Professor Flávio Tartuce

PROVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - 2006 - 1ª FASE
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1. Para reduzir seus custos, empresa contrata cooperativa de prestação de serviços. Os trabalhadores disponibilizados pela cooperativa assumem o processo produtivo de setor essencial da empresa, recebendo desta todas as orientações técnicas, ordens em geral, alcem de estarem subordinados hierarquicamente aos chefes da empresa. Os salários desses trabalhadores são pagos pela cooperativa. O candidato deverá responder: a) Existe relação de emprego? b) Caso o trabalhador sofra acidente de trabalho a serviço da tomadora, quem responde pelas conseqüências do acidente? c) Cooperativa é considerada empresa? 2. É lícita cláusula compromissória de arbitragem para solução de litígios individuais de trabalho? Justifique o entendimento. 3. Ação civil pública. a) Conceitue direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. b) Existe interação entre o art. 2º da Lei de Ação Civil Pública e o art. 93e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor? c) O inciso II do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor trata de competência concorrente? d) Comente o posicionamento do C. TST ante os temas acima. 4. Revelia. a) Revelia em face da confissão real e ficta. b) Conseqüências processuais para o autor, para o réu, para o litisconsorte passivo. c) Ante direitos indisponíveis e ante a necessidade de prova técnica; 5. Prescrição em Direito do Trabalho. a) Conceito. Teoria da actio nata. b) Total e parcial. Podem ser declaradas de ofício? c) Prescrição nas ações em que se discute dano moral. d) Prescrição do título em que se funda a ação monitória. 6. Prova testemunhal a) Argüida a contradita e negado, pela testemunha, o fato que embasou, qual será o procedimento do magistrado? b) Como deve proceder o magistrado que, durante o depoimento da testemunha (advertida e legalmente compromissada), constata que a mesma está mentindo em juízo? c) Obriga-se o juiz, na forma da lei, à oitiva de todas as testemunhas que as partes tenham conduzido para depor? d) Em que hipóteses não se admite prova testemunhal? 7. Bem de família. a) Definição. b) Diferenças entre bem de família de que trata o art. 1711e seguintes do Código Civil e a Lei 8.009/90. Tais normas coexistem? c) Sua penhorabilidade frente ao devedor solteiro, à nua propriedade e às obrigações propter rem. d) Possibilidade de declaração ex officio e) Frente aos créditos trabalhistas, considerando a natureza jurídica da execução prevista no inciso III, do art. 3º da Lei 8.009/90. f) Essa excludente de penhorabilidade pode ser alegada em embargos de terceiro? 8. Contratos administrativos clássicos. a) Distinguir contratos de obras, contratos de serviços e contratos de concessão. b) Geram responsabilidade subsidiária para o contratante nos casos de inadimplência/insolvência de verbas trabalhistas por parte do efetivo empregador? 9. Súmulas. a) Princípios que as informam. b) Seu poder vinculante. c) Conseqüências de sua edição. 10. Habeas data, habeas corpus e interdito proibitório. a) conceitue. b) É cabível a apresentação perante a Justiça de Trabalho? Fundamente e exemplifique.
