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  PROVA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 1ª FASE - 2007

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  Prova Objetiva Nome: N. de Inscrição Escola de Administração Fazendária Concurso Público - 2007.2 Instruções Cargo: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN 1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. 2 - Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos,sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS. 3 - O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse. 4 - Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra cursiva, para posterior exame grafológico: “Aonde chegamos depende do quanto libertamos a arte de pensar”. (Augusto Cury) 5 - DURAÇÃO DA PROVA: 5 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. 6 - Na prova há 100 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e. 7 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas. 8 - Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. 9 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. 10-Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). 11- Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 8.4.6.1 do edital regulador do concurso. 12- A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida uma hora do início da prova. A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso. 13-Ao sair da sala entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala. 1Gabarito Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - Levando-se em conta temas relacionados a “Poder Constituinte”, “Reforma Constitucional”, “Cláusulas Pétreas” e “Processo Legislativo” assinale a única das opções abaixo que contém formulações, disposições, proposições ou afirmações totalmente corretas. a) (1) A emenda à Constituição, uma vez aprovada, é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional; (2) “poder constituinte derivado” não significa o mesmo que “poder constituinte decorrente”; (3) o art. 60, §4º, da C. F. é o dispositivo constitucional que contém a chamada “cláusula pétrea”; (4) quando se trata do poder de reforma de qualquer texto constitucional tem-se em consideração uma constituição rígida; (5) está-se diante do poder constituinte originário quando as normas constitucionais que este elabora e aprova não precisam retirar seu fundamento de validade de um poder ou estatuto jurídico que lhe seja anterior e superior, como ocorre no processo de produção e de aprovação de normas infraconstitucionais. b) (1) As limitações materiais ao poder de reforma são aquelas que estão, exclusiva e exaustivamente, elencadas no art. 60, §4º, da C. F., que é o dispositivo que contém a “cláusula pétrea” ou de imutabilidade; (2) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; (3) A Constituição de 1988 pode ser classificada como, parcialmente, rígida e, parcialmente, flexível; (4) direitos previstos em tratados internacionais, desde que aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros são equivalentes a emendas constitucionais; (5) o direito adquirido é oponível à Constituição. c) (1)“Poder constituinte derivado” não significa o mesmo que “poder constituinte decorrente”; (2) “cláusula pétrea” significa um limite que a Constituição estabelece ao poder constituinte de reforma; (3) uma proposta de emenda à Constituição que objetive extinguir o direito de voto dos analfabetos não será objeto de deliberação, porque tenderá a abolir a cláusula pétrea que protege o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico; (4) a proposta (de emenda à Constituição) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros; (5) não há direito adquirido contra a Constituição. d) (1) Em princípio, o poder constituinte de reforma não pode criar “cláusulas pétreas”; somente o poder constituinte originário pode fazê-lo; (2) é inadmissível deliberação de proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa do Estado brasileiro; (3) os direitos e garantias individuais são imunes ao processo de mutabilidade constitucional; (4) é admissível haver direito adquirido contra a Constituição; (5) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. e) (1) Chama-se “poder constituinte derivado” ou “poder constituinte decorrente” a prerrogativa de membros do Congresso Nacional de alterar a Constituição Federal, mediante a modalidade do processo legislativo brasileiro denominada emenda à Constituição; (2) a Constituição Federal brasileira se enquadra, totalmente, no tipo de classificação dito “constituição rígida”; (3) os princípios que o constituinte originário denominou de fundamentais, previstos no Título I da C. F., podem ser considerados “cláusulas pétreas implícitas”; (4) não há direito adquirido oponível à Constituição; (5) além das emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias são as modalidades normativas que integram, exclusivamente, o elenco previsto no processo legislativo brasileiro, conforme o disposto no art. 59 da C. F. 2 - Assinale, como única opção que contém a resposta correta, aquela que não corresponde a uma norma ou a um preceito normativo constante da parte permanente da Constituição Federal de 1988. a) “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.” b) “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.” c) “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.” GRUPO I Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1 d) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” e) “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” 3 - Considerem-se as seguintes formulações: A) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; B) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição estadual, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão; C) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a ação declaratória de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal; D) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais e de declaração de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição estadual, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão; E) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. As cinco opções de resposta a seguir indicam, para cada uma das formulações acima, com idêntica correspondência de letras, ou que a resposta é “certa” ou que a resposta é “errada”. Assinale a única opção correta, das cinco possíveis, independentemente de essa opção correta poder indicar que “a formulação sob a letra tal, acima, está certa ou errada”. a) A formulação, sob a letra ”A”, está certa. b) A formulação, sob a letra “D”, está errada. c) A formulação, sob a letra “C”, está errada. d) A formulação, sob a letra “B”, está certa. e) A formulação, sob a letra “E”, está certa. 4 - Considerem-se os seguintes conteúdos normativos constitucionais: a. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...” b. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” c. “É garantido o direito de propriedade.” d. “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” e. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... IV – utilizar tributo com efeito de confisco.” Assinale a única opção correta, referente aos princípios e garantias constitucionais inerentes aos e decorrentes dos conteúdos constitucionais acima citados, observada a ordem alfabética de sua reprodução: a) igualdade ou isonomia; legalidade em sentido geral e amplo; garantia do direito de propriedade, sendo esta considerada como direito real e direitos patrimoniais em geral, reconhecida sua função social; limitação à possibilidade de retroatividade da lei nova; princípio constitucional-tributário de não-confisco. b) isonomia ou igualdade; legalidade tributária em sentido amplo; garantia do direito de propriedade, sendo esta considerada como direito real indisponível e direitos patrimoniais inespecíficos, reconhecida sua função social; limitação erga omnes dos efeitos presentes da lei nova; princípio constitucional- real de não-confisco. c) igualdade ou isonomia; legalidade tributária; garantia do direito de propriedade, sendo esta considerada como direito real disponível, exceto os de garantia, e direitos patrimoniais em geral, reconhecida sua função social; limitação condicionada dos efeitos da lei nova; princípio constitucional- financeiro-tributário de não-confisco. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1 d) isonomia ou igualdade; legalidade tributária em sentido estrito; garantia do direito à propriedade, sendo esta considerada como direito obrigacional e direitos patrimoniais específicos, reconhecida sua função social; limitação à possível retroatividade de efeitos da lei nova; princípio geral de não-confisco. e) igualdade ou isonomia; legalidade em sentido particular e estrito; garantia do direito de propriedade, sendo esta considerada como direito real e direitos patrimoniais em especial, reconhecida sua função social; limitação dos possíveis efeitos retroativos indistintos da lei nova; princípio constitucional- tributário de não-confisco. 5 - Assinale a opção incorreta. a) “A propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII, da C. F.). b) “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... III – função social da propriedade” (art. 170, III, da C.F.). c) “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” (art. 182, §2º, da C.F.). d) As opções constantes das letras “a”, “b” e “c” desta questão contêm transcrições de normas constitucionais, que dão destaque ao regime constitucional da propriedade, o qual estabelece a dimensão prevalecente do valor “função social da propriedade” sobre um conceito privatista de propriedade como sendo direito real de cunho, puramente, patrimonial e, portanto, somente econômico. e) A letra “d” desta questão está errada. 6 - Das opções abaixo, assinale a que contém matéria compreendida na competência privativa da União para legislar ou dispor sobre. a) Produção e consumo. b) Proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. c) Propaganda comercial. d) Proteção à infância e à juventude. e) Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário e Econômico. 7 - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos o que se encontra na única formulação correta, entre as opções abaixo. a) A independência nacional; a soberania; a sociedade livre, organizada e solidária; a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual. b) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e econômicos da livre iniciativa; o pluralismo político. c) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre concorrência; o pluralismo político e a defesa da paz. d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. e) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores econômicos e sociais do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência; o pluralismo político. 8 - Assinale a opção incorreta. a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. d) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1 e) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 9 - Das opções abaixo, assinale a única incorreta. a) Nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, têm eficácia contra todos e têm efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, bem assim à administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal. b) Na apreciação da inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, o Supremo Tribunal Federal – STF cita o Advogado-Geral da União, previamente, para que este defenda o ato ou o texto impugnado, cabendo ao Procurador- -Geral da República ser ouvido, previamente, nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF. c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. d) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas que não forem abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. e) Os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos se enquadram na competência originária do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para processá- los e julgá-los, exceto aqueles que se estabeleçam entre o STJ e quaisquer tribunais, ou entre Tribunais Superiores, ou, ainda, entre estes e qualquer outro tribunal, cuja competência para dirimi-los, não-originariamente, é do Supremo Tribunal Federal. 