Professor Flávio Tartuce

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO: UMA REFORMA DESCABEÇADA E INÓCUA
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PRINCÍPIOS BASILARES DOS CONTRATOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL
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O DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA LEI N. 10.962/2004
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ALIMENTOS E PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
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PRESCRIÇÃO E SUA ALEGAÇÃO - LEI N. 11.280 E A REVOGAÇÃO DO ART. 194 DO CÓDIGO CIVIL
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PRESCRIÇÃO E SUA ALEGAÇÃO Lei 11.280 e a revogação do art. 194 do Código Civil Com a promulgação da recente Lei 11.280/04 (16 de fevereiro de 2006) muita discussão tem surgido em torno das novas disposições referentes à prescrição. Isso porque, na fúria legislativa de alterações sucessivas do Código de Processo Civil, alei em questão revogou o artigo 194 do Código Civil. Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. Revogado pela Lei 11.280/06 O diploma, ainda, alterou o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil que passou a ter a seguinte redação: Art. 219 § 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição A matéria tem gerado polêmica, pois com a determinação de que o juiz pronunciará a prescrição de ofício, uma de suas clássicas diferenças para o instituto da decadência desapareceu. Se fizéssemos um quadro comparativo entre as diferenças conceituais e seus efeitos dos institutos da prescrição e da decadência chegaríamos a seguinte conclusão. PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA Refere-se a prazos para exercício de pretensões (prestações de dar, fazer e não fazer) Refere-se a prazos para exercícios de direitos potestativos (que podem ser exercidos independentemente da colaboração do sujeito passivo) Em termos de tutela jurídica, as ações condenatórias estão sujeitas a prazos prescricionais (ex: pagamento de indenização) As ações constitutivas e desconstitutivas estão sujeitas à decadência (ex: ação anulatória de contrato por erro, dolo ou coação) Sofre interrupção, impedimento e suspensão Não sofre, em regra, interrupção ou suspensão. Atinge interesses de cunho patrimonial e que não tem relevância para ordem pública. Cuida de matérias de interesse público. A pergunta que se faz é a seguinte:o fato de juiz pronunciar a prescrição de ofício significa que a matéria se tornou de ordem pública? A segunda pergunta é a seguinte: se a resposta à primeira questão for positiva, tornando-se a prescrição matéria de ordem pública, não seria mais possível a renúncia à prescrição, estando, portanto, revogado o artigo 191 do Código Civil? A resposta a ambas às perguntas é negativa. Primeiramente, cabe diferenciar matéria de ordem pública de matéria em que há interesse público. Conforme explica de maneira cristalina HENRIQUE HERKENHOFF “os juízes não conhecem de ofício apenas matéria de ordem pública, mas também aquelas em que há mero interesse público na proteção de matéria privada (menores, fazenda pública, direitos indisponíveis), bem como os pedidos que se consideram implícitos (juros legais, correção monetária) ou quaisquer outras que o legislador escolha, segundo sua discricionariedade legislativa” (e-mail enviado ao autor em 16 de março de 2006). Assim, a alteração foi apenas programática, para facilitar aos juízes a extinção de um feito sem a necessidade de citação, sem a necessidade de análise de mérito. A extinção é a forma mais rápida de redução do trabalho que gera a morosidade do Poder Judiciário. Há um forte argumento no sentido de que a renúncia da prescrição não mais produziria efeitos, ainda que o devedor tivesse se despojado do direito de invocá-la. Se o juiz a pronuncia de ofício, o processo seria extinto de imediato, mesmo sem a citação do devedor, que, portanto, não teria chance de renunciá-la. Assim,a renúncia não produziria efeitos. A proposição tentadora parte de premissa equivocada. Isso porque renúncia à prescrição é o ato pelo qual o prescribente se despoja do direito de invocá-la. Pode ter ela duas modalidades: expressa ou tácita. expressa: em decorrência de manifestação de vontade do devedor. tácita: caracteriza-se quando o devedor, ciente de que a prescrição se consumou, pratica algum ato ostensivo que envolve reconhecimento do direito prescrito Se a renúncia for expressa, e, portanto, o