Professor Flávio Tartuce
 
 
Menu
     
 
Prova da Magistratura Estadual de São Paulo - 2ª Fase - 2007
179º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
PROVA DE SELEÇÃO

VERSÃO 1

DIREITO CIVIL



01. Considere as seguintes afirmações:
I. as leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes;
II. a lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;
III. a lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue;
IV. as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Pode-se afirmar que são corretas apenas
(A) I, II e III.
(B) II e IV.
(C) II.
(D) I, II e IV.

02. Considere as seguintes afirmações:
I. a prescrição não corre contra os que estiverem ausentes do país a serviço das Forças Armadas em tempo de paz;
II. sendo a obrigação divisível ou indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos outros;
III. o ato extrajudicial de reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição, desde que seja inequívoco;
IV. a renúncia à decadência fixada em lei só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois de a decadência se consumar.
Pode-se afirmar que são corretas
(A) I e III, somente.
(B) II e III, somente.
(C) I, II, III e IV.
(D) II, III e IV, somente.

03. Assinale a afirmação incorreta sobre o condomínio edilício.
(A) O terraço da cobertura é parte sujeita à propriedade exclusiva, desde que assim disponha o instrumento de constituição do condomínio.
(B) O condomínio não pode ser instituído por testamento.
(C) Qualquer condômino pode realizar obras ou reparações urgentes e necessárias nas áreas comuns, independentemente de autorização da assembléia, em caso de omissão ou impedimento do síndico, ainda que importem em despesas excessivas.
(D) A assembléia do condomínio poderá investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

04. Assinale a alternativa incorreta a respeito de locação residencial.
(A) Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
(B) Extinto o usufruto e consolidada a propriedade em mãos do usufrutuário, a locação pode ser denunciada com prazo de trinta dias para a desocupação, desde que a denúncia seja exercitada no prazo de noventa dias contado da averbação da extinção do usufruto.
(C) Na falta de disposição contratual, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, ainda que não autorizadas pelo locador.
(D) Não estando a locação garantida, o locador poderá exigir do locatário o pagamento de aluguéis e encargos até o sexto dia do mês vincendo.

05. Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade civil:
I. a indenização devida pelo incapaz não terá lugar se privar do necessário as pessoas que dele dependem;
II. o empregador responde pelos atos dos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte;
III. na hipótese de indenização que deva em princípio ser medida pela extensão do dano, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, eqüitativamente, seu valor.
Pode-se dizer que são verdadeiras
(A) apenas as assertivas I e III.
(B) apenas as assertivas I e II.
(C) todas as assertivas.
(D) apenas as assertivas II e III.

06. Considere as seguintes afirmações:
I. o prestador de serviços civil despedido por justa causa não terá direito à retribuição vencida;
II. quem prestar serviço sem possuir título de habilitação ou sem satisfazer outros requisitos estabelecidos pela lei não terá direito à compensação razoável pelo benefício propiciado a quem desfrutou do serviço, quando a proibição da prestação do serviço resultar de lei de ordem pública, ainda que tenha agido de boa-fé;
III. no transporte de pessoas, o usuário que deixar de embarcar terá direito ao reembolso do valor da passagem se provar que outra pessoa foi transportada em seu lugar, com retenção de até 5% da importância a ser restituída, a título de multa compensatória.
São verdadeiras as proposições
(A) I e III, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II e III.

07. Assinale o único dos atos referidos que não tem sua nulidade ou anulabilidade prevista pela lei.
(A) A cessão de direitos à sucessão não aberta.
(B) A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores.
(C) A exclusão de associado em associação civil, mediante procedimento que assegurou seu direito de defesa, mas não lhe conferiu o direito de recorrer.
(D) A compra e venda sem fixação de preço ou critério convencionado para a sua determinação.

08. Assinale a afirmação incorreta.
(A) O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
(B) A pessoa não pode adquirir a posse por meio de terceiro que não disponha de mandato, ainda que depois ratifique o ato dele.
(C) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.
(D) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

09. Aponte a afirmação manifestamente incorreta.
(A) A cláusula potestativa sempre confere a uma das partes contratantes poderes para representar a outra.
(B) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
(C) Os frutos podem ser pendentes, percebidos, estantes, percipiendos e consumidos.
(D) Produtos distinguem-se dos frutos, porque sua extração reduz sua quantidade, não se produzindo periodicamente como os segundos.
10. Indique a assertiva claramente errônea.
(A) A presunção de estarem solvidas prestações periódicas, decorrente da quitação da última, é relativa.
(B) Designados dois ou mais lugares de pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.
(C) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
(D) O pagamento feito cientemente a credor incapaz de quitar somente é válido se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

11. Considere as seguintes situações:
I. João morreu sem deixar cônjuge, convivente, descendentes e mãe, mas tendo irmãos, pai e avó materna vivos; seu único herdeiro legítimo é seu pai;
II. Antonio faleceu sem deixar descendentes, cônjuge, convivente e ascendentes; dois de seus irmãos eram ainda vivos; Pedro, filho de irmão já falecido, também é herdeiro legítimo de Antonio por representação;
III. Paulo faleceu sem deixar descendentes, cônjuge, convivente, ascendentes, irmãos e sobrinhos; seus herdeiros legítimos são dois tios e filho de terceiro tio já falecido;
IV. Joaquim, José e Manoel são os únicos sobrinhos de Luís, que morreu sem deixar descendentes, cônjuge, convivente, ascendentes e irmãos; os dois primeiros são irmãos e o terceiro primo deles e, como sucessores legítimos, herdam por cabeça.
Estão corretas
(A) todas as conclusões.
(B) apenas as conclusões I e III.
(C) apenas as conclusões II e IV.
(D) apenas as conclusões I, II e IV.

12. Assinale a afirmação incorreta.
(A) A sociedade conjugal termina pela separação judicial, mas o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
(B) Se o cônjuge for incapaz para propor a ação de divórcio ou para defender-se nela, seu curador, ascendente ou irmão poderá praticar esses atos.
(C) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.
(D) A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, transmitindo-se sempre aos seus herdeiros caso morra.

