) outro(s).
d) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, da mesma natureza, positivos e vencidos.
e) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, constituídos de capital e juros, de igual valor, o segundo mais antigo que o primeiro.

8- (OAB/MG_2005)
Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é CORRETO afirmar:
a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto se for mais valiosa.
b) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público.
c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em beneficio dele efetivamente reverteu.

9- (Polícia Civil/MG_2003)
Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o Direito das Obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
A ( ) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
B ( ) A solidariedade não se presume; resulta somente da lei.
C ( ) O pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
D ( ) Dá-se a novação quando o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida.
E ( ) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

Gabarito:
1- C
2- D
3- B
4- A
5- B 6- B
7- D
8- C
9- A

BATERIA 3:

1- (TJ/DFT_2003)
Nas obrigações alternativas:
(A) a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou;
(B) pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra;
(C) pode o credor exigir do devedor parte em uma prestação e parte em outra;
(D) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.


2- (TJ/SC_2002)
Nas obrigações alternativas, é correto afirmar-se que:
a) a escolha cabe sempre ao credor;
b) podem as partes convencionar que a escolha caiba ao credor;
c) inexeqüíveis ambas as obrigações, o credor poderá reclamar o valor de ambas;
d) tornadas impossíveis as prestações, ainda que inexistente culpa do credor, a obrigação não se extingue;
e) em se tratando de prestações anuais, a opção, uma vez feita, é obrigatória para todas as prestações.

3- (174º Concurso TJ/SP)
Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários,
(A) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos decorrentes da impossibilidade.
(B) os devedores solidários não culpados respondem somente pelo encargo de pagar o equivalente.
(C) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes.
(D) os devedores solidários não culpados respondem somente por perdas e danos decorrentes da impossibilidade.


4- (TJ/ES_2003)
Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional é correto afirmar que:
A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos;
B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa;
C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes;
D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;
E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado;


5- (26º Concurso MP/DFT)
Assinale a alternativa incorreta.
A - As dívidas decorrentes de prática de jogo não proibido não obrigam o pagamento.
B - Na obrigação de dar, se houver perda da coisa, sem culpa do devedor, antes da tradição, fica resolvida a obrigação para ambas as partes: tem aplicação o princípio res perit domino.
C - Na obrigação de dar, se houver deterioração da coisa, antes da entrega, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação ou, alternativamente, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
D - A dação em pagamento constitui-se em recebimento de prestação diversa da que é devida; pressupõe o consentimento do credor, salvo quando o pagamento for em pecúnia e em substituição à entrega de coisa.
E - fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 (sessenta) dias após a notificação do credor.

6- (43º Concurso MP/MG)
A compromissou-se em face de B, relativamente à entrega de um quadro pintado por artista plástico consagrado, obrigando-se a proceder à tradição da coisa no próprio domicílio do credor, o qual contratou uma cara festa para a exibição do quadro adquirido. Ocorre que, às vésperas do prazo avençado, A, negligentemente, inutilizou a obra de arte, por inteiro, ao tentar limpá-la. Analise a situação e assinale a alternativa correta:
a) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, cujo objeto pereceu por culpa do devedor, incumbindo-lhe, por conseqüência, o dever de responder pelo equivalente, mais perdas e danos.
b) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, sendo certo que a ocorrência da perda total do objeto, antes da tradição, por negligência do devedor, implicará na dupla possibilidade de o credor aceitá-la no estado em que se acha, ou exigir o equivalente, sempre com direito à indenização por perdas e danos.
c) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de dar, cuja inexecução deve-se ao perecimento culposo da coisa, objeto da prestação, restando o devedor obrigado à entrega de outra, de igual qualidade e quantidade, para o efeito da satisfação do interesse jurídico do credor.
d) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de fazer, cujo devedor culposo, em face da impossibilidade de proceder à entrega, estará obrigado, tão apenas, à indenização por perdas e danos ao credor, titular do direito subjetivo.
e) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de fazer, de caráter imaterial (infungível a coisa), cuja impossibilidade de adimplir obrigará o devedor culposo ao pagamento do equivalente em dinheiro, bem como à devolução do preço pago.


