Questão 1. - Direito Processual Civil

Peça Judicial

Em determinada Ação de Inventário patrocinada pela Defensoria Pública, chegou-se ao momento de pagar o imposto causa mortis , incidente sobre a transmissão hereditária. Nos autos figuram como parte, além da inventariante (cônjuge supérstite), três herdeiros menores. O acervo limita-se à única moradia que serve para abrigar a inventariante e filhos.

Inventariante e herdeiros são pessoas extremamente pobres, sem condições de arcar com o alto valor afeto ao imposto, ainda que parceladamente, calculado no processo em R$ 1.700,00, sem prejuízo direto da manutenção das necessidades básicas da família. A única renda familiar circunscreve-se à pensão por morte, deixada pelo de cujus, no valor de 01 salário mínimo mensal.

A Defensoria Pública sustentou todos esses reveses socioeconômicos ao Juiz do feito, postulando a homologação do plano de partilha e expedição do respectivo formal independentemente do recolhimento do imposto de transmissão ante a patente hipossuficiência das partes.

O Juiz, após manifestação contrária do Procurador da Fazenda Estadual, ignorando por completo essas asserções, fundado no artigo 1.026 do CPC e art. 192 do CTN, negou o pleito, determinando a intimação da inventariante para pagamento do imposto causa mortis , sob pena de arquivamento do processo.

Como Defensor Público, desenvolva medida judicial cabível para questionar a ilegalidade da decisão e assegurar o direito dos interessados ao provimento jurisdicional postulado.


Questão 2 - Direito Processual Civil

Litisconsórcio ativo necessário. Conceito. É possível integrar ao processo o co-legitimado que se recuse a demandar no pólo ativo da ação?


Questão 3 - Direito Constitucional

No quarto mês de gravidez, Maria recebe o diagnóstico médico de anencefalia, má-formação fetal congênita incompatível com a vida extra-uterina, sendo fatal em 100% dos casos. O hospital público no qual vem sendo atendida recusa-se a realizar o procedimento conhecido por "antecipação terapêutica do parto". Sem recursos para contratar advogado, procura a Defensoria Pública. Mencione e explique os direitos constitucionais nos quais pode-se fundamentar eventual medida judicial cabível.


Questão 4 - Direito Constitucional

No recurso extraordinário nº 401.673-7, no qual se pleiteou o acesso de crianças à creche e pré-escola como parte integrante do direito à educação, o relator, ministro Marco Aurélio de Mello, consignou que "conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantido o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estado - União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios - deve aparelhar-se para a observância irrestrita dos ditames constitucionais, não cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com a deficiência de caixa. Eis a enorme carga tributária suportada no Brasil a contrariar essa eterna lengalenga".

Considerando a decisão proferida discorra a respeito do conceito de constituição subjacente (constituição liberal x constituição social); força normativa da Constituição e eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais envolvidas.


Questão 5 - Direito Administrativo

Antonio Vitório ingressou em cargo efetivo em 2 de janeiro de 2001 e, ainda durante o estágio probatório, foi acusado de cometer falta grave no exercício de sua função. Respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido em 20 de março de 2002. Ingressou com ação judicial e teve sucesso no pedido de anulação da demissão e reintegração no cargo. Porém, no momento da execução da sentença, verificou-se que o órgão onde Antonio trabalhava havia sido desativado e todos os cargos haviam sido extintos por lei, desde 31 de outubro de 2002. Diante dessa situação, a decisão obtida por Antonio na ação de reintegração será capaz de produzir algum efeito? Explique e justifique sua resposta.


Questão 6 - Direito Administrativo

Justificando a decisão por motivos ambientais e referentes à disponibilidade de recursos energéticos, a Administração concedente determina à concessionária de fornecimento de gás que altere o tipo de gás fornecido em domicílio. Em razão disso, os usuários terão que adaptar seus equipamentos domésticos, adequando-os ao novo produto. Um usuário, inconformado, ajuíza em relação a ambas - concedente e concessionária - uma ação visando à manutenção do fornecimento do produto inicialmente contratado, alegando infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. O juiz julga a ação improcedente, argumentando que as normas do Código de Defesa do Consumidor nunca se aplicam às relações decorrentes da prestação de serviços públicos.

Analise juridicamente a pretensão formulada pelo usuário e também a decisão proferida pelo juiz, inclusive os respectivos fundamentos.


Questão 7 - Direito Penal

A e B entram em um estabelecimento comercial dizendo que estão sendo perseguidos e pedem à X e Y que ali se encontravam que os levem de carro a local próximo. X , dono do carro diz que não os levará. Então, A mostra que tem uma arma e diz que acha melhor que os levem. X tira a chave do carro do bolso e Y se oferece para conduzir o veículo. Ao se dirigirem para o carro, A e B encontram o amigo C que resolve acompanhá-los.