devedor declara por escrito que não invocará a prescrição, pode o autor propor a demanda, junta a declaração com a petição inicial, e não poderá o juiz pronunciá-la de ofício, pois a renúncia já ocorreu. A demanda prosseguirá e o mérito será analisado. Da mesma forma, a renúncia foi tácita e o devedor espontaneamente pagou dívida prescrita, não haverá demanda de cobrança e a renúncia terá produzido todos os seus efeitos. Colaborando com o debate jurídico, entende FLÁVIO TARTUCE que se alguém cobrar uma dívida prescrita o juiz não irá pronunciar de ofício a prescrição, mas sim determinar a citação do réu para que se manifeste sobre a renúncia à prescrição. Assim, continuaria sendo possível a renúncia judicial, inclusive porque se trata de um exercício da autonomia privada do devedor. TARTUCE explica, ainda, que no Direito Comparado a prescrição já é reconhecida de ofício (Itália e Portugal), mas isso não faz com que a prescrição seja reconhecida como matéria de ordem pública naqueles Países por se tratarem de matérias de cognição privada que podem ser reconhecidas de ofício (e-mail enviado ao autor em 20 de março de 2003). Agora, uma certeza continua prevalecendo. O legislador igualou a prescrição e a decadência apenas com relação a um de seus efeitos: ambas podem ser declaradas de ofício pelo juiz. De resto, nada mudou. Igualar um instituto ao outro em razão da semelhança de efeitos revela atecnia. Estaríamos diante de verdadeiro o silogismo barroco: Premissa 1: o homem tem sangue quente. Premissa 2: o coelho tem sangue quente. Conclusão: o homem é coelho. Outro exemplo de silogismo: Premissa 1. a decadência será conhecida de ofício pelo juiz (CC, art. 211). Premissa 2. a prescrição será conhecida de ofício pelo juiz (CC, art. 219, §5º). Conclusão: a decadência é prescrição. As conclusões são ilógicas! Portanto, o fato de juiz pronunciar a prescrição de ofício não a transforma em matéria de ordem pública e nem altera seus normais efeitos. Prescrição e decadência eram, são e serão sempre institutos diferentes e com suas conseqüências próprias.
MARCA DE CERTIFICAÇÃO.
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A função subsidiária dos pais sócioafetivos em relação aos pais originais atuantes. Reflexões sobre o artigo 1.636 e outros do Livro sobre Família (Código Civil de 2002).
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JUROS BANCÁRIOS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM PROL DO CONSUMIDOR
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Juros bancários e os princípios constitucionais em prol do consumidor Por Jansen Fialho de Almeida, Juiz de Direito da Vara Cível de Planaltina (DF) O Supremo Tribunal Federal está julgando a ADIn proposta pelos bancos que visam não lhes ser aplicáveis as regras do CDC, sob o fundamento de que só podem ser regidos por lei complementar (art. 192 CF). Cuida-se de momento ímpar na história do direito brasileiro, premente, devido tramitarem milhares de ações nos tribunais. Alguns pontos merecem ser trazidos à baila para melhor compreensão. Primeiramente, recorde-se que o STF, anteriormente à novel Carta, pontuou que são inaplicáveis às instituições financeiras as disposições do Decreto nº 22.626/33 que limita os juros a 12% ao ano, consolidando o julgamento na Súmula nº 596. Após, a corte, na ADIn 04/91, decidiu pela não auto-aplicabilidade do §3º do art. 192 da CF, que também limitava os juros no mesmo percentual, condicionando-os à edição de lei complementar, perdendo o seu objeto com a EC 40/03, extirpando-o do texto. O novo Código Civil silenciou. Mas a partir daí surge uma questão nova: se não existe lei complementar disciplinando os juros, estariam liberados nas relações de consumo? Pensamos que não! Importante esclarecer que a lei consumerista vigorou após os citados julgados. No cotejo, padecendo da edição de uma LC de iniciativa do Congresso Nacional, converge para que o aplicador busque a solução em outras normas (art. 4° da LICC). E o que se vê dos anais foi o desejo do constituinte em consagrar como Direito e Garantia Fundamental e Princípio da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor, no mesmo título dos bancos - Do Sistema Financeiro Nacional -, nascendo o CDC impregnado de relevo constitucional, alicerçado aos seus postulados basilares (art. 5º, XXXII; 170, caput e V; 192 CF). Suas normas são de ordem pública e interesse social, inserindo uma regra especial contida no seu art. 7º, na qual os direitos ali previstos não