PROVA DE DIREITO CIVIL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MG - 2006 - 1ª FASE
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41 - Acerca o nascituro, é incorreto afirmar: a) que, após o nascimento com vida, pode reivindicar ressarcimento por dano moral sobrido enquanto nascituro. b) que é legitimado a suceder, desde que já concebido no momento da abertura da sucessão; c) que pode ser donatário, desde que aceita a doação por seu representante legal; d) que tem direito de propriedade; e) que tem garantia legal de nascer saudavel, o que importa em dever legal de atendimento pré e perinatal à gestante. 42 - acerca das pessoas jurídicas e entes despersonalizados, é Inconrreto afirmar: a) que as funações podem ser criadas por atos inter vivos ou causa mortis; b) que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral; c) que, nas sociedades cujos atos constitutivos não foram registrados, a responsabilidade dos sócios é limitada; d) que o espólio pode ser parte em negócios jurídicos; e) que o registro das pessoas jurídicas é constitutivo de personalidade. 43 - Acerca da aquisição da propriedade, é correto afirmar que a) a propriedade imóvel transfere-se pela tradição; b) a propriedade urbana tem sua função social atendida quando cumpridos todoso os direitos de vizinhança; c) o contrato de compra e venda de bens móveis transfere a propriedade; d) a usucapião urbana,. prevista constitucionalmente, tem prazo específico de cinco anos; e) os bens públicos, móveis, são sujeitos a usucapião. 44 - Acerca dos menores de 18 anos é incorreto afirmar que a) a maioridade é obtida pelo mero decurso do tempo, sem necessidade de registro cartorial; b) crianças e adolescentes têm direito de serem atendidos pela Defensoria Pública, inclusive quando houver conflito entre interesses do menos e de seus pais; c) crianças e adolescentes têm garantia legal de liberdade religiosa, de crenças e de idéias; d) maiores de 16 anos podem testar e ser mandatários, sem necessidade de assistência; e) só maior de 16 anos pode manifestar-se, recusando a ser adotado. 45 - quanto ``a incapacidade por enfermidade ou deficiência mental, é incorreto afirmar que a) a sentença de interdição é declaratória b) a sentença de interdição não produz coisa julgada c) a sentença de interdição pode fixar quais atos o interditado poderá praticar, limitando a curatela; d) o curador pode promover a internação compulsória do interditado, em hospital psquiátrico, sempre que achar necessário e) o laudo pericial acerca da deficiência mental não gera a vinculação da decisão do juiz 46- Acerca do fim da pessoa natural e seus efeitos jurídicos, é Correto afirmar a) que a criança que morrer logo após o parto tendo, entretando, respirado, terá, para todos os efeitos civis, o registro de nascimento e o de óbito. b) que morte presumida e ausência são sinonimos perfeitos c) que o critério adotado para atestar o fim da pessoa natural é a cessação da respiração d) que o falecido, que não tenha conhcimentos herdeiros ligítimos ou testamentários, terá os bens, desde logo, transmitidos ao Município e) que, para doação de órgãos e tecidos post mortem, não é necessária a autorização da família, desde que haja declaração do de cujus a esse respeito 47 - Acerca da responsabilidade civil, é incorreto afirmar que a) a legitima defesa putativa elide a responsabilização civil, a exemplo do que ocorre no direito penal b) a responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva c) a responsabilidade penal é, em regra, independente da responsabilidade civil d) a responsabiliade subjetiva não prescinde do elemento culpa e) o patrimônio deixado pelo de cujus, autos, em vida de ilícito civil, pode responder por indenização por responsabilidade civil. 48 - Acerca da prescrição e decadência é incorreto afirmar que a) a decadência não se suspende ou interrompe b) a prescrição ataca o direito de ação c) a prescrição e a decadência podem ser alegadas, de ofício, pelo Juiz d) a prescrição pode ser interrompida uma única vez e) ambas supõem inércia do titular 49 - acerca dos contratos é incorreto afirmar a) que a cláusula rebus sic standibus é uma atenuante da rigidez do princípio pacta sut servanda b) que a doação pura, feita a um menor de 16 ano, dispensa aceitação c) que a exceptio non adimpleti contractus é típica de contratos unilaterais, por constituir liberalidade do autor d) que, em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e) que o contrato de comodadto perfaz-se com a tradição 50 - Acerca do direito de família é correto afirmar a) que a alteração de regime de bens entre conjuges, na constância do casamento depende de mera averbação em escritura pública pertinente b) que é da essencia do pacto antenupcial ser feito sob a forma de escritura pública c) que pai e mãe, mesmo não sendo detentores do exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos, d) que, em qualuqer regime de bens, é necessária a outroga do cônjuge para a venda de bens imóveis. e) que, não havendo pacto antenupcial, a norma supletiva indica que o regime de bens será o da separação total. 41 D 42 C 43 D 44 E 45 D 46 A 47 A 48 B 49 C 50 B