13. Assinale a afirmação incorreta.
(A) É válido o pacto antenupcial que for feito por instrumento particular, somente produzindo efeitos contra terceiro depois de levado a registro.
(B) No regime de separação de bens, quando um dos cônjuges não puder exercer a administração de bens que lhe incumbe, seus imóveis poderão ser alienados pelo outro com autorização judicial.
(C) No regime de comunhão universal de bens, são excluídas da comunhão as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum.
(D) Segundo disposição do atual Código Civil, tanto no regime de comunhão parcial de bens, quanto no de comunhão universal, excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

14. Considere as seguintes afirmações:
I. súmula do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação;
II. súmula do Superior Tribunal de Justiça acolhe a orientação de que o débito alimentar que autoriza a prisão do devedor é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo;
III. o cônjuge declarado culpado pela separação judicial perderá o direito aos alimentos, ainda que deles venha a necessitar e não tenha parentes em condições de os prestar ou aptidão para o trabalho;
IV. os alimentos, na falta de outros obrigados, podem ser exigidos dos tios.
São corretas apenas as afirmações
(A) I, II e IV.
(B) I, III e IV.
(C) II e III.
(D) I e II.



DIREITO PROCESSUAL CIVIL
15. Considere as seguintes afirmações relativas ao processo de interdição:
I. há corrente de jurisprudência que entende não poder o Ministério Público, mesmo não tendo iniciado o procedimento, representar o interditando;
II. quando há prova documental idônea da incapacidade, o interrogatório é ato inútil que pode ser dispensado;
III. qualquer parente sucessível do interditando pode constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando;
IV. a eficácia da sentença que declarar a interdição é suspensa pelo oferecimento de apelação.
Está correto o contido apenas em
(A) II e IV.
(B) I e III.
(C) I.
(D) I, III e IV.
16. Considere as seguintes afirmações:
I. ajuizada ação de imissão na posse com fundamento do Decreto-lei n.º 70, de 21 de novembro de 1966, o Juiz, reconhecendo a constitucionalidade da execução extrajudicial e não fundamentando sua decisão na urgência da pretensão, pode deferir a liminar sem ouvir o réu;
II. caso seja deferida a liminar no mesmo processo, ele deve prosseguir pelo rito ordinário;
III. súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na execução judicial com fundamento no art. 2.º, da Lei n.º 5.741, de 1.º de dezembro de 1971, a inicial deve ser instruída com cópia de mais de um aviso reclamando o pagamento da dívida pelo devedor;
IV. conforme o texto do art. 5.º, da Lei n.º 5.741 referida, os embargos do devedor devem ser recebidos com efeito suspensivo se ele depositou por inteiro a importância reclamada ou resgatou a dívida, oferecendo desde já prova da quitação.
Pode-se afirmar que são corretas
(A) I e III, apenas.
(B) II e III, apenas.
(C) I, II, III e IV.
(D) II, III e IV, apenas.
17. Assinale a afirmação incorreta sobre execução.
(A) Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, o encargo de depositário dos bens penhorados em execução não pode ser recusado pelo executado.
(B) O fiador executado, quando pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
(C) A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão da respectiva matrícula.
(D) A penhora de crédito representado por cheque far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.
18. Assinale a alternativa incorreta a respeito de prova.
(A) O terceiro que estiver na posse de documento cuja exibição seja pedida deverá ser citado com prazo de dez dias para resposta.
(B) O documento particular que contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, prova a declaração, mas não o fato declarado.
(C) Suscitado incidente de falsidade, o Juiz deverá suspender o processo principal.
(D) Contestada a assinatura de documento particular, o ônus da prova incumbe a quem impugnou a autenticidade.
19. Considere as seguintes afirmações sobre prova:
I. em ação de despejo fundamentada na alteração da destinação do imóvel locado para fins residenciais apenas, o Juiz pode dirigir-se ao prédio para verificar se o uso é residencial ou comercial, resguardado às partes o direito de acompanhar a diligência;
II. em ação de divórcio fundamentada em separação de fato por mais de dois anos, é pertinente prova testemunhal de maus tratos sofridos pela ré;
III. o Juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial ou na contestação, apresentarem sobre as questões de fato documentos elucidativos que considerar suficientes;
IV. acolhida contradita, o Juiz não poderá, em hipótese alguma, tomar o depoimento da testemunha contraditada.
Pode-se dizer que são verdadeiras
(A) apenas as assertivas III e IV.
(B) apenas as assertivas I e II.
(C) apenas as assertivas I e III.
(D) todas as assertivas.
20. Considere as seguintes afirmações:
I. segundo a jurisprudência dominante, a ação consignatória é imprópria para resolver divergência sobre o valor de prestação prevista em contrato;
II. no direito brasileiro, vigora o princípio da irrelevância do nome da ação;
III. a cumulação de pedido declaratório com pretensão condenatória não é admitida pela jurisprudência majoritária.
Está correto o contido em
(A) I e III, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I, II e III.
(D) II, apenas.
21. Considere as seguintes afirmações:
I. não se admite, em hipótese alguma, a cumulação de pedidos quando diverso o procedimento previsto para cada um deles;
II. a interpretação restritiva do pedido impede que se considerem nele compreendidos os juros legais;
III. quando couber ao réu a escolha da prestação a ser cumprida de um ou de outro modo, o Juiz lhe assegurará esse direito, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Está correto o contido em
(A) I e II, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I, II e III.
(D) II e III, apenas.
22. Assinale a alternativa correta relativamente à intervenção de terceiros.
(A) Quando o autor nomear terceiro à autoria, incumbe-lhe requerer sua citação juntamente com a do réu.
(B) Os opostos devem ser citados pessoalmente, não se admitindo sua citação na pessoa de seus advogados.
(C) Feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado poderá aditar a inicial.
(D) Indeferida a denunciação da lide, será concedido ao réu denunciante novo prazo para contestar a ação.
23. Aponte a afirmação manifestamente incorreta sobre alienação da coisa por atos entre vivos.
(A) A alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
(B) O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
(C) A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
(D) A substituição voluntária das partes no curso do processo pode suceder, quando houver concordância da parte contrária, mesmo que não esteja prevista pela lei.
24. Considere as seguintes afirmações:
I. no protesto contra alienação de bens, o Juiz pode ouvir, em três dias, aquele contra quem for dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais;
II. a sentença que julgar procedente a ação de atentado deverá proibir o réu de falar nos autos até a purgação dele;