10- Das formulações abaixo, assinale a que não abrange matéria de natureza constitucional. a) Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. b) A Escola Superior da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, denominada Escola Superior da PGFN, é órgão do Gabinete do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com cargos de direção privativos de membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, devendo a escolha recair, preferencialmente, em Procuradores com experiência comprovada no ensino superior. c) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, cabendo ouvir as comunidades afetadas, a elas assegurada participação nos resultados da lavra. d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. e) A vedação a que os entes dotados do poder de tributar instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, consiste em imunidade tributária, denominada, tecnicamente, “imunidade recíproca”. 11- Assinale a opção correta. a) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. b) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e a assessoria jurídicas das respectivas unidades federadas. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1 c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, após argüição pública e aprovação pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. d) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. e) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na última fase. 12- Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expressamente nos termos da Constituição, que, no caso da norma que contém a resposta certa a esta questão da prova, também determina a observância do seu comando ao disposto em lei: a) a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, no exercício de função essencial à Justiça. b) a representação judicial e extrajudicial da União na execução da dívida ativa de natureza tributária e não-tributária, no exercício ou não de função essencial à Justiça. c) a representação da União na execução da dívida ativa e consolidada de natureza tributária, no exercício ou não de função essencial à Justiça. d) a representação judicial da União na execução da dívida interna de natureza tributária ou não-tributária, no exercício de função essencial à Justiça. e) a representação judicial da União na execução da dívida ativa de natureza tributária e não-tributária, no exercício de função essencial à Justiça. 13- Em relação à questão 12, a opção de resposta correta tem base em redação de norma constitucional, cuja aplicabilidade, de acordo com uma das mais conhecidas, divulgadas e utilizadas classificações das normas constitucionais, implica distingui-las pela sua eficácia. Sendo assim, no caso da opção de resposta correta à mencionada questão 12, a norma constitucional correspondente é classificada como sendo a) de eficácia plena. b) de eficácia limitada. c) de eficácia suplementar. d) de eficácia complementar. e) de eficácia contida. 14- Das formulações abaixo, assinale a que não se inclui entre os conteúdos normativos que a Constituição considera, relaciona e tipifica, na Seção II, do Capítulo I, do seu Título VI, como “Limitações do Poder de Tributar”. a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. d) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. e) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir isenções de tributos da competência da União, bem como da competência de uns e outros. 15- Das formulações redacionais abaixo, marque aquela que corresponde aos exatos termos de norma vigente da Constituição da República Federativa do Brasil: a) o sistema financeiro nacional, estadual, distrital ou municipal será estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, e será regulado por leis complementares de cada ente federado, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. b) é facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público e privado, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. c) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e a qualquer cidadão, na forma e nos casos previstos nesta Constituição, não sendo obrigatória a observância da ordem aqui estabelecida. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1 d) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e partido político com representação no Congresso Nacional. e) à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. DIREITO TRIBUTÁRIO 16- O Código Tributário Nacional, embora tenha sido criado _____________, foi recebido pelas Constituições como _____________. Normas especiais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários cabem à _____________ de cada ente tributante. _____________, decorrente de obras públicas, poderá ser instituída(o), conforme o caso, pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Examine as afirmações e as lacunas supra. Após, selecione, entre as expressões abaixo, as que preenchem corretamente as lacunas, na devida seqüência. a) como lei ordinária / código lei complementar A contribuição de melhoria b) como código / lei complementar lei complementar A taxa de obra c) como lei ordinária / lei complementar legislação ordinária A contribuição de melhoria d) como ato complementar / código legislação ordinária O tributo vinculado e) como lei complementar / lei ordinária legislação ordinária A taxa de serviço 17- Responda às perguntas abaixo, com um Sim ou um Não e em seguida selecione, entre as opções abaixo, a que contenha as respostas certas, na devida seqüência. A definição do fato gerador da obrigação tributária pode ser estabelecida apenas por lei? A obrigação tributária principal pode ter por objeto exclusivamente penalidade pecuniária? Uma situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure pagamento de tributo é denominada, no CTN, obrigação acessória? a) Sim, Não, Não b) Sim, Não, Sim c) Sim, Sim, Sim d) Não, Sim, Sim e) Não, Sim, Não 18- Verifique a veracidade dos assertos abaixo e, em seguida, marque com V as proposições verdadeiras, e com F as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha, na mesma seqüência, a resposta correta. ( ) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento do imposto de exportação far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da expedição da fatura pelo exportador. ( ) O lançamento leva em consideração a legislação vigente na data em que lavrado pela autoridade competente, e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ( ) A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. a) F, F, V b) V, F, V c) V, V, F d) V, V, V e) F, F, F Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1 19- A ______ decorre de disposição de lei, atribuindo ao contribuinte-substituto a responsabilidade pela retenção do imposto em relação ao fato gerador futuro a que está vinculado. Em caso do não-cumprimento da obrigação pelo contribuinte-substituto, recai sobre o contribuinte substituído a chamada ________ de recolher o imposto devido na operação. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde o momento em que __________. Assinale a opção que contém as palavras que preencham de forma correta as lacunas acima. a) tributação indireta / repercussão tributária o crédito tributário seja objeto de execução fiscal ajuizada b) substituição tributária / responsabilidade para trás o devedor seja citado c) translação da responsabilidade tributária /responsabilidade derivada o juiz despache a petição inicial de execução fiscal d) substituição tributária / responsabilidade supletiva regularmente inscrito como dívida ativa e) alteração da responsabilidade / responsabilidade cardeal notificado o contribuinte da constituição do crédito tributário 20- Verifique a veracidade dos assertos abaixo e, em seguida, marque com V as proposições verdadeiras, e com F as falsas. Em seguida, indique a opção que contenha, na mesma seqüência, a resposta correta. ( ) A dívida ativa tributária pode ser regularmente inscrita no curso do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. ( ) A certidão da dívida ativa necessita vir acompanhada dos elementos necessários à comprovação da exigibilidade do crédito tributário. ( ) A maneira de calcular os juros de mora acrescidos ao crédito tributário deve constar da certidão da dívida ativa. a) F, F, V b) V, F, V c) V, V, F d) V, V, V e) F, F, F 21- Responda às questões abaixo, com Sim ou Não. Em seguida, indique a opção que contenha a seqüência correta. 1.º) O parcelamento especial, em até 180 meses, depende de arrolamento de bens ou apresentação de garantias? 2.º) A inclusão do nome no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados) depende de prévia comunicação (direta ou indireta) ao devedor? 3.º) A formalização da exigência tributária, feita por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo é nula por incompetência do agente? a) Sim, Sim, Sim b) Não, Não, Não c) Sim, Não, Sim d) Sim, Sim, Não e) Não, Sim, Não 22- Examine a veracidade dos assertos abaixo e, em seguida, marque com V as proposições verdadeiras, e com F as falsas. Em seguida, indique a opção que contenha, na mesma seqüência, a resposta correta. 1.º) O registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos é um dos eventos que a lei prevê como indicadores da obrigatoriedade de comprovar a quitação de créditos tributários. 2.º) A ação de repetição de indébito tem lugar quando o contribuinte alega o pagamento de imposto devido, cuja prova não ingressou nos sistemas da Receita Federal do Brasil, nem o contribuinte dispõe dos comprovantes de sua alegação. 3.º) Uma execução fiscal, que tenha por objeto imposto territorial rural vencido e não pago, pode ser proposta no foro da situação do imóvel rural, embora o réu tenha dois domicílios conhecidos da Fazenda. a) V, V, V b) F, V, V c) V, V, F d) V, F, V e) F, F, F Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 Prova Objetiva - Gabarito 1 23- Verifique a veracidade dos assertos abaixo e, em seguida, marque com V as proposições verdadeiras, e com F as falsas. Em seguida, indique a opção que contenha, na mesma seqüência, a resposta correta. 1.º) A participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968 (“quota-parte”), é hoje devida aos Procuradores da Fazenda Nacional, quando a Fazenda é vencedora em juízo. 2.º) A parte da remuneração pela cobrança da dívida ativa e defesa judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional, o Decreto-lei n. 1.025, de 1969, fixou em valor correspondente até a um mês do vencimento estabelecido em lei para o Procurador da Fazenda Nacional, observado o limite de retribuição, mandando que o pagamento se fizesse juntamente com o vencimento. 3.º) No CADIN, um cadastro de maus pagadores, como regra geral, conterá relação das pessoas naturais ou jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não-pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, sejam de natureza tributária ou não. a) F, V, V b) V, F, V c) V, V, F d) V, V, V e) F, F, F 24- Com a Lei n. 9.964, de 2000, criou-se o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos _______, relativos a ________, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, ______. Assinale a opção que contenha as expressões que preencham corretamente, na ordem indicada, as lacunas acima. a) 1 de sujeitos passivos de qualquer natureza 2 tributos e contribuições administrados pela “Receita Federal do Brasil” 3 desde que inscritos em dívida ativa, ainda que não-ajuizados b) 1 de pessoas naturais 2 tributos e contribuições administrados pela “Receita Federal do Brasil” 3 desde que constituídos àquela data c) 1 de pessoas jurídicas 2 quaisquer receitas públicas, inclusive de natureza patrimonial 3 desde que inscritos em dívida ativa, ainda que não-ajuizados d) 1 de pessoas físicas e jurídicas 2 tributos e contribuições administrados pela “Receita Federal do Brasil e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS” 3 constituídos ou não, desde que não tenham sua exigibilidade suspensa em decorrência de decisão judicial e) 1 de pessoas jurídicas 2 tributos e contribuições administrados pela “Receita Federal do Brasil e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS” 3 constituídos ou não 1 2 3 Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 10 Prova Objetiva - Gabarito 1 25- Segundo a Lei n. 10.684, de 2006, os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até _____ prestações mensais e sucessivas. Para fazer jus ao parcelamento, ________________ _________________________________________ _______________________________. Indique a opção que contém as palavras que preencham de forma correta as lacunas acima. a) 60 os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável b) 120 os débitos ainda não constituídos devem ser objeto de prévia constituição, a requerimento do sujeito passivo c) 180 os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável d) 180 os débitos que não tiverem sido lançados deverão ser objeto de procedimento sumário para sua constituição e) 120 os débitos não constituídos devem ser objeto de prévia constituição, e não poderão integrar o montante parcelado Nas questões 26 e 27, assinale a opção que completa, corretamente, os respectivos enunciados. 