Professor Flávio Tartuce
 
 
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PROVA DE DELEGADO DE POLÍCIA DE MG - QUESTÕES DE CIVIL. - 1ª FASE - 2007
DELEGADO DE MINAS GERAIS - 2007

DIREITO CIVIL
21) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A ( ) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.
B ( ) É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.
C ( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contraria os bons costumes
D ( ) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

22) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o direito de superfície, assinale a
alternativa INCORRETA:
A ( ) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
B ( ) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
C ( ) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
D ( ) O superficiário pode estabelecer servidões no terreno para facilitar o uso da construção e do imóvel.

23) São formas de extinção das obrigações sem pagamento:
A ( ) A remissão, a confusão e a purga da mora.
B ( ) A novação, a compensação e a execução.
C ( ) A transação, a confusão e a execução.
D ( ) A remissão, o compromisso e a transação.

24) Assinale a alternativa INCORRETA:
A ( ) O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível. Perfaz- se com a tradição do objeto.
B ( ) Os tutores e curadores não podem dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
C ( ) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
D ( ) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do Comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

25) Assinale a alternativa INCORRETA:
A ( ) A proteção possessória pode ser invocada tanto pelo que tem posse justa, como injusta, de boa-fé ou má-fé.
B ( ) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e ainda, exercer o direito de retenção até o pagamento.
C ( ) O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos tempestivamente, mas não
faz jus aos frutos pendentes ao tempo que cessar a boa-fé.
D ( ) O possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias.


26) As obrigações em que há vários devedores que se obrigam, cada um deles, por toda a obrigação, podendo o credor escolher qual deles fará o pagamento e uma vez escolhido, os outros se desoneram, retirando-se por completo da relação, podem ser classificadas como:
A ( ) Obrigações solidárias
B ( ) Obrigações subsidiárias
C ( ) Obrigações conexas
D ( ) Obrigações disjuntivas

27) Assinale a alternativa CORRETA:
A ( ) O co-herdeiro não poderá ceder sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
B ( ) Ao concorrerem tio e sobrinho, ambos parentes de terceiro grau do "de cujus", será conferido a cada um metade da herança.
C ( ) A concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do autor da herança dependerá do regime de bens.
D ( ) Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 1 (um) ano, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

28) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre a indignidade no Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA:
A ( ) Os descendentes do indigno sucedem como se ele morto fosse.
B ( ) O indigno é obrigado a devolver os frutos e rendimento da herança, já que é considerado possuidor de má-fé com relação aos herdeiros, desde a abertura da sucessão.
C ( ) Os atos de administração e as alienações praticadas pelo indigno antes da sentença de exclusão são válidos.
D ( ) O herdeiro que de qualquer modo concorre para o homicídio doloso ou culposo do de cujus deve ser excluído da sucessão por indignidade.

29) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o Direito das Sucessões, assinale
a alternativa CORRETA:
A ( ) A saisine está consagrada no Código Civil, quando este dispõe que: Aberto o inventário, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
B ( ) A abertura da sucessão implica na mutação subjetiva aos herdeiros de todos os direitos e obrigações do falecido.
C ( ) A legislação vigente impede que uma mesma pessoa seja, ao mesmo tempo, herdeira e legatária.
D ( ) O ascendente, o descendente, o cônjuge e o companheiro são considerados herdeiros legítimos.

30) Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as normas do Código Civil em vigor.
A ( ) O pedido de suspensão do poder familiar pode ser formulado por algum parente, pelo Ministério Público ou até mesmo de ofício e, cessados os motivos, pode ser restabelecido o poder parental.
B ( ) O castigo imoderado, a prática de atos contrários à moral e o bom costume, deixar o filho em abandono e condenação dos pais em crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão, são causas de perda do poder familiar.
C ( ) Suspenso o poder familiar, o genitor perde todos os direitos em relação ao filho, com a exceção do usufruto legal.
D ( ) Não podem exercer a tutela: aqueles que não detiverem a livre administração de seus bens; os inimigos do menor; os condenados por crime de furto, roubo ou estelionato; mulheres casadas; os maiores de 60 anos.

DELEGADO 1

1 A 15 B 29 D 43 D 57 C
2 B 16 C 30 A 44 C 58 B
3 D 17 D 31 B 45 B 59 A
4 C 18 C 32 C 46 A 60 C
5 A 19 A 33 A 47 B 61 B
6 A 20 D 34 C 48 D 62 C
7 D 21 B 35 D 49 C 63 B
8 B 22 A 36 B 50 A 64 A
9 A 23 D 37 A 51 D 65 D
10 D 24 C 38 B 52 B 66 D
11 B 25 B 39 A 53 A 67 C
12 C 26 D 40 D 54 C 68 B
13 A 27 A 41 C 55 B 69 B
14 D 28 D 42 A 56 D 70 C



 
     
 
   
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