III. o procedimento cautelar de caução pode ser iniciado por aquele que for obrigado a dá-la ou por aquele em cujo favor há de ser dada;
IV. para efeito de arresto, equipara-se à prova literal de dívida líquida e certa a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de prestação que em dinheiro possa converter-se.
Estão corretas
(A) todas as afirmações.
(B) apenas as afirmações I, II e III.
(C) apenas as afirmações II e IV.
(D) apenas as afirmações I e IV.
25. Assinale a afirmação incorreta.
(A) Na execução para entrega da coisa certa, se ela tiver sido alienada, será ouvido o terceiro adquirente antes da expedição de mandado de busca e apreensão, mesmo que a transferência de propriedade tenha sucedido quando já litigiosa a coisa.
(B) Na execução contra a Fazenda Pública, há excesso de execução quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título.
(C) Na mesma execução, há excesso de execução se o credor não provar que a condição se realizou.
(D) Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exeqüente poderá requerer compensação com frutos ou danos que se considerem devidos pelo executado.
26. Assinale a afirmação incorreta.
(A) Na ação de consignação em pagamento, a alegação do réu de que o depósito não é integral somente é admissível se ele indicar o montante que entende devido.
(B) Segundo súmulas do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, mas a notificação com esse objetivo dispensa a indicação do valor do débito.
(C) Julgada procedente a ação de depósito, o réu será intimado, sob a ameaça de prisão, para em três dias entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro ou justificar por que não o faz.
(D) Na ação de depósito julgada procedente, o autor que não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro poderá prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.
27. Considere as seguintes afirmações:
I. na ação possessória, se o réu alegar na contestação que foi ofendido em sua posse, o Juiz, acatando a alegação, poderá conceder-lhe a proteção possessória;
II. os embargos de terceiro são meios próprios para que o credor com garantia real obste alienação judicial do objeto da hipoteca;
III. os embargos de terceiro poderão ser apresentados no processo de conhecimento depois de transitada em julgado a sentença, se o terceiro não tomou conhecimento anterior do processo.
Estão corretas as afirmações
(A) I e III, apenas.
(B) II e III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I, II e III.
28. Assinale a afirmação incorreta.
(A) Compete ao inventariante dativo ajuizar ações em nome do espólio e defendê-lo nas ações que forem propostas em face dele.
(B) No inventário, não havendo concordância de todas as partes sobre pedido de pagamento feito por credor do espólio, será ele remetido para os meios ordinários.
(C) No inventário, a partilha, depois de transitada em julgado, poderá ser emendada nos mesmos autos para corrigir erro de fato na descrição dos bens, desde que concordes todas as partes.
(D) Reservados bens para garantir os direitos de herdeiro excluído, a medida perderá eficácia se ele não propuser a ação ordinária que lhe competir no prazo de trinta dias contados da intimação da decisão que não o admitir no inventário.
DIREITO PENAL
29. Assinale a alternativa incorreta.
A lei brasileira aplica-se, também, ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, se
(A) a punibilidade estiver extinta no país de origem, mas não no Brasil.
(B) o fato também for punível no país em que foi praticado e na lei brasileira.
(C) não tiver sido o agente perdoado no estrangeiro.
(D) não tiver sido o agente absolvido no estrangeiro ou não tiver lá cumprido a pena.
30. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Crimes materiais descrevem a conduta e o resultado naturalístico exigido.
(B) Crimes formais descrevem a conduta do agente e o resultado, que não é exigido para a consumação do tipo penal.
(C) Crimes de mera conduta são aqueles sem resultado naturalístico, mas com resultado jurídico.
(D) Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.
31. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Crime progressivo e progressão criminosa são a mesma coisa.
(B) No crime progressivo, o agente, para alcançar um resultado mais grave, passa por outro menos grave, havendo continência de condutas.
(C) O crime progressivo é espécie do gênero crime complexo lato sensu.
(D) A progressão criminosa stricto sensu se realiza quando o crime progressivo se desvincula na sua realização no tempo, ocorrendo delitos em seqüência.
32. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria monística da equivalência dos antecedentes no nexo de causalidade, abrandada pela culpabilidade de cada agente.
(B) Na co-autoria, os agentes realizam a conduta tipificada como ilícito penal.
(C) Crimes plurissubjetivos são aqueles que exigem o concurso de mais de uma pessoa, sendo que nem sempre todas são punidas.
(D) Crimes monossubjetivos são aqueles que têm sempre uma vítima.
33. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da Actio libera in causa.
(B) Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável.
(C) Se o agente for inimputável e o crime que praticou for apenado com detenção, o Juiz poderá submetê-lo a tratamento ambulatorial.
(D) Se o agente for semi-imputável e necessitar de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 a 3 anos.
34. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Computa-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.
(B) Computa-se para fins de detração penal, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
(C) A pena restritiva de direitos não pode ser convertida em privativa de liberdade, em caso de descumprimento injustificado.
(D) Se o condenado for reincidente não específico, o Juiz poderá substituir a pena corporal por restritiva de direitos, desde que a medida seja recomendável.
35. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A reincidência ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado em definitivo por crime anterior.
(B) Não ocorre a reincidência se decorreu período de tempo superior a 5 anos, entre a extinção da pena pelo cumprimento do sursis e o novo crime.
(C) Ocorre a reincidência se, entre o trânsito em julgado da decisão que condenou o agente por crime anterior e o novo delito, tiver decorrido lapso temporal inferior a 5 anos.
(D) Os crimes militares próprios são considerados para fins de reincidência no Código Penal.
36. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Não cabe suspensão condicional da pena quando não couber substituição da pena corporal até 2 anos, por penas restritivas de direitos.
(B) A execução de pena privativa de liberdade não superior a 4 anos pode permitir a concessão da suspensão condicional da pena por 4 a 6 anos para condenado maior de 70 anos à época da condenação.
(C) A condenação anterior à pena de multa não impede a suspensão condicional da pena.
(D) É cabível a suspensão condicional da pena, desde que o condenado não seja reincidente em delito doloso.
37. Assinale a alternativa incorreta.
(A) No caso de evasão do condenado, a prescrição é regulada pelo tempo restante da pena.
(B) A pena de multa cumulativamente aplicada prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade.