26- A lei não previu expressamente como operações financeiras (como operação financeira), para fins de informação periódica à Administração Tributária da União, a) os depósitos à vista e a prazo b) os contratos de locação de cofres para guarda de pecúnia e outros valores c) a emissão de ordens de crédito d) os resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança e) os pagamentos em moeda corrente ou em cheques 27- A aquisição de disponibilidade jurídica de acréscimos patrimoniais corresponde ao fato gerador a) do imposto sobre heranças e doações b) da contribuição social de interesse das categorias econômicas c) do imposto sobre a renda e proventos d) do imposto territorial rural, no caso de acessão ou avulsão e) do imposto sobre a transmissão causa mortis ou inter vivos, nos territórios federais 28- Responda às questões abaixo, com Sim ou Não. Em seguida, indique a opção que contenha a seqüência correta. 1. Segundo a Constituição da República, é vedado à lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo destinar o produto de sua arrecadação a órgão, fundo, despesa ou qualquer outra finalidade determinada? 2. A lei brasileira prevê a cobrança de contribuição de intervenção no domínio econômico, devida por pessoa jurídica adquirente de conhecimentos tecnológicos? 3. Entre os métodos de cálculo dos chamados “preços de transferência” está o Método dos Preços Independentes Comparados, definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes? a) Sim, Sim, Sim b) Não, Não, Não c) Sim, Não, Sim d) Sim, Sim, Não e) Não, Sim, Sim Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 11 Prova Objetiva - Gabarito 1 29- Leia o enunciado e indique a opção correta, entre as cinco que se seguem. Segundo o art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. No entanto, segundo o mesmo Código, a) a responsabilidade tributária será apenas subsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração, e se tratar de alienação judicial em processo de falência. b) não haverá responsabilidade do adquirente em caso de alienação consensual, extra-processo, de cuja deliberação haja participado o representante da Fazenda Nacional. c) não haverá responsabilidade integral do adquirente em caso de alienação judicial em processo de falência, mas subsiste a subsidiária. d) não haverá responsabilidade do adquirente, integral ou subsidiária, quando se tratar de alienação judicial em processo de falência. e) a responsabilidade tributária do falido será excluída, no caso de alienação determinada pelo juízo universal de falência. 30- Assinale a opção correta. Não constitui entendimento do STJ: a) negócio abusivo é um negócio típico com um fim atípico, ou seja, utiliza-se uma forma jurídica típica, para atingir resultado outro que aquela determinada forma jurídica, normalmente, não atingiria ou não permite. b) a interpretação econômica é de suma importância para a aferição das hipóteses de incidência tributária. c) a Administração Pública pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular. d) a interpretação econômica se impõe, uma vez que a realidade econômica há de prevalecer sobre a simples forma jurídica. e) age em fraude à lei quem, exercendo uma seqüência de atos lícitos, obtém resultado contrário a preceito jurídico. DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO 31- A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta. a) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgão ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. b) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de direito financeiro, podendo a Lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas, para atender a suas peculiaridades. c) Pelo princípio da unidade orçamentária, todas as receitas e despesas devem ser previstas em documento único, ressalvados os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, que serão previstos em documentos autônomos. d) A competência da União para estabelecer limites à emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. e) O princípio da exclusividade da matéria orçamentária não impede que a lei orçamentária anual contenha autorização para contratação de operações de crédito. 32- A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as normas da LRF, não se inclui: a) a inexistência de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e de demonstração da origem dos recursos para as despesas destinadas ao serviço da dívida. b) a proibição de que o Banco Central do Brasil emita títulos de dívida pública a partir de dois anos após a publicação da LRF. c) a necessidade de estimativa do impacto orçamentário- financeiro para redução da alíquota do IPI. d) a nulidade do ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. e) a vedação da realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 12 Prova Objetiva - Gabarito 1 33- Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, assinale a opção incorreta. a) Compete ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. b) Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto na LRF e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal. c) As sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da LRF não se aplicam a ações de educação, saúde e assistência social. d) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido é equiparada a operação de crédito. e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 34- As despesas públicas são classificadas pela Lei n. 4.320/64 sob duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas Correntes são aquelas que não proporcionam aumento direto do patrimônio público e as Despesas de Capital são os gastos que, em regra, incrementam em valor equivalente o patrimônio da entidade que realizou a despesa. Sobre o tema, assinale a opção incorreta. a) Os juros e encargos da Dívida Pública são classificados como despesas correntes. b) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso a lei de diretrizes orçamentárias não disponha de modo diverso. c) São consideradas Despesas de Capital as transferências para investimentos ou inversões financeiras a serem realizados por outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços em favor da entidade que transferir os recursos. d) A participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas é considerada investimento, enquanto que a participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras é considerada inversão financeira. e) É vedada a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes. 35- Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar: a) o sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. b) compete ao Conselho Monetário Nacional julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. c) as infrações aos dispositivos da Lei n. 4.595, de 1964, sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, mas não os gerentes, às penalidades nela estabelecidas. d) o Conselho Monetário Nacional é integrado pelo Ministro da Fazenda, pelo Presidente do Banco do Brasil S.A., pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e por 7 (sete) membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. e) a Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito da sua competência específica, não integra o sistema financeiro nacional. 36- Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), pode-se afirmar que: a) apesar de constituir um mercado comum, seus tratados constitutivos determinam, como seu objetivo último, a conformação de uma união econômica e monetária. b) seu sucesso político pode ser comprovado pelas recentes adesões do Chile e da Venezuela. c) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Apesar de reestruturado em 1994 pelo Tratado de Ouro Preto, constitui ainda uma união aduaneira. d) o Protocolo de Olivos estipula os critérios para a harmonização tributária entre seus Estados Membros, inclusive com a harmonização de tributos entre os entes federativos. e) em razão de dispositivo das constituições dos Estados Membros, os tratados do Mercosul têm força de emenda constitucional e aplicabilidade imediata após ratificação. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 13 Prova Objetiva - Gabarito 1 37- São princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988: a) a defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego. b) a defesa do consumidor e o tratamento favorecido às empresas de capital nacional. c) a função social da propriedade e a aposentadoria integral para os servidores públicos. d) a livre concorrência e a proteção da propriedade comunitária. e) a redução das desigualdades regionais e a intervenção do Estado nas atividades de transporte. 38- Sobre a ordem econômica internacional, pode-se afirmar que: a) a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), à qual aderiu o Brasil, sucedeu ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). b) entre os acordos da OMC, destacam-se o Acordo sobre Comércio de Serviços (GATS) e o Acordo sobre Direitos da Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS). c) o Brasil retirou-se da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), a fim de poder aderir à OCDE, uma vez que havia incompatibilidade entre os dois tratados constitutivos. d) a intervenção no domínio econômico, por parte da União, pressupõe 61utorização expressa do Comitê de Subsídios da OMC. e) caso ocorra algum litígio envolvendo desobediência a tratados comerciais entre Argentina e Brasil, qualquer desses países pode recorrer ao sistema de solução de controvérsias do Mercosul, podendo em seguida apelar desta decisão à Organização Mundial do Comércio (OMC). 39- De acordo com a Lei n. 8.884/94, constituem infração da ordem econômica, exceto: a) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. b) exercer de forma abusiva posição dominante. c) aumentar arbitrariamente os lucros. d) estipular preços em estrutura de monopólio natural. e) dominar mercado relevante de bens ou serviços. 40- Sobre o âmbito da aplicação da Lei n. 8.884/94, pode-se afirmar que: a) a Lei n. 8.884 se sobrepõe expressamente a tratados que regulamentem infrações contra a ordem econômica no âmbito do Mercosul. b) a Lei n. 8.884 é aplicável exclusivamente à formação de cartéis no território brasileiro, compreendendo este também o mar territorial. c) a punição de infrações contra a ordem econômica que transcendam o território nacional está regulamentada por tratados multilaterais. d) a repressão às infrações contra a ordem econômica deve ser iniciada exclusivamente pelo Ministério Público Estadual, de acordo com a Lei n. 8.884. e) a Lei n. 8.884 pode ser aplicável também às práticas cometidas no exterior que produzam efeitos no território brasileiro. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 14 Prova Objetiva - Gabarito 1 DIREITO ADMINISTRATIVO 41- Analise os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) A expressão Administração Pública, em sentido formal, designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes, sendo a própria função administrativa; e, no sentido material, designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreendendo pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. ( ) Considerando os princípios expressos e implícitos componentes do regime jurídico-administrativo no Direito Brasileiro, a Lei n. 9.874/99 arrola os princípios da legalidade; finalidade; motivação; razoabilidade; proporcionalidade; moralidade; ampla defesa; contraditório; segurança jurídica; interesse público e eficiência. ( ) Considerando o princípio da Supremacia do Interesse Público, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro ao expressamente prever o interesse público dispõe que ao observar o atendimento a fins de interesse geral, a autoridade administrativa está autorizada a renunciar total ou parcialmente os poderes ou competências, não necessitando de autorização legal para fazê-lo. ( ) Considerando o princípio da Motivação, a Constituição Federal prevê a exigência de motivação apenas para as decisões administrativas dos Tribunais e do Ministério Público. ( ) O agente de fato, ao exercer funções dentro da Administração, não tem direito à percepção de remuneração visto que ilegítima sua investidura. a) V, V, F, V, V b) V, F, F, F, F c) F, F, V, F, V d) F, V, F, V, F e) V, V, V, F, F 42- Entre os atos da Administração, verifica-se a prática do ato administrativo, o qual abrange somente determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Destarte, assinale a opção correta. a) A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade são elementos do ato administrativo. b) Procedimento administrativo consiste no iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal. c) Os atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial. d) Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. e) Na executoriedade, a Administração emprega meios indiretos de coerção, como a multa ou outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa. 43- Analise os itens a seguir: I. o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos; II. nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão; III. caberá ao Ministro de Estado da Fazenda definir as normas para a operacionalização da assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos; IV. as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo; V. a certidão da dívida pública é um ato enunciativo. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 15 Prova Objetiva - Gabarito 1 Assinale a opção correta. a) Apenas o item II está correto. b) Apenas os itens III e V estão corretos. c) Todos os itens estão incorretos. d) Apenas os itens I e IV estão incorretos. e) Apenas os itens II e IV estão incorretos. 44- Assinale a opção incorreta. a) A obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais e municipais, que regulamente critérios de habilitação. b) A liberação de recursos financeiros por força de convênio, nos casos em que o convenente não integre os orçamentos fiscal e da seguridade social, constituirá despesa do concedente; e o recebimento, receita do convenente. c) No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, deverá ser dada a baixa do registro de inadimplência. d) Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas registrará o fato no Cadastro de Convênios no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). e) Quando o convênio compreender a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, não será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste. 45- Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eficiência e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. ( ) A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato. ( ) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público, quando imóveis, dispensa licitação no caso de dação em pagamento. ( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços e concurso, bem como nas dispensas e inexigibilidades. ( ) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. a) V, V, F, F, V b) F, V, F, V, V c) V, F, V, F, F d) F, V, V, F, V e) V, F, V, V, F Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 16 Prova Objetiva - Gabarito 1 46- Assinale a opção incorreta. a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. b) Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos de ser adotada a licitação na modalidade de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. c) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional e seus órgãos autônomos e entes tutelados, conforme dispõe a LC n. 73/1993. d) Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a imediata autoridade da respectiva chefia, compete, no âmbito da sua jurisdição fazer lavrar, no livro próprio da repartição competente, os atos relativos à locação de imóveis do patrimônio da União. e) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 47- Em relação ao Poder de Polícia, analise os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: ( ) o Poder de Polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária, podendo ser apontada como principal diferença entre ambas o caráter preventivo da polícia judiciária. ( ) a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração são atributos do Poder de Polícia. ( ) a aplicação das sanções prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, sendo passível a interrupção e a suspensão da prescrição. ( ) quanto aos fins, o Poder de Polícia pode ser exercido para atender a interesse público ou particular. ( ) a auto-executoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, por em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. a) V, V, F, F, F b) V, F, F, V, V c) F, F, V, F, V d) F, V, V, F, V e) V, F, V, V, F 48- Assinale a opção correta. a) Os contratos não poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública. b) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. c) O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios. d) O Tribunal de Contas da União editará, na forma da legislação pertinente, normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada. e) Compete à Procuradoria da Fazenda Nacional e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 17 Prova Objetiva - Gabarito 1 49- Com relação aos bens públicos analise os itens a seguir: I. as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. II. servidão de trânsito não-titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se não-aparente, não conferindo direito à proteção possessória. III. uma das características das servidões públicas é a perpetuidade, entretanto, a coisa dominante também se extingue caso seja desafetada, não podendo extinguir-se pela afetação. IV. em regra não cabe direito à indenização quando a servidão decorre diretamente da lei. V. o tombamento pode atingir bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens II e III estão incorretos. b) Apenas os itens I e II estão corretos. c) Apenas o item III está incorreto. d) Apenas o item I está correto. e) Todos os itens estão incorretos. 50- Considerando os servidores públicos, analise os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: ( ) enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. ( ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. ( ) é direito dos servidores ocupantes de cargo público relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização, entre outros direitos. ( ) recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração. ( ) após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. a) V, F, V, F, F b) F, F, V, V, F c) F, V, F, V, V d) V, V, F, F, F e) F, V, F, F, V Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 18 Prova Objetiva - Gabarito 1 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 51- Indique V para os itens verdadeiros e F para os falsos. Em seguida, assinale a seqüência correta. ( ) O Brasil ratificou o tratado internacional que constitui o Tribunal Penal Internacional. ( ) O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder julgar Estados, exerce jurisdição sobre indivíduos acusados dos crimes previstos em seu Estatuto. ( ) Entre as penas previstas pelo Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, estão a prisão perpétua e a pena de morte. ( ) Entre os crimes da competência do Tribunal Penal Internacional estão os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. ( ) O Estado condenado pelo Tribunal Penal Internacional está sujeito a sanções econômicas. a) V, V, F, V, V b) V, V, F, V, F c) V, V, V, V, V d) V, F, F, V, F e) F, F, F, F, V 52- Associe as colunas e indique a seqüência correta. 1. Apenas o sistema de solução de controvérsias do Mercosul 2. Apenas o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio 3. Tanto o sistema de solução de controvérsias do Mercosul quanto o da Organização Mundial do Comércio ( ) prevê sanções econômico-comerciais em caso de descumprimento da decisão do sistema de solução de controvérsias. ( ) prevê o acesso indireto de particulares ao sistema de solução de controvérsias. ( ) prevê a possibilidade de recurso da decisão a um órgão de apelação. ( ) prevê a possibilidade de que dois ou mais países, em conjunto, apresentem contra outro um pleito no âmbito do sistema de solução de controvérsias. ( ) prevê a possibilidade de que o laudo arbitral seja adotado por maioria, em caso de não haver consenso entre seus componentes. a) 2, 1, 3, 2, 3 b) 3, 3, 2, 1, 2 c) 3, 1, 3, 3, 3 d) 1, 2, 3, 3, 2 e) 2, 1, 3, 2, 2 53- Assinale a opção correta a respeito de instrumentos jurídico-internacionais para promover investimentos e evitar bitributação. a) O Brasil atualmente se encontra juridicamente vinculado a vários tratados internacionais para evitar a , bitributação. Entre os países com os quais o Brasil tem acordos dessa natureza estão, por exemplo, a Argentina e a Espanha. b) O Brasil atualmente se encontra juridicamente vinculado a vários tratados internacionais para promover a proteção de investimentos que, entre outros aspectos, prevêem a arbitragem entre o investidor estrangeiro e o Estado receptor dos investimentos. c) No Brasil, os instrumentos jurídico-internacionais destinados a evitar a bitributação dispensam aprovação do Congresso Nacional por tratarem de tema de competência exclusiva do Poder Executivo. d) Em 2007 entrou em vigor o Protocolo de Bariloche, destinado a evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a renda entre os membros do Mercosul. e) As regras do Centro Internacional para Solução de Controvérsias sobre Investimentos permitem que um nacional do Estado “X” acione esse mesmo Estado por meio de uma arbitragem internacional, desde que o Estado “X” tenha ratificado a Convenção internacional que estabeleceu o Centro. 54-Assinale a opção correta a respeito de medidas de defesa comercial. a) Para aplicar uma medida antidumping, o membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) deve obter autorização prévia do Comitê de Práticas Antidumping da Organização. b) O membro da OMC prejudicado por uma medida de salvaguarda tem o direito de negociar compensações com o membro que a impôs. c) A aplicação de medida antidumping deve ocorrer de forma não-seletiva, ou seja, o membro da OMC que aplica a medida deve fazê-la incidir sobre todas as importações do produto em questão, independentemente da origem ou da procedência. d) No Brasil, os recursos arrecadados a título de direitos antidumping são revertidos a favor da indústria doméstica prejudicada com a prática do dumping correspondente. GRUPO II Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 19 Prova Objetiva - Gabarito 1 e) A medida de salvaguarda é o instrumento de defesa comercial cabível no caso da ocorrência de importações que tenham sido beneficiadas por subsídios indevidos por parte do país exportador. 55- À luz do Direito da Integração, assinale em que estágio de um processo integrativo se encontra um arranjo comercial envolvendo dois ou mais países que, entre si, eliminam as barreiras tarifárias e não-tarifárias à circulação de bens, serviços e fatores produtivos e adotam uma tarifa externa comum para os países que não fazem parte do bloco. a) Acordo de preferências tarifárias. b) Zona de livre-comércio. c) Integração econômica total. d) Mercado comum. e) União aduaneira. DIREITO COMERCIAL 56- O estabelecimento, como universalidade de fato, constitui a) um conjunto de bens materiais que não pode ser desmembrado. b) um conjunto de bens materiais e imateriais que serve ao exercício de atividades econômicas. c) complexo de relações jurídicas ativas e passivas derivadas do exercício da empresa. d) uma criação do direito para promover a organização da empresa. e) um mecanismo instrumental necessário para o desenvolvimento da empresa. 