7- (123º Exame OAB/SP)
“A” e “B” obrigaram-se a entregar a “C” e “D” um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de “X”, funcionário de “A” e “B”. Pode-se dizer que a obrigação é
(A) indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, pela culpa de “X”, seu funcionário.
(B) solidária, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação.
(C) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores “A” e “B” e sem responsabilidade destes.
(D) simplesmente, divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente “A” e “B” pela culpa de seu empregado “X”.


8- (OAB/PB_2004)
O Código Civil estabelece, com relação às obrigações divisíveis e indivisíveis que:
(A) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores.
(B) havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível.
(C) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la por partes do devedor.
(D) quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não se descaracteriza como tal.



9- (OAB/PR_2003)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em favor de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial, pois existem obrigações cuja prestação não é de caráter patrimonial.
b) Nas obrigações de dar a coisa certa, se esta se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.
c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
d) A obrigação de fazer é aquela que vincula o devedor à prestação de um serviço ou à realização de um ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em beneficio do credor ou de terceira pessoa. Trata-se de uma obrigação positiva.


10- (OAB/MS_2004)
Assinale a questão correta:
a) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena (cláusula penal) o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
b) A um dos credores solidários pode o devedor opor exceções pessoais oponíveis aos outros.
c) O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida; importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
d) O consignatário, no contrato de consignação, está sujeito a sofrer penhora por parte de seus credores sobre a coisa que está em seu poder, independente de Ter pago ou não integralmente o preço.



Gabarito:

1- D
2- B
3- B
4- D
5- D 6- A
7- A
8- A
9- A
10- A

BATERIA 4:


1- (TJ/SC_2003)
Assinale, entre as afirmações a seguir, qual a correta, considerando-se as disposições do Código Civil/2002:
a. A validade da assunção de uma dívida, por terceiro, independe da anuência expressa do credor.
b. A assunção da dívida não exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigação intacta até que o assuntor cumpra a obrigação.
c. As garantias especiais, originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor extinguem-se a partir da assunção por terceiro da dívida garantida, não subsistindo mesmo que o devedor primitivo concorde expressamente com ela.
d. O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que cabiam ao devedor primitivo, exceções essas que se transferem ao assuntor como efeito da própria assunção da dívida.
e. Em se tratando de imóvel hipotecado aquele que o adquirir pode tomar a seu cargo o pagamento do débito garantido, validando-se a transferência do débito se o credor, notificado, não impugnar essa transferência no prazo de 30 (trinta) dias.


2- (Defensoria Pública/MA_2003)
Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento efetuar-se-á
(A) em se tratando de prestações periódicas alternadamente no domicílio do devedor e do credor.
(B) no domicílio do credor, ainda que reiteradamente feito em outro local, não fazendo isto presumir renúncia a disposição contratual.
(C) indistintamente no domicílio do credor ou do devedor, a critério deste.
(D)) no domicílio do devedor, mas se reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
(E) no domicílio do credor, podendo porém o devedor fazê-lo noutro local, desde que não haja prejuízo para aquele.


3- (Defensoria Pública/MA_2003)
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,
(A) por se tratar de direito potestativo da parte prejudicada, a resolução não poderá ser evitada, ainda que o réu na ação de resolução ofereça modificar eqüitativamente as condições do contrato.
(B)) os efeitos de sua resolução judicial retroagirão à data da citação.
(C) o Juiz só poderá acolher o pedido de resolução se houver concordância do réu, para não ferir o princípio da autonomia da vontade.
(D) a resolução judicial só será admissível se o autor comprovar que já cumpriu pelo menos 40% (quarenta por cento) de sua obrigação.
(E) a resolução judicial só produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença.