excluem os decorrentes, dentre outros, da legislação interna ordinária, dos princípios gerais do direito, analogia e eqüidade. Por isso a lei nova, a nosso aviso, trouxe a solução para a controvérsia na omissão legislativa, mesmo que se tenha como preenchimento de lacuna - que não é -, o que robustece pela simples leitura de seu texto. Destaque-se que o novo Código Civil, em seu art. 421, elevou como princípio a Função Social do Contrato, ainda que não se trate de relação de consumo. Nesse compasso, entendo estejam os juros limitados a 12% ao ano nos termos do prefalado art. 7º, combinado com o Decreto nº 22.626/33 e o Código Civil, os únicos a tratarem do tema. Deflui-se, portanto, por imposição da atual interpretação sistemática em prol do cidadão-consumidor, uma mitigação do Enunciado nº 596 do STF, que não pode primar na ortodoxia, já que data de 1976, porquanto não recepcionado pela constituição-cidadã. Se assim não o for, os bancos, até a edição da lei complementar - diga-se de passagem, omissão legislativa que já beira vinte anos -, poderão fixar os juros e encargos sem qualquer limitação, o que afronta o próprio Estado Democrático de Direito. Relegar a aplicação do CDC a horário de espera em filas ou a outras filigranas de conteúdo jurídico secundário, não se me apresenta como da vontade do constituinte originário. É certo que a lei consumeirista não pode fixar juros porquanto lei ordinária, mas na falta de lei complementar pode aplicar, nos contratos bancários, de adesão, outras normas as quais foi autorizado pelo art. 7º a conter tais abusos e, indiretamente, por conseqüência, limitar os juros, proibir o anatocismo etc. É neste ponto que o Judiciário deve atuar, excepcionalmente, afastando, em razão da notória abusividade, a inviabilidade de se intervir no mercado financeiro porque regido por sistema peculiar. Advirta-se que essas entidades há décadas vêm usando desses argumentos, irrealistas, somados à chamada "taxa de risco", cobrando juros desmesuradamente, lucrando bilhões. Em contrapartida, as instituições financeiras dos outros países, com taxas plausíveis, propiciam o crescimento do comércio, da indústria e da agricultura, gerando novos empregos, o que resulta no aumento da riqueza interna, na erradicação da pobreza, na dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se na justiça social que sublimemente programatizamos nos arts. 1º e 3º da CF. Lembremo-nos que a aplicação de seus princípios fundamentais prescinde da existência de normas específicas ou omissões legislativas casuísticas. Cumpre ter presente, para reflexão, pensamento de um saudoso jornalista americano, Henry Ward Beecher, o qual extrato: "as leis e as instituições, como os relógios, de vez em quando precisam ser limpas, revisadas e postas no horário real". (*) E-mail: jansen.almeida@tjdf.gov.br
A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NAS CORTES SUPREMAS
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APONTAMENTOS SOBRE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL
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ERA UMA VEZ UM PAÍS QUE UM DIA ACORDOU MAIS TRISTE. SOBRE O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR
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Era uma vez um país que um dia acordou mais triste José Fernando Simão Era uma vez um país que em 1988, após mais de 20 anos de trevas ditatórias ganhou uma Constituição dita cidadã... Era uma vez um país cuja Constituição determinava dentre seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a isonomia... Era uma vez um país que cuja Carta Magna continha disposição determinando ser a moradia um direito social.... Era uma vez um país que, em 2002, após mais de 80 anos de vigência de um Código Civil apegado às tradições liberais do Século XIX, elaborado para uma sociedade rural e escravocrata (os Esboços se iniciaram antes de 1888), ganhou um novo diploma, baseado num sistema de princípios e cláusulas abertas, fundamentado na eticidade, operabilidade e socialidade.... Era uma vez um país que caminhava para efetivação dos princípios constitucionais e ainda da boa-fé e da função social do contrato e da propriedade.... Mas no meio do caminho tinha uma pedra....E nome desta pedra era Supremo Tribunal Federal. Quando instados a decidir a respeito da gravidez da pobre lavradora nordestina Severina, de 27 anos que carregava em seu ventre um bebê anencéfalo (formado sem cérebro e que já nasceria morto) os Magistrados impediram a realização do