PROVA DE SEGUNDA FASE DA MAGISTRATURA DE MINAS GERAIS - CIVIL - 2006
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PROVA DA MAGISTRATURA ESTADUAL DE SÃO PAULO - 2006 - 2ª FASE COMENTADA
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PROVA: "Vicissitudes da reparação dos danos resultantes do descumprimento duma obrigação de meio. Não deixe no tinteiro o problema das quantificações dos danos morais. Nem o da prova e o da prescrição. Chame à pedra conceitos, classificações, distinções, exemplos". O candidato deveria expor as diferenças entre obrigação de meio e de resultado e as suas conseqüências para a responsabilidade subjetiva ou objetiva do agente. Seria interessante trabalhar os exemplos dos médicos em geral (obrigação de meio - responsabilidade subjetiva) e dos médicos cirurgiões plásticos estéticos (obrigação de resultado - responsabilidade objetiva). Importante apontar que essa diferenciação tem origem na doutrina e na jurisprudência, diante da idéia de risco criado ou risco profissional. Como "ponte" para o outro tema, seria interessante falar que a responsabilidade civil está prevista no art. 927 do atual Código Civil e que a reparação por danos morais consta do art. 5º, V e X da CF e do art. 186 do CC/2002. Quanto ao dano moral, comentar o seu conceito (lesão a direitos da personalidade), e a possibilidade de cumulação com os danos materiais (Súmula 37 do STJ) ou mesmo com os danos estéticos (entendimento do STJ). Seria interessante expor as suas modalidades (dano moral próprio X dano moral impróprio - dano moral direto X dano moral indireto ou dano em ricochete), conforme consta em nosso Volume 2. Aqui, de forma bem suscinta, pela falta de espaço. Comentar que atualmente a regra é de que o dano moral deve ser provado (dano moral subjetivo), mas que em alguns casos pode ser presumido (dano moral objetivo ou in re ipsa). Como exemplos do último citar os casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e a perda de parte do corpo (também presente o dano estético presumido). Quanto aos critérios para a quantificação do dano moral, demonstrar aqueles que são utilizados pelos Tribunais em sua maioria: a) Extensão do dano (art. 944 do CC). b) Grau de culpa dos envolvidos (arts. 944 e 945 do CC). c) Condições gerais dos envolvidos (políticas, econômicas, sociais e psicológicas). Apontar que ao mesmo tempo em que essa quantificação deve servir como desestímulo para novas condutas, não pode gerar o enriquecimento sem causa do ofendido ou a ruína do ofensor, diante do seu caráter predominamente reparatório. Assim, a indenização deve ser quantificada por arbitramento pelo juiz com bom senso e prudência. Por fim falar sobre a prescrição prevista no art. 206, §3º, do CC (prazo de três anos), cujo prazo foi reduzido pela codificação emergente, criando problema de direito intertemporal resolvido pelo art. 2.028 do CC/2002. Se sobrasse espaço, seria interessante comentar a tendência do STJ em entender que no caso de lesão a direitos da personalidade a pretensão é imprescrítivel; bem como o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC para os acidentes de consumo. Flávio Tartuce
PROVA DA MAGISTRATURA ESTADUAL DE SÃO PAULO - 2006 - 1ª FASE
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PROVA DE DIREITO CIVIL DA OAB/SP - 129 - COMENTADAS POR ANDRÉ BARROS
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Questões comentadas pelo professor André Borges de Carvalho Barros COMENTÁRIO GERAL DAS QUESTÕES: Neste exame, a Ordem dos Advogados dificultou a pontuação do candidato elevando o nível de dificuldade das questões, exigindo não só o conhecimento sobre regras gerais de cada instituto, como também, suas peculiaridades. O objetivo da banca fica ainda mais evidente quando observamos que das 10 (dez) questões feitas, 6 (seis) exigiam a alternativa incorreta, o que acaba facilitando o erro do candidato. DIREITO CIVIL 21. Sobre as pertenças, é correto afirmar que (A) são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal. (B) constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento. (C) são benfeitorias úteis. (D) apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal. CORRETA: D De acordo com o art. 94 do Código Civil, as pertenças não seguem o bem principal, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. Embora seja utilizada para aformoseamento do bem principal, não constitui parte integrante deste (art. 93, CC/02). 22. Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar: (A) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficácia. (B) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção. (C) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico. (D) negócio anulável admite ratificação tácita. INCORRETA: C Na hipótese de nulidade absoluta de negócio jurídico, a ação que visa declarar a nulidade é imprescritível, pois, nos termos do art. 169 do Código Civil de 2002, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. 