57- Qualificam-se como contratos de empresa aqueles que a) são celebrados pelo empresário. b) são celebrados entre duas ou mais empresas. c) são celebrados entre empresas para fins de fornecimento de energia elétrica. d) são celebrados para organizar o funcionamento de qualquer empresa. e) são celebrados entre empresas e consumidores esclarecidos. 58- Os contratos de conta corrente caracterizam-se por a) uma das partes ser instituição financeira autorizada a funcionar. b) a movimentação da conta dar-se por meio de depósitos financeiros e os saques por cheques. c) definirem uma forma de redução de incidência tributária. d) terem natureza mercantil. e) serem uma operação entre empresários comerciais para compensação futura. 59- A incorporação de uma sociedade por outra, qualquer que seja a natureza da atividade exercida, a) só será eficaz se não implicar perdas patrimoniais a nenhum sócio da incorporada. b) dará aos dissidentes o direito de se retirarem mediante a venda de suas participações aos controladores da sociedade incorporadora. c) deverá seguir a disciplina da Lei n. 6.404/1976 com as alterações posteriores. d) garantirá o direito de ressarcimento de perdas impostas aos sócios da incorporadora pelos sócios da incorporada. e) dependerá de ratificação dos acionistas titulares de ações sem direito de voto. 60- A recuperação judicial das sociedades empresárias tem por finalidade a) facilitar a reorganização da atividade empresarial. b) facilitar a continuidade da empresa. c) dar maior segurança aos trabalhadores com a preservação de postos de trabalho. d) substituir a concordata preventiva. e) manter a atividade econômica quando detectada crise estrutural da empresa. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 20 Prova Objetiva - Gabarito 1 DIREITO CIVIL 61- Assinale a opção falsa. a) Uma das regras norteadoras do emprego do processo interpretativo teleológico seria: deve-se conferir ao texto normativo um sentido que resulte haver a norma regulado a espécie a favor e não em prejuízo de quem ela visa proteger. b) O fundamento da analogia não está na igualdade jurídica, já que o processo analógico constitui um raciocínio baseado em razões relevantes de similitude, fundando-se na identidade de razão, que é o elemento justificador da aplicabilidade da norma a casos não previstos, mas substancialmente semelhantes. c) O art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil permite corrigir a inadequação da norma à realidade fático-social e aos valores positivados, harmonizando o abstrato e rígido da norma com a realidade concreta, mitigando o seu rigor, corrigindo-lhe os desacertos, ajustando-a do melhor modo possível ao caso emergente. d) Os meios de preenchimento de lacuna são indicados pela própria lei. e) O aplicador da norma deverá perscrutar as necessidades práticas da vida social e a realidade sócio cultural, sem olvidar a valoração objetiva. 62- As obrigações convencionais e as decorrentes de atos unilaterais, se interjurisdicionais, desde que efetuadas entre presentes, reger-se-ão: a) quanto à forma intríseca pela ius loci actus e quanto à capacidade das partes pela lei da nacionalidade. b) quanto à forma intrínseca e extrínseca pela locus regit actum e quanto à capacidade das partes pela lex fori. c) pela lex fori. d) quanto à forma ad probationem tantum e ad solemnitatem pela lei do local de sua constituição e quanto à capacidade pela lei domiciliar das partes. e) quanto à forma extrínseca pela lex fori e quanto à capacidade das partes pela locus regit actum. 63- João, ante o incessante pedido de parentes para que venha a prestar fiança ou aval, passa, para pôr fim àquele “assédio”, seus bens para Pedro, seu amigo, fazendo com que não haja em seu nome lastro patrimonial, tornado-lhe impossível a prestação de qualquer garantia real ou fidejussória. Nesse caso hipotético, configurou-se a) simulação relativa subjetiva. b) reserva mental. c) simulação relativa objetiva. d) dolo principal. e) simulação absoluta. 64- Assinale a opção incorreta. a) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela. b) O prazo de decadência pode ser estabelecido pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral. c) É prazo decadencial o de dez dias para a minoria vencida impugnar alteração de estatuto de fundação. d) Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que pode haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado. e) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua correr contra seu sucessor, a título universal ou singular, salvo se for absolutamente incapaz. 65- É direito do usufrutuário de: a) fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu. b) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor. c) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. d) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. e) aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiro ou do valor da desapropriação no ônus do usufruto. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 21 Prova Objetiva - Gabarito 1 66- “A” deve entregar uma jóia de valor correspondente a R$ 90.000,00 a “B”, “C” e “D”, tendo “B” remitido o débito, “C” e “D” exigirão a jóia, mas deverão indenizar “A”, em dinheiro (R$ 30.000,00) da parte que “B” o perdoou. Tal ocorre porque a obrigação em tela, produz esse efeito por ser a) solidária ativa. b) indivisível. c) divisível. d) solidária mista. e) solidária passiva. 67- Indique a opção correta. a) A teoria da agnição reputa perfeito o contrato no momento em que o ofertante tem ciência da aceitação do oblato, visto que não se pode dizer que exista um acordo de vontades e, portanto, um consentimento recíproco a respeito de um negócio jurídico contratual que se pretende realizar, sem que o proponente e aceitante conheçam a vontade um do outro. b) A função social do contrato, dirigida à satisfação de interesses sociais elimina o princípio da autonomia contratual. c) No direito brasileiro repelido está o individualismo, pois nítida é a função institucional do contrato, visto que limitada está a autonomia da vontade pela intervenção estatal, ante a função econômico-social daquele ato negocial, que o condiciona ao atendimento do bem comum e dos fins sociais. d) No contrato aleatório emptio rei speratae um dos contratantes, na alienação de coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja dolo ou culpa do alienante. e) A cláusula solve et repete não se caracteriza como uma renúncia à exceção ao contrato não cumprido. 68- O locador tem direito de exigir do locatário, na locação de prédio urbano, uma das seguintes garantias: a) caução em dinheiro, caução em bens móveis ou imóveis, garantia fidejussória, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. b) seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento e caução em bens móveis ou imóveis. c) cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, fiança e caução em dinheiro. d) caução em dinheiro, fiança e caução em bens móveis ou imóveis. e) garantia fidejussória, penhor, hipoteca, caução em dinheiro e seguro de fiança locatícia. 69- Um dos efeitos do título à ordem é a) a obtenção de novo título pelo adquirente, em seu nome, se o título original contiver o nome do primitivo proprietário. b) a obrigação do subscritor de cumprir a prestação somente se o título lhe for apresentado. c) o direito do endossatário de obter a averbação do registro do emitente, desde que se comprove a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes. d) a subsistência da obrigação do emissor, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade, pois o título, por si só, já encerra a obrigação do subscritor ou emissor. e) a possibilidade de endosso-pignoratício, que contém a cláusula “valor em penhor” e por meio do qual o endossante transfere tão-somente a posse do título cambial ao endossatário, que assume o dever de não deixar perecer o direito nele contido. 70- Quanto ao conteúdo da conduta culposa, a culpa poderá ser a) grave, leve ou levíssima. b) in committendo, in ommittendo, in eligendo, in vigilando ou in custodiendo. c) in abstracto ou in concreto. d) aquiliana ou juris et de jure. e) contratual ou extracontratual. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 22 Prova Objetiva - Gabarito 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 71- Quanto ao litisconsórcio, é incorreto afirmar que, a) havendo litisconsórcio e após a citação válida de outros réus, o autor desistir da ação quanto a alguém que ainda não haja sido citado; nesse caso, para os citados, o prazo ocorrerá da intimação do despacho que deferiu o pedido de desistência. b) havendo litisconsórcio passivo necessário e a decisão proferida pelo magistrado atinge apenas um dos litisconsortes, o prazo para a interposição de recurso não será contado em dobro. c) havendo desistência, simultânea ou sucessiva, quanto a mais de um réu ainda não citado, e tendo datas diversas às intimações aos citados, ocorrerá o prazo da última intimação, ainda que não se refira ao último despacho de citação. d) havendo litisconsórcio passivo, o prazo para resposta é particular, mas contar-se-á em dobro se os litisconsortes não tiverem o mesmo procurador. e) havendo litisconsórcio serão eles considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros mas, sendo eles vencidos, responderão pelas despesas e honorários em proporção. 72- Quanto ao ônus de responder e efeito da revelia, é incorreto afirmar que: a) não há efeito de revelia em relação à reconvenção, porque o reconvindo já é autor no processo, está presente e não é revel; o ato da propositura da demanda inicial já é suficiente manifestação de interesse. b) o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. c) na oposição interventiva, os opostos serão sancionados pela presunção de veracidade se nenhum deles impugnar os novos pontos alegados pelo opoente ou na hipótese de apenas um deles apresentar a impugnação. d) efeito de revelia não é o mesmo que revelia. Essa é a própria inatividade, enquanto que aquele é uma conseqüência da inatividade. Há hipóteses de que, apesar da revelia, não ocorre o efeito da revelia, como acontece com a hipótese do art. 320 do CPC. e) não se presumem os fatos não-impugnados na contestação, se não for admissível a seu respeito a confissão; sendo que os fatos cuja confissão é ineficaz perante o direito são os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos de direitos indisponíveis. 73- Quanto ao instituto da prevenção, é incorreto afirmar que: a) a citação ordenada por juiz incompetente é válida, mas parcialmente ineficaz, quanto ao efeito da prevenção. b) é efeito da citação a determinação da prevenção de causas conexas ajuizadas perante juízos localizados em comarcas diversas, enquanto que a determinação da prevenção, nas ações conexas ajuizadas perante juízos com a mesma competência territorial, é efeito da citação válida e também da propositura da ação. c) em se tratando de ações conexas distribuídas perante juízos com a mesma competência territorial, a prevenção será determinada pela anterioridade do despacho inicial, entendido como despacho que determina a citação. Se, nessa hipótese, as ações tiverem sido despachadas, simultaneamente, a prevenção será determinada pela anterioridade da distribuição. d) independentemente da hipótese analisada, pode-se afirmar que nem a citação válida, nem o despacho inicial anterior prevenirão a competência do juízo absolutamente incompetente. e) em se tratando de ações conexas distribuídas perante juízos localizados em comarcas diversas, determina-se a prevenção pela citação inicial válida. Se, nessa hipótese, as citações forem feitas ao mesmo tempo, a prevenção será determinada pela anterioridade do despacho inicial. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 23 Prova Objetiva - Gabarito 1 74- Quanto à citação, é incorreto afirmar que: a) a citação no direito brasileiro é um ato judicial, por ser ordenada pelo juiz e, normalmente, realizada pelo oficial de justiça, cumprindo ordem do primeiro, diversamente do que ocorre no direito italiano. b) considera-se exceção ao princípio da pessoalidade a realização da citação do réu, na pessoa de seu representante legal ou de seu procurador legalmente autorizado. c) os capazes serão citados na sua própria pessoa. Os relativamente incapazes, nas suas próprias pessoas, com assistência de seus representantes legais. As pessoas jurídicas e os absolutamente incapazes, na pessoa de seus representantes legais e, também, todos poderão ser citados na pessoa de seus procuradores legalmente autorizados. d) a autorização do procurador, para receber citação em nome de seu mandante, pode provir da lei ou da vontade do mandante. e) por força do princípio da pessoalidade da citação, esta deve ser feita, em regra, diretamente ao réu ou ao interessado, na sua própria pessoa, na de seu representante legal, ou na de seu procurador legalmente autorizado. 75- Quanto à interrupção da prescrição pela citação válida, é incorreto afirmar que: a) a citação válida interrompe a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, salvo se a extinção se deu por contumácia das partes ou abandono da causa pelo autor. b) interrompe a prescrição a citação realizada em procedimento preliminar, seja ou não cautelar, desde que seja requisito necessário ao ajuizamento de posterior ação principal. c) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, seja nas hipóteses de inter vivos ou causa mortis. d) se a citação não foi determinada no prazo, por culpa da burocracia judiciária ou por culpa do autor, que deixa de juntar documento indispensável à propositura da ação, consuma-se a prescrição. e) ocorre a interrupção da prescrição pela citação, ainda que o processo venha a ser anulado, salvo se o motivo de anulação é a invalidade da própria citação. 76- Quanto ao oferecimento da contestação, é incorreto afirmar que: a) há preclusão das razões de defesa não alegadas na contestação, salvo quando: relativas ao direito superveniente; as questões sujeitas a conhecimento ex officio pelo órgão judicial ou admitidas em qualquer tempo por expressa disposição de lei. b) há presunção de verdade quanto aos fatos narrados pelo autor e não impugnados especificamente pelo réu exceto: se não for admissível, a seu respeito, a confissão; se com a inicial não se houver juntado instrumento público que a lei considerar da substância do ato ou se os fatos forem incompatíveis com a defesa, considerada em seu conjunto. c) há possibilidade de o autor apresentar ação declaratória incidental se na contestação oferecida pelo réu for nela argüida questão prejudicial à questão principal posta. d) há responsabilidade do réu pelas custas a partir do saneamento do processo, e perda do direito a haver do autor porventura vencido honorários advocatícios, se a contestação for omissa quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado e tal omissão retardar o julgamento da lide. e) há responsabilidade integral do réu pelas custas de retardamento se não alegar na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos as matérias relacionadas às condições da ação e pressupostos processuais, salvo se apresentar o justo motivo. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 24 Prova Objetiva - Gabarito 1 77- Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que: a) o agravo retido deve ser interposto no prazo de dez dias e, uma vez interposto, deverá a parte contrária ser ouvida sobre ele. O juiz, estabelecendo o contraditório, poderá redecidir, hipótese na qual o agravado poderá interpor um novo agravo desta nova decisão. b) da decisão que determina a retenção do agravo de instrumento em retido, caberá a interposição de recurso especial, por ser tal decisão considerada de última instância por não comportar o manejo do agravo interno. c) as decisões interlocutórias proferidas nas audiências de instrução e julgamento serão agraváveis na forma retida e sua interposição deverá ser feita oral e imediatamente na própria audiência, constando do respectivo termo as razões sucintas de sua reforma, mas toda vez que a decisão interlocutória tiver o condão de “causar à parte lesão grave e de difícil reparação”, mesmo quando proferida em audiência de instrução e julgamento, a hipótese é de agravo de instrumento. d) da decisão que determina a retenção do agravo de instrumento em retido não caberá recurso mas, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comportará a impetração do mandado de segurança. e) será retido o agravo interposto de qualquer decisão interlocutória que não seja: a inadmissão de apelação; relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida; casos de urgência ou, como quer a lei, “decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação”. 78- Quanto ao instituto da repercussão geral, é incorreto afirmar que: a) a decisão que não se conhece o recurso extraordinário é irrecorrível, quando a questão constitucional nela versada não oferecer repercussão geral. b) quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e, negada a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos sobrestados considerar- se-ão automaticamente não admitidos. c) haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. d) caberão inicialmente ao Tribunal de origem, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade, e, em seguida, ao Supremo Tribunal Federal analisar a existência de repercussão geral, argüida pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário. e) o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 79- No que se refere aos embargos infringentes, é incorreto afirmar que: a) são cabíveis embargos infringentes quando o tribunal, ao julgar a apelação, dela conheça e lhe dê provimento ou não com fundamento em error in iudicando. b) são cabíveis embargos infringentes nas hipóteses em que houver reforma de sentença de mérito por acórdão não unânime em apelação ou de julgamento de procedência do pedido formulado em ação rescisória por acórdão não unânime. c) na hipótese de Tribunal julgar o mérito, não se aplica o critério de dupla sucumbência, segundo o qual a parte vencida por um julgamento não-unânime em apelação não terá direito aos embargos infringentes se houver sido vencida também na sentença. d) nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do § 3º do art. 515, “nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”. e) são incabíveis embargos infringentes quando o tribunal, ao julgar a apelação, concede provimento com fundamento em error in procedento, posto que nessa hipótese não haveria reforma da sentença, mas sim sua anulação. 80- Quanto à ação rescisória e também quanto à interpretação do enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal (“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”), é incorreto afirmar: a) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de a matéria ser controvertida afasta a possibilidade de violação de literal dispositivo de lei, ainda que a jurisprudência tenha-se firmado de acordo com a pretensão da parte; sendo que a não incidência da Súmula 343 só deve ocorrer quando o Supremo declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão recorrido. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 25 Prova Objetiva - Gabarito 1 b) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de inclusão de todos os beneficiários da ação originária, no pólo passivo da ação rescisória, em constituição de litisconsórcio passivo necessário, implica a nulidade do processo. c) é incabível ação rescisória para desconstituir acórdão que tenha deixado de aplicar determinado dispositivo de lei por considerá-lo inconstitucional, sobrevindo decisão do STF que atesta sua constitucionalidade, por incidir, nessa hipótese, o enunciado da Súmula n. 343/STF. d) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se, à época da decisão rescindenda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmara em sentido diferente do entendimento nela adotado, não só é cabível, como deve ser julgada procedente o pedido formulado na ação rescisória. e) é competente o Superior Tribunal de Justiça para julgar ação rescisória ajuizada da decisão que não conheceu do recurso especial interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional, mas que tenha apreciado o mérito. 81- “A” ajuíza ação reparatória em face de “B”, alegando que o réu deveria ser condenado no pagamento da indenização derivada de erro médico. “A” não traz valor certo para a condenação, por não saber em definitivo as conseqüências do ato que entende ilícito. Ao sentenciar, o magistrado reconhece que houve erro médico no sentido de que o profissional não atuou com a diligência que sua profissão lhe impunha e que o valor relativo a este erro médico será apurado assim que todas as conseqüências do ilícito sejam passíveis de constatação derradeira. A qualificação das conseqüências do ato reconhecido será discutido pelas partes “em fase de liquidação”. Assinale a opção incorreta. a) do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa do seu advogado, sendo desnecessário novo instrumento de mandato para passar a receber as intimações relativas à “fase de liquidação” e, oportunamente, à fase de cumprimento de sentença. b) a liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. c) nos casos em que a apelação for recebida no efeito suspensivo, é possível ao credor da obrigação proceder a “liquidação” independentemente de poder ou não dar início à fase de “cumprimento da sentença”, posto que a “liquidação provisória” não tem o condão de trazer nenhum prejuízo para a parte contrária. d) nos processos sob procedimento comum sumário é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. e) a ausência de alguma peça indispensável para instruir o pedido de “liquidação” gerará vício ou nulidade processual, não comportando, em razão da preclusão, providenciar cópia dos autos que estão na instância superior para suprir a lacuna. 82- Quanto à ação civil pública, é incorreto afirmar que: a) na ação civil pública, a coisa julgada secundum eventum litis, ocorrerá se o pedido for julgado procedente, se o pedido for improcedente, seja por falta de provas ou não, não ocorrerá a formação da coisa julgada. b) na ação civil pública, a condenação em honorários de advogado, despesas processuais e ao décuplo das custas judiciais não inibe a condenação do litigante de má-fé na indenização por perdas e danos, que àquela pode somar-se se verificados os pressupostos para tanto. c) transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação civil pública, qualquer dos co-legitimados pode promover-lhe execução. A sentença de procedência cria título executivo favorecendo não só o autor da ação civil pública mas todos os legitimados para a defesa, em juízo, dos direitos difusos e coletivos. d) a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano. Caso o dano se verifique em mais de uma comarca, é competente qualquer uma delas, resolvendo-se a questão pela prevenção. e) na ação civil pública, o que é dever para o Ministério Público é faculdade para os outros colegitimados, que podem, sozinhos ou em litisconsórcio facultativo, ajuizar ação de execução da sentença condenatória. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 26 Prova Objetiva - Gabarito 1 83- “A” ajuíza ação ordinária em face de “B” postulando a condenação do réu a cumprir uma cláusula contratual. Ao ser citado, “B” contesta o pedido e, ao mesmo tempo, questiona a validade do próprio contrato no qual a cláusula está inserida. Assinale a opção incorreta. a) As partes devem ser ativa e passivamente legitimadas à causa em que se discute a existência e inexistência da relação jurídica, tanto que deveriam sê-lo se a demanda de declaração fosse proposta em caráter autônomo e não incidental. b) Se o réu não apresentar ação declaratória incidental, devolve-se ao autor a faculdade de fazê-lo, tendo ele para tanto o prazo de dez dias a partir de quando seu defensor tiver sido intimado do teor da contestação apresentada pelo réu. c) Como causa proposta incidentemente a um processo já iniciado, a ação declaratória é da competência absoluta funcional do juiz desta, o qual está prevento. d) A ação declaratória incidental é privativa do processo de conhecimento, porque como se traduz em pedido de tutela jurisdicional mediante sentença, não teria como se acomodar no executivo, no monitório, na cautelar e no de jurisdição voluntária. e) Não se admite ação declaratória incidental no procedimento sumário, nos juizados especiais cíveis e nas ações possessórias, sendo que nesta última hipótese sob o argumento de que o pedido de declaração incidente colide com a expressão autorização de formular pedido contraposto. 