Professor Flávio Tartuce

QUESTÕES DA PROVA CIVIL DEFENSORIA PÚBLICA DO RJ

1) Há concorrência sucessória entre o companheiro sobrevivente e Poder Público, quanto aos bens particulares do companheiro falecido? Fundamente

2) Em procedimento afeto à justiça da infância e juventude, Caio, inconformado com a sentença desfavorável a sua pretensão interpõe recurso de apelação que após, a manifestação do apelado, é remetido pelo juiz a quo imediatamente para a instância superior. Pergunta-se:
a) agiu corretamente o julgador de primeiro grau?
b) Quanto aos efeitos, como será recebido o recurso? Fundamente.

3) Caio e Dionísia, casados sob o regime de separação parcial de bens, são co-titulares de conta-corrente bancária solidária. No dia 30 de maio de 2005, caio emitiu cheque para pagamento de vestuário pessoal. O cheque apresentado no prazo legal foi devolvido por insuficiência de fundos.
Estando o casal separado de fato desde julho de 2005, Dionísia recebe uma correspondência de cobrança contra seu nome do cheque emitido por Caio, pela qual é informada que, depois de várias tentativas para recebimento do valor, outra solução não restou senão a cobrança da co-titular.
Dionísia procura o órgão da Defensoria Pública. Buscando orientação acerca da obrigatoriedade do pagamento. Do referido cheque. Na qualidade de Defensor Público, como você orientaria Dionísia?
Fundamente.

4) A sociedade empresária em comum pode valer-se da recuperação Judicial ou extrajudicial, previstas na Lei 11.105/2005? Fundamente.

5) Caio, transexual, veio a realizar cirurgia médica para a modificação de sexo. Após, a intervenção procurou a Defensoria pretendo alterar o seu registro civil quanto ao nome e sexo, sendo certo que gostaria de manter sigilo quanto a seus dados anteriores. Pergunta-se:
a)Quais (al) as(a) medidas(a) judiciais(al) que podem(e) serem(ser) tomadas (a) em favor de Caio?
b) Quanto ao sigilo no registro civil da alteração dos seus dados quais os dois princípios jurídico-constitucionais que se contrapõem na hipótese?
Fundamente.