23. São formas de adimplemento: (A) novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e imputação. (B) compensação, confusão e comistão. (C) pagamento direto, consignação e adjunção. (D) estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com sub-rogação. CORRETA: A De acordo com o art. 304 e seguintes do Código Civil, são formas de adimplemento: pagamento direto; consignação em pagamento; pagamento com sub-rogação; imputação do pagamento; dação em pagamento; novação; compensação; confusão; e a remissão das dívidas. 24. Sobre a Responsabilidade Civil, é errado afirmar: (A) o Código Civil possibilita a redução da indenização no caso de desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela vítima. (B) o patrão é presumivelmente culpado pelo ato ilícito praticado pelo empregado no exercício de suas funções. (C) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no âmbito civil pessoalmente pelos danos que causar. (D) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco. INCORRETA: B Com a entrada em vigor do novo Código Civil, a responsabilidade do empregador pelo ato de seu empregado no exercício de suas funções passou a ser objetiva, nos termos do disposto no artigo 932, III, combinado com o art. 933. Portanto, atualmente, não se deve falar em culpa presumida. 25. Sobre os direitos reais, é errado afirmar: (A) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazo certo, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo. (B) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel. (C) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos. (D) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia. INCORRETA: C A alternativa está errada, pois o menor prazo de usucapião previsto pelo Código Civil é de 3 anos para a hipótese de coisa móvel (artigo 1.260 do Código – usucapião ordinária). 26. Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim de que este possa se pagar do crédito do qual é titular, utilizando para tanto os frutos e rendimentos do imóvel. Verifica-se, neste caso, (A) enfiteuse. (B) anticrese. (C) penhor. (D) hipoteca. CORRETA: B Nos termos do artigo 1.506, do Código Civil de 2002, a anticrese se configura quando o devedor ou outrem por ele, entrega bem imóvel ao credor, cedendo-lhe o direito de perceber em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. 27. Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta. (A) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de 2002. (B) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida com material genético de Beatriz e de um terceiro pode ser considerada para todos os efeitos como filha de Beatriz e de seu marido, desde que este autorize a inseminação. (C) Adultério confessado pela esposa afasta a presunção de que o seu filho, nascido na época da traição, é do seu marido. (D) Prova da impotência do marido para gerar, à época da concepção, não afasta a presunção da paternidade. CORRETA: B O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.597, institui presunção de paternidade sobre os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que esta seja realizada com prévia autorização do marido. 28. Quanto à União Estável, é errado afirmar: (A) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher solteira e um homem casado, mas separado de fato. (B) as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. (C) aplicam-se analogicamente para o convivente da União Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão parcial. (D) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização da união estável. INCORRETA: C A sucessão do companheiro vem regulada de forma distinta da sucessão do cônjuge em nosso Código Civil, com previsão expressa e específica no art. 1.790 do Código Civil, não sendo cabível aplicação analógica à sucessão do companheiro, das regras sucessórias do cônjuge. 29. Sobre o Direito das Sucessões, é errado afirmar: (A) os filhos do herdeiro renunciante herdam por representação. (B) é lícito a José ceder os direitos que possui na sucessão do seu pai, Joaquim, que já faleceu. (C) Pedro pode nomear como herdeira testamentária sua sobrinha, que nem sequer foi concebida. (D) as testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras. INCORRETA: A De acordo com o art. 1.811 do Código Civil, ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante. 30. Sobre a Sucessão testamentária, é errado afirmar: (A) são espécies de substituição testamentária: a vulgar singular, a fideicomissária e a compendiosa. (B) o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto. (C) é possível o filho deserdar seu pai da herança. (D) se o legado de coisa determinada pelo gênero não existir no patrimônio do testador, a disposição testamentária caducará. INCORRETA: D Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador, nos termos do disposto no artigo 1.915 do Código Civil de 2002.
