Súmulas do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
COMUNICADO
O Corregedor Geral da Justiça, DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, comunica que no dia 04 de maio de 2006, a partir das 17h30, foi realizado o I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL, no 20ª andar do Fórum João Mendes Junior, salas 2000, 2001, 2003 e 2005, com a participação dos seguintes Magistrados:
Abertura dos Trabalhos:
DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça
Presidência do Encontro:
GILSON DELGADO MIRANDA
Juiz Presidente do Primeiro Colégio Recursal
e
RICARDO CUNHA CHIMENTI
Juiz Auxiliar da Corregedoria
JUÍZES PARTICIPANTES:
1. ADHERBAL DOS SANTOS ACQUATI
2. ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JUNIOR
3. ALEXANDRE ALVES LAZZARINI
4. ANTONIO MARIO DE CASTRO FIGLIOLIA
5. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
6. CARLOS ORTIZ GOMES
7. CARMEN LÚCIA DA SILVA
8. CECÍLIA PINHEIRO DA FONSECA AMENDOLARA
9. CLÁUDIA MARIA CHAMORRO REBERTE
10. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT
11. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO
12. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO
13. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO
14. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
15. LUIS PAULO ALIENDE RIBEIRO
16. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO
17. MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR
18. MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES
19. MARIA SILVIA GOMES STERMAN
20. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO
21. PAULO JORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES
22. RUBENS HIDEO ARAI
23. SAMUEL FRANCISCO MOURÃO NETO
24. SANG DUK KIM
25. TÔNIA YUKA KÔROKU
26. VANESSA RIBEIRO MATEUS
O Corregedor Geral da Justiça COMUNICA, ainda, que os juízes participantes deste encontro APROVARAM as seguintes SÚMULAS, adotado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes:
1. "PROLATADA A SENTENÇA, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" (aprovada por votação unânime).
2. "É ADMISSÍVEL, NO CASO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" (aprovada por votação unânime).
3. "O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, DEVE SER INSTRUÍDO, NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SÓ COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, MAS TAMBÉM OS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, SALVO JUSTO IMPEDIMENTO" (aprovada por votação unânime).
4. "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO" (aprovada por votação unânime).
5. "NÃO CABE RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" (aprovada por votação unânime).
6. "É APLICÁVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.277, DE 7-2-2006" (aprovada por votação unânime).
7. "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS" (aprovada por votação unânime).
8. "O JUIZ NÃO RECEBERÁ O RECURSO INOMINADO QUANDO A SENTENÇA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO COLÉGIO RECURSAL OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 518, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 11.276, de 7-2-2006" (aprovada por votação unânime).
9. "CONTRA AS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS SÃO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO" (aprovada por votação unânime).
10. "INEXISTE OMISSÃO A SANAR POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES ARGÜIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO" (aprovada por votação unânime).
11. "NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17 E SEUS INCISOS, 18, CAPUT E § 2º E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E DE INDENIZAÇÃO DE ATÉ 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA" (aprovada por maioria de votos).
12. "NA HIPÓTESE DE NÃO SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL
NO PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95, O RECURSO SERÁ CONSIDERADO DESERTO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (aprovada por maioria de votos).
13. "O PREPARO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SOB PENA DE DESERÇÃO, SERÁ EFETUADO, INDEPEN INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DEVERÁ CORRESPONDER À SOMA DAS PARCELAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI N. 11.608/03, SENDO NO MÍNIMO 5 UFESP´s PARA CADA
PARCELA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95" (aprovada
por maioria de votos).
14. "INDEFERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDER-SE-Á O
PRAZO DE 48 HORAS PARA O PREPARO DO RECURSO " (aprovada por maioria de votos).
15. "NÃO É OBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO NO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM SE TRATANDO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO" (aprovada por maioria de votos)
16. "O RELATOR, NAS TURMAS RECURSAIS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PODE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM DESACORDO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PRÓPRIO JUIZADO OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, CABENDO AGRAVO INTERNO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE" (aprovada por maioria de votos).
17. "O RELATOR, NAS TURMAS RECURSAIS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PODE DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PRÓPRIO JUIZADO, CABENDO AGRAVO INTERNO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE"
(aprovada por maioria de votos).
18. "QUANDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, A TURMA RECURSAL CONDENARÁ O AGRAVANTE A PAGAR AO AGRAVADO MULTA ENTRE UM E DEZ POR CENTO DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR" (aprovada por votação unânime).
19. "A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ABRANGE O VALOR DEVIDO EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ" (aprovada por votação unânime).
20. "É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADEDA JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CF), UMA VEZ QUE AFIRMAÇÃO DA POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE" (aprovada por votação unânime).
21. "AS AÇÕES VISANDO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS SOB AS
REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PODEM SER PROPOSTAS NO JUIZADO ESPECIAL" (aprovada por maioria de votos).
22. "É LEGAL A COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA" (aprovada por votação unânime).
23. "OS VALORES RESTITUÍDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO" (aprovada por votação unânime).
24. "A MERA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL" (aprovada por votação unânime).
25. "O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE"
(aprovada por maioria de votos).
26. "O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DEVE SER PROCEDIDO PELO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, NÃO SUPERIOR A TRINTA DIAS, SOB PENA DE IMPORTAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" (aprovada por maioria de votos).
27. "O CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É CAUSA, POR SI SÓ, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO SE TRATAR DE ÚNICA INSCRIÇÃO E, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER OUTRAS INSCRIÇÕES REGULARES" (aprovada por maioria de votos).
28. "OS JUROS DE QUE TRATA O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INCIDEM DESDE SUA
VIGÊNCIA E SÃO AQUELES ESTABELECIDOS PELO ART. 161, § 1º, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" (aprovada por maioria de votos).
29. "É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A DEVOLUÇÃO DEVE SER IMEDIATA, OS VALORES ATUALIZADOS DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E OS JUROS DE MORA COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO. SÃO ADMISSÍVEIS AS RETENÇÕES DA TAXA DE ADESÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO, DESDE QUE PREVISTAS EM CLÁUSULAS CLARAS E NÃO ABUSIVAS" (aprovada por maioria de votos).
Este texto não substitui o publicado no DOE Just., 12/6/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1
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