(C) Depois do trânsito em julgado da condenação, a prescrição não corre enquanto estiver o condenado preso por outro motivo.
(D) Nos crimes de falsificação de assentamento de registro civil, a prescrição corre a partir da data da realização do registro falso.
38. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O filho maior de dezoito anos que subtrai, mediante arrombamento de gaveta trancada, dinheiro do seu genitor cinqüentenário para adquirir drogas, pratica furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
(B) Em caso de apropriação de bem de seu irmão, o agente só será processado se houver representação.
(C) Em caso de extorsão praticada por sobrinho contra tio, a ação é pública incondicionada.
(D) Inexiste apropriação indébita de bens entre cônjuges, durante a sociedade conjugal.
39. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Na apropriação indébita o dolo do agente é subseqüente à posse do bem.
(B) No estelionato o dolo do agente está no antecedente do recebimento do bem, quando o possuidor voluntariamente o entrega engodado.
(C) No furto mediante fraude o possuidor voluntariamente anui na entrega do bem, não se podendo falar em esfera de vigilância.
(D) No furto mediante fraude há subtração de bem mediante emprego de ardil, para retirá-lo da esfera de vigilância do possuidor.
40. Considere o texto a seguir.
Tício ingressa em estabelecimento comercial para realizar roubo com emprego de arma de fogo. Já havia subtraído o numerário, e estava saindo do estabelecimento, quando foi surpreendido por policiais, do lado de fora da loja, que pretendiam prendê-lo. Retorna, então, para o interior da loja e apanha funcionária como refém, mantendo-a ao seu lado, coagida e com a arma encostada na cabeça, ameaçando matá-la caso algum policial lá ingressasse. Solicita a presença do Juiz Corregedor da Polícia Judiciária, que para lá se desloca. Após longas horas de negociação, termina por liberar a refém, que não sofreu ferimentos físicos, entregando a arma e os bens subtraídos.
É correto afirmar que
(A) houve desistência voluntária por parte de Tício.
(B) houve arrependimento eficaz por parte de Tício.
(C) houve roubo qualificado tentado e constrangimento ilegal.
(D) houve roubo qualificado e seqüestro.
41. Leia o texto e assinale a alternativa correta.
Tício, político de má índole, efetua empréstimo a Mévio, assessor de outro partido político, deste exigindo como garantia da dívida, abusando da premente necessidade do segundo, declaração documental com firma reconhecida, em que o tomador do empréstimo declara que o líder de seu partido utilizou recursos irregularmente obtidos na sua campanha (caixa-2), bem como que parte do dinheiro foi mandada para contas pessoais em paraíso fiscal, sendo que o numerário e as contas foram dolosamente omitidas na declaração de bens e na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
(A) A conduta de Tício não é ilícita.
(B) Tício praticou constrangimento ilegal.
(C) Tício praticou extorsão.
(D) Tício praticou extorsão indireta.
42. Analise a seguinte situação apresentada.
Maria, moça vinda do interior e sem familiares nesta urbe, reside em apartamento por ela própria alugado no centro de São Paulo, onde passou, com habitualidade, a se prostituir de forma discreta, mediante paga, em razão de não arranjar emprego e após ter sido abandonada pelo companheiro. Vizinhos, inconformados com a movimentação anormal de pessoas no apartamento de Maria, chamaram a polícia, querendo uma providência de cunho criminal. Anote-se que João, amigo de infância de Maria, compadecido de sua situação, por vezes a visitava, levando alguns bens para complementar seu sustento, contribuindo vez por outra no pagamento do aluguel do imóvel.
Do exposto, conclui-se que
(A) Maria cometeu o crime de manter casa de prostituição.
(B) não há ilícito penal na espécie.
(C) João praticou o crime de rufianismo.
(D) Maria praticou a contravenção de vadiagem (art. 59 da Lei das Contravenções Penais ? ?entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita?).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
43. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O inquérito policial é procedimento administrativo, cautelar, dispensável.
(B) O inquérito policial pode ser instaurado de ofício (mediante portaria do Delegado de Polícia, ou auto de prisão em flagrante), por requisição do Juiz ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
(C) A Autoridade Policial tem jurisdição na sua área de atuação.
(D) A Autoridade Policial, quando receber de qualquer do povo notícia verbal ou por escrito da ocorrência de ilícito penal, só instaurará inquérito policial após verificar a procedência das informações.
44. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O prazo para conclusão de inquérito pelo Código de Processo Penal, em regra, é de 10 dias, estando o indiciado preso.
(B) Na nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), o prazo para conclusão de inquérito policial para apuração de delito de tráfico, estando o indiciado preso, é de 30 dias.
(C) Quando se tratar de crime de competência federal, o prazo para conclusão do inquérito policial é de 15 dias, estando o indiciado preso.
(D) O prazo para a conclusão do inquérito policial, estando o indiciado preso, é de 5 dias.
45. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada.
(B) A impronúncia em processo de Júri faz coisa julgada.
(C) O sigilo no inquérito policial deve ser decretado com despacho fundamentado da autoridade policial ou judiciária.
(D) A autoridade de polícia judiciária poderá realizar diligências em circunscrição alheia, sem necessidade de precatória, quando a comarca for dividida em mais de uma circunscrição.
46. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Em caso de ação pública condicionada a representação, pode ocorrer retratação da vítima após oferta de denúncia pelo Promotor de Justiça, desde que o Juiz não tenha recebido a denúncia.
(B) É possível retratação de retratação, na representação, desde que não tenha ocorrido a decadência.
(C) Quando se tratar de vítima maior de 18 e menor de 21 anos, coexiste para seu representante legal o direito de queixa ou representação, prevalecendo a vontade daquele que quer o processo.
(D) O Ministério Público pode aditar a queixa em ação penal privada.
47. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A renúncia tácita ocorre pela prática de ato incompatível com a vontade de promover a ação privada.
(B) A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 anos não priva este do direito de apresentar queixa, desde que inocorrida a decadência.
(C) O perdão oferecido pelo representante legal do menor, entre 18 e 21 anos, com oposição deste, produz efeito jurídico, extinguindo a punibilidade do querelado.
(D) A renúncia à propositura de queixa contra um dos co-autores identificados da infração, a todos aproveita.
48. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Em caso de morte do agente, o Juiz poderá julgar extinta a punibilidade de ofício, sem necessidade da oitiva do Ministério Público.
