Sexta-feira, 3 de setembro de 2010 |
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Constituição Federal de 1988 - Atualizada atá Emenda Constitucional n. 49
Estatuto das Famílias do IBDFAM - Projeto de Lei n. 2.285/2007.
LEI 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - REVOGA O ART. 194 DO CC
Lei n. 6.015/13 - Lei de Registros Públicos
Lei n. 8.506/92 - Investigação de paternidade
Lei nº 10.931, de 2004 - Altera o Novo Código Civil e outras leis.
Lei nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
Lei nº 11.107/2005 - Altera o art. 41 do novo Código Civil
Lei nº 11.112/2005 - Altera o CPC quanto à separação consensual
Lei nº 11.127/2005 - Altera arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 do Novo Código Civil
Medida Provisória nº 234/2005 - Adequação das pessoas jurídicas ao NCC.
Novo Código Civil - "Texto atualizado de acordo com a lei 10.838/04"
Projeto de Lei nº 2426, de 2003 - desconsideração da personalidade jurídica
Projeto de Lei Nº 6960, de 2002. Projeto Ricardo Fiúza. Altera o NCC.
Projeto de Lei Nº 6960, de 2002. Vetos do Deputado Vicente Arruda.
Projeto de Lei Nº 7070. Altera o NCC (direito empresarial)
Projetos de Lei sobre separações, divórcios, inventários e partilhas por escritura pública.
Propostas de Alteração da CF e do NCC - IBDFAM
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