aborto, obrigando aquela humilde brasileira a gestar o ser morto por mais de 8 meses, para, ao fim, sair da maternidade direto para um enterro. O argumento do Ministro Cezar Peluso: “O sofrimento não degrada a dignidade humana. É, ao contrário, essencial. O remorso também é sofrimento. O sistema judiciário só repudia o sofrimento por atos injustos, o que não é o caso” (sobre o tema o lindo e emocionante documentário UMA VIDA SEVERINA). Quando instados a decidir sobre o direito à moradia do fiador em caso de fiança locatícia, determinaram os magistrados a perda de sua residência, passando longe da questão constitucional, do direito à moradia garantido na CF, bem como da questão da isonomia, em nítido ranço histórico, apego ao formalismo em sacrifício da Justiça e da eqüidade. Concluiu o mesmo Ministro Cezar Peluso: “A Constituição não repugna que o direito social à moradia possa ser implementado por uma norma jurídica que estimule ou favoreça o incremento da oferta de imóveis para fins de locação habitacional”. E nesse dia, aquele país de faz-de-conta acordou muito mais triste. O professor acordou com menos crença nas instituições, na Justiça dos homens e em sua boa-vontade. E como fazer para superar a decepção e descrença num país mais justo e igualitário? Vamos seguir a máxima sugerida por FERNANDA TARTUCE: Retroceder nunca, render-se jamais. Encontramos consolo nas palavras de LUCAS DE ABREU BARROSO: os horizontes históricos, políticos e sociais do direito vão muito além de uma mera decisão judicial. Mais uma vez perde o direito, perde a cidadania, perde o povo brasileiro. (e-mails enviados no dia 09 de fevereiro de 2006) Então, neste dia, para provar que nem tudo estava perdido, apesar da mesquinhez das decisões da Alta Corte, tivemos a sorte de ouvir Camila, 20 anos, estagiária de direito, no seu terceiro ano de faculdade: “Doutor, não desanima não. Até nós que ainda estamos na graduação percebemos o absurdo da decisão! Em debate na classe, por unanimidade, condenamos as decisões do STF. Nossa sorte é que, em breve, estes Ministros passarão, e, com eles, morrerá esta visão retrógrada e carregada de injustiças. Nada melhor que o tempo!” E, então, concluímos de maneira melancólica, que apesar de ontem ter o país amanhecido muito, mas muito triste, o amanhã nos sorri cheio de esperança. Do forte calor da madrugada paulistana em 10 de fevereiro de 2006.
QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO?
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QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO? ZENO VELOSO Uma senhora vivia há mais de dez anos com um homem. Tratava-se de uma união estável, pública, notória, plenamente comprovada. Não houve aquisição de bens durante a convivência dos dois, mas o companheiro era dono de três imóveis, que tinha adquirido antes. O companheiro, ao constituir união estável, era viúvo, e do matrimônio tinha dois filhos. Vítima de um acidente de trânsito, o homem morreu no dia 11 de janeiro de 2003, sem deixar testamento. A companheira sobrevivente ficou extremamente preocupada, pois os filhos do falecido mandaram-na avisar que saísse imediatamente da casa, que procurasse outra morada, outro rumo, pois eles eram únicos herdeiros do pai, e nutriam por ela profunda antipatia. A mulher, aflita, procurou um profissional, que deu a seguinte explicação: duas leis regularam o direito sucessórios dos companheiros, a Lei no 8.971, de 1994, e a Lei no 9.278, de 1996. Consoante esta legislação, a companheira teria direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do falecido, considerando que ele deixou descendentes (art. 2o, inciso I, da Lei no 8.971/94), e, além disso, exercerá o direito real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à família, ou seja, a casa em que residia com o falecido, direito esse que exerceria enquanto vivesse ou não constituísse nova família ou casamento (art. 7o, parágrafo único, da Lei no 9.278/96). “Porém, minha senhora”, disse o profissional, e o coração da companheira sobrevivente gelou, na expectativa da má notícia. O homem continuou: a zero hora do 11 de janeiro de 2003 entrou em vigor o novo Código Civil brasileiro, e este regulou de maneira muito limitada a sucessão dos companheiros. O companheiro sobrevivente não tem mais direito real de habitação, e só pode ter algum direito hereditário quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Enfim, como não foi adquirido bem algum durante a convivência com o companheiro falecido, a