84- Com relação à consignação em pagamento, é incorreto afirmar que: a) o credor que comparece em juízo e recebe o pagamento, aceitando-se o depósito efetuado, responde proporcionalmente pelas custas e honorários, sendo julgado o pedido da consignatória procedente liberando-se o devedor da obrigação. b) se a causa da consignação for dúvida sobre quem legitimamente deva receber o objeto do pagamento, o credor, ou os supostos credores, serão citados para fazer prova do seu direito. c) cabe a consignação se o credor for incapaz de receber o pagamento e dar quitação válida, não tendo quem o assista ou o represente, sendo neste caso necessária a participação do Ministério Público para pleitear a citação do réu. d) se o autor protesta pelo depósito de prestações vincendas, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a doze vezes a primeira prestação. e) o lugar do pagamento, foro competente para a consignatória, em regra, é o domicílio do devedor – dívida quérable, podendo as partes pactuar de maneira diferente – dívida portable. 85- Quanto à execução fiscal, é incorreto afirmar que: a) na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. b) na execução fiscal, não é permitida a arrematação de bem penhorado, em leilão único. A dupla licitação é indispensável no praceamento dos bens penhorados em execução fiscal, mas não sendo imprescindível constar do edital as duas licitações. c) proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. d) o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. e) a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 27 Prova Objetiva - Gabarito 1 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 86- No sistema processual penal acusatório, adotado pelo legislador brasileiro, pode-se apontar os seguintes elementos: a) processo judicial sigiloso, inquisitivo e sistema de provas tarifado. b) processo judicial público e juizado de instrução. c) processo judicial público, contraditório e defesa restrita. d) separação entre as funções de acusar, julgar e defender. e) processo judicial público, preferência para o órgão acusador e sistema de provas do livre convencimento. 87- Silva, servidor do Ministério da Fazenda, apropria- se indevidamente de mil litros de gasolina que seriam utilizados pelas viaturas da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fiscalização. Tendo-se concluído o inquérito policial e formulada a denúncia, a) o Juiz fará o interrogatório do servidor. b) o Juiz citará o servidor instaurando a relação processual. c) o Juiz notificará o servidor para responder por escrito à acusação no prazo de 15 dias. d) o Ministério Público arrolará as testemunhas de acusação. e) o servidor pedirá a extinção do processo por não haver previsão legal do delito mencionado. 88- Petrônio, na qualidade de Prefeito Municipal, se apropria de determinadas rendas públicas, temporariamente em seu poder, para proveito próprio, antes de encaminhá-las ao Secretário da Fazenda da Municipalidade, responsável pela posse do numerário público. O fato é investigado e conclui-se pela autoria e materialidade do delito. A respeito dos fatos narrados, Petrônio terá cometido o crime de a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas. b) peculato culposo. c) desvio de verbas municipais. d) apropriação indébita. e) peculato furto. 89- Com a promulgação da Lei n. 8.137, de 27.12.90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, o legislador, de forma consciente, buscou distinguir esses delitos dos existentes no direito penal comum. Analise as assertivas abaixo, a respeito das características da referida legislação, assinalando a opção incorreta. a) Há expressa previsão de que a supressão de contribuições sociais caracteriza crime contra a ordem tributária. b) As hipóteses de extinção de punibilidade dessa lei extravagante são as mesmas do Código Penal. c) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação financeira é crime contra a ordem tributária. d) É possível ocorrer a extinção de punibilidade com o pagamento integral do tributo e seus acessórios. e) A supressão de uma multa devida pelo atraso no pagamento de tributo caracteriza delito tributário. 90- A Lei n. 8.429/92 regula os atos de improbidade administrativa contra os agentes públicos. Cláudia aceita suborno para assinar contrato superfaturado. À luz do previsto nos arts. 9, 10 e 11 da referida Lei e na legislação penal comum e especial, assinale a opção incorreta quanto ao enquadramento da referida conduta. a) Não há tipificação de improbidade administrativa na hipótese. b) Enquadra-se no artigo 10, que trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. c) Enquadra-se no artigo 11, que aborda os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. d) Enquadra-se no artigo 9, que prevê os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. e) Há improbidade administrativa e crime. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 28 Prova Objetiva - Gabarito 1 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 91- Julgue os itens abaixo marcando V a afirmativa verdadeira e F a afirmativa falsa e, em seguida, assinale a opção correta. ( ) Entre as características do contrato individual de trabalho pode-se afirmar que é um acordo de direito privado, sinalagmático, de trato sucessivo, oneroso, consensual e celebrado intuito personae tanto em relação ao empregado quanto ao empregador. ( ) Desnatura a característica de onerosidade do contrato de trabalho a circunstância de, eventualmente, a remuneração ser paga, ainda que parcialmente, por terceiros ou in natura. ( ) A regra prevista em contrato individual de trabalho, mesmo contrariando norma inserta em acordo coletivo de trabalho, terá prevalência pois a lei privilegia o ajuste direto entre empregado e empregador. ( ) O contrato de trabalho do artista profissional, ainda que celebrado em desacordo com as formalidades previstas na legislação produzirá efeitos no âmbito trabalhista, pois a lei não suprime por inteiro dita eficácia. a) V, V, F, V b) F, F, V, F c) F, F, F, V d) V, F, V, V e) F, F, F, F 92- No que pertine à jornada de trabalho, indique a opção correta. a) A legislação trabalhista pontua que a jornada de trabalho que não suporta controle e fiscalização por parte do empregador não rende ensejo ao pagamento das horas extras eventualmente laboradas. b) Na jornada contínua e excedente a seis horas diárias, a concessão de intervalo para repouso ou alimentação é obrigatória, a qual será de no mínimo duas horas e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de três horas. c) Serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário consignadas em registro de ponto que não excedam a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. d) Na jornada de trabalho cuja duração ultrapasse a quatro e não exceda a seis horas diárias, o intervalo intrajornada não será obrigatório considerando-se a curta duração do labor. e) Nas atividades legalmente consideradas insalubres a prorrogação da jornada de trabalho, desde que ultimada via acordo escrito, poderá ser livremente ajustada, sendo despicienda licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. 93- Em relação às férias assinale a opção correta. a) Dado ao seu caráter imperativo, a aquisição das férias, pelo trabalhador, durante o pacto laboral bem assim a fixação de sua duração não se assenta na assiduidade do empregado apurada durante o período aquisitivo. b) As parcelas que têm feição salarial, como por exemplo, as gratificações anuais, semestrais ou trimestrais integram a remuneração para efeito de cálculo das férias. c) A alimentação fornecida habitualmente ao trabalhador pelo empregador não integra o cálculo da remuneração das férias mesmo quando o trabalhador deixe de percebê-la durante o período de gozo das mesmas. d) O empregado que, no curso do período aquisitivo, pede demissão ou se aposenta espontaneamente e, não sendo readmitido em 60 (sessenta) dias de sua saída, não fará jus às férias. e) O vale-transporte apesar de não ter natureza salarial mas considerando o caráter social da parcela se incorpora à remuneração para efeito de cálculo das férias. 94- No que tange às decisões homologatórias de acordos no âmbito da justiça do trabalho é correto afirmar: a) a União será intimada mesmo quando contenham parcela de natureza indenizatória. Contudo, delas não poderá recorrer já que sobre a referida parcela não incide tributação. b) a União será intimada quando contenham parcela indenizatória, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. c) a União será intimada quando contenham parcela indenizatória e estará obrigada a recorrer quanto aos tributos que lhe forem devidos. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 29 Prova Objetiva - Gabarito 1 d) o Ministro de Estado da Fazenda ou o Procurador da Fazenda Nacional poderão, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordo, em que o montante da parcela indenizatória envolvida resultar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. e) uma vez intimada da sentença homologatória de acordo a União não poderá interpor recurso questionando a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo pois tal discriminação tem feição de decisão interlocutória. 95- Julgue os itens abaixo marcando V a afirmativa verdadeira e F a afirmativa falsa e, em seguida, assinale a opção correta. ( ) O princípio da uni-recorribilidade não se aplica ao processo trabalhista posto que a parte poderá manejar simultaneamente o recurso de revista e o agravo de instrumento. ( ) O Recurso Ordinário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição prolatada em processo de conhecimento pode ser manejado por simples petição, sendo desnecessária a fundamentação. ( ) O objetivo tanto do recurso de revista (art. 896 da CLT) quanto dos embargos (art. 894 da CLT) é, fundamentalmente, a uniformização da interpretação em torno da jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. ( ) Não cabe recurso ordinário contra a decisão de primeiro grau que determina o arquivamento do feito em face do não comparecimento do reclamante à audiência inaugural. a) F, F, F, F b) V, F, V, V c) V, F, V, F d) F, F, F, V e) F, V, F, F DIREITO PREVIDENCIÁRIO 96- Nos termos da Constituição Federal, a contribuição para a seguridade social a) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 90 dias após sua criação. b) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30 dias após sua criação. c) está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 60 dias após sua criação. d) está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30 dias após sua criação. e) não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade, nem a qualquer outra limitação temporal. 97- À luz do previsto na Legislação Previdenciária Federal, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios para os segurados de baixa renda. I. Aposentadoria por invalidez permanente. II. Aposentadoria por idade. III. Salário-família. IV. Pensão por morte. a) Todos estão corretos. b) Somente I está correto. c) Somente IV está incorreto. d) Somente I e III estão corretos. e) Somente I e II estão corretos. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 30 Prova Objetiva - Gabarito 1 98- Na organização do Regime Geral da Previdência Social, o custeio é parte intimamente relacionada à tributação. As contribuições sociais, espécie do gênero tributo, são detalhadas na legislação federal previdenciária. Nesse sentido, analise a situação-problema abaixo e assinale a assertiva correta. Carlos, advogado autônomo, que possui escritório no qual trabalham uma secretária e um office boy, nega-se a pagar a contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários mensal. a) A posição assumida por Carlos encontra-se amparada pela Lei n. 8.212/91, uma vez que Carlos é advogado pessoa física. b) Carlos deve contribuir como trabalhador e empresa. c) Carlos contribui somente sobre os valores auferidos com o seu trabalho de contribuinte individual autônomo. d) Perante a Previdência, Carlos contribui como trabalhador e não como empresa. e) Carlos é empregador, mas não é empresa perante o fisco previdenciário. 