Professor Flávio Tartuce

181º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA

PROVA ESCRITA

CADERNO 1

DISSERTAÇÃO - DIREITO CIVIL

A Prefeitura do Município de Azaléias, com pouco mais de 20.000 habitantes, na comarca do mesmo nome, autorizou parcelamento do solo, na zona rural, em área que a lei local definiu como sendo de expansão urbana, situada a jusante, ao longo e a partir de dez metros da margem direita do Ribeirão dos Macacos, numa extensão de dois quilômetros, em trecho onde a largura do curso d’água recua, no tempo de estiagem, de menos de dez para seis metros. O referido curso d’água se estende para dentro das terras dos vizinhos municípios de Codornas e Brilhantes, onde vem a se tornar afluente do Rio das Corredeiras. Então, determinado cidadão ajuizou ação popular contra o Município e a companhia loteadora, para desconstituição do ato do Prefeito, com pedido de sua suspensão liminar , sob alegação consistente em infringência às regras legais, dentre as quais não satisfação de aprovação pelo INCRA e desatendimento da exigência de parecer pelo órgão ambiental competente, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. O Município se defendeu mediante afirmação segundo a qual prescrita a ação, porque proposta depois de passados dois anos da data da publicação do ato impugnado; o Departamento Municipal de Recursos Ambientais se manifestara favoravelmente ao empreendimento, sem ressalvas, o que se fazia suficiente, enquanto que, por outro lado, dispensável aprovação pelo INCRA, porque em área de expansão urbana o loteamento. Além disso, embora ainda não providenciado o registro do loteamento no cartório, já efetuada pelo loteador a venda de mais de uma dezena de lotes, alguns deles com construções iniciadas, não podendo ser ignorada essa realidade. Esses também foram os argumentos da contestação da loteadora. Nessas circunstâncias, discorrer sobre a matéria, devendo dar ênfase aos seguintes pontos: a – sobre cabimento ou não de ação popular, no caso, bem como sobre a legitimidade ativa do autor e passiva do Município e da loteadora; por fim, manifestar-se sobre a questão de decadência ou prescrição; b – conceito de parcelamento do solo; c – no mérito, se superados os anteriores pontos, fazer análise da questão da força atuante do parecer do Departamento Municipal de Recursos Ambientais; d – se superadas preliminares, atentar para a observância ou não das exigências legais e a solução com probabilidade de ser tomada na demanda, fazendo referência aos diplomas legais e dispositivos passíveis de serem aplicados.

QUESTÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Se a parte não precisa de provimento jurisdicional para a obtenção de determinado direito, terá condição para acionar o aparato judiciário? Será idêntica a resposta, se a necessidade de provimento jurisdicional vier a se verificar no curso do processo? Discorrer a respeito do assunto, sem prejuízo de menção aos aspectos que se entrelaçam ou se unem, no que tange a essa questão. Não deixar de anotar se o juiz pode vir a rever anterior decisão tomada acerca da matéria (condição ou condições para acionar o aparato judiciário), ou se eventual preclusão o impediria de fazê-lo e motivo disto, qualquer que deva ser a resposta. Também anotar qual deverá ser a decisão, caso o juiz venha a proferi-la somente no final.

CADERNO 2

DISSERTAÇÃO - DIREITO PENAL

Erro sobre elementos do tipo; Erro sobre a ilicitude do fato; Descriminantes putativas.

QUESTÃO – DIREITO PROCESSUAL PENAL

Se a gravação resultante da interceptação de comunicações telefônicas colher evidências da inocência do indivíduo investigado e indícios da prática, por outros até então desconhecidos, do crime averiguado e de outros ilícitos, alguns punidos somente com pena de detenção, será admissível a utilização da correspondente transcrição, como elemento de prova em futura ação penal, especificamente quanto às pessoas e às infrações penais não mencionadas na autorização judicial? Fundamentar a resposta.

CADERNO 3

QUESTÕES

DIREITO CONSTITUCIONAL

Com que objetivo e como se dá, no Brasil, o controle difuso-concreto da constitucionalidade de leis? Na hipótese desse controle, quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público? Como é possível a ampliação desses efeitos?

DIREITO ADMINISTRATIVO

No que diferem as hipóteses de desfazimento do processo licitatório já encerrado, mas sem contrato celebrado? Geram para a Administração dever de indenizar o adjudicatário prejudicado? Por quê?

CADERNO 4

QUESTÕES

DIREITO COMERCIAL

Especifique as hipóteses e pressupostos para a exclusão judicial e para exclusão extrajudicial de sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

DIREITO TRIBUTÁRIO

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas cindidas, até a data do ato? Fundamente a resposta.