QUESTÕES DO EXAME ORAL DO MP/SP - 2006
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QUESTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EXAME ORAL – DIA 06 DE ABRIL DE 2.006. 1° Candidato. Disciplina: Direito Penal. 1) Discorra sobre aberratio ictus. 2) Na legítima defesa pode ocorrer aberratio ictus? 3) Na unidade complexa e no concurso formal, pode haver prejuízo ao agente? 4) Aplicação do concurso material. Qual a diferença entre aberratio ictus e aberratio criminis? 5) Quais as características da aberratio ictus? 6) Distinção entre culpa consciente e inconsciente. 7) Discorra sobre homicídio. 8) O que é animus necandi? 9) Quais as características do animus necandi? 10) O que é tentativa branca? Qual a posição da doutrina quanto a fixação da pena na tentativa? 11) Arma de fogo. Registro. Habilita o porte de arma fora de casa? Disciplina: Direito Processual Penal. 1) Discorra sobre provas ilícitas. 2) Prova ilícita. Conteúdo e aplicação desta no processo penal. 3) Quais os casos que são permitidas as interceptações telefônicas? 4) Como a Constituição Federal trata a possibilidade de interceptação telefônica? 5) Há necessidade de prova pericial para caracterização da escalada no crime de furto? 6) Há possibilidade do condenado cumpri pena em regime aberto por inexistir de casa do albergado? 7) Regime aberto e prisão domiciliar. 8) É possível a progressão do regime fechado para o aberto? 9) Pode o MP requerer no juiz da execução a fixação dos requisitos do sursis diante da omissão do juiz da condenação? 10) IP e necessidade de intervenção obrigatória do MP. 11) Princípio do contraditório e oitiva de testemunhas. Vedação há prejuízo? 12) Qual o princípio adotado pelo legislador quanto às nulidades Disciplina: Direito Civil. 1) Curatela. Menor de idade incapaz. Aplicação da curatela. 2) Discorra sobre a hipótese de aplicação da curatela ao maiores. 3) Qual a natureza jurídica da posse? Discorra. Aponte as divergências doutrinárias. 4) Art. 1225, CC. A posse é um direito real? 5) Genitora menor de 18 anos, concorda em doar seu filho à adoção. Há necessidade de assistência ou representação dos seus genitores x seu pátrio poder? 6) Menor com 17 anos, adoção efetivada sem assistência ou representação do representante legal, este ato é nulo ou anulável? 7) Quem tem legitimidade para pleitear nulidade ou anulação? 8) Art. 600, CPP, a possibilidade de apresentar as razões de apelação no tribunal é possível a aplicação subsidiariamente na vara de infância – ECA? 9) Art. 152, ECA, quais as legislações aplicáveis subsidiariamente ao ECA? Sistema recursal do CPC? Disciplina: Direito Constitucional. 1) Provas ilícitas. É admissível a tortura para salvar um pessoa? 2) Policial tortura e mata, e com isso salva 20 pessoas da morte, você processaria esta pessoa pelo delito de tortura? 3) Existe poder de cautela no processo penal diante do princípio constitucional de presunção de inocência? 4) Há tipicidade processual penal? 5) Art. 5º, II, Constituição Federal. Pode o juiz criminal requerer que o agente apresente seu passaporte? Disciplina: Direito Comercial. 1) O que são cédulas de crédito bancário? 2) Pessoa física pode contrair empréstimo com emissão de cédulas comerciais ou bancárias? 3) Cheque especial. Pessoa física. Emissão do tais cédulas para cobrança de cheque especial, é possível? Há um condão ou finalidade na emissão? Disciplina: Direito Administrativo. 1) O que é disponibilidade em relação aos agentes públicos? 2) Quais são as hipóteses de disponibilidade do servidor? 3) O que são efeitos típicos do ato administrativo? Todos os atos produzem efeitos? 4) Qual a diferença entre autorização e licença? Disciplina: Direito Processual Civil. 1) Pessoa física ou jurídica, estrangeira, está impedida de propor ação no Brasil a luz do art. 5º, Constituição Federal? Ver art. 5º, XXXV, Constituição Federal. 2) Litispendência em relação às partes, conseqüências. 3) Qual o efeito se com as partes com exclusividade? 4) O que são normas de ordem pública? Podem ser objeto de transação? 2° Candidato. Disciplina: Direito Penal. 1) Súmula 497, STF. Aborde o tema subjacente à súmula. Qual prescrição se aplica a esta súmula? 2) Conceitue causa extintiva da punibilidade. 3) Qual o efeito da abolitio criminis como causa extintiva da punibilidade? E no indulto? 4) Prescrição, quais são os seus efeitos quanto à extinção da punibilidade? 