179º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
PROVA ESCRITA
CADERNO 1
Direito Civil - Dissertação
Plano de Saúde. Contratos que o estabelecem. Sua natureza e elementos característicos. Atos normativos que regulam as relações entre os contratantes. Coberturas obrigatórias e exclusões permitidas pela lei. Regras a serem obedecidas nas cláusulas restritivas e na interpretação dos contratos.   

 

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