99- O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foram instituídos, anteriormente à atual Constituição, para promover a integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa. A respeito do PIS/PASEP, assinale a opção incorreta. a) É legítima a cobrança do PIS sobre as operações relativas a energia elétrica. b) É legítima a cobrança do PIS sobre as operações relativas a derivados de petróleo. c) A base de cálculo da contribuição do PIS/PASEP é o valor do faturamento. d) Os profissionais liberais são contribuintes do PIS/ PASEP. e) O prazo para recolhimento do PIS é até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 100-Com relação aos Regimes de Financiamento da Previdência Social e da Previdência Complementar, a saber: regime de repartição simples e regime de capitalização, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988 e na legislação federal pertinente. I. No Regime de Repartição Simples, não há formação de poupança individual. II. No Regime de Capitalização, a contribuição atual determina o valor do benefício futuro dos próprios agentes. III. No Regime de Repartição Simples, previsto para o regime próprio dos servidores públicos, há alíquotas de contribuição mínima. IV. No Regime de Capitalização, não há possibilidade de apropriação coletiva de sobras atuariais individuais. a) Somente I e IV estão incorretos. b) Somente I está incorreto. c) Todos estão corretos. d) Somente II e III estão corretos. e) Somente II e IV estão incorretos. Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 31 Prova Objetiva - Gabarito 1 Escola de Administração Fazendária www.esaf.fazenda.gov.br Versão 01 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 C A D A E C D A E B D A B E E C C A D A E D A E C 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 B B E D A E C D B A C A B D E D B E E D C C B A D 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 D C A B E B D E C A B D E A C B C A E B D C B B D 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 E B D A C E A E A B D C E B A C A D B E A E B D C
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  Questão 01 - Um empregado, no exercício da função de chefe de setor, trabalhava das 20h00min às 05h00min, com 01h00min de intervalo, de segunda a sábado, exceto em feriados. Cumpria jornada externa, com o objetivo de fiscalizar a frequência ao trabalho de outros empregados da sua empregadora que prestavam serviços em empresas clientes localizadas dentro da mesma cidade e que atendiam ao público durante 24 horas por dia. Recebia todo mês até a dispensa imotivada um salário fixo de R$ 600,00, correspondente ao piso salarial da categoria, mais um valor de R$ 100,00 para reembolso do combustível utilizado neste trabalho. No que diz respeito ao tema duração do trabalho, há direito a alguma verba trabalhista? Em caso positivo, quais verbas seriam devidas a este empregado, quais os parâmetros de cálculo destas verbas e seus fundamentos jurídicos? Questão 02 - Discorra sobre a relação entre a aposentadoria espontânea do empregado e a manutenção do seu contrato de trabalho. Questão 03 - Diferencie contrato de emprego dos contratos de empreitada, representação comercial e parceria. Questão 04 - Antönio é empregado de empresa brasileira e foi contratado para trabalhar no Paraguai, mais especificamente na filial da empresa em Assunção. Lá trabalhou de 2000 a 2007, quando teve extinto o contrato, sem motivo justo. Diante disto, retornou ao Brasil, Curitiba. Aqui ajuizou reclamatória trabalhista, que tramita perante a 20a Vara do Trabalho. Esta Vara do Trabalho tem competëncia para apreciar a demanda em questão? Qual o direito material aplicável a este contrato de trabalho? Questão 05 - Sobre a ação anulatória de cláusula de convenção coletiva, responda: a) Qual Juízo detém competência material e funcional para apreciar o mérito? b) Quem tem legitimidade para propor a ação? c) Os efeitos da decisão são erga omnes ou entre partes? Questão 06 - Aplica-se no processo do trabalho a tutela inibitória? Justifique. Questão 07 - Como se distingue a boa-fé subjetiva da boa-fé objetiva, e na primeira espécie, a boa-fé psicológica da boa-fé ética? Nos termos do Código Civil, qual a relação da boa-fé com os negócios jurídicos e qual a natureza do ato que manifestamente excede os limites da boa-fé, ainda que no exercício de um direito? Questão 08 - Sobre o controle da constitucionalidade das leis no Brasil, responda fundamentadamente: a) Uma norma da Constituição Federal pode ser declarada inconstitucional? b) Um ato normativo secundário, como um decreto regulamentador de uma lei federal, pode ser objeto de ação direta de inscontitucionalidade? c) Considerando a legitimidade outorgada pelo artigo 103 da Constituição Federal, as confederações sindicais são legitimadas para propor ação direta de insconstitucionalidade sobre qualquer matéria? Questão 09 - O Município de Gothan City publicou edital para realização de concurso público para o provimento de 8 vagas para advogado, 10 vagas para dentista e 9 vagas para enfermeiro. Tendo em vista a omissão do edtal, José da Silva, deficiente físico, impetrou mandado de segurança com pedido liminar para assegurar a realização da inscrição para o concurso em vaga destinada especificamente a pessoas com deficiëncia. O município apresenta defesa argumentando que não há legislação que obrigue o Município a prever vagas separadas para pessoas com deficiência; que dentro da programação do Municíipio será realizado posteriormente concurso para provimento de cargos de auxiliar de limpeza, função mais compatível com eventual deficiência, e que nesse sim, pretende disponibilizar vagas para pessoas com deficiëncia; que os cargos objeto do concurso exigem nível superior, o que normalmente não se encontra em pessoas com deficiência e que tanto o local de trabalho quanto o de realização das provas não são adaptados, o que impede a realização da prova e a prestação de serviços por eventual candidato deficiente. Resolva a questão à luz dos princípios e garantias fundamentais, enfocando em especial o princípio da igualdade e as ações afirmativas, bem como dos princípios constitucionais que regem o provimento dos cargos públicos. Questão 10 - No que diz respeito aos servidores públicos: a) Distinga servidor público, funcionário público, empregado público e agente político. b) Fale sobre o direito de greve dos servidores públicos, na falta de lei regulamentadora exigida pelo artigo 37, VII da CFR. c) Servidores públicos celetistas, que preencham os requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT, tëm direito à equiparação salarial entre si? Justifique.
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  PROVA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - 2ª FASE - 2007

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  PROVA DE BRASÍLIA - 2ª FASE 1) No que concerne à responsabilidade civil do empregador em decorrência de acidente de trabalho ou de doença laboral adquirida pelo empregado, discorra sobre os seguintes aspectos: a) – responsabilidade objetiva e/ou subjetiva do empregador; hipóteses de indenização por danos materiais; nexo causal e concausa; critérios para fixação do valor da indenização por danos morais. b) – responsabilidade, inclusive preventiva, do tomador de serviço na hipótese de acidente de trabalho, envolvendo empregado de empresa terceirizada. 2) Os novos modos de produção capitalista têm introduzido acentuadas mudanças nas relações de trabalho, destacando-se, neste cenário, o fornecimento de mão-de-obra por intermédio de empresa interposta. Hoje é cada vez mais comum a presença da empresa prestadora na relação entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Com base em tal premissa, aborde as seguintes questões: a) – constitucionalidade e legalidade da Súmula 331 do col. Tribunal Superior do Trabalho; distinção entre terceirização lícita e ilícita; responsabilidade das pessoas e partes envolvidas na referida relação jurídica; b) - na perspectiva da alínea anterior, discorra sobre o papel do Ministério Público do Trabalho, inclusive na condução do inquérito civil público, com a devida análise da natureza jurídica dessa modalidade administrativa. 3) O art. 114, § 2º, da Constituição da República dispõe que: “recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é faculdade às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. a) - referido dispositivo constitucional afrontaria cláusula pétrea de inafastabilidade da jurisdição a teor do inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal? (“a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito”). Justifique e fundamente. b) – abstraindo-se a questão da constitucionalidade/inconstitucionalidade, a exigência de “comum acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo seria um pressuposto processual ou uma condição da ação? Justifique e fundamente. 4) À luz da Constituição da República em vigor, discorra sobre o direito fundamental à tutela executiva (ou direito fundamental à efetividade) e direito fundamental a um processo sem dilações indevidas, como princípios de direito processual. 5) Discorra sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, abordando as relações privadas típicas e de hipossuficiência.
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  PROVA DE AGU - PRIMEIRA FASE - GABARITO - 2007

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  XLVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIREITO CIVIL – 2ª ETAPA 1ª QUESTÃO: Dissertação. Direitos da Personalidade. Dentro do contexto nacional, diversos autores, entre eles, Pontes de Miranda, Orlando Gomes, Caio Mário, Antônio Chaves, Serpa Lopes e outros, definiram os direitos da personalidade como direitos subjetivos, relacionados, intimamente, com o ser humano, bens e valores essenciais à sua pessoa. O Código Civil brasileiro, inovando, dedica um capítulo a esses direitos, alicerçado no Direito Civil-Constitucional. A pessoa humana é o epicentro do ordenamento jurídico. Tomando por base esses direitos de construção recente, formule sua dissertação, considerando: a) conceitos gerais; b) características dos direitos da personalidade; c) classificações dos direitos da personalidade. O texto deverá ter, no máximo, cinqüenta (50) linhas. Valor: 4 (quatro) pontos. 2ª QUESTÃO: Há dezesseis anos que Márcio tomou posse de um lote urbano, contíguo a sua residência. Essa posse transcorreu mansa e pacificamente. Orientado a providenciar a documentação necessária para propor ação de usucapião, informaram-no de que o proprietário do imóvel, Sérgio, havia falecido há três anos, deixando, entre os herdeiros, um menor de onze anos. Com essa inesperada informação, Márcio pergunta: a) o falecimento de Sérgio, com a conseqüente abertura de sua sucessão em favor dos herdeiros, invalidará o tempo da posse que visava à usucapião? b) será possível, ainda, que ele venha a obter a sentença que declare a aquisição da propriedade, pela usucapião? Em caso positivo, quando isso ocorrerá? Valor: 2 (dois) pontos. 3ª QUESTÃO: Maria, atualmente com dezenove anos, estudante de medicina, filha de Antônio dos Santos, ajuíza contra seu pai ação de alimentos. Você, na qualidade de Representante do Ministério Público deverá emitir o parecer. Faça-o. Valor: 2 (dois) pontos. 4ª QUESTÃO: Suzane briga com irmão por herança de R$2 milhões. São Paulo – Quando confessou ter participado do assassinato dos pais, em 2002, Suzane Von Richthofen alegou que agiu por amor ao namorado, Daniel Cravinhos, um dos criminosos. Hoje, aos 22 anos, a jovem briga na Justiça com o único familiar próximo que lhe sobrou, o irmão, Andréas von Richthofen. O motivo não é mais o amor, mas metade da herança de R$2 milhões, incluindo pratos, talheres, copos, o carro que ela usava no dia do crime e os cachorros da família. O mais mórbido de todos: Suzane quer receber metade do seguro de vida dos pais, os quais ajudou a matar. Qual a situação de Suzane perante o Direito Sucessório? (O Globo, 18 de abril de 2006) Valor: 2 (dois) pontos.
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  PROVAS DE SEGUNDA FASE DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO - 1996 A 2006

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