5) Art. 107, CP. Retratação do agente, exemplifique. 6) Art. 327, § 1º, CP. Dê exemplos de funcionário público equiparado. 7) A equiparação pode ser estendida do sujeito ativo para o sujeito passivo? Exemplo, quanto ao crime de desacato, ocorreria esta equiparação? 8) Direito de resistência. O que é resistência passiva? 9) Guarda civil municipal pode ser vítima de resistência? Disciplina: Direito Processual Penal. 1) O que é exame de corpo de delito? Sob quais objetos podem incidir? 2) O que é corpo de delito? 3) Nos crimes que deixam vestígios é obrigatório o exame de corpo de delito? 4) No crime de furto com arrombamento, a confissão do réu pode suprir o exame de corpo de delito? 5) O que poderia suprir o exame de corpo de delito? 6) Qual a oportunidade própria para propositura da ação no crime de falso testemunho? 7) Discorra sobre a revogação da remição? 8) A decisão do juiz quanto a remição faz coisa julgada? Exponha as correntes doutrinárias 9) Qual a competência para autorizar, no semi-aberto, o agente a sair o estabelecimento sem escolta? Qual o prazo? O MP deve se manifestar? 10) Cite crimes apenados com reclusão que possuem procedimento especial. 11) Nos crimes contra a honra, o que o juiz deve fazer antes de admitir a queixa? 12) Quais as hipótese em que o MP obrigatoriamente deve acompanhar o IP? Disciplina: Direito Civil. 1) Qual a natureza jurídica da sentença de adoção? 2) Sobrinho poderia pleitear alimentos aos tios? 3) Sucessão. Linha colateral. Quanto aos alimentos há limites na relação de parentesco? 4) Irmão. É parente colateral em que grau? E os primos? Tios e sobrinhos? 5) Art. 1694 e 1697 do CC. E limitação aos alimentos. 6) LACP permitiu ao MP arquivar o IC, por quem é arquivado? 7) Há inconstitucionalidade disso pelo art. 5°, XXXV, CF? 8) Maioridade penal. O que você entende sobre a redução? Disciplina: Direito Constitucional. 1) CF. Dignidade da Pessoa Humana. MP art. 129, CF e Lei de execução penal. Prisão em flagrante e estabelecimento prisional insalubre, qual a sua postura diante disto? 2) O que são direitos fundamentais? A quem eles se impõe? 3) O que é HC de ofício? Disciplina: Direito Comercial. 1) O que é anatocismo? 2) O que você entende sobre a súmula 121 do STF e quais são as atuais críticas sobre ela? 3) No empréstimos bancários há relação de consumo? Existe súmula do STF sobre isto? 4) Poupança e juros, há anatocismo? 5) Lei 9514/97, admite juros sobre juros? Há anatocismo? 6) Títulos de crédito pertencem ao direito reais ou obrigacionais? 7) E os títulos causais? Disciplina: Direito Administrativo. 1) Qual a diferença do ato administrativo de aprovação a posteriori e os atos de homologatórios? Estes atos são discricionário ou vinculados 2) Pessoa aprovada em concurso público tem quantos dias para tomar posse? Há exceções? Há normas específicas a respeito? 3) O que é readaptação do servidor público? 4) Existem condições para a readaptação? Disciplina: Direito Processual Civil. 1) O que você pensa sobre a ausência de manifestação da parte contrária nos embargos de declaração? Fere o princípio do contraditório? O que são efeitos infringentes? 2) Fica, então, a critério do conteúdo dos embargos de declaração o contraditório? Quem fará esta análise? 3) Art. 89, I, CPC, este inciso se refere a hipóteses reais ou pessoais? 4) Cautelares. Em que hipótese a cautelar é prejudicial ao julgamento do mérito nas ações principais? 3° Candidato. Disciplina: Direito Penal. 1) Réu menor de 21 anos na data dos fatos, cite duas situações relevantes. 2) O CC alterou esta situação quanto à maioridade? 3) Art. 302 CTB. Pena de 2 ano e 6 meses. Réu menor de 21 anos como seria calculada a prescrição retroativa? (ler art. 109 e 110 CP – recurso exclusivo da defesa) 4) Art. 119, CP, Discorra sobre a extinção da punibilidade. 5) Art. 171, III, CP, poderia ocorrer um post factum impunível? 6) Lei de entorpecentes. Art. 14. Associação para o tráfico – causa de aumento de pena, como distinguir esta associação de outro crime contido no art. 18? Disciplina: Direito Processual Penal. 1) A progressão pode ser concedida via HC? 2) Progressão do regime fechado para o semi aberto, o juiz pode requerer o exame criminológico, mesmo com o advento do art. 14 LEP? 3) Princípio da amplitude da defesa. O defensor deve ser intimado para a apresentação de alegações finais? 4) Art. 500 CPP. Alegações finais e crimes punidos com reclusão. Discorra. 