(B) Quando se tratar de vítima juridicamente considerada pobre, sendo o crime de exercício arbitrário das próprias razões, sem violência, ação penal privada, se a ofendida o requerer, o Juiz nomeará advogado para promover a queixa.
(C) No caso de estupro de vítima considerada juridicamente pobre, a ação é pública condicionada à representação.
(D) A presunção de pobreza é juris tantum.
49. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O requerimento para instauração de inquérito policial na ação penal privada pode ser feito ao Juiz, ao Promotor de Justiça ou ao Delegado de Polícia.
(B) O prazo para apresentação de queixa ou representação na Lei de Informação é de 3 meses da data em que a matéria foi veiculada na imprensa.
(C) O requerimento para a instauração de inquérito na ação penal privada interrompe o lapso temporal para apresentação da queixa.
(D) O prazo para apresentação de queixa ou representação é, em regra, de 6 meses, a contar da data em que a vítima sabe quem é o infrator.
50. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A busca domiciliar só será determinada pela autoridade judiciária competente quando existirem fundadas razões para a apreensão de bens que constituam o corpo de delito da infração.
(B) A parte interna de balcão de bar não exige mandado judicial para a realização de busca.
(C) O Juiz Corregedor da Polícia Judiciária da Capital sempre pode expedir de ofício mandados de busca e apreensão, mesmo para pessoas que tenham foro especial por prerrogativa de função.
(D) A busca domiciliar em prostíbulo independe de mandado judicial, exceto para quarto em que alguém ali resida.
51. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Quando a infração deixar vestígio, será imprescindível o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
(B) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo Juiz.
(C) Não sendo possível o exame de corpo de delito em razão do desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
(D) Desde que descrito o fato na denúncia, poderá o Juiz, na sentença, dar classificação diversa ao ilícito capitulado na vestibular acusatória, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.
52. Assinale a alternativa correta.
O jornalista Mévio ofendeu a honra do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Para que o ofensor seja processado,
(A) a ação é pública incondicionada.
(B) a ação depende de representação do ofendido.
(C) a ação depende de requisição do Ministro da Justiça.
(D) só se procede mediante exclusiva ação penal privada.
53. Assinale a alternativa correta.
(A) A prisão temporária poderá ser executada antes da expedição do mandado de prisão.
(B) O prazo para recebimento da nota de culpa pelo indiciado é de até 24 horas após a lavratura do auto de prisão em flagrante.
(C) Os deputados e senadores podem ser presos em flagrante por crimes afiançáveis e inafiançáveis.
(D) Quando se tratar de infração inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, desde que o preso seja imediatamente apresentado ao Juiz que expediu a ordem de prisão.
54. Analise a situação apresentada.
Delegado de Polícia, na posse de mandado de prisão preventiva, dirige-se ao endereço nele constante para efetuar prisão. Ao chegar ao local, verifica que o acusado, ao perceber a presença de policiais, por volta das 21:00 horas, ingressa em residência de terceiros, na mesma rua. Dirigindo-se a essa residência, informa ao morador da existência do mandado de prisão e solicita autorização para ingresso na casa, a fim de cumprir a ordem judicial, o que lhe é negado pelo citado morador.
Indique a providência que a autoridade policial deve tomar.
(A) Ingressa na residência à força e cumpre a ordem de prisão, prendendo o morador em flagrante, por favorecimento pessoal.
(B) Dirige-se ao Juiz de plantão para obter outro mandado de busca domiciliar, a fim de cumprir a ordem de prisão.
(C) Convoca duas testemunhas e ingressa à força na casa para efetuar a prisão.
(D) Torna a casa incomunicável, guardando todas as saídas, e às 06:00 horas, arromba as portas e efetua a prisão.
55. Considere a situação a seguir.
Mévio e Tício roubam banco na cidade de Três Corações, no Estado de Minas Gerais. Quando se vêem cercados pela polícia, mantêm vários reféns no interior do estabelecimento, ameaçando matá-los caso não lhes seja entregue um carro forte para fuga. A situação se prolonga e, temendo um desate mais grave, a polícia cede e entrega o carro forte com o compromisso da liberação imediata dos reféns, o que ocorre. Os roubadores são perseguidos por policiais a distância, que recebem contínuas informações fidedignas sobre o trajeto percorrido na estrada pelos roubadores, em perseguição ininterrupta, após originário contato visual. Após dois dias de perseguição, o carro forte ingressa no Estado de São Paulo, onde uma barreira policial logra pará-lo, na cidade de Serra Negra/SP, culminando com a detenção dos infratores.
Pode-se dizer que
(A) a situação, quando da prisão dos roubadores, é de flagrância, e o auto de prisão em flagrante será lavrado na cidade de Serra Negra/SP.
(B) a situação não é de flagrância, em razão de terem decorrido dois dias após a prática do delito.
(C) a situação, quando da detenção dos roubadores, é de flagrância, e o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na cidade de Três Corações/MG.
(D) a situação não é de flagrância, mas pode ser decretada a prisão temporária dos infratores.
56. Leia o registro que se segue.
Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado.
Indique o procedimento a ser adotado.
(A) Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências.
(B) Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.
(C) Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.
(D) O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.
DIREITO CONSTITUCIONAL
57. Marque a assertiva correta.
(A) Qualquer pessoa natural é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
(B) O mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado para a proteção de direitos que nascem de uma relação jurídica em que o bem é divisível e pertence a um grupo de pessoas determinadas.
(C) A legitimidade passiva no âmbito do mandado de injunção se concentra nos órgãos públicos que deveriam zelar pela aplicabilidade da norma, sendo vedada a impetração contra entidades de direito privado.
(D) São passíveis de figurar no pólo passivo do habeas data, unicamente, as instituições públicas, da administração direta e indireta, que tenham registros de dados de cidadãos.
58. Marque a assertiva incorreta.
(A) Ao Poder Legislativo, por uma de suas Casas, compete privativamente processar e julgar o Presidente da República e os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
(B) Os decretos e regulamentos expedidos pelo Presidente da República devem estar em conformidade com as leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
(C) Os Tribunais Superiores têm iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias.
(D) O Chefe do Executivo pode apor veto a projeto de Emenda à Constituição, aprovada pelo Legislativo, se o considerar inconstitucional.
59. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, indique a alternativa correta.
