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RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DANOS E CUSTOS DO CRIME PELO AGENTE OFENSOR COMO UM DIREITO DO ESTADO.
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: DIRETRIZES INTERPRETATIVAS DA NOVA LEI E ANÁLISE DETALHADA DAS MUDANÇAS NO DIREITO CIVIL E NO REGISTROS PÚBLICOS
COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL: UM DIÁLOGO DO DIREITO CIVIL COM O PROCESSO CIVIL
A REFORMA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 17/2019.
SOLUÇÕES CONTRATUAIS PARA INEFICIÊNCIAS DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA: O BLOQUEIO LIMINAR, A CITAÇÃO FICTA E A FRAGILIDADE DOS CONTRATOS COM PESSOAS JURÍDICAS
LEI Nº 13.838/2019: CARTA DE ANUÊNCIA DOS CONFINANTES E O GEORREFERENCIAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
O PRINCÍPIO DO AVISO PRÉVIO A UMA SANÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
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LIBERDADE ECONÔMICA E AUTOAJUDA EMPRESARIAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NA MP 881/2019.
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A MEDIDA PROVISÓRIA DA “LIBERDADE ECONÔMICA” E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50, CC) : PRIMEIRAS IMPRESSÕES
DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS PELO INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA
ANÁLISE DETALHADA DA MULTIPROPRIEDADE NO BRASIL
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