5) Pode haver desistência das testemunha em plenário? 6) O não comparecimento do acusador particular no plenário do júri injustificadamente adiaria a sessão do tribunal do júri? 7) Existe acusador particular? 8) E se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo legal? 9) E nos crime conexos em que há propositura simultânea de denúncia e queixa-crime, no júri, e que ocorreria cm o não comparecimento injustificado do acusador particular? 10) Defina ação penal privada personalíssima. Disciplina: Direito Civil. 1) Quais as formas ordinárias de tutelas previstas n o CC? 2) No que consiste a tutela ad hoc? 3) Art. 1733, § 2°. Curador Especial, neste caso seria uma hipótese de tutela ad hoc? 4) Município sem aterro sanitário. É possível o MP propor ACP para obrigar o poder público a construir um aterro? 5) O prefeito se opõe por não ter terreno apropriado e pelo poder discricionário, o prefeito escolhe pela via de convênio com o município vizinho, para destinação do lixo, isto é possível? 6) Terreno do aterro agride o meio ambiente, que é local de reserva o que o MP poderia fazer? 7) ECA. Juiz determina a extinção e arquivamento dos autos, pelo fato do menor ter completado 18 anos no curso do processo, você concorda ou discorda? Neste caso qual idade deve ser considerada quanto ao agente? Disciplina: Direito Constitucional. 1) Os títulos de crédito pertencem aos direitos reais ou obrigacionais? 2) Administradores de S/A tem deveres? Quais? Onde estão dispostos? 3) Se o administrador viola dever de sigilo, existe algum tipo de crime específicos? Disciplina: Direito Comercial. 1) O que é supressão de instância? 2) Condenado. MP apenas apela, o tribunal julgando a apelação exclusiva do MP, pode haver HC de ofício pelo tribunal, conhecendo de matéria que beneficia somente a defesa? 3) RE, defesa inerte, só o MP recorre, pode haver decisão que beneficie só o réu? 4) Há pena de morte no Brasil? 5) Promotor requer a condenação. O juiz condena à pena de morte nos termos do COM, você apelaria desta decisão? Disciplina: Direito Administrativo. 1) Aterro sanitário. Prefeito se defende na ACP alegando convênio com prefeitura vizinha. Qual o meio legal para este acerto de vontades para colocação do lixo na cidade vizinha? 2) ACP perderia o objeto? 3) O que são limitações administrativas? Há dever de indenizar? Quais são as características destas limitações? 4) O que é recondução do servidor publico? Disciplina: Direito Processual Civil. 1) São admissíveis embargos à execução de medida cautelar deferida? 2) Há procedimento de execução autônoma no processo cautelar? Logo há embargo à execução? 3) Qual outra medida o requerido pode adotar sem ser a contra a cautelar? Esta decisão é recorrível? 4) Há dever de indenizar do autor quando o julgamento se der por improcedência por falta de fundamento? 4° Candidato. Disciplina: Direito Penal. 1) Tentativa. Qual o critério para fixação da pena? 2) O que é tentativa branca? 3) Descreva tentativa perfeita e imperfeita. Qual o efeito prático? O CP trata de forma diferenciada? É possível distinguir desistência voluntária e involuntária quanto tais tentativas? 4) Por que não existe tentativa nos crimes subsistentes? 5) É admissível tentativa nos crimes culposos? 6) Concurso de agentes, é possível separar a tentativa para uns e a consumação para outros? 7) Como vc distingue atos preparatórios e atos de execução? 8) O que é cooperação dolosamente distinta? 9) Lesão corporal seguida de morte, qual o tipo de delito? 10) O que é crime preterdoloso? 11) É possível quando o resultado mais grave se der por caso fortuito ou força maior? Como se apura a culpa neste resultado mais grave? 12) Uma pessoa, abordada na rua, de madrugada com 20 doses de maconha, como se distinguir um crime de tráfico com uso? Disciplina: Direito Processual Penal. 1) HC é via processual adequada para aplicação de lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado da sentença? 2) Qual a principal característica no procedimento dos crimes funcionais? 3) A defesa preliminar é sempre cabível? 4) Deve o funcionário ser citado do recebimento da denúncia? Não poderia se apenas notificado? 5) Júri. O julgamento pode ocorrer sem a presença do réu? 6) E nos crimes inafiançáveis, o não comparecimento do que acarretaria quando intimando normalmente e não justificando a ausência? 7) Qual ato fica o termo inicial para o recurso do MP? 8) Tribunal em recurso exclusivo do réu, pode dar outra definição jurídica dos fatos? 