Todos entram no carro e vão em direção ao local predeterminado até que, a certa altura do caminho, Y diz que não prosseguirá dirigindo. Diante desse fato, A manda que Y desça do carro. Y desce e A , B e C continuam até o destino com o carro. Quais crimes cometeram A , B e C ? Justifique.


Questão 8 - Direito Penal

Qual a função da pena na execução penal? Explique.


Questão 9 - Direito Processual Penal

Estabeleça co-relação da hermenêutica constitucional e o processo penal justo.


Questão 10 - Direito Processual Penal

Compatibilize os princípios da justiça restaurativa e do devido processo legal.


Questão 11 - Direito Civil

O Sr. X procurou a Defensoria Pública, relatando que é possuidor de um imóvel desde 08 de dezembro de 1982 e que o imóvel pertencia aos Sr. Y , falecido em 22 de novembro de 1981. Trouxe certidão do Registro de Imóveis, onde consta registro de sentença judicial datada de 05 de dezembro de 2005, constituindo o domínio ao ente público que recebeu o bem como herança vacante, decorrente da morte de Y . Pretende ingressar com Usucapião.

Responda:

a) o que entende por herança jacente e vacante;

b) na condição de Defensor Público, valendo-se da Jurisprudência que entende ter a sentença de vacância caráter constitutivo, quais argumentos podem ser utilizados no pedido de usucapião em favor do assistido?


Questão 12 - Direito Civil

A Sra. Alice compareceu à Defensoria Pública para que fosse efetuada defesa em ação promovida por seu ex-marido contra seus filhos menores, Thales e Victor, gêmeos de 12 anos de idade.

Na petição inicial alega o autor que se casou com Alice quando ela já estava grávida, proveniente de relacionamento anterior. Ao nascerem os filhos da esposa, resolveu registrá-los como seus. Quando as crianças completaram 10 anos, porém, o casal separou-se. O autor pretende ver anulado os Assentos de Nascimento no que se refere à paternidade, por não ser o pai biológico dos infantes, apesar de sempre ter considerado as crianças como filhos verdadeiros e ter por eles grande afeição. Assim:

a) Conceitue paternidade sócio-afetiva.

b) Como Defensor Público exponha os argumentos que utilizará para defesa.


Questão 13 - Direitos Difusos e Coletivos

O que é tombamento ambiental? Como se classifica quanto à origem da sua instituição, à eficácia e ao bem a ser tombado?


Questão 14 - Direitos Difusos e Coletivos

O Defensor Público da Comarca de Mogi das Cruzes propôs ação civil pública em favor de 20 consumidores contra a Empresa de Energia Elétrica devido aos cortes de fornecimento, sem prévio aviso, por inadimplência.

Existe legitimidade ativa para a ação civil pública? Justifique e analise a eficácia da sentença, segundo seja improcedente ou procedente.


Questão 15 - Direito da Criança e do Adolescente

Identifique pelo menos cinco impropriedades do texto abaixo, que corresponde ao dispositivo de uma sentença proferida em procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, explicando, sumariamente, cada uma delas.

Isso posto, julgo procedente o pedido, para declarar o menor A. S. F. autor do ato infracional tipificado no art. 155, §4o, II, do ECA. Em conseqüência aplico-lhe a medida sócio-educativa de internação pelo prazo mínimo de um ano, cumulada, nos termos do art. 101, V, do ECA, com tratamento psicológico compulsório. Em razão da primariedade, faz ele jus à remissão suspensiva da medida, que aplico também pelo prazo de um ano. Aos genitores, aplico a medida prevista no art. 129, III do ECA. Intime-se o adolescente na pessoa do seu representante legal. Apreenda-se, por mandado, para apresentação imediata em audiência admonitória.


Questão 16 - Direito da Criança e do Adolescente

O que é Conselho Tutelar? Quem escolhe os conselheiros tutelares? De que forma (sanção e procedimento) podem ser responsabilizados aqueles que descumprem as determinações do Conselho Tutelar e aqueles que impedem sua ação? Relacione Conselho Tutelar com alguma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.


Questão 17 - Direitos Humanos

Discorra a respeito das premissas e método de aplicação do princípio da proporcionalidade na hipótese de colisão de direitos fundamentais.


Questão 18 - Direitos Humanos

Fundamente a posição doutrinária segundo a qual os direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados internacionais, têm hierarquia de norma constitucional, mesmo que ratificados pelo Brasil antes da vigência da Emenda Constitucional no 45, de 08/12/2004.


Questão 19 - Princípios e Atribuições da Defensoria Pública do Estado

Discorra sobre os mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização da Defensoria Pública.


Questão 20 - Princípios e Atribuições da Defensoria Pública do Estado

Como a atuação da Defensoria Pública contribui para a efetivação dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto no artigo 1o, incisos II e III, e para o alcance dos seus objetivos fundamentais previstos no artigo 3o, incisos I, III e IV, ambos da Constituição Federal?


(publicado no DO Executivo, Seção I, pág. 59/60, do dia 20/12/2006)



  

 

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