companheira não tem direito a casa, a coisa alguma, e, se não tiver lugar para viver, o jeito é ir morar embaixo da ponte. Apesar da dureza como a resposta foi dada, e as más notícias não devem ser transmitidas tão rude e abruptamente, é isso mesmo, por incrível que pareça, que diz o novo Código Civil, e eu já sugeri ao deputado Ricardo Fiúza – Relator-geral do Projeto de Código Civil – que apresentasse emenda, suavizando aquele tenebroso artigo 1.790 do Código, o que já foi feito. Quem quiser ter acesso às emendas apresentadas por Fiúza, pesquise o Projeto de Lei no 6.069, de 2002. O novo Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, foi sancionado e promulgado pelo Presidente FHC nesta data, em solenidade no Palácio do Planalto, que tive a honra de assistir. E foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2003. No artigo 2.044, prevê: “Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação”. Será que o Código entrou em vigor, mesmo, no dia 11 de janeiro de 2003? Não se pense que se trata de uma discussão acadêmica, matéria exclusiva de tertúlias universitárias, haja vista o caso concreto que estou contando neste artigo, e muitos outros que ocorreram. A Lei no 810, de 6 de setembro de 1949, que continua em vigor, define o ano civil, estatuindo no art. 1o: “Considera-se ano o período de doze meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte”. Como o novo Código Civil, art. 2.044, disse que entraria em vigor um ano após a sua publicação, e como o texto foi publicado no dia 11 de janeiro de 2002, o período de um ano (“vacatio legis”), teria expirado em 11 de janeiro de 2003, e, por essa conta, o Código entrou em vigor e se tornou obrigatório neste referido dia. Mas vivemos num país campeão mundial de leis. O intérprete tem de ter a máxima atenção, cuidado extremo, para não se perder nesse emaranhado, nesta autêntica babel legislativa. E há a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, regulamentando o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O art. 8o, § 1o, da aludida lei, já com a redação ordenada pela Lei Complementar no 107, de 2001, prevê: “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente a sua consumação integral”. Com base nesse dispositivo, o prazo de “vacatio legis” do Código Civil acabou no dia 11 de janeiro de 2003, e ele entrou em vigor no dia subseqüente, ou seja, em 12 (doze) de janeiro de 2003. Por este entendimento, nossa personagem livrou-se, por um dia, de ficar na miséria. Vai ser herdeira do companheiro, aplicando-se a legislação anterior, e não o Código Civil. Mas o assunto é polêmico, há opiniões conflitantes: Mário Delgado pensa de uma forma; Maria Helena Diniz de outra. Voltarei ao tema.
O CÓDIGO CIVIL E AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS - A MUDANÇA DE REGIME DE BENS
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O Código Civil e as decisões dos Tribunais – A mudança de regime de bens. José Fernando Simão Caros amigos leitores, 2006 se inicia e conforme a solicitação de inúmeros leitores, iniciamos uma série de artigos para comentar decisões emanadas de Tribunais a respeito do Código Civil de 2002, mormente em suas questões polêmicas. Quando do início da vigência do diploma em 11 de janeiro de 2003, muitas vezes explicávamos matérias polêmicas e concluíamos que a questão só será resolvida com as decisões dos Tribunais. Na verdade a espera valeu e começou a render proveitosos frutos. Temas controvertidos começam a tomar forma nos julgados, mesmo que estes não possam ser considerados definitivos, pois a construção da jurisprudência se dá após longa e cuidadosa análise repetida de diversos temas. O que faremos então, não será comentar jurisprudência, mas sim julgados interessantes que, podem ou não, confirmar, no futuro, o acerto de determinada tese doutrinária. A primeira decisão que comentamos diz respeito à questão da possibilidade de mudança de regime de bens para aqueles casados na vigência do Código Civil de 1916. Isso porque o Código de 1916, em seu artigo 230, previa a irrevogabilidade do regime de bens adotado pelos nubentes e, portanto, o regime era absolutamente imutável. Assim é que o legislador brasileiro de 1916, diferentemente do alemão (parágrafo 1432), e do suíço (art. 180), adotou o sistema da imutabilidade do regime de bens após o matrimônio. Isto significava que, uma vez ajustado um regime de bens e celebrado o casamento, aquele não mais se modificava. Já o artigo 1639, § 2º, do Código de 2002, em sentido