9) Qual a sua posição quanto aos crimes e contravenções em desuso? Disciplina: Direito Civil. 1) O testamento pode ser feito em caráter irrevogável? 2) Por que é revogável? 3) O testador pode usar o testamento exclusivamente para reconhecer filho? 4) O testamento no tocante a filiação pode ser revogado? 5) Qual a diferença entre termo e prazo? 6) Qual a diferença entre termo convencional e condição? 7) ECA. Entidade de abrigo, o dirigente pode proibir a visita dos genitores? 8) ECA. Adolescente infrator. Homicídio. Facada golpe nas costas. Alega que estava sendo ameaçado pela vítima – legítima defesa putativa, você concorda? Disciplina: Direito Constitucional. 1) Art. 19, I, CF e preâmbulo, o estado não é laico? 2) Direito à vida é disponível, por ex. o suicídio é imponível, sob este enfoque discorra sobre o uso de entorpecentes. Disciplina: Direito Comercial. 1) Pode haver cobrança pessoas dos sócios de débitos previdenciários nas sociedades de quotas de responsabilidade limitada, tendo as quotas já sido integralizadas? 2) Sócio em sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser integralizar suas quotas por meio de seu trabalho? 3) É admissível condomínio de tais quotas? 4) Qual a diferença entre o contrato de agência e o contrato de distribuição. Disciplina: Direito Administrativo. 1) O poder de polícia pode ser delegado? 2) Há posições doutrinárias divergentes quanto à delegação? 3) Acordo de vontade entre particular e administração sempre será por meio de contrato administrativo? 4) O que são convênios administrativos? Pode ser considerado contrato administrativo? 5) O que é tredestinação? Disciplina: Direito Processual Civil. 1) Art. 821, CPC. Arresto. Com o se resolve o concurso entre penhoras e arrestos? 2) A ação cautelar sempre será intentada em face do sujeito passivo da ação principal? 3) Quais as conseqüências jurídicas àqueles, que serão partes, que o juiz determinou a exibição de documento ou coisa? Distinga os efeitos quanto à terceiros encarregados de exibir documento ou coisa. 4) Quais as conseqüências se não exibir? E se for terceiro que não seja parte? 5) Art. 862, CPC. Atuação do MP. Esta regra ainda é observada? E s interesses do MP, art. 82 CPC?
4º CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS - SP - 2ª FASE - 2006
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4º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais EDITAL Nº 09/06 - CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA PROVIMENTO E REMOÇÃO O Presidente da Comissão Examinadora do 4º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais, Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE, TORNA PÚBLICO o conteúdo da Prova Escrita e Prática, realizada dia 02 de abril de 2006. Dissertação: A imutabilidade do nome da pessoa natural. Questão Prática: Maria, brasileira, casada pelo regime da separação de bens com João, grávida de oito meses, em férias na cidade de Paris, deu a luz a José, em 30.05.1994. O registro da criança foi feito no Consulado Brasileiro daquela cidade um mês após o nascimento. De volta ao Brasil no mês seguinte, Maria requereu a opção de nacionalidade brasileira em favor de José. Elaborar a transcrição do nascimento, fazendo constar, além dos demais requisitos legais, o local onde deve ser feito o registro no Brasil, e se a opção era, no caso, exigível. Questões Discursivas: 1) A e B requereram a conversão de união estável em casamento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. No curso do processo de habilitação, A falece. É possível a lavratura do assento de casamento? Por quê? 2) A e B adotaram C, maior de idade, por escritura pública, em 15.10.2001. Em 15.02.2003, a escritura foi apresentada ao Registro Civil das Pessoas Naturais. Pergunta-se: a) A escritura poderia ser registrada? Por quê? b) É possível a retificação do nome do adotado na referida escritura? Por quê? E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital. São Paulo, 03 de abril de 2006. (a) SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador Presidente da Comissão do Concurso (D.O.E. de 05.04.2006)
PROVA DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - 2006
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PROVA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2005 - GABARITO
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