(A) Nas diversões e espetáculos públicos, as crianças menores de dez anos poderão ingressar nos locais de apresentação ou exibição, desacompanhadas dos pais ou responsável, desde que não haja prejuízo à sua formação moral.
(B) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos sucessórios dos demais filhos naturais.
(C) Ao adolescente com quatorze anos incompletos de idade é assegurada a bolsa de aprendizagem e os direitos previdenciários.
(D) Não é conferido ao detentor da guarda o direito de se opor a terceiros ou pais da criança ou adolescente.
60. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O direito à proteção, à vida e à saúde se dá mediante a efetivação de políticas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento, em condições dignas de existência.
(B) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
(C) A colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira far-se-á nas modalidades de tutela e adoção.
(D) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
61. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público determinadas incumbências. Indique a afirmativa incorreta.
(A) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
(B) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
(C) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
(D) Obrigar o poluidor a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que comprovada a existência de culpa.
62. No contexto dos aspectos gerais da atividade econômica, aponte a assertiva correta.
(A) A exploração da atividade econômica se confunde com a prestação de serviços públicos.
(B) A livre iniciativa não figura como princípio fundamental da ordem econômica.
(C) A União explora as atividades petrolíferas e nucleares, em regime de monopólio.
(D) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida.
63. Dentro das normas estabelecidas pelo Sistema Eleitoral, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos consoante o sistema proporcional.
(B) Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
(C) Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
(D) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
64. Na elaboração do processo legislativo, aponte a assertiva correta.
(A) A Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
(B) Presentes os requisitos de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar Medida Provisória relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.
(C) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
(D) A Constituição Federal não prevê a iniciativa privativa da Presidência da República na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
65. À leitura de aspectos da Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.2004, aponte a assertiva incorreta.
(A) Como direito fundamental, a Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(B) A distribuição de processos não será imediata, em todos os graus de jurisdição.
(C) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta.
(D) Compete à Justiça especializada processar e julgar as ações reparatórias por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
66. Da leitura da Constituição Estadual, observe as asserções feitas.
I. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa, elaborada sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes.
II. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa julgar as próprias contas e as dos Poderes Executivo e Judiciário.
III. Os servidores públicos estaduais, investidos mediante concurso público em cargo de provimento efetivo, e no exercício respectivo há pelo menos três anos, são considerados estáveis, para todos os efeitos legais.
Está correto o contido em
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) III, apenas.
(D) I, II e III.
DIREITO ADMINISTRATIVO
67. No tema servidor público, considere as afirmativas seguintes:
I. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos federais, quando vagos.
II. O servidor público de uma fundação, no exercício do mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, pode cumular a remuneração com os subsídios.
III. A Administração Pública pode reservar, por decreto, percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, com base na discricionariedade.
Está correto apenas o contido em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e III.
68. Quanto à improbidade administrativa, considere as afirmativas que seguem.
I. O Ministério Público também se acha legitimado pela Lei n.º 8.429/92 para promover inquérito civil e ajuizar a demanda principal.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, perceber o agente público vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. A ação civil de improbidade administrativa, como reparação do dano patrimonial, admite transação, acordo ou conciliação.
Está correto apenas o que se afirma em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
69. Quanto ao tratamento dispensado pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao controle de despesa total com pessoal, excedidos os limites estabelecidos ao Poder ou Órgão competente, assinale a única alternativa incorreta.
(A) É proibida a criação de cargo, emprego ou função.
(B) Fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
(C) Não é permitida a revisão geral anual dos servidores, desde que atendidos os demais requisitos legais.
(D) É vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
70. Versando sobre desapropriação, uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, aponte a assertiva correta.
(A) A propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário possua outra.
(B) Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei.
(C) Os bens do domínio do Município não podem ser desapropriados por utilidade pública pelo Estado, em respeito ao princípio Federativo.
(D) A desapropriação indireta, como modalidade expropriatória, exige indenização prévia, justa e em dinheiro.
71. Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Daí resulta afirmar-se corretamente que
(A) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em mandado de segurança.
(B) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo.
(C) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública.
(D) a existência de processo administrativo utilizado pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional.
72. No tocante à responsabilidade civil da Administração Pública, escolha a alternativa correta.
(A) A Administração Pública somente está obrigada a reparar o dano se o lesado demonstrar que o agente público agiu com culpa.
(B) O empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, é considerado agente para efeito de responsabilidade civil administrativa.
(C) O artigo 37, § 6.º, da Constituição da República, adotou a teoria subjetiva da culpa.
(D) A Administração Pública está obrigada a indenizar, mesmo que fique comprovada a culpa exclusiva da vítima.
73. Ao serviço público concedido que pode ser retomado pelo poder concedente, mesmo durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e pagamento prévio da indenização apurada, dá-se o nome de
(A) encampação.
(B) reversão.
(C) caducidade.
(D) rescisão.
74. No contrato de concessão de serviços públicos, classificado como de colaboração e de cooperação entre a Administração Pública e a empresa privada, assinale a afirmação incorreta.