4- (TJ/MG_2003/2004)
Leia com ATENÇÃO as proposições abaixo.
I) Nas obrigações em que há solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros.
II) Pode terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando, nesta hipótese, exonerado definitivamente o devedor primitivo e extintas, automaticamente, todas as garantias que não se restabelecem, ainda que anulada a substituição.
III) Segundo o novo Código Civil brasileiro, é nula toda e qualquer convenção de pagamento em ouro e moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, estando revogadas as exceções antes previstas na legislação especial.
IV) Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não executar o contrato, poderá a que as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Não é admissível indenização suplementar.
Considerando as proposições supra, marque a alternativa CORRETA.
(A) Todas as proposições são verdadeiras.
(B) As proposições I e II são verdadeiras.
(C) As proposições I, III e IV são verdadeiras.
(D) Todas as proposições são falsas.
(E) As proposições I, II e IV são verdadeiras.


5- (TJ/MG_2002/2003)
A transmissibilidade das obrigações pode se dar por vontade das partes. “A cessão de crédito enfoca a substituição, por ato entre vivos, da figura do credor.” (Sílvio de Salvo Venosa). Sobre esta cessão é INCORRETO afirmar que
(A) pode ocorrer a título oneroso ou gratuito;
(B) o crédito é transferido intacto, tal como contraído;
(C) os créditos inalienáveis por natureza, por força de lei ou por convenção entre credor e devedor não podem ser objeto de cessão;
(D) o cedente garante ao cessionário a existência do crédito, nas cessões onerosas;
(E) o cessionário não pode tomar medidas protetivas de seu crédito, antes de notificar o devedor.


6- (174º Concurso TJ/SP)
Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários,
(A) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos decorrentes da impossibilidade.
(B) os devedores solidários não culpados respondem somente pelo encargo de pagar o equivalente.
(C) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes.
(D) os devedores solidários não culpados respondem somente por perdas e danos decorrentes da impossibilidade.


7- (TJ/SC_2003)
Considerando os dispositivos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
a. O devedor pode opor a todos os credores solidários as exceções pessoais que tiver contra um deles.
b. O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge todos os demais credores solidários.
c. De regra, o julgamento favorável a um dos credores solidários aproveita os demais credores solidários.
d. Mesmo que o julgamento favorável a um dos credores solidários se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve, aproveita aos demais credores solidários.
e. A conversão da prestação em perdas e danos faz desaparecer a solidariedade ativa.




8- (Procuradoria/BA_2002)
I. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor só pode substituir a prestação oferecendo uma mais valiosa ao credor.
II. A concentração de débito, na obrigação de dar coisa incerta, ocorre no momento da escolha da prestação devida.
III. O pagamento feito ao credor aparente é válido, ainda que quando haja prova subseqüente da sua condição.
IV. O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe deve, mas o fiador não pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
V. Uma das características da transação é a sua divisibilidade.
APENAS está correto o que se afirma em
(A)III e IV.
(B)IV e V.
(C)I e II.
(D)I e V.
(E)II e III.


9- (IX Concurso TRF 1ª Região)
Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta.
I - o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, exceto quando se houver por eles responsabilizado, ou quando estiver em mora.
II - a transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
III - o terceiro não interessado, que paga a dívida em nome e por conta do devedor, não pode pedir o reembolso.
IV - é válido o pagamento feito de boa-fé ao herdeiro aparente, mesmo provando-se depois que não era credor.
a) somente a I e a II estão corretas.
b) somente a I e a IV estão corretas.
c) somente a II e a IV estão corretas.
d) todas estão corretas.


10- (XLII Concurso MP/RS)
À solução de questões que envolvem danos decorrentes de erro médico, nas cirurgias plásticas de correção de defeito físico e embelezamento, quanto à relação paciente-médico e à relação paciente-hospital, é correto afirmar-se que:
(a) a relação paciente-hospital é regulada pela responsabilidade civil subjetiva.
(b) a relação paciente-médico não é contratual.
(c) a obrigação resultante da relação paciente-médico é de resultado, salvo prova de intervenção de fator imprevisível, força maior ou caso fortuito.
(d) a obrigação resultante da relação paciente-médico é sempre de meio.
(e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Gabarito:

1- C
2- D
3- B
4- D
5- E 6- B
7- C
8- E
9- D
10- C







 
     
 
   
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