totalmente oposto, adota a mutabilidade do regime e permite a sua alteração “mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Problema surge com relação àqueles casados durante a vigência do Código Civil de 1916 em razão do artigo 2039 das disposições transitórias do Código Civil de 2002 que determina que o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido. Entende parte da doutrina que, em razão deste dispositivo, somente as pessoas casadas após 11 de janeiro de 2003 poderiam pleitear o regime de bens. No artigo de MARÇO DE 2005 da Carta Forense explicamos os equívocos desta posição, por confundir as regras específicas dos regimes de bens com as regras gerais referentes a todos os regimes. Esclarecemos a nossos leitores que o mandamento contido no artigo 2039 apenas determina que para aqueles que se casaram antes da vigência do novo Código Civil: a) no regime da comunhão universal de bens, valem as regras contidas nos artigos 262 a 268 do código revogado, b) no regime da comunhão parcial, as regras dos artigos 269 a 275, c) no regime da separação as regras dos artigos 276 e 277, d) e, por fim, os que se casaram no regime dotal, as regras dos artigos 278 a 311. A regra da mutabilidade contida nas disposições gerais dos regimes se aplica a todos os casamentos, sejam eles celebrados antes ou depois da vigência do novo Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 23 de agosto de 2005, como voto do Ministro Jorge Scartezzini, decidiu o seguinte: 1 - Apresenta-se razoável, in casu, não considerar o art. 2.039 do CC/2002 como óbice à aplicação de norma geral, constante do art. 1.639, § 2º, do CC/2002, concernente à alteração incidental de regime de bens nos casamentos ocorridos sob a égide do CC/1916, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido, não havendo que se falar em retroatividade legal, vedada nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88, mas, ao revés, nos termos do art. 2.035 do CC/2002, em aplicação de norma geral com efeitos imediatos. 2 - Recurso conhecido e provido pela alínea "a" para, admitindo-se a possibilidade de alteração do regime de bens adotado por ocasião de matrimônio realizado sob o pálio do CC/1916, determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias a fim de que procedam à análise do pedido, nos termos do art. 1.639, § 2º, do CC/2002.” (REsp 730.546/MG, QUARTA TURMA, julgado em 23.08.2005, DJ 03.10.2005 p. 279) Em análise detalhada da matéria, refuta o acórdão a chamada interpretação literalista do artigo 2039, pela qual regras gerais e especiais dos regimes de bens seriam as do Código Civil de 1916 para os casamentos celebrados sob sua égide. Cita o julgado o suporte doutrinário de NELSON NERY JUNIOR e de ARNALDO RIZZARDO. Entretanto, acolhe a decisão a teoria pela qual as regras a que se refere o artigo 2039 são apenas e tão-somente àquelas previstas especificamente para cada um dos regimes de bens e conclui: “Ao revés, as normas gerais concernentes aos interesses patrimoniais dos cônjuges na constância da sociedade conjugal, previstas nos arts. 1.639 a 1.652 da novel legislação civil, na medida em que contêm princípios norteadores dos diversos regimes particulares de bens, aplicar-se-iam imediatamente, alcançando tanto os casamentos celebrados sob a égide do CC⁄1916, cujos regimes de bens encontram-se em curso de execução, como, por óbvio, os pactuados sob o CC⁄2002”. Segue a decisão exatamente nossa opinião. Injusto seria apenas mencionar o acerto de nosso entendimento de acordo com o julgado que se comenta sem a menção daquele cujos ensinamentos nos permitiram tais conclusões. Foram as lições do mestre e amigo EUCLIDES DE OLIVEIRA que lançaram luzes a trevas aparentemente intransponíveis. Desde a vigência do novo Código Civil esclarecia o Professor o alcance restrito da regra contida nas disposições transitórias (“Alteração do Regime de bens no casamento”, in Questões controvertidas, v. 1, Editora Método, 2004). Assim, com acerto, permitiu o Superior Tribunal de Justiça em decisão inédita e pioneira a alteração do regime de bens para um casal que convolara núpcias em 1995, ou seja, sob a vigência do revogado Código Civil.
A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DIANTE DA OMISSÃO DOS CONTRATANTES SOB A LUME DO NOVO CÓDIGO CIVIL
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Inexistência da Sentença ultra petita face ao Princípio da Jura Novit Curia no instituto da Usucapião
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