(A) Constitui encargo do poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
(B) As parcerias público-privadas não poderão prever o emprego de mecanismos privados para resoluções de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos, inclusive a arbitragem.
(C) Incumbe às concessionárias de serviços públicos, a prestação de serviço adequado aos usuários, bem como as providências e comportamentos que lhes competem, perante o poder concedente.
(D) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento dos preceitos contratuais.
75. Com relação ao estudo da Administração Pública em geral, considere as afirmativas seguintes.
I. A Administração Pública deve obedecer, no processo administrativo de autotutela, dentre outros, os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos administrativos discricionários necessitam de motivação para sua validade, princípio expresso na Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Está correto o contido em
(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I, II e III.
76. Em se tratando de audiências públicas, como instrumento destinado à função e controle da Administração, analise as assertivas.
I. A audiência pública constitui um procedimento de participação popular, em matéria ambiental.
II. A Lei n.º 8.666/93 (licitações e contratos administrativos) prevê hipótese de obrigatoriedade da audiência pública.
III. A Lei n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade) contempla, expressamente, a realização de audiências públicas.
Está correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) I, II e III.
DIREITO TRIBUTÁRIO
77. A alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial,
(A) não afasta, em qualquer circunstância, a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
(B) afasta, em qualquer circunstância, a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
(C) afasta a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, excluídos os tributos incidentes sobre receitas sonegadas.
(D) afasta a responsabilidade do adquirente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, excluídos os tributos devidos na condição de responsável tributário.
78. É vedado aos Estados e Municípios
(A) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, ainda, nunca antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
(B) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, ainda, nunca antes de decorridos 30 (trinta) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
(C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
(D) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como antes de decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
79. É obrigatória a interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:
(A) exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.
(B) suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias e definição de fato gerador.
(C) suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e definição de tributos.
(D) suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
80. A isenção do crédito tributário
(A) somente será concedida por lei complementar e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei complementar, salvo se tiver sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
(B) somente será concedida por lei ordinária e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei ordinária, ainda que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
(C) somente será concedida por lei ordinária e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei ordinária, salvo se tiver sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
(D) somente será concedida por lei complementar e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, também por lei complementar, ainda que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
81. O lançamento por homologação ocorre quando a autoridade administrativa homologa o
(A) lançamento dos tributos apurados em procedimento de fiscalização.
(B) cálculo de tributo que o sujeito passivo tem o dever de pagar.
(C) pedido do sujeito passivo que se antecipa em reconhecer o dever de pagar tributo devido, antes de se iniciar procedimento de fiscalização.
(D) pagamento de tributo que o sujeito passivo tem o dever legal de antecipar.
82. A imputação de pagamento é o ato mediante o qual a autoridade administrativa deve
(A) eleger, priorizando os impostos, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.
(B) eleger, segundo as prioridades legais, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.
(C) eleger, priorizando a ordem crescente dos prazos de prescrição, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.
(D) eleger, priorizando a ordem decrescente dos montantes, o tributo a ser pago, quando existirem, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.
83. Assinale a afirmativa correta.
(A) Não é imune ao IPTU o imóvel pertencente à entidade que goza de imunidade tributária.
(B) Perde a imunidade, em relação ao IPTU, o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
(C) Permanece imune ao IPTU o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, qualquer que seja a destinação do valor dos aluguéis arrecadados.
(D) Permanece imune ao IPTU o imóvel alugado a terceiro, pertencente à entidade que goza de imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
84. É correto afirmar-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,
(A) sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação.
(B) sendo relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação.
(C) sendo relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto de sua arrecadação.
(D) sendo relevante para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
85. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador:
(A) somente a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(B) o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado efetivamente ao contribuinte.
(C) o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(D) somente a utilização de serviço público específico e divisível, prestado efetivamente ao contribuinte.
86. O prazo de embargos à execução fiscal é de
(A) 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora.
(B) 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
(C) 10 (dez) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora.
(D) 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora.
DIREITO COMERCIAL
87. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade é solidária
(A) em qualquer espécie de sociedade, tenha ou não sido integralizado o capital social e independentemente da desconsideração da personalidade jurídica.
(B) quando se tratar de sociedade em comum.
(C) em qualquer espécie de sociedade, apenas quando se tratar de obrigação ilícita.
(D) apenas se ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica.
88. As regras dos deveres de diligência, de lealdade e de informar, do administrador de uma sociedade por ações, relacionam-se, de modo mais adequado, à noção
(A) de abuso de direito.
(B) da boa-fé subjetiva.
(C) da boa-fé objetiva.
(D) do estado de necessidade.
89. O ?direito de recesso? na sociedade por ações é
(A) a faculdade legal do acionista de retirar-se da companhia, mediante o reembolso do valor patrimonial das ações respectivas.
(B) a faculdade de qualquer de seus administradores licenciar-se temporariamente de suas funções na administração da companhia.
(C) a suspensão temporária das atividades da companhia.
(D) a suspensão temporária dos efeitos de deliberação da assembléia dos acionistas da companhia.
90. Os portadores de valores mobiliários, emitidos por ente securitizador, com base em cessão de obrigação ativa pelo devedor que, após a cessão, tem a sua falência decretada,
(A) são alcançados pela ação revocatória de atos praticados pelo devedor cedente de obrigações ativas apenas em relação àquelas que não tiverem sido resgatadas no momento em que se der a citação do cessionário de tais obrigações.
(B) são alcançados pela ação revocatória de atos praticados pelo devedor cedente da obrigação ativa, desde que a cessão tenha sido efetiva no termo legal da falência.
(C) são alcançados pela ação revocatória de atos praticados pelo devedor cedente da obrigação ativa, apenas e quando o resgate de tal obrigação tiver sido aprazado a partir do termo legal da falência.
(D) não são alcançados pela ação revocatória de atos praticados pelo devedor cedente da obrigação ativa.
91. A decretação da falência de concessionária de serviços públicos
(A) não implica a extinção da concessão, desde que o administrador judicial, em prazo a ser fixado pelo Juiz da falência, aponte que a massa falida reúne meios suficientes para a sua continuidade.
(B) não é possível, por não se submeter ao regime da lei de falência.
(C) implica a extinção da concessão.
(D) não implica a extinção da concessão, pois nela será subrogado quem, previamente qualificado pelo órgão concedente, fizer a maior oferta de preço, que será pago para a massa falida.
92. O contrato de comissão tem por objeto
(A) a intermediação de aquisição ou venda de bens de terceiro.
(B) a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, por conta de terceiro.
(C) apenas a intermediação de venda de bens de terceiro.
(D) qualquer modalidade de intermediação, inclusive de serviços.
93. Assinale a afirmativa correta.
(A) É válida a emissão de toda e qualquer espécie de título de crédito ao portador.
(B) É vedado o aval parcial para todo e qualquer título de crédito.
(C) No vencimento do título de crédito, o credor não pode recusar o pagamento, salvo se for parcial.
(D) É vedado o aval parcial para todo e qualquer título de crédito, à exceção do cheque.
94. A circular de oferta de franquia
(A) somente será entregue se o candidato a franqueado firmar compromisso de confidencialidade das condições que estão sendo negociadas para o futuro e possível contrato de franquia.
(B) deve ficar à disposição do franqueado, que poderá solicitá-la mediante o pagamento de uma taxa não superior a 10% (dez por cento) da taxa a ser exigida na assinatura do contrato de franquia.
(C) é condição necessária para a plena eficácia do contrato de franquia e deverá ser entregue ao franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes de sua assinatura ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa ao franqueador.
(D) é condição necessária para a plena eficácia do contrato de franquia e deverá integrar, como anexo, o mencionado contrato.
95. É condição para a renovação de contrato de locação não residencial que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, não inferior a 05 (cinco) anos,
(A) permitida a soma de períodos, desde que ininterruptos e que o locatário esteja explorando seu negócio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo, também ininterrupto, de 03 (três) anos.
(B) vedada a soma de períodos, ainda que ininterruptos e desde que o locatário esteja explorando seu negócio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo, também ininterrupto, de 03 (três) anos.
(C) permitida a soma de períodos, desde que ininterruptos e que o locatário esteja explorando seu negócio, no mesmo ramo, por todo o período de 05 (cinco) anos.
(D) vedada a soma de períodos, desde que o locatário esteja explorando seu negócio, no mesmo ramo, por todo o período de 05 (cinco) anos.
96. A patente de invenção e o modelo de utilidade vigoram pelo prazo de 20 (vinte) anos
(A) e 15 (quinze) anos, respectivamente, contados da data da concessão.
(B) e 15 (quinze) anos, respectivamente, contados da data do depósito.
(C) contados da data do depósito.
(D) contados da data da concessão.
LÍNGUA PORTUGUESA
97. Analise os seguintes grupos de palavras:
I. remição, contraprova, dissenção, porquê, pospor, ajeitar.
II. remissão, ibero, contexto, exceção, co-autor, subdelegado.
III. fuzilamento, sarjeta, cassação, lage, pôde, além-mar.
IV. júri, supra-sumo, ab-rogar, espontâneo, ojeriza, penalização.
Pode-se dizer que estão grafadas corretamente todas as palavras nos itens
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
98. Analise as orações seguintes:
I. O Juiz, a cuja participação fiz referência, é o senhor que está a minha direita.
II. Paguei regiamente todos os que colaboraram para o êxito da empreitada.
III. Peço a Vossa Excelência que, com a sua habitual atenção, examine as contraditórias declarações da testemunha.
IV. Após investigar os fatos, o inspetor comunicou o interessado a conclusão a que chegara.
Pode-se dizer que estão corretas apenas
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) III, e , IV.
CONHECIMENTOS GERAIS
99. Assinale a alternativa em que foi incluída personalidade que não se destacou na atividade indicada.
(A) Economistas: Celso Furtado, Milton Friedman, Karl Marx, John Maynard Keynes e Mário Henrique Simonsen.
(B) Políticos: Luiz Carlos Prestes, Plínio Salgado, Nelson Carneiro, Aliomar Baleeiro e André Franco Montoro.
(C) Cientistas: Osvaldo Cruz, Albert Sabin, Jonas Salk, Lyndon Johnson e Charles Darwin.
(D) Juristas: Piero Calamandrei, Aliomar Baleeiro, Pontes de Miranda, Francesco Carnelutti e José Gomes Canotilho.
100. Considere as seguintes afirmativas referentes à Semana de Arte Moderna.
I. Realizou-se no Teatro Municipal de São Paulo em 1922.
II. Dela participaram, dentre outros, Oswald de Andrade, Guilherme de Almeida, Manuel Bandeira e Monteiro Lobato.
III. Além de escritores, houve participação de músicos, escultores e pintores.
IV. Foi bem aceita pela totalidade da platéia e da crítica especializada.
Pode-se dizer que estão corretas apenas
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
Versão 1
1 - B 2 - A 3 - B 4 - B 5 - C 6 - C 7 - D 8 - B 9 - A 10 - B
11 - D 12 - D 13 - A 14 - D 15 - B 16 - D 17 - A 18 - D 19 - C 20 - D
21 - B 22 - C 23 - D 24 - A 25 - A 26 - C 27 - C 28 - A 29 - A 30 - D
31 - A 32 - D 33 - B 34 - C 35 - D 36 - A 37 - D 38 - A 39 - C 40 - C
41 - D 42 - B 43 - C 44 - D 45 - B 46 - A 47 - C 48 - A 49 - C 50 - C
51 - B 52 - B 53 - D 54 - D 55 - A 56 - B 57 - C 58 - D 59 - B 60 - C
61 - D 62 - C 63 - A 64 - A 65 - B 66 - D 67 - A 68 - D 69 - C 70 - B
71 - C 72 - B 73 - A 74 - B 75 - D 76 - D 77 - B 78 - A 79 - D 80 - C
81 - D 82 - B 83 - D 84 - A 85 - C 86 - A 87 - B 88 - C 89 - A 90 - D
91 - C 92 - B 93 - D 94 - C 95 - A 96 - B 97 - D 98 - A 99 - C 100 - B
 
     
 
   
  Desenvolvimento - Webmaster: Neogestor / WebDesign: Nagano Lopes  
 
 Acessos 2.469.231